Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) como coordenador do grupo de trabalho sobre a reforma administrativa. O colegiado terá 45 dias, passíveis de prorrogação, para consolidar uma proposta. Hugo destacou o perfil técnico e a experiência de Pedro Paulo em temas de gestão pública como fatores decisivos para sua escolha.

A expectativa do presidente da Casa é votar a proposta em plenário ainda neste semestre, antes do recesso de julho. Segundo ele, cada partido terá um representante no grupo de trabalho. Todos os partidos estarão representados. “Esse projeto não atende a um lado político, mas a uma sociedade que quer serviços públicos de melhor qualidade”, afirmou.

Ao anunciar o grupo, Hugo Motta destacou que o foco da reforma será a melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ênfase no uso de tecnologia, na meritocracia e em práticas modernas de gestão. Ele afastou qualquer intenção de promover cortes ou penalizar categorias do funcionalismo.

“Precisamos de uma máquina pública mais eficiente, com agilidade para atender melhor à população nas áreas essenciais, como saúde, educação e segurança”, declarou. Segundo ele, o grupo deverá atuar com equilíbrio e de forma técnica, evitando a politização que travou iniciativas anteriores.

Articulação com os partidos

A criação do GT foi definida após reunião com líderes partidários e ocorre na esteira da aprovação do reajuste salarial dos servidores federais. A reforma administrativa é um tema recorrente no Congresso, mas historicamente enfrentou resistência. Propostas anteriores, como a apresentada durante o governo Jair Bolsonaro, acabaram engavetadas diante da pressão de servidores e da falta de consenso político.

Desta vez, segundo Hugo, a meta é construir um texto mais equilibrado, voltado à modernização da máquina pública, sem desestruturar o serviço público existente.

O grupo poderá ter seu prazo prorrogado, se necessário, mas a intenção da presidência da Câmara é concluir os trabalhos dentro do período estipulado e levar a proposta ao plenário ainda neste semestre.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou prender o ex-ministro da Defesa e do Esporte e ex-deputado Aldo Rebelo durante depoimento nesta sexta-feira (23). Rebelo é testemunha de defesa do ex-Comandante da Marinha Almir Garnier, um dos réus no Núcleo 1 da trama golpista.

Durante a oitiva, que aconteceu por videoconferência, Alexandre de Moraes disse ao ex-presidente da Câmara dos Deputados que ele deveria se ater a responder objetivamente aos questionamentos. Após isso, Rebelo afirmou que não admitia censura. O ministro o repreendeu: “Se o senhor não se comportar, será preso por desacato”.

O ex-ministro cedeu e disse “estar se comportando”. Depois, os ânimos se acalmaram e a audiência seguiu normalmente.

Núcleo 1

O STF deu início à oitiva das testemunhas de defesa dos réus que compõem o Núcleo 1 da trama golpista na segunda-feira (19). Serão, ao todo, 82 depoimentos na fase de oitivas, que vão até 2 de junho.

O Núcleo 1 é composto por Jair Bolsonaro e outras sete pessoas: Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), esse grupo desempenhou papel crucial na tentativa de golpe. A denúncia contra eles foi aceita pelo STF em março.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais. A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais e prevê o armazenamento de informações pessoais e genéticas dos condenados.

O projeto de lei 2194/2024 é de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Ela defende que o detalhamento das informações permitirá maior controle sobre os infratores. “A inclusão de dados genéticos e socioculturais permitirá o acompanhamento rigoroso pelos órgãos competentes”, justificou.

De acordo com o texto, o cadastro será regulamentado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os dados previstos estão características físicas e digitais, fotos, endereço, perfil sociocultural (como idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade), CPF e, se disponível, perfil genético.

As informações devem permanecer no banco de dados por no mínimo três anos ou até o fim da pena. O projeto destina ainda 2% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à criação e manutenção do cadastro.

O relator da proposta, deputado Felipe Becari (União-SP), afirmou que o cadastro pode ajudar a prevenir novos crimes. “Essa medida possibilitará um monitoramento mais preciso, reduzindo a reincidência”, disse. Ele citou experiências similares no Amazonas e no Espírito Santo, além de uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa passar também pelo Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (26) a segunda semana de depoimentos no processo que apura a articulação de uma tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Lula. A ação penal, já aceita por unanimidade pela 1ª Turma da Corte, investiga a atuação do núcleo central da ofensiva golpista que culminou nos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e mira oito aliados próximos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Se condenados, os réus podem enfrentar penas superiores a 30 anos de prisão.

Entre os depoentes desta semana estão figuras de peso do bolsonarismo, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e os ex-ministros Paulo Guedes (Economia), Ciro Nogueira (Casa Civil), Marcelo Queiroga (Saúde), Gilson Machado (Turismo) e Eduardo Pazuello (Saúde). Também prestarão esclarecimentos o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e parlamentares da base bolsonarista. A série de depoimentos de testemunhas prossegue até o dia 2 de junho. Ao todo, 82 pessoas devem ser ouvidas. 

Defesa de Heleno

Nesta segunda, a partir das 15h, serão ouvidas testemunhas arroladas pela defesa do general Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante o governo Bolsonaro. Heleno é apontado como parte do núcleo decisivo da conspiração golpista e responde pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

Na casa do general, a Polícia Federal encontrou anotações manuscritas com a logomarca da Caixa Econômica Federal que indicam participação no planejamento de ações contra o sistema eleitoral, em especial a construção de narrativas contra as urnas eletrônicas.

O ex-ministro Marcelo Queiroga, que também foi indicado pela defesa de Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e da Casa Civil), está entre os primeiros a depor.

Anderson Torres e Jair Bolsonaro

De terça a sexta-feira, o foco das oitivas será nas testemunhas apresentadas pela defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça. Ao todo, serão ouvidos 26 nomes, entre eles o ex-ministro Adolfo Sachsida (Minas e Energia), o ex-advogado-geral da União Bruno Bianco e o general Gustavo Dutra, que comandava o Comando Militar do Planalto durante os atos golpistas.

Na sexta-feira (30), os trabalhos serão divididos em dois turnos. Pela manhã, continuarão os depoimentos ligados a Torres, com destaque para o senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE).

Ainda pela manhã, terá início a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa de Jair Bolsonaro. O primeiro será o governador Tarcísio de Freitas. À tarde, será a vez dos ex-ministros Gilson Machado e Eduardo Pazuello prestarem seus depoimentos.

Veja o cronograma dos depoimentos da semana:

• Segunda-feira (26)

Carlos José Russo Penteado

Ricardo Ibsen Pennaforte de Campos

Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga – ex-ministro da Saúde

Antonio Carlos de Oliveira Freitas

Amilton Coutinho Ramos

Ivan Gonçalves

Valmor Falkemberg Boelhouwer

Christian Perillier Schneider

Osmar Lootens Machado

Asdrubal Rocha Saraiva

• Terça-feira (27)

Braulio do Carmo Vieira

Luiz Flávio Zampronha

Alberto Machado

George Estefani de Souza

Djairlon Henrique Moura

Caio Rodrigo Pelim

Saulo Moura da Cunha

Thiago Andrade

Fabricio Rocha

Marcio Nunes

Leo Garrrido de Salles

Alessandro Moretti

Marcos Paulo Cardoso

Victor Veiga Godoy

Cintia Queiroz de Castro

• Quarta-feira (28)

Antonio Ramiro Lourenzo

Gustavo Henrique Dutra

Marcio Phurro

Jorge Henrique da Silva

Rosivan Correia de Souza

• Quinta-feira (29)

Bruno Bianco – ex-advogado-geral da União

Paulo Guedes – ex-ministro da Fazenda

Celio Faria

Wagner Rosário – ex-ministro da Controladoria-Geral da União

Adler Anaximandro Cruz e Alves

Adolfo Sachsida – ex-ministro de Minas e Energia

• Sexta-feira (30)

Ciro Nogueira – senador e ex-ministro da Casa Civil

João Hermeto

Valdemar Costa Neto – presidente do PL

Espiridião Amin – senador pelo PP de Santa Catarina

Eduardo Girão – senador pelo Novo do Ceará

Ubiratan Sanderson – deputado federal pelo PL do Rio Grande do Sul

Tarcisio Gomes de Freitas – governador de São Paulo e ex-ministro da Infraestrutura

Amauri Feres Saad

Wagner de Oliveira

Renato de Lima França

Gilson Machado – ex-ministro do Turismo

Jonathas Assunção Salvador Nery

Ricardo Peixoto Camarinha

Giuseppe Dutra Janino

Eduardo Pazuello – ex-ministro da Saúde e deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro

Os depoimentos são conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes e por seus juízes auxiliares. As audiências são realizadas por videoconferência e contam com a presença do Ministério Público e das defesas dos réus. As gravações, no entanto, não podem ser divulgadas ou registradas pela imprensa.

Os integrantes do núcleo crucial

Os depoimentos buscam esclarecer as responsabilidades dos oito denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), cujos nomes integram o chamado núcleo decisório da tentativa de ruptura institucional. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa;
• Augusto Heleno, ex-chefe do GSI;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin e deputado federal;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-comandante do Exército;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência.

Eles respondem por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, entre outros. A pena total pode ultrapassar 30 anos de reclusão.

Versões conflitantes

Na sexta-feira (23), o STF encerrou a primeira rodada de depoimentos. Foram ouvidas 19 testemunhas: cinco indicadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sete sugeridas por delator (o tenente-coronel Mauro Cid) e outras sete apresentadas pelas defesas dos réus.

Entre as declarações mais relevantes estiveram as dos ex-comandantes das Forças Armadas. O ex-comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Júnior, afirmou que o então comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, chegou a ameaçar prender Bolsonaro caso ele tentasse impedir a posse de Lula, dizendo: “Se você tentar isso, eu vou ter que lhe prender”.

Freire Gomes, no entanto, negou a declaração e disse que jamais deu voz de prisão ao ex-presidente. Segundo ele, essa versão teria surgido na imprensa e não corresponde aos fatos.

A série de depoimentos deve esclarecer o grau de envolvimento de militares e integrantes do governo Bolsonaro na tentativa de ruptura democrática. O julgamento definitivo dos réus ainda não tem data marcada.

Encerrada a fase de oitivas, o ministro Alexandre de Moraes deverá marcar os interrogatórios dos réus, última etapa antes do julgamento. A decisão final sobre absolvição ou condenação caberá à 1ª Turma do STF, e a expectativa é que o veredicto seja anunciado ainda em 2025.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou nesta segunda-feira (26) que será instalada na Casa a Comissão Especial dos Trabalhadores de Aplicativos. O colegiado será presidido por Joaquim Passarinho (PL-PA) e o texto terá relatoria de Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

“O objetivo deste GT é criar um arcabouço legal que considere a realidade de milhões de entregadores e motoristas. O Brasil precisa de uma regulação moderna para o novo mercado de trabalho”, escreveu nas redes Hugo Motta.

Além desta comissão especial, a Câmara dos Deputados também instalou um colegiado para discutir a Lei de Portos. A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e terá como relator o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA).

A proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6×1 é outra matéria que também recebeu essa segmentação. Na Comissão do Trabalho, foi instalada uma subcomissão, em 7 de maio, para discutir o texto e formular sugestões junto aos setores.

Trabalhadores de aplicativos na Câmara

De autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), foi protocolada na Câmara uma proposição que estabelece valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência. O projeto de lei também cria obrigação de seguro de acidentes.

O texto prevê o valor mínimo de R$ 10,00 por entrega de até 4 km para motocicletas e automóveis, e R$ 10,00 por entrega de até 3 km para bicicletas. Para cada quilômetro excedente, seria criado um pagamento adicional obrigatório de R$ 2,50 e o pagamento adicional de R$ 0,60 por minuto de espera dos entregadores, calculado a partir do décimo primeiro minuto de atraso não imputável ao entregador.

Outro texto que se relaciona com o tema é o projeto de lei complementar 12/2024. Enviado pelo Executivo, o texto dispõe sobre regulamentações para os motoristas de aplicativo. A matéria aguarda ser pautada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

Durante audiência pública em abril, o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), se comprometeu em articular pela aprovação de outras duas matérias que versam sobre as condições de trabalho de entregadores: PL 3598/24 e PL 3683/24. “Nós aqui somos favoráveis aos motoristas e aos moto-entregadores. E o que nós queremos é que o que se faça para vocês seja justo”.

A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (26) o regime de urgência para nove projetos de lei. Essa aprovação permite que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

Duas das propostas em urgência se relacionam ao combate à gripe aviária (clique nos links para ler a íntegra do texto de cada projeto):

• O PL 711/22, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), propõe a criação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). O fundo, estruturado como associação privada sem fins lucrativos, capta recursos de associados para financiar ações de prevenção, controle, vigilância e respostas a emergências zoofitossanitárias.
• O PL 3179/24, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que institui adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que atuem em regime de inspeção permanente em estabelecimentos.

Mais urgências

Eis os outros sete projetos que tiveram urgência aprovada na segunda-feira:

• O PL 1283/25, apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), que altera a Lei do Terrorismo para fortalecer o combate ao crime organizado e às milícias privadas, que empregam táticas de terror para impor seu domínio.
• O PL 638/19, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que busca incorporar a “economia do cuidado” – trabalho não remunerado, majoritariamente realizado por mulheres – no sistema de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).
• O PL 3758/24, do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), que autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, considerados inviáveis para venda, para atender a políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
• O PL 5063/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que estabelece uma política de apoio e prevenção da estafa mental ou “burnout” relacionado à maternidade, definido como a síndrome de esgotamento físico e emocional decorrente do acúmulo de demandas, exigências e responsabilidades associadas ao exercício da maternidade.
• O PL 4497/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), que visa regularizar os registros de imóveis rurais situados em faixas de fronteira, vendidos ou concedidos por estados sem autorização federal, desde que as transações tenham ocorrido até 23 de outubro de 2015.
• O PL 1694/25, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que propõe a conversão de 27 cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em 11 cargos de desembargador do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo.
• O PL 7906/14, também do TST, que cria 21 cargos de juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (28), às 10 horas, audiência pública com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para debater a condução da Operação Sem Desconto, que investiga descontos não autorizados de aposentados e pensionistas do INSS.

A audiência foi solicitada pelos deputados Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que demonstram preocupação com a autonomia das investigações, conforme previsto na Constituição Federal, e com possíveis interferências externas. Eles apontam a necessidade de transparência na apuração das irregularidades.

Um dos fatos que motivou o pedido de audiência foi uma reportagem do jornal O Globo, publicada em 29 de abril de 2025, que exibiu imagens de um investigado sendo escoltado por agentes da PF no aeroporto de Brasília, sem prerrogativa legal que justificasse tal procedimento.

Outro ponto levantado pelos deputados é a reunião de representantes de sindicatos investigados com o presidente da República no Palácio do Planalto, o que, segundo eles, levanta questionamentos sobre a separação de Poderes e a impessoalidade na Administração Pública.

Veja a pauta completa.

Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro deste ano. A informação foi dada pelo presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, durante reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) nesta terça-feira (27). O cronograma detalhado de devolução será divulgado em breve.

Segundo Waller, os valores bloqueados de entidades investigadas pela Polícia Federal já somam R$ 1 bilhão e estão disponíveis para iniciar o reembolso. A Advocacia-Geral da União (AGU) também solicitou o bloqueio de mais R$ 2,5 bilhões, ainda pendente de decisão judicial. Caso necessário, o Tesouro Nacional poderá antecipar parte do pagamento para os segurados, com posterior reembolso à União à medida que os recursos forem recuperados.

“Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, afirmou o presidente do INSS.

A medida busca reparar prejuízos causados por cobranças irregulares feitas por associações e entidades diretamente na folha de pagamento dos segurados, muitas vezes sem autorização. Estimativas apontam que, entre março de 2020 e abril de 2025, cerca de R$ 5,9 bilhões foram descontados de 9 milhões de aposentados e pensionistas valor que inclui cobranças legítimas e irregulares.

O desconto médio considerado ilegal gira em torno de R$ 48 por mês. Segundo o INSS, os casos irregulares se concentram nos últimos dois anos, o que deve reduzir o montante a ser devolvido. A maior parte dos valores entre R$ 60 e R$ 70 mensais tem menor índice de contestação, conforme indicou Waller.

Meu INSS

Para identificar os descontos indevidos, cerca de 9 milhões de beneficiários foram notificados via aplicativo Meu INSS e devem declarar se autorizaram os repasses a entidades. Para aqueles com dificuldade de acesso digital, o INSS publicou nesta terça-feira a lista de cerca de 4,7 mil agências dos Correios que prestarão atendimento presencial.

A reunião do CNPS ocorreu sem a participação dos conselheiros representantes das entidades investigadas, afastados preventivamente pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. Com isso, a reunião não teve caráter deliberativo. As decisões do colegiado, como a definição do teto de juros para o crédito consignado, ficam suspensas até que novos representantes sejam indicados pelas centrais sindicais. A expectativa é que os nomes sejam definidos na reunião de junho.

A proposta de novo Código Eleitoral, em discussão no Senado, acendeu um alerta entre especialistas em combate à corrupção e à moralidade pública. Para o ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o texto apresentado pelo relator senador Marcelo Castro (MDB-PI) embute um retrocesso que pode enfraquecer os mecanismos de inelegibilidade para condenados por corrupção e outros crimes graves.

A preocupação gira em torno de uma mudança na forma de contagem do prazo de inelegibilidade. Pelo projeto, o prazo de oito anos passaria a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, somando também o tempo até o trânsito em julgado independentemente do cumprimento da pena.

“Isso praticamente torna inaplicável a punição da Lei da Ficha Limpa”, afirmou Márlon ao Congresso em Foco. “É pior do que antes da Lei, quando a inelegibilidade era de apenas três anos após o cumprimento da pena”, acrescentou.

Inelegibilidade mais curta que a pena

A crítica central de Márlon é que o novo modelo permitiria que um condenado a uma pena longa como 10 ou 12 anos de prisão cumprisse sua pena já com o prazo de inelegibilidade esgotado, podendo candidatar-se imediatamente após deixar o sistema prisional.

“Ao contar o prazo desde a condenação colegiada, e não após o cumprimento da pena, o projeto anula justamente o período em que a inelegibilidade deveria ser mais efetiva”, alertou o ex-juiz.

Segundo ele, a proposta desvirtua a finalidade constitucional da inelegibilidade: proteger a moralidade e a probidade no exercício de mandatos. “Essa mudança permite que alguém recém-saído da prisão entre direto na disputa eleitoral, sem nenhum tempo de afastamento, sem depuração alguma”, criticou.

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O que diz o relator

Marcelo Castro nega que a intenção do projeto seja afrouxar a Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, a ideia é evitar injustiças. Em sua manifestação na CCJ nesta quarta, ele citou um exemplo:

“Quando uma pessoa se torna inelegível pela Lei da Ficha Limpa? Quando ele é julgado por um colegiado. Aí, o político que foi julgado por um colegiado achou que a penalidade foi injusta e vai recorrer para a terceira instância. Hoje, os advogados dizem: ‘Não, não faça isso’. Como a pessoa tem um direito e não pode exercitar esse direito porque isso vai ser contra ele? Porque, se ele recorrer a uma terceira instância, o prazo de oito anos de inelegibilidade só vai contar depois de transitado em julgado; se ele não recorrer, começa a contar do dia em que ele foi decretado inelegível”.

O relator defende que a proposta busca dar segurança jurídica e fixar um limite objetivo: o prazo máximo de inelegibilidade será sempre de oito anos, sem prorrogações automáticas em função do cumprimento da pena.

“A principal inovação é estabelecer que, em nenhuma hipótese, a inelegibilidade ultrapassará oito anos”, afirmou o relator em seu parecer. “Vamos contar no prazo o tempo entre a condenação colegiada e o trânsito em julgado. Isso garante que esse período não seja descartado, mas também evita que alguém fique inelegível indefinidamente”, reforçou.

Marcelo Castro ressalta que o novo texto também inclui novas situações de inelegibilidade, como no caso de dirigentes de empresas que fizerem doações ilegais a campanhas, além de excluir outras consideradas abusivas ou ultrapassadas, como a que atinge administradores de empresas em liquidação judicial, mesmo sem condenação.

Ponto de tensão

A crítica de Márlon Reis, no entanto, é que a proposta não apenas fixa um teto de oito anos, mas antecipa indevidamente o início do prazo, sem considerar a execução da pena como marco de referência.

“A inelegibilidade deixa de ser uma consequência real da punição para se tornar um prazo simbólico, com baixa eficácia”, disse. “Isso esvazia a Lei da Ficha Limpa.”

Diz um dos trechos do relatório de Marcelo Castro: “Computa-se, no prazo de 8 anos, o tempo entre a publicação da decisão colegiada e o seu trânsito em julgado”.

Para o idealizador da Lei da Ficha Limpa, essa redação contraria não só o espírito da legislação de 2010, mas também os avanços institucionais na luta contra a corrupção política alcançados nos últimos anos. “O Congresso deve rever esse ponto antes de desmontar o que levou anos para ser construído”, defendeu.

Votação adiada

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisaria o projeto nesta quarta-feira (28), mas a votação foi adiada para a segunda semana de junho, após pedido de vista coletivo. O relator, Marcelo Castro, decidiu analisar novas emendas apresentadas por senadores antes de levar o texto à deliberação.

O Código Eleitoral consolidará em um único texto todas as normas sobre eleições, partidos, campanhas e inelegibilidades. A intenção de Marcelo Castro é aprová-lo até outubro deste ano, para que as regras possam valer já nas eleições de 2026. A proposta é discutida no Senado desde 2021, ano em que foi aprovada pela Câmara. Se for alterado pelos senadores, o texto terá de voltar para nova análise dos deputados.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (28) audiência com os governadores Helder Barbalho (MDB-PA) e Ronaldo Caiado (União-GO) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal.

Helder e Caiado foram convidados para representar, respectivamente, as regiões Norte e Centro-Oeste. No requerimento de convocação, os autores destacam a importância de ouvir chefes do Executivo estadual que expressem a diversidade regional e partidária do país, uma vez que as mudanças propostas terão impacto direto sobre os Estados.

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