A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promoverá uma reunião na quarta-feira (16), às 9h30, com o objetivo de examinar as repercussões do anúncio de tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente do colegiado, foi autor do requerimento.
Conforme o anúncio do presidente Donald Trump, na semana anterior, a taxação se inicia a partir de 1º de agosto. Em carta pública dirigida ao presidente Lula, o chefe do Executivo americano justificou a medida com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), referindo-se ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como “vergonha internacional” e acusando o Brasil de atacar eleições livres e censurar redes sociais americanas.
Comissão de Finanças e Tributação.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A decisão suscitou críticas de diversos deputados. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgaram uma nota conjunta à imprensa. “O Congresso Nacional está pronto para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da economia brasileira”, diz trecho do documento. Para ambos, a decisão dos EUA deve ser respondida por meio do diálogo diplomático e comercial.
Representantes do setor já manifestam preocupação com os riscos. Em audiência na Câmara na semana passada, Cristina Yuan, diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, afirmou que a tarifa “inviabilizará a exportação de aço e alumínio”. Ela também enfatizou que, ao contrário do alegado por Trump, a balança comercial entre Brasil e Estados Unidos apresenta superávit para os norte-americanos.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que as tarifas de até 50% impostas por Donald Trump a produtos brasileiros são uma tentativa de interferir nas instituições nacionais. Ele acusou o ex-presidente dos EUA de praticar “terrorismo tarifário” e sugeriu uma reação com base na Lei da Reciprocidade.
Para Renan, o gesto de Trump busca enfraquecer o Supremo Tribunal Federal e influenciar o julgamento de Jair Bolsonaro. Segundo ele, o Brasil deve dialogar, mas também se defender com firmeza.
Pressão contra os Brics
O senador disse que o tarifaço reflete a preocupação dos EUA com o fortalecimento dos Brics e a discussão sobre uma moeda comum entre os 11 países do bloco. Ele ressaltou que os EUA temem a perda de influência global com o avanço dessa articulação.
“Bolsonaro foi um pretexto e está sendo usado. A questão de fundo, do ponto de vista comercial, é o debate no Brics sobre uma moeda única”
O pronunciamento foi feito no Plenário do Senado nesta segunda-feira (14).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o relatório da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Foram 43 votos a favor e 23 contra. O texto segue agora para análise de uma comissão especial.
A proposta, principal aposta legislativa do governo Lula contra o crime organizado, busca integrar as ações das forças de segurança federais, estaduais e municipais. Também transforma a Polícia Rodoviária Federal em uma polícia viária multimodal e reforça a autonomia das guardas municipais.
Relator Mendonça Filho retirou trechos que ampliavam o controle da União sobre a segurança pública.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Mudanças no relatório
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez duas alterações relevantes no texto original. A primeira foi a exclusão de um trecho que dava à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. “Ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, afirmou o parlamentar.
Na avaliação de Mendonça, a proposta como foi enviada ameaçava o pacto federativo. “A descentralização do poder, consolidada a partir da Constituição de 1988, representa uma inequívoca opção organizacional e, mais importante, um verdadeiro compromisso democrático”.
A segunda mudança foi a retirada do termo “exclusiva” ao tratar da apuração de infrações penais pelas polícias federal e civis. Segundo o relator, a redação original fragilizava a atuação do Ministério Público e das comissões parlamentares de inquérito. “A proposta tende a abolir o núcleo essencial da repartição de atribuições entre poderes salvaguardada pelo constituinte originário”.
Racha no União Brasil
A oposição, liderada pelo PL, votou em peso contra o parecer. No União Brasil, partido de Mendonça, houve dissidência: dos sete integrantes da legenda na comissão, quatro rejeitaram o relatório.
Apesar de contar com a relatoria, o União Brasil é a sigla do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, opositor ferrenho da proposta e entusiasta do modelo americano de segurança pública, na qual a maioria das competências é concentrada nos estados, inclusiva para legislar em matéria penal.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, que deverá ser criada pela Mesa Diretora da Câmara. O colegiado deve ser instalado em agosto e terá até 40 sessões para apresentar o parecer que será discutido em Plenário.
A declaração foi filmada após uma reunião na Residência Oficial do Senado dos dois comandantes das Casas Legislativas com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Também participaram da reunião a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), responsável pela articulação política do governo, e os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PDT-MA), Fernando Farias (MDB-AL) e Nelsinho Trad (PSD-MS).
Na declaração, feita ao lado de Alckmin, os presidentes das duas Casas endossaram a liderança do governo para lidar com a questão e disseram que o Legislativo está pronto para ajudar:
Davi Alcolumbre: “Tenho convicção também que esse processo tem que ser liderado pelo Poder Executivo. Essa relação diplomática internacional tem que ser feita pelo chefe de governo, pelo chefe de Estado. Quero fazer um registro, presidente Alckmin, da satisfação de ter o vice-presidente do Brasil liderando esse processo. […] o parlamento, presidente, está integralmente à disposição da defesa dos interesses do Brasil”.
Hugo Motta: “Nós estamos aqui prontos para estar na retaguarda do Poder Executivo para que, nas decisões que for necessária a ação do Parlamento, nós possamos agir com rapidez, com agilidade, para que o Brasil possa sair mais forte dessa crise. Eu não tenho a menor dúvida que hoje a nossa população entende que o Brasil não pode ser aqui levado a situações que decisões externas venham a interferir na nossa soberania”.
No pronunciamento, o vice-presidente Alckmin agradeceu aos dois e disse que estão todos “unidos para defender a soberania nacional” e que a separação dos Poderes é “pedra basilar do Estado de Direito da democracia”. Sobre a tarifação, comentou: “Entendemos que é um equívoco do governo americano. Eles tem superavit na balança comercial com o Brasil. Dos 10 produtos que eles mais exportam, 8 não pagam nada de imposto, e a tarifa média de importação é 2,7%. Então é totalmente inadequado, injusto, e nós vamos trabalhar juntos para reverter essa situação. Estamos juntos.”
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que redefine as responsabilidades dos credores e os direitos dos tomadores de crédito. A iniciativa busca salvaguardar o consumidor em situação de endividamento, assegurando sua estabilidade financeira.
O texto aprovado veda às instituições financeiras a prática de descontar da conta corrente do devedor percentuais que ultrapassem os limites legais estabelecidos para trabalhadores celetistas e servidores públicos (35% e 45%, respectivamente), em especial nas operações de crédito consignado. Adicionalmente, as instituições ficam impedidas de negar pedidos de cancelamento de desconto em conta corrente.
A proposta também impõe aos bancos a adoção de mecanismos de segurança, como biometria, geolocalização e confirmação positiva de dados, visando assegurar a correta identificação do consumidor e o combate a fraudes.
Proposta estabelece novas regras para proteção de consumidores endividados.Freepik
A versão aprovada pela comissão foi elaborada pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que modificou o texto original do projeto de lei 2.632/23, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). Segundo o relator, as alterações preservam o objetivo da proposta e “aprimoram a arquitetura normativa de defesa do consumidor”.
Duarte Jr. introduziu uma medida de proteção aos idosos, classificando como discriminatória a imposição de critérios não aplicáveis aos demais públicos, como a exigência de comparecimento físico ao banco para efetuar transações. O não cumprimento das normas acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, com duplicação a cada reincidência.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
A implementação do split payment, mecanismo previsto na reforma tributária para recolhimento automático de tributos, está em fase de estruturação pelo setor financeiro. A Fin – Confederação Nacional das Instituições Financeiras coordena os trabalhos para viabilizar o modelo, que prevê a divisão do valor pago pelo consumidor entre o fornecedor e o Fisco no momento da liquidação da transação. A medida está prevista na lei complementar 214/2023 e será aplicada ao novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unifica tributos federais, estaduais e municipais.
Segundo a diretora jurídica da Fin, Cristiane Coelho, o split payment representa uma nova modalidade de pagamento para os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Diferentemente do modelo atual, que depende de guias de recolhimento posteriores à operação comercial, o sistema passará a repassar os tributos diretamente ao Fisco no ato da transação, com apoio da infraestrutura financeira existente no país.
“O fornecedor será remunerado pelo consumidor e, ao mesmo tempo, o Fisco receberá a parte correspondente aos tributos”, explica Cristiane. “Isso será possível graças às inovações tecnológicas tanto no sistema de pagamentos quanto na apuração e liquidação dos tributos.”
Implementação em fases e escopo inicial B2B
A proposta brasileira difere de experiências internacionais, onde o modelo é aplicado de forma restrita, como em compras da Administração Pública. No Brasil, o objetivo é ampliar o uso do split payment para transações comerciais privadas, o que exige um projeto amplo e complexo.
A primeira fase do projeto será focada em transações entre empresas (B2B opcional). Nessa etapa, o split será adotado apenas quando tanto o comprador quanto o vendedor forem pessoas jurídicas e optantes pelo IBS e pela CBS. A medida busca evitar riscos de impacto negativo na fluidez das transações comerciais.
“A gente não podia colocar em risco transações cotidianas. Não se pode comprometer a experiência de pagamento no comércio, como a rapidez do Pix ou de uma aproximação no cartão”, afirma a diretora da Fin.
Ganhos esperados: combate à sonegação e segurança jurídica
A expectativa da Fin é que o split payment contribua diretamente para a redução da sonegação fiscal e para a antecipação do reconhecimento de créditos tributários entre empresas. Isso deve facilitar a devolução de créditos e promover a neutralidade tributária, uma das metas da reforma.
Cristiane Coelho destaca ainda que o novo modelo pode mitigar um dos principais fatores da litigiosidade entre empresas e o Fisco: as controvérsias sobre o direito ao crédito. Embora o split não elimine por completo os conflitos tributários, a expectativa é de uma redução significativa nos questionamentos relacionados à validade e ao tempo de devolução dos créditos.
“As dúvidas que antes existiam sobre a rigidez do crédito tributário serão bastante reduzidas. Isso cria segurança jurídica de lado a lado”, avalia.
Papel do setor financeiro e tecnologia envolvida
O sistema será estruturado para operar em meios de pagamento como boleto, Pix (incluindo chave e QR Code), débito automático, cartão de crédito e TED. Para isso, a Fin coordena um grupo de trabalho com representantes de sete associações do setor financeiro: Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Associação Brasileira de Bancos Digitais (Zetta), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Associação das Provedoras de Infraestrutura para Instituições do Mercado Financeiro (APIIMF), Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Associação Brasileira de Bancos (ABBC). O grupo conta com apoio de consultorias técnicas e realiza reuniões diárias desde setembro de 2023.
Segundo Cristiane Coelho, o setor financeiro já vem alocando recursos e profissionais experientes no projeto. Os investimentos envolvem tecnologia, armazenamento de dados e segurança da informação.
“Pessoas que participaram da criação do Pix, da TED e do Open Finance consideram este o projeto mais desafiador já enfrentado pelo setor.”
Split payment promete mais previsibilidade e menos litígios;Arte Congresso em Foco
Repasses automáticos para os entes federativos
O sistema está sendo desenhado para permitir que, no momento do pagamento, o valor correspondente ao tributo seja automaticamente dividido entre União e Comitê Gestor do IBS, que por sua vez fará a distribuição aos Estados e municípios.
Embora os critérios de repasse ainda estejam sob definição do Comitê Gestor, a lógica do split prevê que o dinheiro chegue aos cofres públicos de forma imediata, acelerando a arrecadação e garantindo previsibilidade orçamentária para os entes federativos.
“Sempre que o dinheiro for splitado, haverá um repasse direto para cada parte envolvida – fornecedor, União e Comitê Gestor”, resume.
Proximidade com o setor público
A construção do projeto é acompanhada de diálogo frequente com o poder público. Segundo a Fin, há reuniões regulares com a Secretaria Especial da Reforma Tributária, a Receita Federal e representantes do Comitê Gestor para ajustar as bases técnicas e jurídicas da implantação.
A expectativa é que o escopo inicial seja ampliado gradualmente, com novas fases sendo incorporadas conforme a maturidade do sistema. A diretora da Fin afirma que a adoção opcional no início permitirá ajustes e menor impacto sobre o funcionamento do mercado.
“O split payment não será implantado de forma forçada. A ideia é começar com segurança e ampliar com base na experiência”, conclui Cristiane Coelho.
O ex-presidente Jair Bolsonaro bancou financeiramente atos que atentaram contra a soberania nacional, segundo a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada nesta sexta-feira (18). O documento, que autorizou a operação da Polícia Federal (PF) contra Bolsonaro pela manhã, afirma que ele financiou ações para pressionar o STF por meio de sanções econômicas dos Estados Unidos.
O ministro diz que há “confissão” do ex-presidente e provas de que ele e Eduardo Bolsonaro atuaram juntos para tentar obstruir o processo da ação penal 2.668, sobre um esquema de golpe de estado.
O ministro Alexandre de Moraes assina a decisão que autorizou a operação da PF contra Jair Bolsonaro.Ton Molina/STF
De acordo com Moraes, Bolsonaro repassou R$ 2 milhões ao filho quando este já estava nos EUA negociando punições contra autoridades brasileiras – algo que o próprio Bolsonaro chegou a comentar publicamente. A decisão ainda diz que a dupla comemorou a imposição de tarifas por parte do governo norte-americano e instou por novas sanções, numa tentativa de “submeter o funcionamento do STF ao crivo de outro Estado”.
Conduta dolosa e confissão
Moraes afirma que as ações foram “conscientes e voluntárias”, com intenção de “extorquir a Justiça brasileira” em troca da suspensão das medidas hostis. O ministro cita postagem em que Bolsonaro condiciona o fim das sanções à sua anistia e afirma que o comportamento representa grave afronta à soberania nacional.
O documento também menciona o envolvimento de Bolsonaro em tratativas com figuras investigadas no inquérito dos atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo a PGR, há elementos que indicam tentativa de obstrução de Justiça por meio de orientações repassadas a outros investigados, além da destruição de provas digitais, como mensagens de celular e dados armazenados em nuvem.
Para o relator, as condutas investigadas têm potencial de configurar não só coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), mas também crime contra o Estado Democrático de Direito, como o previsto no artigo 359-L do Código Penal: “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.
Além da tornozeleira e do recolhimento noturno, Bolsonaro está proibido de se comunicar com autoridades estrangeiras e de usar redes sociais.
Os ministro Flávio Dino e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta sexta-feira (18) a favor da manutenção das restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Com isso, fica formada maioria na 1ª Turma, onde ocorre o julgamento virtual. Ainda restam os votos de Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Em voto vogal, Dino considerou que há indícios que justificam a continuidade do monitoramento. “Evidencia-se a possibilidade concreta de fuga”, afirmou. Segundo ele, há também risco de “continuidade delitiva”, com ações que podem “coagir as funções constitucionais deste STF”.
Voto de Dino é o primeiro no julgamento virtual que analisa decisão de Alexandre de Moraes. Antonio Augusto/STF
O magistrado referência à atuação do ex-presidente e de seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontada por investigadores como tentativa de influenciar o andamento da ação penal do golpe. Dino afirmou que a atuação conjunta com o governo norte-americano exigiu resposta da Corte. “Caminho diverso assentado em ‘confortável omissão configuraria traição à pátria”, escreveu.
O ministro classificou como grave a pressão externa relatada no processo. Ele chamou de “sequestro da economia de uma Nação” a tarifação imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, e afirmou que essa iniciativa buscaria, segundo ele, condicionar a atuação do STF em processo em curso. “É intolerável qualquer ato que configure ingerência estrangeira nos assuntos internos do Estado brasileiro”, disse.
As restrições a Bolsonaro foram determinadas pelo relator após manifestação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República. As autoridades apontaram suspeitas de coação e articulação internacional para influenciar decisões judiciais. As medidas incluem recolhimento domiciliar parcial, proibição de uso de redes sociais e de contatos com outros investigados e autoridades estrangeiras.
Ao referendar as medidas, Dino reafirmou que “devem ser reprimidos atos tendentes a capturar a capacidade do Estado brasileiro de ordenar o funcionamento de suas instituições”.
Cristiano Zanin, por outro lado, optou por apenas acompanhar o relator.
O governo dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) bem como de seus familiares e “aliados na corte”. A decisão foi anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, que afirmou ter determinado a medida com efeito imediato.
A iniciativa foi tomada após acusações formais da Polícia Federal de que Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atuaram para coagir autoridades brasileiras e articular sanções internacionais contra membros do Judiciário. A investigação levou o STF a impor medidas restritivas a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com autoridades estrangeiras.
Marco Rubio acusa Moraes de perseguição e censura transnacional contra americanos.Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Rubio afirmou que “Donald Trump deixou claro que sua administração assumirá responsabilidade com nacionais de outros países que forem responsáveis pela censura da expressão proibida nos Estados Unidos”. Também justificou a sanção alegando que sua “caça às bruxas contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão generalizado que não apenas viola direitos básicos de brasileiros, mas se estende para além das margens do Brasil para atingir americanos”.
Eduardo agradece
Em publicação feita na plataforma X, Eduardo Bolsonaro agradeceu diretamente a Trump e Rubio. “Eu não posso ver meu pai e agora tem autoridade brasileira que não poderá ver seus familiares nos EUA também ou quem sabe até perderão seus vistos. Eis o custo moraes para quem sustenta o regime. De garantido só posso falar uma coisa: tem muito mais por vir”.
Eduardo Bolsonaro está desde março nos Estados Unidos, onde ele próprio assume articular contra Moraes junto ao governo e ao Congresso americanos. Ele é investigado pela Polícia Federal sob suspeita de tentar fazer lobby internacional em benefício de seu pai, que responde no STF por golpe de Estado. Jair Bolsonaro chegou a ser citado na carta publicada por Donald Trump para anunciar o pacote tarifário de 50% sobre importações brasileiras.
Veja a íntegra da declaração de Eduardo Bolsonaro:
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (21) que é uma “insanidade” achar que o Pix é uma ameaça aos Estados Unidos. A declaração foi feita em entrevista à rádio CBN.
O sistema de pagamentos Pix, operado pelo Banco Central no Brasil, é um dos alvos do processo de investigação comercial aberto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para investigar supostas práticas comerciais desleais no Brasil. O documento de abertura da investigação cita “práticas injustas” envolvendo “serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”.
O ministro Fernando Haddad diz que reclamações com relação ao Pix são “insanidade”.Gabriela Biló/Folhapress
Haddad, na entrevista, disse que o desconforto dos Estados Unidos com o Pix é “mais surpreendente ainda”. Segundo ele, “é a mesma coisa que alguém defender telefone fixo, em detrimento do celular”.
“Temos que buscar alguma racionalidade na conversa com eles. Porque, se nós deixarmos prosperar a insanidade de imaginar que o Pix possa ser uma ameaça ao império americano, […] onde nós vamos parar?”
“Nós vamos tirar o Pix do ar? Qual que é a solução?”, perguntou Haddad.
Na mesa de negociação
O ministro da Fazenda declarou que o Brasil deve buscar a “racionalidade econômica” na reação ao tarifaço anunciado por Donald Trump. Segundo ele, o país já esperava alguma ação do governo norte-americano contra o Brasil por conta da atuação da família Bolsonaro. No final, porém, todos teriam sido surpreendidos com o anúncio dos impostos, algo muito mais grave do que se projetava. “Esta atitude que foi tomada, pela dimensão, pela escala, é algo que ninguém poderia prever”, disse Haddad.
Segundo o ministro da Fazenda, o governo não deixará de dialogar com os EUA, justamente por estar buscando essa racionalidade. “O Brasil jamais saiu e jamais sairá da mêsa de negociação”, disse na entrevista, “porque não há compreensão da nossa parte que essa situação perdure”.
