Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O mercado baixou, pela quinta semana seguida, a projeção para a inflação em 2025. Segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (30), a expectativa agora é que os preços avancem 5,20% ao longo do ano. A previsão era de 5,24% na semana passada e, há quatro semanas, de 5,46%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda.

A taxa ainda fica fora da meta de inflação de 3% para o ano. A margem de tolerância é de 1,5 ponto percentual com relação ao centro da meta, o que permite que o IPCA (índice oficial da inflação) feche o ano na faixa de 1,5% a 4,5%.

O Focus é um relatório semanal que compila as projeções de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia brasileira. O boletim é divulgado pelo Banco Central a cada segunda-feira. 

Nesta semana, o Focus manteve sua previsão para o crescimento do PIB em 2,21%, mesma da semana passada. A projeção para o dólar está em R$ 5,70.

Durante evento oficial nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez declarações públicas nas quais criticou a postura do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação às investigações que envolvem sua conduta no episódio de 8 de janeiro de 2023.

A fala ocorreu durante a cerimônia de lançamento do Plano Safra para a agricultura familiar, realizada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Haddad comparou a reação de Bolsonaro às acusações com a de Lula, que foi preso em 2018 e, posteriormente, teve condenações anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Haddad, enquanto Lula teria solicitado julgamento com base nas provas apresentadas à época, Bolsonaro estaria pedindo perdão e anistia antes mesmo de ser julgado. “Esse [Bolsonaro] nem foi julgado ainda e já está pedindo perdão, pedindo anistia, correndo, como sempre corre do debate”, disse o ministro.

Leia também: Haddad rebate crítica de Bolsonaro a Lula: “Todo dia uma mentira nova”

A declaração foi feita um dia após Bolsonaro discursar em um ato político na Avenida Paulista, em São Paulo, no qual criticou o governo federal e afirmou que é alvo de processos, mas não por corrupção. “Me processam, mas não processam por corrupção, por desviar dinheiro da Petrobras”, declarou o ex-presidente no domingo (29).

Durante o evento no Planalto, Haddad relembrou ainda o período da prisão de Lula e destacou que, mesmo naquele contexto, o então ex-presidente não teria solicitado favores políticos ou perdão. “O senhor [Lula] nunca pediu anistia, nunca pediu perdão, nunca pediu nada disso”, afirmou. “O senhor teve a dignidade de pedir justiça, para ser julgado com base nas provas apresentadas”, acrescentou.

Haddad também retomou a campanha eleitoral de 2018, na qual substituiu Lula como candidato do PT, e alegou que desde então espera um debate público com Bolsonaro. “Desde 2018, eu estou esperando esse homem para fazer um debate com ele, que está sempre fugindo do debate. Se esconde nas redes sociais”, disse.

O presidente Lula lançou nesta terça-feira (1º) o Plano Safra 2025/2026 voltado à agricultura empresarial, liberando R$ 516,2 bilhões em crédito rural para médios e grandes produtores. O montante supera em R$ 8 bilhões o valor anunciado na temporada anterior e reforça a aposta do governo no fortalecimento do agro aliado à sustentabilidade.

A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e de alguns parlamentares governistas, mas teve esvaziamento da bancada ruralista, que mantém atritos com o Planalto. O evento ocorreu no mesmo dia em que a Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar garantir a legalidade do aumento do IOF, tema sensível ao empresariado.

Coube ao ministro Carlos Fávaro reclamar da taxa básica de juros, a Selic. “Com todo o respeito ao Galípolo e à equipe do Banco Central, não consigo compreender. Temos inflação controlada, gastos públicos controlados, crescimento da economia, renda da população crescendo, desemprego caindo e uma Selic de 15%”, disse o ministro em seu discurso.

Segundo ele, a atual Selic “pressiona o funding de recursos para crédito rural” e faz com que a “poupança rural não seja mais atrativa”.”Tínhamos uma Selic de 10,5% ao ano e hoje está em 15%. São 4,5 pontos porcentuais a mais que no Plano Safra do ano passado. E ainda assim, com todas essas dificuldades, o aumento da taxa de juros foram de 1,5 pontos porcentuais a 2 pontos porcentuais (abaixo da Selic). O governo absorveu o aumento da Selic com a equalização”, afirmou.

Responsável pela indicação de Gabriel Galípolo para a presidência do BC, Lula baixou o tom das críticas, antes endereçadas ao economista Roberto Campos Neto, que presidiu o banco até o final do ano passado.

Fávaro reforçou que este é o terceiro Plano Safra seguido com valores recordes e agradeceu ao presidente Lula. 

Crédito com foco ambiental

Entre os principais destaques do novo Plano Safra estão as condições diferenciadas para produtores que adotarem práticas sustentáveis, como juros mais baixos e financiamento específico para reflorestamento e culturas de cobertura. O governo também prorrogou o desconto de 0,5 ponto percentual na taxa de juros para operações de crédito rural de custeio, beneficiando quem investe em atividades ambientalmente responsáveis.

Para ampliar a segurança da produção, passa a ser obrigatória a adesão ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) como requisito para concessão do crédito, evitando financiamentos em áreas ou períodos inadequados. Antes, essa exigência era restrita a pequenos produtores vinculados ao Pronaf.

Novas possibilidades de financiamento

O crédito rural de custeio poderá ser direcionado à aquisição de rações, medicamentos e suplementos comprados até 180 dias antes da contratação, além da produção de sementes, mudas de essências florestais e insumos para culturas de cobertura entre safras.

Outra mudança relevante foi a ampliação do acesso ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), que passa a atender produtores do Pronaf e do Pronamp mesmo que já tenham contratos ativos no Plano Safra.

Programas como o RenovAgro Ambiental também foram aprimorados, passando a contemplar ações de prevenção e combate a incêndios, além da recuperação de áreas protegidas. Entre os itens financiáveis, estão caminhões-pipa, carretas-pipa e mudas de espécies nativas.

Modernização e armazenagem

No Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), o limite de capacidade de estocagem por projeto dobrou de 6 mil para 12 mil toneladas, ampliando a infraestrutura do campo para estocar e escoar a produção.

Também houve mudança no limite de renda para enquadramento no Pronamp, que subiu de R$ 3 milhões para R$ 3,5 milhões ao ano, permitindo que mais médios produtores se beneficiem de condições especiais.

Contexto político

O evento desta terça ocorreu um dia depois do lançamento do Plano Safra da agricultura familiar, que também contou com a presença de Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Enquanto a agricultura familiar priorizou pequenos produtores e movimentos sociais, o encontro de hoje buscou agradar o setor empresarial, embora ainda marcado por tensões, principalmente após a alta do IOF e o aumento da taxa Selic, criticada por Fávaro.

Com o slogan “Força para o Brasil crescer”, o governo tenta sinalizar um novo momento de estímulo à produção e ao crédito rural, deixando para trás a mensagem inicial da gestão, “União e Reconstrução”.

Leia ainda:

Plano Safra 2025/26 prevê R$ 89 bilhões para a agricultura familiar

O presidente Lula sancionou a Lei 15.157/2025, que dispensa novos exames médicos para segurados do INSS e beneficiários do BPC que tenham doenças sem chance de recuperação. A norma muda regras da Previdência e da assistência social e traz exigências específicas para casos de Aids.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A mudança interessa tanto a aposentados por invalidez quanto a pessoas com deficiência de longa duração. Ela evita que pacientes com condições permanentes precisem passar por perícias periódicas para manter seus benefícios.

Doenças e exigências

A nova lei abrange especificamente segurados com:

• Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids)
• Doença de Alzheimer
• Doença de Parkinson
• Esclerose lateral amiotrófica (ELA)

Em casos de Aids, a perícia médica deverá ter a participação de pelo menos um infectologista, tanto para a aposentadoria quanto para o BPC.

A dispensa de novos exames vale apenas se a incapacidade for permanente e não houver suspeita de fraude ou erro na concessão do benefício. A sanção foi feita sem vetos.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei 3.010/2019, que cria programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica. A matéria relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) vai à sanção presidencial.

Conforme a proposição, as ações de saúde voltadas aos portadores das doenças devem ter abrangência nacional. Além disso, aponta o respeito às seguintes diretrizes: atendimento multidisciplinar, participação da comunidade em sua implantação, acompanhamento e avaliação, disseminação de informações relativas às doenças especificadas e incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida pelas doenças referidas.

O texto também determina que para as pessoas acometidas por fibromialgia e fadiga crônica só podem ser consideradas pessoas com deficiência após avaliação biopsicossocial. O procedimento realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar verifica impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade.

A condição acomete entre 2 e 12% da população adulta brasileira e causa dor e fraqueza muscular generalizada. Para o senador Fabiano Contarato, o texto estimula “a adoção de instrumentos voltados para um melhor conhecimento acerca do problema no País”. O parlamentar ainda aponta que as diretrizes estabelecidas pelo projeto são compatíveis com aquelas que orientam a atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Consideramos correta a disposição do projeto sobre esse tema, uma vez que a fibromialgia, como a maior parte das doenças, evolui e se manifesta de formas variadas, o que reforça a importância da avaliação, caso a caso, sobre os impedimentos e as limitações que a doença, de fato, provoca”, escreve o senador no parecer.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que torna mais rígida a progressão de regime para condenados por crimes hediondos e por envolvimento com milícias privadas. O texto aprovado, resultado do Projeto de Lei 1.112/2023, unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado antes que o apenado tenha direito à progressão para o semiaberto. A proposta segue agora para análise do Senado.

Veja a íntegra do relatório aprovado

A iniciativa foi apresentada originalmente pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com o objetivo inicial de endurecer as regras apenas para quem fosse condenado por homicídio de agentes de segurança pública no exercício da função, em razão dela ou contra parentes de até terceiro grau.

Porém, durante a tramitação, o relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ampliou o alcance da medida, aplicando a exigência de 80% do cumprimento da pena para todos os crimes hediondos, independentemente de o réu ser primário ou reincidente. Fraga é o líder da Frente Parlamentar da Segurança Pública, apelidada de “bancada da bala”.

Além disso, o texto estendeu a mesma regra aos condenados pelo exercício de comando de organizações criminosas estruturadas para a prática de crimes hediondos ou equiparados, bem como aos envolvidos na constituição de milícias privadas. Nessas situações, o benefício do livramento condicional também passa a ser proibido.

O que muda na lei atual?

Atualmente, a Lei de Execução Penal estabelece percentuais de progressão que variam entre 40% e 70% do cumprimento da pena para crimes hediondos, considerando a gravidade e características do delito. Esses percentuais se tornaram regra com o objetivo de diferenciar casos mais ou menos graves dentro do rol de crimes hediondos.

Com o novo texto, esse escalonamento deixa de existir. Todos os crimes hediondos passam a ter como requisito único o cumprimento de 80% da pena em regime fechado, sem direito ao livramento condicional. O substitutivo aprovado também revoga dispositivos anteriores da lei que previam faixas progressivas, criando um parâmetro único mais rigoroso.

Quais crimes serão atingidos?

Os crimes hediondos estão previstos na Lei 8.072/90, que considera hediondos delitos como:

• homicídio qualificado (por motivo fútil, cruel, emboscada ou contra agentes públicos no exercício da função);
• feminicídio;
• estupro e estupro de vulnerável;
• latrocínio (roubo seguido de morte);
• extorsão mediante sequestro;
• tráfico de pessoas;
• posse ou porte de arma de fogo de uso proibido;
• crimes sexuais contra crianças ou adolescentes (inclusive armazenamento e exibição de pornografia infantil);
• tráfico internacional de armas;
• falsificação de produtos medicinais;
• induzimento ao suicídio ou automutilação pela internet;
• crimes de organização criminosa voltados a crimes hediondos;
• formação de milícias privadas.

Crimes sem resultado morte, como posse de pornografia infantil ou posse de arma proibida, passarão a exigir o cumprimento de 80% da pena para progressão de regime, segundo o texto aprovado.

Debate e polêmicas no plenário

A votação no plenário foi marcada por discursos inflamados e posições divergentes. Para os defensores do projeto, endurecer o cumprimento da pena é necessário para conter a escalada da violência e combater o crime organizado. O relator, Alberto Fraga, argumentou que a sociedade não suporta mais a impunidade. “Qual a diferença da vida de um cidadão comum para um delegado? Nenhuma”, declarou.

O autor do texto original, Alfredo Gaspar, também reforçou que criminosos perigosos não podem receber benefícios precocemente. “Como vamos querer que o criminoso que mata mulher tenha direito a liberdade antecipada? Não”, disse.

Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram o projeto. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o endurecimento de penas não resolve os problemas da violência e chamou a proposta de “punitivista”. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), alertou para o risco de superlotação carcerária e falta de ressocialização. “Se você pega o crime pequeno e coloca o cara na cadeia, ele será vítima do PCC”, argumentou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da minoria, rebateu as críticas, defendendo o fim do que chamou de “benefícios frouxos” da lei atual, que, em sua visão, estimulam a reincidência.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos dos decretos sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) – tanto os do governo, que elevaram o imposto, quanto o do Congresso, que derrubou a decisão do governo.

• Leia aqui a íntegra da decisão de Moraes na ADC 96.

Com isso, a situação retorna a uma espécie de estaca zero: o IOF deixa de ser elevado, e a votação do Congresso perde os efeitos.

Moraes também convocou uma audiência conciliatória sobre o tema entre os Poderes para o dia 15 de julho. Devem participar representantes da Presidência da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União.

Ações na Justiça

A decisão foi dada no âmbito da ADC 96, apresentada pelo governo, e das ADIs 7827 e 7839, movidas pelo PL e pelo Psol, respectivamente. Os processos giram em torno de decretos presidenciais que majoraram o IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos, com impacto relevante na arrecadação segundo o Ministério da Fazenda, R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

• A ADI 7827 foi aberta pelo PL, que alega desvio de finalidade nos decretos presidenciais, por entender que o aumento do imposto teve motivação arrecadatória, e não regulatória, como exige a Constituição. O partido argumenta que o governo agiu em contradição com programas de crédito anunciados para públicos de baixa renda.
• A ADI 7839, de autoria do Psol, questiona a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025, editado pelo Congresso para sustar os decretos presidenciais. Para o partido, o Legislativo exorbitou suas competências ao anular normas editadas com base direta na Constituição.
• A ADC 96, por sua vez, foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União para confirmar a validade dos decretos presidenciais. A ação defende que o presidente tem competência expressa para ajustar as alíquotas do IOF por ato próprio, conforme previsão do artigo 153, 1º da Constituição, e que por isso a suspensão determinada pelo Congresso é inconstitucional.

Diante desse impasse institucional, Moraes entendeu que os dois lados levantam dúvidas legítimas e decidiu suspender todos os atos enquanto o STF media uma possível conciliação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os decretos relacionados ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está em sintonia com o “desejo da maioria” do Congresso e da sociedade. Em nota publicada no X, Hugo disse que está aberto ao “diálogo institucional” em busca do equilíbrio fiscal e do crescimento sustentável da economia.

Em decisão proferida nesta sexta-feira (4), Moraes também convocou representantes da Presidência da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União para discutir o assunto em audiência no próximo dia 15.

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes evita o aumento do IOF, em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade. Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, escreveu Hugo Motta.

Ações na Justiça

A decisão de Alexandre de Moraes foi dada no âmbito da ADC (ação declaratória de constitucionalidade) 96, apresentada pelo governo, e das ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) 7827 e 7839, movidas pelo PL e pelo Psol, respectivamente. Os processos giram em torno de decretos presidenciais que majoraram o IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos, com impacto relevante na arrecadação segundo o Ministério da Fazenda, R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

• A ADI 7827 foi aberta pelo PL, que alega desvio de finalidade nos decretos presidenciais, por entender que o aumento do imposto teve motivação arrecadatória, e não regulatória, como exige a Constituição. O partido argumenta que o governo agiu em contradição com programas de crédito anunciados para públicos de baixa renda.
• A ADI 7839, de autoria do Psol, questiona a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025, editado pelo Congresso para sustar os decretos presidenciais. Para o partido, o Legislativo exorbitou suas competências ao anular normas editadas com base direta na Constituição.
• A ADC 96, por sua vez, foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União para confirmar a validade dos decretos presidenciais. A ação defende que o presidente tem competência expressa para ajustar as alíquotas do IOF por ato próprio, conforme previsão do artigo 153, 1º da Constituição, e que por isso a suspensão determinada pelo Congresso é inconstitucional.

Diante desse impasse institucional, Moraes entendeu que os dois lados levantam dúvidas legítimas e decidiu suspender todos os atos enquanto o STF media uma possível conciliação.

Os partidos Psol e Novo se posicionaram contra a tentativa de limitar ações de partidos no Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco criticaram a possibilidade de uma mudança para restringir a possibilidade de partidos com representação no Congresso Nacional ingressarem na Corte contra decisões e leis consideradas inconstitucionais.

O tema foi reacendido nesta semana quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) afirmou no plenário que rol dos legitimados para acessar o Supremo deve ser revisto o. Ele considerou ainda a questão um problema “seríssimo”.

“Se a todo tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso, com todos os legitimados, para o Supremo Tribunal Federal, em todo instante, alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte brasileira”, afirmou o senador.

A reação se deu após o Psol ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal contra o projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras. Antes, o PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, também entrou no STF, mas com intuito de declarar inconstitucionalidade do decreto do Executivo.

O que defende Alcolumbre, e que é tratado em projeto de lei relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), é uma restrição aos partidos políticos. Dessa forma, siglas menores e com menor representação no Congresso, como Psol e Novo, dois partidos muito ativos na judicialização de casos, poderiam ser prejudicadas. O objetivo é estabelecer uma representação mínima no Legislativo para que os partidos possam ingressar com ações no STF.

O que diz o Psol

A deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou ao Congresso em Foco que se trata de uma “retaliação ao Psol”. Ela complementa ainda que o projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em questão é inconstitucional, uma vez que os legitimados a questionarem a constitucionalidade estão previstos no art. 103 da Constituição Federal. Portanto, a alteração deveria ser por proposta de emenda à Constituição (PEC).

“Fomos nós que entramos no STF contra o orçamento secreto. As decisões da Corte têm dificultado o mau uso dos recursos públicos, atrasado a liberação de emendas e agora querem nos impedir de ter o poder de denunciar irregularidades e ilegalidades”, disse.

Para o parlamentar Glauber Braga (Psol-RJ), a medida também é uma retaliação ao partido pelo fato de ter ajuizado ação de revogação da suspensão do decreto que aumentava o IOF.

O que diz o Novo

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse à reportagem que compreende “as críticas à excessiva judicialização da política, em especial ao uso abusivo de ações diretas por partidos como Rede e Psol”. Segundo o parlamentar, os partidos muitas vezes recorrem ao Supremo para impor uma “agenda ideológica” sem respaldo nas urnas. Porém, também reconhece que a limitação seria prejudicial ao próprio partido.

“No entanto, é preciso lembrar que o direito das minorias é um pilar da democracia. O Novo reconhece que há distorções no uso desse instrumento e, por isso, vamos propor uma alternativa que corrija os excessos, respeitando a proporcionalidade partidária e o equilíbrio entre os Poderes”, argumentou Girão.

Em nota, o presidente do partido, Eduardo Ribeiro, considerou “lamentável a tentativa de restringir o direito de partidos menores de acionarem o Supremo Tribunal Federal”. Ele argumenta que a proposta fere diretamente um dos pilares da Constituição: o pluralismo político.

“Se o objetivo é fortalecer o papel do Congresso, que o Parlamento então exerça sua função constitucional de conter abusos de autoridade e o ativismo judicial por meio dos instrumentos institucionais que já possui e não cerceando ainda mais a diversidade representativa do próprio Legislativo”, apontou.

Quem pode ingressar com ações

Conforme dispõe o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as seguintes autoridades e organizações:

• Presidente da República
• Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Governador de Estado ou do Distrito Federal
• Procurador-Geral da República
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado agendou para esta terça-feira (8), a partir das 10h, a votação de quatro projetos de lei em caráter terminativo, isto é, se aprovados avançam para a Câmara sem precisar ir para o plenário. Entre as propostas em análise, destaca-se o projeto que estabelece a obrigatoriedade de instituições de ensino privadas implementarem uma política de bolsa inclusiva, caso já ofereçam bolsas estudantis.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto de lei 3.611/2024 recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O relator propôs uma modificação no texto original “por questões de técnica legislativa”.

A proposição visa instituir uma política inclusiva, assegurando a igualdade de condições entre estudantes pagantes e bolsistas, por meio de “mecanismos que visem à integração dos educandos e a superação de estigmas”, conforme o texto substitutivo apresentado por Veneziano. Caso seja aprovado, o texto seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.

Luta da população em situação de rua

Outro projeto de lei que aguarda votação terminativa é o projeto de lei 4.752/2019, de autoria do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), que propõe a criação do Dia da Luta da População em Situação de Rua.

O texto define o dia 19 de agosto como a data comemorativa, em referência à Chacina da Praça da Sé, uma série de atos violentos contra pessoas em situação de rua ocorridos na cidade de São Paulo entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004. Na ocasião, quinze pessoas foram atingidas e sete vieram a falecer.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), já apresentou parecer favorável à aprovação sem alterações. Em seu voto, o senador expressa a convicção de que a instituição do Dia da Luta da População em Situação de Rua representa uma oportunidade para desmistificar preconceitos e fundamentar políticas públicas eficazes.

“Reflexo da complexidade e da fragilidade do nosso tecido social, o cenário em que vive a população em situação de rua confirma a urgência de uma ação coordenada e humanizada, que vá além do assistencialismo, garanta direitos e promova a dignidade humana”, aponta o parlamentrar no parecer.

Semana Nacional de Educação Cristã e Chegança

A pauta inclui ainda o projeto do senador Jayme Campos (União-MT) que propõe a inclusão, no calendário nacional, da Semana Nacional de Educação Cidadã. O objetivo é promover uma sociedade “consciente e participativa”, por meio de palestras, oficinas, debates, concursos de redação e outras atividades voltadas à educação para a democracia, a serem realizadas anualmente na segunda semana de agosto.

Os senadores também poderão votar o PL 2.938/2024, que busca reconhecer a Chegança como manifestação da cultura nacional. A Chegança é uma festa popular que retrata episódios de batalhas, conquistas e devoção religiosa dos marinheiros. A proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE) recebeu parecer favorável da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI).

Com forte presença em estados do Nordeste, como Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará e, principalmente, Sergipe, o folguedo é uma das expressões mais ricas da cultura popular brasileira, sendo mais expressivo nos municípios sergipanos de Laranjeiras, Lagarto e São Cristóvão, ainda de acordo com a proposta. Nesses locais, a Chegança é encenada de maneira singular, preservando elementos da religiosidade popular e das tradições náuticas.