Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb) entrou com um mandado de segurança coletivo na Justiça Federal do Distrito Federal, pedindo a suspensão da cobrança de Imposto de Renda sobre os valores recebidos por seus associados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Segundo a entidade, a ação busca isentar associados da ativa ou que tenham se desligado do banco nos últimos cinco anos da tributação de uma verba que, ainda de acordo com a Anabb, deveria ser tratada como indenizatória, e não como parte da remuneração.

O caso tramita na Justiça Federal da 1ª Região. A associação solicita que o Judiciário reconheça a natureza indenizatória da PLR e determine a devolução dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. Os advogados argumentam que a tributação vai contra os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia.

A Anabb sustenta que a PLR não representa acréscimo patrimonial critério utilizado para a incidência do Imposto de Renda , e sim uma compensação eventual vinculada aos resultados da empresa, sem caracterizar remuneração habitual do trabalhador.

A PLR é um pagamento excepcional, não sendo um direito adquirido pelo contrato de trabalho, mas uma condição incerta, dependente do sucesso empresarial, que não necessariamente tem vínculo direto com a contribuição do empregado naquele resultado, diz trecho da ação.

Bitributação

A associação também argumenta que a cobrança do IR sobre a PLR fere o princípio que veda a bitributação, uma vez que a empresa já paga imposto sobre o lucro. Assim, a tributação da PLR configuraria uma segunda carga tributária sobre o mesmo valor.

Para a entidade, a PLR deveria receber o mesmo tratamento dado aos lucros distribuídos a acionistas, que são isentos de Imposto de Renda na fonte, conforme a Lei nº 9.249/1995. Segundo a Anabb, a tributação da PLR cria uma desigualdade, já que os acionistas não enfrentam o mesmo ônus. Os advogados acrescentam que isso desestimula os trabalhadores, contrariando os princípios que regem a participação nos lucros e resultados.

Quando a PLR é tributada pelo Imposto de Renda retido na fonte, parte do incentivo é reduzido, desestimulando os empregados, que recebem um valor menor. Além disso, cria-se uma evidente desigualdade tributária entre empregados e empregadores (sócios, administradores e acionistas), destaca a ação.

Lucro recorde

A decisão judicial poderá beneficiar todos os associados da Anabb, independentemente do domicílio, por se tratar de mandado de segurança coletivo. O Banco do Brasil tem atualmente 86.574 funcionários ativos, e a Anabb representa 82 mil associados, entre ativos e aposentados. No entanto, o direito à PLR é restrito aos que ainda estão na ativa ou que tenham se desligado do BB nos últimos cinco anos contados do ajuizamento.

O Banco do Brasil registrou lucro líquido recorde de R$ 37,9 bilhões em 2024, um crescimento de 6,6% em relação a 2023. Apenas no quarto trimestre do ano passado, o lucro foi de R$ 9,6 bilhões. Em fevereiro, os funcionários da ativa receberam o pagamento da PLR referente a 2024.

No BB, o cálculo da PLR é feito com base em dois módulos: um da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e outro próprio do banco. Pelo módulo Fenaban, os funcionários recebem 45% do salário paradigma estipulado em acordo, acrescido de uma parcela fixa. Já no módulo do BB, há uma distribuição linear de 4% do lucro entre os funcionários, além de uma parcela variável.

Congresso

O presidente da Anabb, Valmir Camilo, afirma que a entidade não busca tratamento privilegiado, mas o cumprimento da lei. “Em 1998, conseguimos, para os funcionários do Banco do Brasil, a isenção do Imposto de Renda sobre a venda de férias, licença-prêmio e abonos. Essa isenção virou lei e passou a beneficiar todos os trabalhadores brasileiros. A luta de uma categoria mais organizada acaba servindo de referência para beneficiar todos”, disse ao Congresso em Foco.

“O que esperamos, no caso da PLR, é que a história se repita. Estamos atuando também no Congresso Nacional, por meio do projeto de lei 581/2019, que visa contemplar todos os trabalhadores. A discussão na Justiça ajudará a impulsionar o debate legislativo, com base nos argumentos jurídicos apresentados no mandado de segurança”, completou.

O projeto de lei 581/2019, que garante aos trabalhadores o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros e dividendos a sócios e acionistas, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), já foi aprovado pelo Senado e aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado estabeleceu nesta terça-feira (2) um cronograma para a votação do projeto do novo Código Eleitoral, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI): três semanas de audiências públicas, leitura do relatório em 7 de maio e votação em 14 de maio.

No início da sessão, a pauta previa a leitura do relatório já nesta terça. O cronograma foi jogado para a frente a pedido de senadores, que pediam que o projeto tivesse mais tempo de discussão, com a realização das audiências. O apelo veio em grande parte da bancada feminina, que questionava as mudanças que o texto propõe nas regras para candidaturas de mulheres. Pela última versão do relatório, o projeto estabelece troca a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas por uma reserva de 20% das vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) foi umas a questionar a mudança. Nós somos mais de 50% da população. Temos ainda quase 900 municípios brasileiros sem representação de mulheres nas câmaras. E aqui, no Senado, nós chegamos em torno de mais de 18%. Ao retirar a obrigatoriedade de preencher as cotas com o mínimo de 30%, eu vejo um prejuízo para o Brasil, comentou na sessão.

Lembro a todos vocês que o México, um dos países mais machistas, já conquistou a paridade de 50% nos três Poderes. Cuba já conquistou a paridade. Nicarágua já conquistou essa paridade. A Bolívia já conquistou essa paridade. O Chile, a Argentina, comentou a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Estamos aqui discutindo, para começar, para pensar em 20%. É aviltante.

O texto relatado por Marcelo Castro busca unificar, em uma única lei, toda a legislação eleitoral dispersa no Código Eleitoral e em uma série de leis que estabelecem regras eleitorais e partidárias. O relator do projeto disse ainda defender que a comissão conceda vista coletiva (mais tempo para que os senadores analisem o projeto) por um “prazo mais dilatado”

O novo Código Eleitoral já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Se for aprovado na CCJ, ele segue para o plenário do Senado. Depois de passar pelo crivo dos senadores, ainda precisa voltar ao plenário da Câmara, que vai deliberar sobre as mudanças no texto feitas pelo Senado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta quinta-feira (3) a indicação do deputado Arthur Lira (PP-AL), seu antecessor no cargo, como relator do projeto de lei de isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil. Hugo também determinou a instalação de uma comissão especial para tratar do assunto. O anúncio foi feito pelo X no começo da manhã:

Com a relatoria da proposta, considerada prioritária pelo governo, o ex-presidente da Câmara volta a ter protagonismo. Lira participou da comitiva do presidente Lula que esteve na Ásia na semana passada. O convite foi visto como uma deferência. O nome dele é cotado para assumir alguma pasta na reforma ministerial que Lula ainda costura.

Bom dia, anuncio que a Comissão Especial que vai analisar o projeto de lei de isenção do imposto de renda até R$ 5 mil será presidida pelo deputado @rubenspereirajr (PT- MA). A relatoria do PL fica com o ex-presidente e deputado @ArthurLira_ (PP-AL).

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 3, 2025

Hugo Motta foi o candidato apoiado por Lira para sucedê-lo na presidência da Câmara. Comissões especiais são criadas na Câmara para análise de proposta de emenda à Constituição ou de projetos de lei despachados para mais de quatro comissões. Hugo ainda não informou quando pretende votar a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil.

O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, declarou que o “tarifaço” anunciado pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pode acelerar o processo de acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE). “Se os Estados Unidos conseguirem implementar essas medidas, pode ter como consequência, por exemplo, acelerar o processo do acordo Mercosul-União Europeia”, afirmou Viana, complementando que já registrou manifestações de líderes europeus dizendo que vão acelerar o processo de validação do trato.

Para o presidente da Apex, “antes das possibilidades, vão vir as dificuldades. E é um risco grande. É algo que pode construir uma nova era. Tem alguns analistas que já falam que pode ser que os Estados Unidos podem estar abrindo agora a era da China”. Jorge diz ainda que não consegue enxergar “vantagem nenhuma quando o mundo pode piorar a sua relação comercial”.

As tarifas impostas por Trump foram, em média, de 10% para países da América Latina, 20% para a Europa e 30% para a Ásia, indicando que o governo americano considerava os países orientais como a maior ameaça.

Viana ponderou que o Brasil pode vir a receber mais investimentos, mas que o novo cenário será “ruim para todos”. “Acho que, na incerteza, o Brasil pode ter mais investimento do que tem, mas eu não estou querendo trabalhar a tese do tirar proveito ou tirar benefício, porque um mundo inseguro, um mundo em conflito, é ruim para todo mundo, inclusive o Brasil. A tese minha é essa, vai ser ruim para todos, independente de você ganhar mais aqui ou perder ali”.

Um levantamento do instituto Datafolha divulgado na noite de sexta-feira (4) mostra que o ciclo de queda de popularidade do governo Lula parece ter parado, embora deixe o presidente da República ainda em posição desconfortável. De acordo com a pesquisa, 29% da população consideram o governo como bom ou ótimo, enquanto 38% o avaliam como ruim ou péssimo, uma melhora com relação aos números de dois meses antes. Outros 32% consideram a gestão Lula como regular.

O resultado indica que o governo pode ter começado a reverter a queda de popularidade registrada pelo Datafolha de dezembro de 2024 para fevereiro de 2025, quando a taxa de bom/ótimo despencou 11 pontos, de 35% para 24%, e a gestão palaciana estava enredado com a crise de imagem por mudanças no Pix – o que ensejou ataques baseados em notícias falsas – e com a inflação de alimentos – que ainda persiste hoje. De lá para cá, a avaliação positiva subiu cinco pontos, acima da margem de erro do levantamento.

A pesquisa Datafolha realizou 3.054 entrevistas presenciais em 172 municípios no período de 1º a 3 de abril de 2025. Margem de erro é de 2 pontos percentuais.

Sinais incertos

O resultado da pesquisa Datafolha vem desalinhado com os números divulgados pela Quaest durante a semana. No levantamento feito de 27 a 31 de março, a desaprovação do presidente saltou 7 pontos em comparação a janeiro. Os sinais são distintos, mas, como as duas pesquisas usam metodologias e períodos de coleta distintos, não é possível fazer uma comparação numérica direta entre elas.

Os mercados de ações na Europa e na Ásia despencaram nesta segunda-feira (7), após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar uma série de tarifas que afetam diversos parceiros internacionais, gerando um clima de incerteza econômica. Na abertura dos pregões, o índice Dax da Alemanha enfrentou uma queda de quase 10%, enquanto o FTSE 100 em Londres viu uma redução de cerca de 6%, evidenciando o impacto negativo dessas novas políticas tarifárias.

No Brasil, o Ibovespa Futuro também começou o dia em baixa, registrando uma diminuição de 1,18% nas primeiras horas de negociação. Essa queda reflete o pessimismo global impulsionado pelas tarifas de Trump. A situação fez o dólar disparar, alcançando R$ 5,90 na manhã de hoje. Na última sexta-feira, a moeda norte-americana havia avançado 3,68%, a maior alta diária desde novembro de 2022, encerrando a cotação em R$ 5,8355.

A incerteza no Brasil é um reflexo das quedas acentuadas observadas em várias bolsas internacionais. O mercado asiático, em particular, apresentou resultados alarmantes, com o Shanghai Composite despencando mais de 6% e o Hang Seng em Hong Kong registrando uma queda histórica de 13%, o pior desempenho em 28 anos. Outros índices, como o Nikkei 225 do Japão e o ASX 200 da Austrália, também caíram 6,5% e 3,8%, respectivamente.

Europa

Na Europa, a situação é igualmente crítica, com os setores de defesa e bancário enfrentando as maiores desvalorizizações. As ações da fabricante de tanques Rheinmetall na Alemanha caíram cerca de 24%, e no Reino Unido, a Rolls-Royce viu suas ações despencarem 12%. As declarações de Trump, que defendeu suas políticas tarifárias ao afirmar que “à vezes é preciso tomar um remédio para consertar algumas coisas”, intensificam a volatilidade do mercado, que aguarda ansiosamente as consequências dessas medidas para a economia global.

Além disso, os preços das commodities, como petróleo e cobre, também estão em baixa. O preço do petróleo bruto caiu cerca de 4% na manhã de segunda-feira, seguindo uma queda de 10% na semana anterior. As preocupações crescentes sobre uma desaceleração econômica global e o risco de recessão pressionam os mercados financeiros e os preços das matérias-primas, indicando uma nova fase de incerteza que pode impactar a economia mundial.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), receberá na Residência Oficial o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na manhã de terça-feira (8) para receber a versão final da PEC da Segurança Pública antes desta ser oficialmente protocolada no Congresso. Também participará da reunião a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, bem como deputados do Colégio de Líderes.

A PEC da Segurança Pública é a principal proposta legislativa do Ministério na gestão de Lewandowski. Ela busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), tal como ocorre com o Sistema Único de Saúde, de modo a integrar as bases de dados e operações das forças policiais dos três níveis da federação, incluindo as guardas municipais.

Além disso, a PEC transforma a Polícia Rodoviária Federal na Polícia Viária Federal, desta vez com caráter multimodal, encarregada de auxiliar as demais forças ofensivas no enfrentamento ao crime organizado. Ele também define que a União deverá elaborar uma plano e políticas nacionais de segurança e ordem públicas.

O texto, apesar de apresentado pelo governo como um ponto comum entre Estados, União e municípios para lidar com o crime organizado, conta com posição contrária de governadores da oposição, como Ronaldo Caiado, em Goiás, e Claudio Castro, no Rio de Janeiro, que alegam perda de autonomia caso seja aprovado.

Uma vez protocolada, a PEC deverá ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e então a uma comissão especial antes de ser votada em Plenário e enviada ao Senado.

O presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, afirmou nesta terça-feira, 8, que o partido mantém apoio ao ministro das Comunicações, Juscelino Filho. A declaração foi feita por meio de nota oficial, após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar denúncia contra o ministro ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A denúncia está relacionada ao suposto desvio de verbas destinadas a obras no município de Vitorino Freire (MA), onde a irmã do ministro é prefeita. O processo corre sob sigilo e está sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Posicionamento da legenda

Em nota, Rueda considera essencial que o ministro tenha a chance de apresentar sua defesa: “O ministro ainda não teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório no âmbito da PGR e […] irá se manifestar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde poderá apresentar sua defesa de forma plena.”.

O partido reforçou a importância de princípios constitucionais, destacando que “denúncias não equivalem a culpa, e que o princípio da presunção de inocência deve ser respeitado”.

Críticas a julgamentos antecipados

Ainda no texto, Rueda ressaltou: “O devido processo legal é pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, e o União Brasil não admitirá qualquer tipo de pré-julgamento ou condenação antecipada”.

Ele também reafirmou a confiança do partido na atuação do ministro à frente da pasta: “Seguimos confiando na seriedade e competência do ministro Juscelino Filho, que tem exercido seu trabalho à frente do Ministério das Comunicações com comprometimento e resultados concretos”.

Apoio até o fim da apuração

O partido finaliza a nota com a promessa de permanência ao lado do ministro. “Permanece ao lado do ministro, confiante de que ele poderá esclarecer todos os pontos levantados e reafirmar sua integridade perante a justiça.”.

Enquanto isso, o STF deverá analisar se acolhe a denúncia, o que pode tornar Juscelino Filho réu. Se isso ocorrer, o caso avança para a fase de instrução, com coleta de provas e depoimentos. A defesa do ministro nega irregularidades e afirma que ele apenas indicou emendas, sem envolvimento na execução das obras.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, confirmou publicamente na noite desta terça (8) o seu pedido de demissão da pasta. Deputado licenciado do União Brasil, Juscelino afirma ter tomado a decisão em respeito ao governo para “proteger o projeto de país que ajudamos a construir”.

Juscelino Filho chamou de “infundadas” as acusações da Procuradoria-Geral da República, que o denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por desvio de emendas parlamentares para o benefício de familiares na política maranhense. Ele também fez um balanço positivo de sua gestão. “Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar”, declarou.

Na carta, ele também destacou ter recebido “apoio incondicional” do presidente Lula, a quem manifestou admiração e agradeceu pela autonomia. Com sua saída do ministério, Juscelino Filho retorna ao seu posto na Câmara dos Deputados.

Logo após a publicação da carta, o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, reafirmou a solidariedade ao ministro. “Juscelino Filho segue contando com a confiança da bancada e da Executiva Nacional do União Brasil. Sua trajetória política e contribuição ao governo são motivo de reconhecimento dentro e fora do partido”, disse em nota.

Confira a íntegra da carta de Juscelino Filho:

“Carta aberta

Hoje tomei uma das decisões mais difíceis da minha trajetória pública. Solicitei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva meu desligamento do cargo de ministro das Comunicações. Não o fiz por falta de compromisso, muito pelo contrário. Saio por acreditar que, neste momento, o mais importante é proteger o projeto de país que ajudamos a construir e em que sigo acreditando.

Nos últimos dois anos e quatro meses, vivi a missão mais desafiadora e, ao mesmo tempo, mais bonita da minha vida pública: ajudar a conectar os brasileiros e unir o Brasil. Trabalhar por um país onde a inclusão digital não seja privilégio, mas direito. Levar internet onde antes só havia isolamento. Criar oportunidades onde só havia ausência do Estado.

Tive o apoio incondicional do presidente Lula. Um líder a quem admiro profundamente e que sempre me garantiu liberdade e respaldo para trabalhar com autonomia e coragem. Nunca tive apego ao cargo, mas sempre tive paixão pela possibilidade de transformar a vida das pessoas especialmente das que mais precisam.

A decisão de sair agora também é um gesto de respeito ao governo e ao povo brasileiro. Preciso me dedicar à minha defesa, com serenidade e firmeza, porque sei que a verdade há de prevalecer. As acusações que me atingem são infundadas, e confio plenamente nas instituições do nosso país, especialmente no Supremo Tribunal Federal, para que isso fique claro. A justiça virá!

Retomarei meu mandato de deputado federal pelo Maranhão, de onde seguirei lutando pelo Brasil. Com o mesmo compromisso, a mesma energia e ainda mais fé.

Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar. Estamos levando banda larga a 138 mil escolas, destravamos o Fust – que estava parado há mais de duas décadas – para investimento de mais de R$ 3 bilhões em projetos de inclusão digital, entregamos mais de 56 mil computadores em comunidades carentes, estamos conectando a Amazônia com 12 mil km de fibra óptica submersa e deixamos pronta a TV 3.0, que vai revolucionar a televisão aberta no país.

É esse legado que deixo. E é com ele que sigo, de pé, lutando por justiça, pela democracia e pelo povo brasileiro.

Meu agradecimento a toda a minha equipe, ao presidente Lula, mais uma vez, ao meu partido União Brasil e, em especial, ao povo do Maranhão que me escolheu para ser seu representante na vida pública. Me orgulha muito ser maranhense e poder ter contribuído com meu Estado e meu País.

Juscelino Filho“

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) entraram, nesta quarta-feira (9), com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o também deputado Gilvan da Federal (PL-ES), após ele declarar que deseja a morte do presidente Lula. A bancada também deve entrar com pedido de cassação do deputado no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar.

• Quem é o deputado que deseja a morte de Lula

Segundo os autores da representação, as falas de Gilvan da Federal extrapolam o direito à livre manifestação do pensamento e a imunidade parlamentar. A peça argumenta que os ataques constituem crimes de ameaça, incitação ao crime, apologia ao crime e ainda atentado ao Estado Democrático de Direito. A Advocacia-Geral da União também pediu à PGR que investigue o bolsonarista.

Os parlamentares afirmam que Gilvan, ao desejar publicamente a morte do presidente e ao defender o desarmamento da segurança presidencial, promove discurso violento que fere a ordem democrática, a segurança institucional e a vida do chefe de Estado. O deputado capixaba deu parecer favorável a um projeto de lei que proíbe os seguranças de Lula de usarem arma de fogo. O texto foi aprovado em reunião dessa terça-feira na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

No documento, Lindbergh e Celeguim citam precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisões recentes, reforçaram que a imunidade parlamentar não pode ser escudo para a incitação à violência. Promover, apoiar ou desejar a eliminação física de adversários políticos é absolutamente incompatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, destacam os deputados.

A representação também vincula o episódio ao contexto de ataques golpistas que vêm sendo alimentados por setores da extrema-direita desde o fim das eleições de 2022. Os parlamentares alegam que há uma estratégia em curso para desestabilizar o governo legitimamente eleito.

Os deputados requerem à PGR a abertura de procedimento investigatório e, posteriormente, o encaminhamento do caso ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que Gilvan da Federal possui foro privilegiado. Também pedem a adoção de medidas cautelares, como a tomada de depoimento do investigado, perícia nas gravações e outras diligências. Solicitam, ainda, o oferecimento de denúncia pelos crimes identificados e que sejam assegurados o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

Reações e próximos passos

A Câmara dos Deputados ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. A representação deve ser analisada nos próximos dias pela PGR. Caso acolhida, poderá resultar em denúncia formal ao STF e eventualmente levar a medidas disciplinares no âmbito da própria Câmara, inclusive com a possibilidade de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética.

A equipe de reportagem entrou em contato com o gabinete do deputado Gilvan da Federal, mas até o momento não obteve resposta.