Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados vai retomar os debates sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com foco em apurar o uso da renúncia fiscal bilionária prevista na lei que criou o programa. A proposta, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor e relatada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), prevê uma ampla auditoria com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) para analisar se os recursos públicos foram aplicados de forma justa, eficaz e transparente.

A proposta de fiscalização e controle (PFC 9/2025), de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), tem como objetivo investigar detalhadamente os valores envolvidos na renúncia tributária decorrente do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 norma que criou o Perse em meio à pandemia da covid-19 para socorrer os setores de eventos e turismo, entre os mais afetados pela crise sanitária. O instrumento é conhecido como uma mini-CPI, dadas as suas prerrogativas.

Veja a íntegra da proposta de fiscalização e controle

De acordo com a proposta, o foco da apuração será:

• o valor total da renúncia de receita gerada pelo programa;
• a distinção entre benefícios concedidos por vias judiciais e administrativas;
• a fruição do benefício antes e depois da exigência de habilitação prévia;
• o cumprimento das exigências legais, como a inscrição prévia no Cadastur;
• a concentração dos benefícios em grandes conglomerados econômicos;
• o impacto da renúncia fiscal nos preços ao consumidor final;
• a verificação da regularidade dos dados informados nas declarações das empresas;
• a checagem dos CNAEs preponderantes das beneficiárias.

Indícios de irregularidades

O pedido de investigação foi motivado por uma reportagem publicada pelo portal UOL em março, que denunciou a apropriação indevida do benefício por grandes grupos econômicos como redes de cinema, plataformas de streaming e conglomerados de alimentação , muitas vezes com atuação duvidosa no setor de eventos e sem o devido registro no Cadastur antes da pandemia, como exigido pela legislação.

A reportagem levantou suspeitas de que essas empresas teriam acessado o Perse por meio de decisões judiciais ou estratégias questionáveis de enquadramento, em prejuízo das pequenas e médias empresas que seriam o público-alvo do programa. “Os recursos públicos podem estar sendo desviados de sua finalidade original para subsidiar corporações com grande capacidade jurídica e financeira”, alertou Daniel Almeida na justificativa da proposta.

Transparência e responsabilização

Relator da proposta, o deputado Felipe Carreras afirmou que a fiscalização será conduzida com apoio técnico do TCU, de associações representativas do setor e da Tendências Consultoria. “Será uma auditoria construída a várias mãos. Há indícios de que empresas fora do escopo do programa foram beneficiadas indevidamente, o que precisa ser apurado”, disse.

Carreras adiantou ainda que o tema já foi levado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo ele, se for confirmada a má utilização dos recursos, será necessário adotar medidas para garantir a devolução dos valores recebidos por empresas que não tinham direito ao benefício.

Criado em 2021, o Perse foi apontado como o maior pacote de incentivos fiscais já concedido ao setor de eventos no Brasil. A iniciativa foi essencial para assegurar a sobrevivência de empresas durante a pandemia, mas nos últimos meses passou a ser alvo de críticas e disputas em torno de sua prorrogação e alcance. Estima-se que as renúncias fiscais possam chegar a dezenas de bilhões de reais, o que reforça a necessidade de controle e fiscalização sobre a sua execução.

Representantes da Defensoria Pública, em sessão solene na Câmara dos Deputados em comemoração ao Dia da Defensoria Pública (19 de maio), enfatizaram a importância de maiores investimentos para assegurar o acesso à Justiça a todos os cidadãos brasileiros.

A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, salientou o grande déficit de Defensorias no país. “Atualmente, das 2.563 comarcas existentes, pouco mais da metade são efetivamente atendidas pela Defensoria Pública. Isso significa que, em milhares de cidades brasileiras, o povo bate na porta da Justiça e encontra o silêncio. E nós sabemos que a justiça acontece onde a Defensoria Pública está presente. Nossos orçamentos muitas vezes não acompanham a crescente e legítima demanda por justiça”, afirmou.

A defensora pública no Distrito Federal, Liana Dani, defendeu a interiorização da Defensoria Pública, a ampliação do quadro de servidores e a modernização dos serviços. “Para que possamos alcançar verdadeiramente todos os brasileiros que necessitam da nossa atuação”, declarou.

Dani ainda ressaltou a importância do acesso à Justiça em períodos de crise, como demonstrado pela pandemia e pelos recentes desafios econômicos. “Foi graças à Defensoria Pública que milhares de brasileiros conseguiram acessar benefícios sociais, evitar despejos durante o período mais crítico e garantir acesso médico quando os sistemas de saúde estavam sobrecarregados.”

Rômulo Carvalho, vice-presidente administrativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, reforçou a necessidade de modernização da instituição e o apoio do Parlamento nesse processo.

“Precisamos de orçamento para expandir a Defensoria Pública, precisamos de espaço na Lei de Responsabilidade Fiscal análogo ao que acontece com as outras instituições autônomas e simétricas no sistema de Justiça, precisamos que o poder público continue acreditando e fortalecendo essa que é a opção constitucional de modelo público, gratuito, de acesso à Justiça neste país”, disse.

Karina Mitleg, secretária-geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União, destacou a atuação da Defensoria na defesa das vítimas de desastres, como em Brumadinho (MG) e nas enchentes do Rio Grande do Sul, além do apoio a comunidades quilombolas e indígenas. Mitleg também ressaltou o papel da instituição na busca pela redução da judicialização das demandas, por meio de acordos extrajudiciais.

A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União, mencionou sua proposta (PRC 41/25) que cria o Prêmio Defensores – Justiça para quem mais precisa, para reconhecer as boas práticas de Defensorias Públicas, defensores públicos, instituições parceiras e projetos inovadores na área da assistência jurídica gratuita e garantia dos direitos civis e sociais.

A sessão solene foi presidida pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), um dos autores do requerimento para a realização do evento.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta segunda-feira (20) a tramitação da ação apresentada por Ednaldo Rodrigues contra sua saída da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão ocorre após o próprio ex-dirigente protocolar pedido para desistir da ação, na última sexta-feira (17).

Segundo o despacho, a nova manifestação da defesa “evidencia que não mais subsiste qualquer questionamento” à decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou o afastamento em 15 de maio. Diante disso, o ministro considerou prejudicados os pedidos de cassação da medida adotada pelo tribunal fluminense.

Com a desistência, o processo deixa de ser analisado pelo Supremo. A defesa alegou motivos pessoais e institucionais, citando apelos familiares e a necessidade de preservar a estabilidade do futebol nacional.

Ao acatar o pedido, Gilmar Mendes também anulou um despacho anterior no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580, que havia determinado a oitiva de partes envolvidas no imbróglio, como o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Advocacia-Geral da União. Os documentos relacionados a esse trecho foram transferidos para os autos da petição principal.

Veja a íntegra da decisão.

ADI segue em curso

Apesar da decisão, a ADI 7580 segue em tramitação no STF, pois trata de temas mais amplos que a permanência de Ednaldo no comando da CBF. Proposta pelo PCdoB, a ação questiona dispositivos da Lei Pelé e da nova Lei Geral do Esporte .

O partido pede que o Supremo interprete essas normas de forma a impedir a interferência do Judiciário em assuntos internos das entidades esportivas, como eleições e estatutos. Também busca que se reconheça a legitimidade do Ministério Público para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com entidades desportivas, com base na proteção ao consumidor.

Eleições marcadas

A eleição para a nova presidência da CBF está mantida para o próximo sábado (25), sob condução do interventor Fernando Sarney. Ednaldo informou que não será candidato e que não apoiará qualquer chapa.

O deputado Pastor Isidório (Avante-BA) criticou as pessoas que tratam bebês reborn como filhos, durante a agenda do governador da Bahia, Jerônimo Fernandes (PT), com a ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, nesta segunda-feira (19), em Salvador. 

Ele relacionou a onda das bonecas realistas com passagens bíblicas e declarou que isso seria o esfriamento de relações humanas. “Esses bonecos parecem imagens de Vodum, tá certo? Você pega um boneco feito por mãos humanas e começa a adorá-lo como se fosse filho. Isso é o cumprimento do Apocalipse. A Bíblia diz que, por se multiplicar a iniquidade, o amor de muitos esfriaria”, disse o deputado.

Isidório também destacou a diferença entre bonecos e seres humanos, alegando que a relação das pessoas com bebês reborn eram práticas, mas não vivas e naturais como entre duas pessoas.

O pastor também demonstrou preocupação com a sociedade e as questões espirituais. “Precisamos pedir a Deus que dê sabedoria aos médicos e autoridades, para que isso não aumente. E se esses bonecos começarem a receber espíritos demoníacos? O que vai acontecer com os índices de suicídio e depressão?”, questionou.

Apesar das críticas, ele reconheceu o suporte emocional fornecido pela ação. “Se alguém está com problema depressivo, psiquiátrico, psicológico, se está passando por momentos sentimentais difíceis e transfere seu amor para um boneco, temos que respeitar”, acrescentou o parlamentar.

Leia mais: Deputado propõe multa pesada a quem levar bebê reborn ao SUS.

Cinco ou dez anos? Essa foi a pergunta que os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado precisaram responder na reunião desta quarta-feira (21), ao aprovarem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para cargos do Executivo e unifica as eleições. Para alinhar os pleitos a cada cinco anos, os senadores tiveram de decidir: ampliar seus mandatos de oito para dez anos, como previa o texto inicial, ou reduzi-los para cinco. Prevaleceu a segunda opção.

Relator explica as mudanças previstas na PEC:

Diante da pressão de colegas e da opinião pública, o relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou. Após a aprovação do texto-base, ele alterou o relatório e retirou a previsão de mandatos de dez anos para o Senado.

A derrubada da medida foi articulada principalmente pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição, e Eduardo Girão (Novo-CE). Ambos apresentaram um destaque instrumento que permite a votação separada de trechos do projeto para manter o mandato dos senadores em cinco anos.

“Estou aqui há seis anos e posso dizer: oito anos já é um mandato muito longo. No mundo, não há nada parecido”, afirmou Girão, que também criticou o custo do Legislativo. “O Congresso brasileiro já é muito caro. Nos EUA, o custo do Congresso representa 0,01% do PIB. Aqui, é 0,55%. Precisamos de medidas mais austeras.”

Universo

Portinho seguiu a mesma linha: “Em nenhum lugar do mundo há mandato de dez anos para senador. Isso seria uma jabuticaba brasileira”. E reforçou, com ironia: “Em nenhum lugar deste mundo, deste país, deste universo”.

Castro reagiu com bom humor: “Vossa Excelência disse ‘no universo’. Ah, no universo é demais! Estamos na Via Láctea, com bilhões de estrelas… e o universo tem bilhões de galáxias! Como saber?”. Em tom mais sério, ele admitiu: “Desde o início, reconheço que essa é uma matéria controversa. Minha opção por dez anos foi baseada em padrões internacionais e na expectativa de que fosse mais viável aqui. Mas percebo que a maioria prefere os cinco anos”.

Acordo

O relator também negociou ajustes com Portinho sobre a regra de transição. O senador do PL propunha mandatos de apenas dois anos para prefeitos eleitos em 2028, o que permitiria a unificação do calendário a partir de 2034. Castro considerou a ideia politicamente desgastante e propôs uma solução intermediária: prefeitos eleitos em 2028 terão, excepcionalmente, mandatos de seis anos. Depois disso, todos os governos terão duração de cinco anos.

O acordo foi celebrado pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA): “Foi uma decisão correta e sensata. Se Vossa Excelência fosse candidato a prefeito por dois anos, não seria candidato. É uma dificuldade”.

Após a sessão, Castro minimizou a mudança: “O principal não é o mandato dos senadores. É o fim da reeleição e a unificação das eleições”. Ele afirmou que buscará apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar a votação em plenário, ao lado de Otto Alencar e Jorge Kajuru, autor da PEC. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Se passar, segue para análise da Câmara.

Entenda as mudanças aprovadas

Fim da reeleição para cargos do Executivo

Presidente, governadores e prefeitos não poderão disputar reeleição.

Quem substituir o titular nos seis meses anteriores à eleição também ficará inelegível.

Exceção: os eleitos em 2024 (prefeitos) e 2026 (presidente e governadores) ainda poderão se reeleger.

A regra vale integralmente a partir das eleições de 2028 (prefeitos) e 2030 (presidente e governadores).

Unificação das eleições

Todas as eleições municipais, estaduais e federais serão realizadas na mesma data, a cada cinco anos.

Acaba o sistema atual de eleições a cada dois anos, intercalando pleitos municipais e gerais.

Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos

Presidente da República

Governadores e prefeitos

Deputados federais, estaduais e distritais

Vereadores

Senadores (com renovação total a cada cinco anos)

Regras de transição

Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos.

Presidentes e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão mandatos de quatro anos.

A partir de 2034, todos os mandatos terão cinco anos.

Senadores eleitos em 2026: 8 anos; em 2030: 4 anos; em 2034: 5 anos.

Mesas Diretoras da Câmara e do Senado

Mandatos de 3 anos na primeira metade da legislatura e 2 na segunda.

Fica proibida a recondução imediata ao mesmo cargo.

Data da posse

Presidente: 5 de janeiro

Governadores: 6 de janeiro

Fabio Wajngarten, ex-ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social no governo Bolsonaro e assessor de imprensa do ex-presidente, foi demitido do PL na última terça (20) após o vazamento de mensagens críticas à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Conversas vazadas entre ele e o tenente-coronel Mauro Cid revelaram a contrariedade de ambos a respeito de uma eventual campanha eleitoral de Michelle.

Em 27 de janeiro de 2023, Wajngarten enviou a Cid uma notícia sobre o plano do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, de trabalhar o nome de Michelle como possível candidata à Presidência da República em 2026. Cid reagiu: “Prefiro o Lula Hahahahahahah”. Wajngarten respondeu: “Idem”.

Na mesma conversa, o assessor compartilhou outra matéria, desta vez sobre a decisão do partido de pagar R$ 39 mil por mês à ex-primeira-dama por ela, nas palavras de Valdemar, “carregar o bolsonarismo sem a rejeição do Bolsonaro”. Wajngarten ironizou: “Em que mundo o Valdemar está vivendo?”.

Cid então enviou um áudio: “Cara, se dona Michelle tentar entrar pra política, num cargo muito alto, ela vai ser destruída, porque eu acho que ela tem muita coisa suja… não suja, mas ela né, a personalidade dela, eles vão usar tudo pra acabar com ela”.

Já em fevereiro, Wajngarten voltou a criticar a exposição política de Michelle: “Cada vez que falarem dela ela tomará porrada da imprensa. (…) Falaram até agora que ela seria vossa sucessora e concorreria para Presidência. Agora falam no Senado Rio e SP”.

Segundo Bolsonaro, a exoneração do aliado foi ordenada por Valdemar Costa Neto, presidente do PL. Ao portal Metrópoles, Bolsonaro minimizou a troca de mensagens, mas admitiu incômodo: “Um falou besteira, o outro concordou”.

Histórico de atrito

Esta não é a primeira vez em que Fabio Wajngarten é dispensado do trabalho sob chefia de Bolsonaro. Como secretário de Comunicação Social do antigo governo, ele acumulou momentos de atrito com os demais ministros ligados à área, inclusive com a Secretaria-Geral do Planalto. Os episódios incomodaram o ex-presidente, que o exonerou em 2021.

Mesmo afastado do governo, Wajngarten manteve proximidade com Bolsonaro, e retornou em 2022 para trabalhar em sua campanha eleitoral. Mesmo com a derrota, permaneceu à serviço do ex-presidente, desta vez como seu assessor direto de comunicação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei 2.733/23, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO). O projeto prevê a instituição de um serviço público dedicado à identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas.

Esse novo serviço deverá ser integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. A proposta aprovada também determina que, após ser notificada, a autoridade policial compartilhe as informações com hospitais, entidades de assistência social e instituições que atendem pessoas idosas.

O texto promove alterações no Estatuto da Pessoa Idosa e recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). “A proposta visa a melhorar a eficácia das ações de busca e proteção de pessoas idosas desaparecidas, não atentando contra os princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, a segurança pública e a proteção ao idoso”, afirmou Ayres.

O projeto, já aprovado pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O recuo parcial do governo federal na taxação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não acalmou os ânimos da oposição. Líder da bancada na Câmara, o deputado Zucco (PL-RS) classificou a medida anunciada pelo Ministério a Fazenda como “uma vergonha nacional”. Segundo ele, a decisão do Ministério da Fazenda de manter a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior não resolve os impactos negativos do decreto original, anunciado na tarde de quinta-feira (22).

O deputado afirmou que vai pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que acelere a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) que ele apresentou para sustar os efeitos do ato do governo (veja a íntegra do projeto).

Haddad justifica recuo e admite novo bloqueio no orçamento

“O que o governo Lula fez com essa decisão sobre o IOF é uma vergonha nacional. É inacreditável que um ministro da Fazenda tenha a capacidade de, do dia pra noite, por decreto, sem qualquer aviso, tentar meter a mão no bolso do setor produtivo brasileiro”, declarou Zucco em nota. Ele classificou o recuo como “insuficiente e estapafúrdio”.

O decreto que elevava diversas alíquotas do IOF foi anunciado pelo governo como parte de um pacote fiscal para aumentar a arrecadação e cumprir a meta de resultado primário. A expectativa da equipe econômica era gerar R$ 20,5 bilhões ainda em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

Porém, cerca de seis horas após a publicação, o governo recuou parcialmente. O Ministério da Fazenda anunciou, em postagens na rede social X (antigo Twitter), que manterá a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior e preservará a atual alíquota de 1,1% sobre remessas de pessoas físicas ao exterior para fins de investimento.

A pasta justificou a mudança como resultado de “diálogo” e “avaliação técnica”, afirmando que o governo está ouvindo o país e busca calibrar as medidas para garantir equilíbrio nas contas públicas.

Nesta sexta-feira (23), Haddad justificou o recuo. “Recebemos mensagens salientando que aquilo poderia carregar um tipo de problema e passar uma mensagem que não era desejada pelo ministro”, afirmou. “Vamos continuar abertos ao diálogo sem nenhum tipo de problema e contamos com a colaboração dos parceiros tradicionais nossos para ir corrigindo a rota.”

Mesmo com o ajuste, o líder da oposição manteve a ofensiva. Para Zucco, o governo está tentando aplicar um confisco disfarçado, punindo trabalhadores, empreendedores e pequenas empresas com aumentos que encarecem o crédito e pressionam a inflação. Ele cobra a revogação total do Decreto nº 12.466, publicado ontem.

Com o pedido de urgência feito ao presidente da Câmara, a oposição quer que o PDL seja analisado o quanto antes pelo plenário. A estratégia é transformar o desgaste em torno do decreto do IOF em embate político direto com o Palácio do Planalto.

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) defendeu nesta semana a criação de um censo nacional específico sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Primeiro parlamentar a divulgar publicamente o diagnóstico de autismo, ele afirma que a ausência de dados detalhados compromete o acesso a direitos constitucionais e a formulação de políticas públicas.

“O apagão de dados, como costumo chamar, é uma lacuna que tem impactos diretos nos principais direitos constitucionais dessas pessoas, como educação e saúde. Sem esses acessos um autista não consegue ser inserido na sociedade, o que reforça a exclusão. Pior que isso, não é assegurado a esses cidadãos nem a sua sobrevivência de forma digna. Uma pessoa deficiente requer tratamentos, profissionais especializados, que deem suporte para a qualidade de vida”, disse.

A declaração ocorre após a divulgação do Censo 2022, que identificou 2,4 milhões de brasileiros com diagnóstico de autismo. O número representa 1,2% da população. Apesar do dado inédito, Mandel considera que as informações ainda são insuficientes e cobra dados desagregados por idade, raça, gênero e localização.

“Se a gente não sabe onde estão, quem são e o que precisam, como vamos cuidar? O apagão de dados sobre o autismo é uma falha ética, técnica e política. Sem dados, não há democracia inclusiva real”, afirmou.

O parlamentar destaca que a ausência de informações detalhadas prejudica a distribuição de recursos nas áreas de saúde, educação e assistência social. Ele também aponta que a invisibilidade atinge com mais força autistas pretos, pobres e moradores de periferias.

A inclusão do tema no Censo foi determinada por lei em 2019. O levantamento mostrou maior concentração de diagnósticos entre crianças de 5 a 9 anos. Homens representam a maioria dos casos. O IBGE também identificou que a taxa de escolarização entre pessoas com TEA é de 36,9%, acima da média da população geral, mas não avaliou a qualidade do ensino recebido.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação de uma comissão especial destinada a discutir o Projeto de Lei 733/2025, que propõe uma nova Lei dos Portos. A decisão, segundo ele, atende à complexidade e ao alcance do tema, que havia sido inicialmente encaminhado para análise de diversas comissões temáticas. O anúncio foi feito pelo X no início da tarde deste sábado (24).

A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e terá como relator o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA). O objetivo, de acordo com o deputado, é construir um texto que incentive o crescimento e desenvolvimento desse setor que é fundamental para a economia brasileira.

O PL 733/2025 foi protocolado em fevereiro pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), com base em estudos da Ceportos comissão de juristas criada em 2024 com o objetivo de revisar e modernizar a legislação portuária brasileira, atualmente regida pela Lei 12.815/2013.

Antes da criação da comissão especial, o texto tramitava na Comissão de Trabalho (Ctrab), sob relatoria do deputado Léo Prates (PDT-BA). Desde então, mais de 400 emendas foram apresentadas por parlamentares. “Respeito a decisão do presidente. Ele me comunicou da criação da comissão, devo fazer parte dela”, disse Léo ao Congresso em Foco.

Entre os principais pontos da nova Lei dos Portos estão:

• Prorrogação dos contratos de arrendamento por até 70 anos;
• Criação de contratos de transição para o uso de áreas portuárias;
• Ampliação das atribuições da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários);
• Criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos entre operadores do setor;
• Atualização das regras trabalhistas e medidas de desburocratização;
• Modernização da gestão portuária, com incentivo à adoção de tecnologias e melhoria da infraestrutura;
• Fortalecimento dos conselhos de autoridade portuária.

A comissão especial terá o papel de consolidar as emendas e sugestões em um parecer que, se aprovado, seguirá para deliberação em plenário. Após análise na Câmara, o texto será enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.