Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) um projeto que transforma em lei a Força Nacional do SUS (FN-SUS), responsável por ações emergenciais em saúde pública. Criada por decreto em 2011, a FN-SUS passará a ter respaldo legal, com estrutura e equipe permanentes. O texto vai ao Senado.

• Leia aqui a peça inicial do projeto e os relatórios votados pela Câmara: para o projeto e para a proposta de modificação aprovada no plenário.

A medida consolida o programa como política de Estado. A relatora Ana Pimentel (PT-MG) destacou os ganhos para a rede básica e a integração com outras ações do SUS. A proposta é de autoria do deputado licenciado e hoje ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT-SP).

Atuação em desastres e eventos

A FN-SUS é acionada por estados e municípios em situações como desastres naturais, epidemias e desassistência. Já atuou em Mariana, em Brumadinho, na pandemia de covid-19 e na crise Yanomami. Também esteve presente na Copa de 2014 e nas Olimpíadas de 2016.

A nova lei prevê uma equipe de resposta rápida, com profissionais treinados, e permite cooperação com voluntários, hospitais filantrópicos e militares. As Forças Armadas poderão ceder estrutura, com despesas cobertas pelo Ministério da Saúde.

Após reuniões com representantes da indústria e do agronegócio sobre a tarifa imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, afirmou nesta terça-feira (15) que o governo federal está empenhado em solucionar a questão até o dia 31 de julho. A tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada pelo presidente norte-americano Donald Trump, está prevista para entrar em vigor em 1º de agosto.

Os encontros ocorreram no âmbito do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, criado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para lidar com medidas tarifárias unilaterais adotadas por outros países ou blocos econômicos que afetem o Brasil.

“Pudemos ouvir o setor produtivo e reiterar o compromisso com o diálogo, que é o compromisso do presidente Lula, para trabalharmos juntos e reverter este quadro. Houve uma colocação aqui de que o prazo é exíguo, pedindo um prazo maior. Mas a ideia do governo é procurar resolver até o dia 31 de julho”, ressaltou Alckmin.

A articulação com o setor produtivo continuará nos próximos dias, com novas reuniões previstas com diferentes segmentos empresariais e trabalhistas. Estão programados também encontros com representantes da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham).

Durante coletiva após a reunião, Alckmin destacou que o setor produtivo brasileiro se comprometeu a dialogar com suas contrapartes nos Estados Unidos, também impactadas pela medida tarifária. O vice-presidente observou que, em alguns casos, as cadeias produtivas são integradas entre os dois países, o que pode gerar prejuízos tanto para o Brasil quanto para os consumidores americanos.

“Às vezes você tem cadeias integradas, então vamos trabalhar também com os empresários americanos, mostrando que isso tem um prejuízo não só para o Brasil, mas também um prejuízo para a população americana, porque há uma complementariedade econômica”, afirmou.

Alckmin também mencionou que, no primeiro semestre, as exportações brasileiras para os EUA cresceram 4,3%, enquanto as importações de produtos norte-americanos aumentaram 11%, resultando em superávit para os Estados Unidos na balança comercial com o Brasil.

Participaram da reunião os ministros Rui Costa (Casa Civil), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), André de Paula (Pesca e Aquicultura), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), e a ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, entre outras autoridades. Representantes dos setores de café, frutas, pescados e carne bovina, entre outros segmentos do agronegócio, também estiveram presentes.

O governo rebateu, nesta quarta-feira (16), as críticas dos Estados Unidos sobre o uso do Pix como uma “prática desleal” contra o país. Em publicação nas redes sociais, o perfil oficial do governo Lula afirmou: “O Pix é nosso, my friend”. A “indireta” a Donald Trump se dá em momento de tensão entre os países, acirrado pelo anúncio da tarifa de 50% aos produtos brasileiros.

“Parece que nosso PIX vem causando um ciúme danado lá fora, viu? Tem até carta reclamando da existência do nosso sistema Seguro, Sigiloso e Sem taxas”, diz a publicação do Executivo. “Só que o Brasil é o quê? Soberano. E tem muito orgulho dos mais de 175 milhões de usuários do PIX, que já é o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros. Nada de mexer com o que tá funcionando, ok?”.

O governo Lula já havia adotado uma postura mais combativa nas redes após o anúncio de Donald Trump, reafirmando a soberania do país e que não aceitaria “ser tutelado por ninguém”. “A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo”, aponta a nota.

A nova reação se deu quando o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão comercial do governo americano, divulgar investigação contra o Brasil por “práticas comerciais desleais”. Conforme o documento, “o USTR detalhou as práticas comerciais desleais do Brasil que restringem a capacidade dos exportadores dos EUA de acessar seu mercado no Relatório Nacional de Estimativa de Comércio”.

• Leia a íntegra do documento.

Entre alguns pontos criticados pelo USTR, estão a alta circulação de produtos piratas no Brasil, tarifas preferenciais e os sistemas de pagamento do país, incluindo o Pix. Segundo as autoridades americanas, o Pix beneficia o Brasil em detrimento de companhias americanas, como operadoras de cartão de crédito e mecanismos de pagamento como o WhatsApp Pay, presente na plataforma controlada pela big tech Meta.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O objetivo é viabilizar financeiramente programas institucionais do MPU. O texto, de autoria do próprio Ministério Público, foi aprovado com mudanças e será agora analisado pelo Senado.

• Leia aqui a proposta como chegou à Câmara e o relatório aprovado no plenário.

O substitutivo da relatora Camila Jara (PT-MS) retirou a blindagem contra cortes orçamentários e proibiu o uso do fundo para pagar pessoal. Segundo a deputada, o FMPU vai “proporcionar os meios necessários para o aprimoramento da atuação do MPU em defesa da cidadania”.

Como funcionará o novo fundo

O FMPU terá um conselho curador e outros órgãos internos para gerir e fiscalizar os recursos. Parte das receitas virá de:

• custas judiciais da Justiça Federal;
• multas por desrespeito à jurisdição;
• venda de bens abandonados e equipamentos;
• doações e dotações orçamentárias.

Os recursos poderão ser usados em obras, compra de veículos, softwares, equipamentos e capacitação de membros e servidores.

A abertura de uma investigação comercial contra o Brasil pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) gerou ampla repercussão nas redes sociais, onde internautas reagiram com memes e postagens irônicas ao conteúdo do documento oficial divulgado nesta terça-feira (15). A medida foi adotada por orientação do presidente norte-americano, Donald Trump, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Entre os elementos destacados na investigação estão temas como a proteção da propriedade intelectual, tarifas preferenciais, desmatamento ilegal e comércio digital. No entanto, a menção à rua 25 de Março, importante centro comercial popular de São Paulo, e ao sistema de pagamento Pix, gerou especial atenção nas redes sociais. Usuários ironizaram o fato de símbolos do cotidiano brasileiro terem sido citados em um relatório que alega práticas comerciais desleais por parte do Brasil.

Veja alguns dos memes:

Jair Bolsonaro (PL) passará a usar tornozeleira eletrônica por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão integra um conjunto de medidas cautelares impostas após operação da Polícia Federal nesta sexta-feira (18).

A ordem judicial inclui ainda o recolhimento domiciliar noturno e proibição de comunicação com diplomatas e investigados. O ex-presidente também está proibido de usar redes sociais.

Investigação mira tentativa de fuga e obstrução

A operação ocorre dentro de inquérito que apura coação no curso do processo, obstrução de Justiça e ataque à soberania. Segundo a PF, há indícios de que o ex-presidente planejava deixar o país. A defesa afirmou ter recebido as restrições com “surpresa e indignação”.

A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que encontrou um pen drive escondido no banheiro da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, durante operação de busca e apreensão realizada nesta sexta-feira (18). A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Além do dispositivo eletrônico, que será submetido a perícia da polícia científica, os agentes apreenderam cerca de US$ 14 mil e R$ 8 mil em dinheiro vivo. Também foi localizada uma cópia impressa da petição inicial apresentada pela plataforma norte-americana Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos. A empresa contesta decisões judiciais brasileiras que determinaram a remoção de conteúdos classificados como ilegais.

A operação ocorreu simultaneamente na residência de Bolsonaro e em endereços ligados ao Partido Liberal.

As medidas cautelares impostas a Bolsonaro incluem o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h nos dias úteis, e integral aos fins de semana e feriados, além da proibição de utilizar redes sociais e de manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e outros investigados no inquérito.

O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou à Câmara o projeto de lei 692/2025, que obriga a instalação de câmeras de segurança em veículos usados por aplicativos de transporte. A proposta também impede o credenciamento de motoristas condenados por crimes contra a dignidade sexual ou por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo o parlamentar, o objetivo é “aprimorar a segurança no transporte por aplicativo, determinando a instalação obrigatória de câmeras de videomonitoramento nos veículos”. As gravações de imagem e áudio deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. A presença do equipamento deve ser sinalizada de forma visível a passageiros e condutores.

O texto altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e prevê que municípios e o Distrito Federal devem garantir o cumprimento da medida, podendo definir normas de fiscalização e implementação.

Ficha limpa

A proposta exige ainda que os motoristas apresentem certidão negativa de antecedentes criminais. “Impedir que pessoas condenadas por crimes sexuais ou violência doméstica atuem como motoristas de aplicativo” é, conforme a justificativa, o segundo pilar do projeto. A intenção, afirma o autor, é “prevenir a ocorrência de novas infrações e promover um ambiente mais seguro para passageiros, especialmente para as mulheres”.

Ribeiro argumenta que “estudos demonstram que a presença de câmeras inibe a prática de crimes e auxilia na elucidação de eventuais delitos”. O texto estabelece prazo de 90 dias, a partir da publicação, para que as plataformas e condutores se adequem às exigências.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão de Viação e Transportes, com parecer favorável do relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ele também deverá passar pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça. Ele tramita em regime conclusivo: se aprovado em todos os colegiados, poderá seguir ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou, no sábado (19), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja investigada a possível utilização de informações privilegiadas no mercado cambial brasileiro. A solicitação, inserida no contexto do Inquérito 4.995, busca apurar a relação entre as investigações em curso e o anúncio de novas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, ocorrido em 9 de julho.

A iniciativa da AGU surge após a divulgação de reportagens pelo G1 e pela TV Globo, que noticiaram transações cambiais de grande volume realizadas antes e depois do anúncio das tarifas. Tais operações levantam suspeitas de que indivíduos ou empresas com acesso antecipado a informações econômicas relevantes possam ter se beneficiado indevidamente.

A AGU ressalta que o inquérito em questão, originado de uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), tem como objetivo apurar a conduta do deputado federal licenciado, Eduardo Nantes Bolsonaro, em relação ao uso de instrumentos comerciais internacionais como forma de pressão contra o sistema judiciário brasileiro.

A PGR aponta, conforme divulgado, uma “atuação coordenada entre Jair Messias Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro, para intimidar autoridades brasileiras e obstruir o curso da ação penal em referência, é ainda verificada em anúncio recente de que ‘haverá severas sanções financeiras’ contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes”.

O relator do inquérito também destaca que “a implementação do aumento de tarifas tem como finalidade a criação de uma grave crise econômica no Brasil, para gerar uma pressão política e social no Poder Judiciário e impactar as relações diplomáticas entre o Brasil os Estados Unidos da América”.

A AGU argumenta que os fatos noticiados se inserem em um contexto mais amplo, no qual as investigações em curso podem revelar não apenas ilícitos penais relacionados à obstrução da Justiça, mas também “possíveis ganhos financeiros ilícitos, mediante os mesmos fatos que buscaram impor embaraço à aplicação da lei penal”.

Adicionalmente, a AGU solicitou o encaminhamento da notícia de fato à PGR, responsável pela ação penal, conforme previsto no art. 129 da Constituição Federal, e anexou ao processo um expediente interno direcionado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Internamente, o gabinete do ministro da AGU requereu que a Procuradoria-Geral Federal, órgão responsável pela representação judicial da CVM, adote, em caráter prioritário, as medidas cabíveis em suas atribuições, inclusive em colaboração com outras autoridades nacionais.

Em despacho publicado nesta segunda-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que as restrições de uso de redes sociais, definidas em decisão de sexta-feira, também se aplicam a transmissões ao vivo, entrevistas a canais de terceiros, dentre outros “meios para burlar” a proibição.

Os meios de comunicação citados por Moraes no despacho são “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros”, incorrendo em prisão preventiva em caso de descumprimento.

O despacho foi publicado após Bolsonaro cancelar uma entrevista que seria concedida ao portal Metrópoles. O cancelamento se deu por receio de resultar em descumprimento de medida judicial.

Bolsonaro é investigado na Polícia Federal sob suspeita de envolvimento nas articulações de seu filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), para alcançar sanções contra autoridades judiciais brasileiras por parte do governo dos Estados Unidos, podendo configurar coação processual. Desde sexta, o ex-presidente está proibido de utilizar as redes sociais, bem como de manter contato com Eduardo. Ele também está obrigado a utilizar tornozeleira eletrônica e realizar recolhimento noturno.

Veja a íntegra do despacho.