Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou que foi no período entre 2019 e 2022 “que o ladrão entrou na casa”, ao falar sobre os descontos fraudulentos em benefícios do INSS realizados por entidades associativas. Na abertura da audiência de que participa na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, Wolney fez um histórico sobre o afrouxamento da legislação que permitiu que associações descontassem pensões e aposentadorias sem autorização dos beneficiários. A revalidação anual de descontos em benefícios do INSS foi extinta em 2022 por meio de uma medida provisória.

“Foi nesse interregno entre 2019 e 2022 que o ladrão entrou na casa, porque o fim da revalidação e a expectativa anterior de que houvesse revalidação fez com que 11 novas associações se credenciassem no INSS. Essas empresas, que mais tarde descobrimos serem 100% fraudulentas, em sua maioria se estabeleceram nesse período. Nesse intervalo, conseguiram o credenciamento e firmaram acordos de cooperação técnica com o INSS. Quando, em 2022, se optou por encerrar a revalidação, essas empresas se sentiram livres para praticar, em 2023 e 2024, uma enormidade de descontos não autorizados, o que fez esse número disparar nesses dois anos. Só detectamos o problema após a operação da AGU [Advocacia-Geral da União] e da CGU [Controladoria-Geral da União], agora em 2025”, declarou o ministro em sua exposição inicial. 

O período citado por ele compreende o governo de Jair Bolsonaro. “As fraudes não começaram neste governo, mas terminaram nele”, frisou Wolney, antes de concluir sua apresentação e passar a responder às perguntas dos senadores.

“A CGU é um órgão do governo. Foi este governo que mandou chamar a polícia para apurar o saque promovido por associações fraudulentas no bolso de aposentados e pensionistas”, acrescentou.

Segundo o ministro, o governo Lula agiu “com transparência”. Ex-deputado e ex-secretário-executivo do Minsitério da Previdência, Wolney assumiu a pasta no último dia 2, em substituição a Carlos Lupi, demitido em razão do escândalo.

“O compromisso do governo é com a proteção do cidadão, com prioridade para quem mais precisa. Houve atuação firme, com transparência e vigor no enfrentamento das fraudes”, afirmou o ministro, que classificou os casos como de “extrema seriedade e gravidade”.

Wolney disse ainda que o governo irá até as “últimas consequências” para garantir o ressarcimento dos aposentados e pensionistas e a punição dos responsáveis.

“Foi nosso governo que pôs fim àquela farra, para preservar os aposentados e pensionistas”, destacou.

O ministro também explicou como o governo pretende realizar o ressarcimento aos beneficiários lesados. Ele alertou que o INSS não entrará em contato por telefone e que a comunicação oficial com os usuários será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS.

O pedido de comparecimento de Wolney Queiroz foi feito pelos senadores Sergio Moro (União-PR), Dr. Hiran (PP-RR) e Eduardo Girão (Novo-CE). Sergio Moro criticou a demora do governo em agir. Segundo ele, até março de 2024, nenhuma medida concreta havia sido tomada, apesar de alertas anteriores. O tema só foi oficialmente discutido pelo conselho do INSS quase dez meses após o primeiro sinal de irregularidade, destacou o parlamentar.

Nessa quarta-feira (14), o presidente do INSS, Gilberto Waller, revelou que 473,9 mil pessoas já solicitaram devolução de valores cobrados indevidamente, alegando descontos não autorizados em seus benefícios.

Como resposta à fraude, o governo federal anunciou, no último dia 8, o bloqueio de bens, contas correntes e investimentos de 12 associações envolvidas no esquema. O valor total dos ativos bloqueados, que serão destinados ao ressarcimento dos prejudicados, ultrapassa R$ 2 bilhões.

Leia ainda: Entenda o escândalo que levou à demissão de Carlos Lupi

O Brasil registrou 2,52 milhões de nascimentos em 2023, uma queda de 0,7% em relação a 2022, segundo o IBGE. Esse é o quinto recuo anual consecutivo da série histórica. A queda foi puxada por 18 estados, com destaque para Rondônia, Amapá e Rio de Janeiro.

A maior parte dos registros veio de mães entre 25 e 29 anos, mas o grupo de mães com 30 anos ou mais já responde por 39% dos nascimentos. Ao mesmo tempo, os partos de adolescentes seguem em queda: foram 11,8% em 2023, menos da metade do percentual de 2003.

A queda na natalidade pressiona o equilíbrio demográfico e afeta diretamente políticas públicas em áreas como Previdência, educação e mercado de trabalho. Com menos jovens entrando na população economicamente ativa, cresce a urgência de rever o modelo previdenciário e de planejar a sustentabilidade dos serviços sociais. A previsão do governo é que, com o envelhecimento da população, o deficit do INSS chegue a mais de 11% do PIB até o final do século.

Regiões Norte e Nordeste lideram sub-registro

O país também bateu recorde positivo no índice de registro civil: 98,8% dos nascimentos foram registrados até 90 dias. Ainda assim, o Norte teve o maior percentual de sub-registro (3,73%), seguido pelo Nordeste (1,49%). Mães com menos de 15 anos apresentaram o maior índice de sub-registro: 6,57%.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou nesta sexta-feira (16) a convocação de novas eleições para a presidência da entidade. A medida ocorre um dia após a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que afastou Ednaldo Rodrigues do cargo e anulou o acordo que havia sustentado sua gestão em 2022.

A Assembleia Geral Eleitoral está marcada para 25 de maio. O edital será publicado no sábado (17), com prazo de registro de chapas entre os dias 18 e 20. Além do novo presidente, serão escolhidos oito vice-presidentes e seis integrantes do Conselho Fiscal. O processo será conduzido por uma comissão eleitoral independente, conforme prevê o Estatuto da CBF e a Lei Pelé.

Ordem judicial

O afastamento de Ednaldo foi determinado pelo desembargador Gabriel Zéfiro. A decisão anulou o acordo firmado em 2022 entre a CBF e a Federação Mineira de Futebol, que permitiu a realização da eleição do dirigente. Laudos médicos e uma perícia indicaram que o ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, não teria condições cognitivas de assinar o documento à época.

Segundo o magistrado, a assinatura de Nunes não reflete uma manifestação de vontade livre e consciente, o que compromete a validade jurídica do acordo. Com a anulação, o tribunal considerou ilegítima a atual diretoria da entidade e determinou a convocação de eleições em até 30 dias úteis.

Com a decisão, Fernando Sarney, vice-presidente mais antigo da entidade, assumiu interinamente o comando da CBF. Ele ficará à frente do processo eleitoral até a posse da nova diretoria, eleita para o mandato de 2025 a 2029.

CBF recorre

Internamente rachada, a própria CBF recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão. A entidade afirma que a anulação do acordo fere determinação anterior do ministro Gilmar Mendes, que havia homologado o entendimento entre os dirigentes.

No recurso, a CBF alega que o Tribunal de Justiça do Rio não teria competência para rever o acordo e que a intervenção compromete a governança da entidade. Também pede que Sarney seja impedido de assumir a função de interventor, tendo em vista que ele próprio estaria contestando a eleição que o colocou como vice. No lugar, a defesa da entidade pede que Hélio Menezes assuma a posição.

Um projeto de lei (PL 895/25) em tramitação na Câmara dos Deputados visa conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a mães de múltiplos (gêmeos, trigêmeos, quadrigêmeos, etc.) na aquisição de veículos com sete lugares. De autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), a proposta busca auxiliar as mães no transporte de seus filhos, uma vez que o parlamentar argumenta que “o modelo geralmente é muito caro”.

O deputado Zé Neto justifica a necessidade da medida alegando a dificuldade enfrentada por essas mães para transportar seus filhos, o que impacta em tarefas cotidianas como levar as crianças à escola ou ao médico.

Atualmente, a lei 8.989/95 concede isenção de IPI para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, e também para motoristas profissionais (taxistas).

O PL 895/25, caso aprovado, alterará a legislação vigente. O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta, para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participa nesta quarta-feira (21) de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O chefe da pasta deve debater junto aos parlamentares a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

O debate atende a pedidos dos deputados José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, e Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da matéria. A PEC reconfigura a estrutura da segurança pública no país. Além disso, o texto também concede status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O relator da proposta defende que a presença do ministro Lewandowski é fundamental para esclarecer dúvidas e avaliar os impactos da PEC da Segurança Pública, entre eles a ampliação das competências da Polícia Federal e a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança.

Com a confirmação do comparecimento de Ricardo Lewandowski, são sete os ministros que vão cumprir agenda no Congresso Nacional nesta semana. O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, foi convocado para esclarecer dúvidas acerca da isenção do imposto de renda. Também são aguardados na Câmara e no Senado os seguintes chefes de pastas do Executivo: Mauro Vieira (Relações Exteriores), Renan Filho (Transportes), Anielle Franco (Igualdade Racial), Camilo Santana (Educação) e André Fufuca (Esporte) .

PEC da Segurança Pública

De iniciativa do Executivo, a proposta confere à União competência para estabelecer diretrizes gerais sobre a segurança pública no país, o que inclui o sistema penitenciário, constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Polícia Penitenciária. Outras propostas incluem ampliação das competências da PF e PRF e reconhecimento da categoria de guardas municipais dentro dos órgãos de segurança.

Além disso, a PEC pretende padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, uma vez que atualmente existem boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais distintas entre os estados. Portanto, o foco na unificação e padronização em âmbito nacional é um dos principais objetivos da matéria, para isso também há a previsão da criação de polícia ostensiva para União, nos moldes da Polícia Militar dos estados.

Nesta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à oitiva das primeiras testemunhas arroladas na Ação Penal (AP) 2.668. A ação investiga a tentativa de golpe de Estado visando impedir o funcionamento regular dos Poderes da República e a deposição do governo legitimamente eleito. A audiência, conduzida pelo ministro relator Alexandre de Moraes, contou com a presença dos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Prestaram depoimento Éder Lindsay Magalhães Balbino, Clebson Ferreira de Paula Vieira, Adiel Pereira Alcântara e Marco Antônio Freire Gomes. Os depoentes foram interrogados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na função de acusador, e pelos advogados de defesa dos réus pertencentes ao chamado Núcleo 1, que buscaram esclarecer pontos da investigação.

Estava previsto o depoimento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para a tarde de segunda-feira. No entanto, tanto o procurador-geral da República quanto a defesa que o havia arrolado dispensaram seu depoimento.

O Núcleo 1 é composto por Jair Bolsonaro e outras sete pessoas: Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), esse grupo desempenhou papel crucial na tentativa de golpe. A denúncia contra eles foi aceita pelo STF em março.

Os réus respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. No caso específico de Alexandre Ramagem, a ação penal suspendeu provisoriamente a investigação de crimes supostamente praticados após sua diplomação como deputado federal.

As audiências estão sendo realizadas por videoconferência e terão continuidade na quarta-feira (21), às 11h30. As oitivas das testemunhas do Núcleo 1 estão programadas para ocorrer até 2 de junho.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou o compromisso da Casa com as pautas defendidas pelos prefeitos, durante a cerimônia de abertura da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Motta defendeu a necessidade de ampliar o diálogo entre os diferentes níveis de governo como caminho para fortalecer o pacto federativo. Para ele, a mobilização dos prefeitos na capital federal tem papel essencial no funcionamento da democracia.

“A Câmara dos Deputados renova hoje seu compromisso com o municipalismo brasileiro, não como retórica vazia, mas como prática diária de escuta e diálogo”, afirmou o parlamentar.

Ao destacar a importância dos municípios no crescimento do país, Hugo ressaltou que transformações de alcance nacional só terão êxito se forem implementadas na realidade local. “O Brasil se constrói a partir dos municípios. Nenhuma transformação nacional será bem-sucedida se não for compreendida e implementada na ponta, onde o cidadão vive e trabalha”, disse.

Durante o discurso, o presidente da Câmara também reafirmou que a Casa estará com seus gabinetes abertos para receber as demandas de todos os municípios brasileiros que participam da marcha.

Entre os temas mencionados, ressaltou a importância de avançar no debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que trata do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios e da definição de regras para o pagamento de precatórios. A comissão especial que discute a matéria foi recentemente instalada.

Motta defendeu ainda ajustes no modelo atual de pagamento de precatórios. Segundo ele, é necessário encontrar equilíbrio entre a obrigação judicial e a realidade fiscal dos municípios. “É fundamental que o sistema de pagamento de precatórios fortaleça a segurança jurídica e contribua para o desenvolvimento econômico local”, declarou.

O presidente da Câmara também abordou a substituição do indexador das dívidas previdenciárias municipais. Para ele, é preciso considerar critérios que não comprometam o pagamento de aposentadorias nem a sustentabilidade das contas públicas locais. “Esse debate deve considerar a capacidade contributiva dos municípios e a necessidade de maior previsibilidade no planejamento orçamentário local”, afirmou Hugo.

Durante a leitura de seu voto no julgamento do Núcleo 3 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os indícios de tentativa de golpe de Estado em 2022 por membros do antigo governo, o ministro Alexandre de Moraes classificou como “ilegalidade tão grande” a carta elaborada por coronéis da ativa e da reserva para pressionar o comandante do Exército a aderir à insurreição.

“A coação ao chefe do Exército, aos oficiais, ao comandante do Exército é tão grande que o comandante do Exército mandou abrir inquérito para apurar exatamente crime militar em relação a isso”, relembrou Moraes.

Segundo o ministro, o documento compartilhado entre os denunciados em novembro de 2022 fere diretamente os pilares da hierarquia e da disciplina, bases das Forças Armadas. Ele apontou que a tentativa de mobilização ilegal dos militares foi formalizada por meio da “carta ao comandante do Exército de oficiais superiores da ativa do Exército brasileiro”. “Não há como se negar a materialidade”, declarou.

A carta, segundo Moraes, foi parte de uma articulação golpista mais ampla que envolvia a convocação de forças especiais, conhecidas como “kids pretos”, e a elaboração de planos de sequestro e assassinato de autoridades. No documento, os militares alegavam agir em nome da defesa da pátria e do Estado democrático. “Covardia e injustiça são as qualificações mais abominadas por soldados de verdade. Nossa nação (…) sabe que seus militares não a abandonarão”, cita o texto, lido pelo ministro.

O relator destacou que a ideia de que os militares teriam um papel moderador no sistema político brasileiro é ultrapassada e inconstitucional. “As Forças Armadas não são um poder moderador, elas não substituíram o imperador. (…) Esse poder moderador deixou de existir com a Constituição de 1891”.

A denúncia envolve 12 acusados, entre eles generais, coronéis e um agente da Polícia Federal, que responderão por crimes como tentativa de golpe, organização criminosa armada e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. As defesas negam o caráter golpista da reunião em que a carta foi debatida e dizem que o encontro era uma “confraternização”, tese reiteradamente negada por Moraes.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 240/24, que estabelece regras de integralidade e paridade para as pensões de dependentes de policiais e bombeiros militares. A medida abrange o período de 2004 até a promulgação de leis estaduais específicas.

O relator, deputado Coronel Assis (União-MT), recomendou a aprovação da proposta. “Será aberto o caminho para garantir integralidade e a paridade a pensionistas que tiveram os benefícios concedidos entre 1º de janeiro de 2004 e 13 de novembro de 2019”, afirmou Coronel Assis.

O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), autor da proposta, argumenta que a emenda constitucional 103, que implementou a última reforma da Previdência Social, revogou a fórmula de cálculo dessas pensões militares (EC 41 e EC 47).

De acordo com Sargento Portugal, a situação vigente contraria o princípio da impessoalidade previsto na Constituição. “O projeto busca reduzir a desigualdade existente entre pensionistas, para que possam sobreviver com a mínima dignidade”, analisou.

O projeto não apresenta estimativa do impacto financeiro e orçamentário do possível aumento das pensões militares para os Estados ou a União, responsável pelos inativos dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima) e da extinta Guanabara. Até o final de 2003, as pensões correspondiam ao valor do último salário do policial militar (PM) ou bombeiro militar (regra da integralidade), incorporando também os reajustes concedidos aos integrantes da ativa nas duas corporações (regra da paridade).

A partir de 2004, a pensão passou a ser calculada com base no teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se a remuneração do PM ou bombeiro ultrapassasse o teto, a pensão recebia um adicional de 70% sobre o excedente. Os reajustes, por sua vez, passaram a seguir os do INSS.

Em 2019, servidores públicos estaduais, distritais e municipais foram excluídos da reforma da Previdência. Contudo, desde então, a Constituição determina que os entes federativos promovam a reforma do sistema previdenciário local, se houver. Parte da legislação referente às carreiras de PMs e bombeiros militares está prevista no decreto-lei 667/69.

Essa norma foi modificada em 2019, concomitantemente à reforma do sistema de pensões dos militares das Forças Armadas. No caso dos PMs e bombeiros, a lei 13.954/19 estabelece que as pensões serão equivalentes à remuneração dos militares da ativa ou inativos (integralidade) e terão os mesmos reajustes (paridade) até que leis estaduais definam novas regras.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Anistia, subordinada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), iniciará a análise de requerimentos de anistia política nesta quarta-feira (21). O pedido da ex-presidenta Dilma Rousseff será o primeiro a ser analisado na sessão plenária de quinta-feira (22).

Duas sessões de turma (3ª e 4ª) ocorrerão na quarta-feira (21), e duas sessões plenárias (6ª e 7ª) na quinta (22) e sexta-feira (23), respectivamente. Todas as sessões, exceto a 4ª sessão de turma – devido a questões logísticas -, serão transmitidas ao vivo pelo canal do MDHC no YouTube.

A Comissão de Anistia tem como objetivo analisar os requerimentos de anistia que apresentem “comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição sofrida, de caráter exclusivamente político”, além de emitir parecer sobre os pedidos.

O requerimento de anistia da ex-presidenta Dilma Rousseff encabeçará a pauta da sessão plenária de quinta-feira (22). O pedido foi protocolado inicialmente em 2002, ano de criação da Comissão, mas o processo foi suspenso a pedido da então ministra e posteriormente presidente da República.

Em 2016, Dilma solicitou a retomada da tramitação, porém o requerimento foi indeferido em 2022, durante o governo anterior. A ex-presidenta recorreu da decisão, e o recurso será analisado na próxima sessão plenária da Comissão. Na mesma sessão, serão analisados outros 95 pedidos.

Serviço

3ª sessão de turma da Comissão de Anistia

Data: Quarta-feira, 21 de maio de 2025

Horário: 9h

Local: Sala de Reuniões Plenária – Edifício Multi Brasil (SAUS Q5, Bloco A – Brasília-DF)

4ª sessão de turma da Comissão de Anistia

Data: Quarta-feira, 21 de maio de 2025

Horário: 9h

Local: Sala de Reuniões nº 117 – Edifício Multi Brasil (SAUS Q5, Bloco A – Brasília-DF)

6ª sessão plenária da Comissão de Anistia

Data: Quinta-feira, 22 de maio de 2025

Horário: 9h

Local: Sala de Reuniões Plenária – Edifício Multi Brasil (SAUS Q5, Bloco A – Brasília-DF)

7ª sessão plenária da Comissão de Anistia

Data: Sexta-feira, 23 de maio de 2025

Horário: 9h

Local: Sala de Reuniões Plenária – Edifício Multi Brasil (SAUS Q5, Bloco A – Brasília-DF)