Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que estabelece regras para o uso de drones por órgãos de segurança pública e pelas Forças Armadas. Apresentado pelo deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), o texto permite o uso dos equipamentos em operações policiais, perícias, patrulhamentos, investigações, buscas, reconhecimento de áreas de risco e combate ao tráfico.
O deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) é o autor da proposta,Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Segundo a proposta, o uso dos drones deverá preservar a integridade física, a intimidade e a privacidade das pessoas. Só será permitido o uso de armamento letal ou instrumentos de menor potencial ofensivo em casos de legítima defesa ou para neutralizar práticas criminosas, mediante autorização judicial. Preferencialmente, a neutralização deve ser feita por interferência cibernética ou de comunicação.
O projeto também proíbe sobrevoos em áreas estratégicas, como refinarias, plataformas de petróleo, prisões, complexos militares, aeroportos e sedes de governos, salvo com autorização expressa do responsável pela área. Todos os drones utilizados deverão ter certidão de cadastro, certificado de aeronavegabilidade e operadores licenciados.
A proposta será analisada por três comissões: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Relações Exteriores e Defesa Nacional, e Constituição e Justiça. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara e, se aprovada, para o Senado.
Em uma iniciativa conjunta para combater a pirataria online, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ligada ao Ministério das Comunicações, e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) firmaram um acordo de cooperação técnica na quinta-feira (15). O objetivo central é coibir a disseminação ilegal de filmes, séries, eventos esportivos e demais conteúdos audiovisuais.
Pirataria.Gerada por IA
A Anatel esclarece que esse acordo operacionaliza a nova competência da Ancine, estabelecida pela Lei nº 14.815/2024, de proteger conteúdo audiovisual no ambiente virtual. Essa atribuição será exercida em colaboração com a Anatel, responsável pela regulação dos serviços de telecomunicações, com ênfase nos serviços de banda larga e distribuição de TV por assinatura.
Com o acordo, a Ancine poderá solicitar aos provedores de banda larga o bloqueio do acesso a sites e aplicativos que disponibilizem conteúdo audiovisual pirata. A Anatel, por sua vez, coordenará os mais de 20 mil provedores desse serviço para garantir a efetivação do bloqueio.
“O combate à pirataria, especialmente no campo digital, deve ser um esforço de todos, inclusive da população, que não deve consumir esse tipo de conteúdo. No que tange ao governo, temos buscado todas as formas de monitorar e bloquear essa distribuição. Esse acordo da Anatel com a Ancine é mais uma forma de mostrar que o ambiente digital não é uma terra sem lei”, destacou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, que entrou no lugar de Juscelino Filho.
Desde fevereiro de 2023, a agência ligada ao Ministério das Comunicações atua no combate à pirataria de TV Box, após aprovar o Plano de Combate ao Uso de Decodificadores Clandestinos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O plano concentra-se nos riscos associados a esses dispositivos, como a presença de software malicioso, ameaças à privacidade dos usuários e a possibilidade de serem usados como vetores para ataques cibernéticos.
Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a união de esforços possibilitará uma atuação coordenada no combate a ilícitos no ambiente digital. “O nosso combate era direcionado ao conteúdo distribuído por meio daquelas caixinhas, as TV Box. Agora, com esse apoio, com essa parceria com a Ancine, nós vamos poder ampliar a atuação e atacar aplicativos, sites e qualquer outra forma de distribuição de conteúdo pirata no ambiente digital”, frisou.
O diretor-presidente da Ancine, Alex Braga Muniz, ressaltou os prejuízos da pirataria para a indústria audiovisual brasileira, afetando financeiramente os produtores e impactando diretamente a geração de empregos e renda. “É por isso que devemos divulgar a existência desses sites, alertar sobre seus riscos e combatê-los para minimizar os danos”, completou.
Entre outubro de 2018 e maio de 2025, a Anatel apreendeu 1,5 milhão de aparelhos receptores de conteúdo não homologados (TV Boxes), avaliados em R$ 353,2 milhões. Desde setembro de 2023, com a inauguração do Laboratório Antipirataria pela agência, foram bloqueados 24.700 IPs e 4.428 domínios na internet, utilizados para distribuir ilegalmente conteúdo para TV Boxes não homologadas.
A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta semana a votação do requerimento de urgência e do mérito para o projeto de lei 1846/2025, que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. O texto exclui da norma que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas, mesmo que com consentimento do beneficiário.
O autor da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), justificou a medida com base na necessidade de proteção aos segurados e de combate a fraudes. “Recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal revelaram esquemas criminosos envolvendo a realização de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com prejuízos que ultrapassam R$ 6 bilhões”, escreveu Leite.
Proposta é de autoria do deputado Sidney Leite.Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Para ele, é preciso “proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade”.
Ainda na justificativa, o deputado afirma que o projeto busca “resguardar os direitos dos segurados e garantir maior transparência e controle sobre os valores recebidos”, além de atualizar o ordenamento jurídico com foco na “dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa”.
Projeto enfrenta pauta trancada
Apesar da urgência, a votação do projeto está condicionada à análise do projeto de lei 1466/2025, do Poder Executivo, que tranca a pauta. Esse PL trata da criação de novas carreiras e da reestruturação remuneratória de servidores federais.
Somente após a deliberação sobre esse texto é que o projeto 1846 poderá ser discutido em plenário. Se aprovada a urgência, a proposta será votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
Além do fim dos descontos associativos no INSS, também estão na pauta da semana:
-Projeto de lei 5669/2023, que institui política de combate à violência em escolas;
-Projeto de lei 2583/2020, sobre incentivo à produção de insumos de saúde no Brasil;
-Projeto de lei 3224/2024, que cria campanha pelo uso consciente da tecnologia digital;
-Projeto de lei 6969-B/2013, que propõe a Política Nacional para o Bioma Marinho;
-Projeto de lei 2922/2022, que trata da instalação de “botão de pânico” em celulares;
-Projeto de lei 6749-A/2016, que agrava penas para crimes contra profissionais da saúde.
Todos esses textos também aguardam o destrancamento da pauta para serem analisados.
A Câmara dos Deputados vai retomar os debates sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com foco em apurar o uso da renúncia fiscal bilionária prevista na lei que criou o programa. A proposta, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor e relatada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), prevê uma ampla auditoria com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) para analisar se os recursos públicos foram aplicados de forma justa, eficaz e transparente.
Felipe Carreras será o relator da chamada mini-CPI.Genilson Frazão/Ascom/Felipe Carreras
A proposta de fiscalização e controle (PFC 9/2025), de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), tem como objetivo investigar detalhadamente os valores envolvidos na renúncia tributária decorrente do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 norma que criou o Perse em meio à pandemia da covid-19 para socorrer os setores de eventos e turismo, entre os mais afetados pela crise sanitária. O instrumento é conhecido como uma mini-CPI, dadas as suas prerrogativas.
De acordo com a proposta, o foco da apuração será:
o valor total da renúncia de receita gerada pelo programa;
a distinção entre benefícios concedidos por vias judiciais e administrativas;
a fruição do benefício antes e depois da exigência de habilitação prévia;
o cumprimento das exigências legais, como a inscrição prévia no Cadastur;
a concentração dos benefícios em grandes conglomerados econômicos;
o impacto da renúncia fiscal nos preços ao consumidor final;
a verificação da regularidade dos dados informados nas declarações das empresas;
a checagem dos CNAEs preponderantes das beneficiárias.
Indícios de irregularidades
O pedido de investigação foi motivado por uma reportagem publicada pelo portal UOL em março, que denunciou a apropriação indevida do benefício por grandes grupos econômicos como redes de cinema, plataformas de streaming e conglomerados de alimentação , muitas vezes com atuação duvidosa no setor de eventos e sem o devido registro no Cadastur antes da pandemia, como exigido pela legislação.
A reportagem levantou suspeitas de que essas empresas teriam acessado o Perse por meio de decisões judiciais ou estratégias questionáveis de enquadramento, em prejuízo das pequenas e médias empresas que seriam o público-alvo do programa. “Os recursos públicos podem estar sendo desviados de sua finalidade original para subsidiar corporações com grande capacidade jurídica e financeira”, alertou Daniel Almeida na justificativa da proposta.
Transparência e responsabilização
Relator da proposta, o deputado Felipe Carreras afirmou que a fiscalização será conduzida com apoio técnico do TCU, de associações representativas do setor e da Tendências Consultoria. “Será uma auditoria construída a várias mãos. Há indícios de que empresas fora do escopo do programa foram beneficiadas indevidamente, o que precisa ser apurado”, disse.
Carreras adiantou ainda que o tema já foi levado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo ele, se for confirmada a má utilização dos recursos, será necessário adotar medidas para garantir a devolução dos valores recebidos por empresas que não tinham direito ao benefício.
Criado em 2021, o Perse foi apontado como o maior pacote de incentivos fiscais já concedido ao setor de eventos no Brasil. A iniciativa foi essencial para assegurar a sobrevivência de empresas durante a pandemia, mas nos últimos meses passou a ser alvo de críticas e disputas em torno de sua prorrogação e alcance. Estima-se que as renúncias fiscais possam chegar a dezenas de bilhões de reais, o que reforça a necessidade de controle e fiscalização sobre a sua execução.
Representantes da Defensoria Pública, em sessão solene na Câmara dos Deputados em comemoração ao Dia da Defensoria Pública (19 de maio), enfatizaram a importância de maiores investimentos para assegurar o acesso à Justiça a todos os cidadãos brasileiros.
A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, salientou o grande déficit de Defensorias no país. “Atualmente, das 2.563 comarcas existentes, pouco mais da metade são efetivamente atendidas pela Defensoria Pública. Isso significa que, em milhares de cidades brasileiras, o povo bate na porta da Justiça e encontra o silêncio. E nós sabemos que a justiça acontece onde a Defensoria Pública está presente. Nossos orçamentos muitas vezes não acompanham a crescente e legítima demanda por justiça”, afirmou.
Homenagem ao Dia da Defensoria Pública.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A defensora pública no Distrito Federal, Liana Dani, defendeu a interiorização da Defensoria Pública, a ampliação do quadro de servidores e a modernização dos serviços. “Para que possamos alcançar verdadeiramente todos os brasileiros que necessitam da nossa atuação”, declarou.
Dani ainda ressaltou a importância do acesso à Justiça em períodos de crise, como demonstrado pela pandemia e pelos recentes desafios econômicos. “Foi graças à Defensoria Pública que milhares de brasileiros conseguiram acessar benefícios sociais, evitar despejos durante o período mais crítico e garantir acesso médico quando os sistemas de saúde estavam sobrecarregados.”
Rômulo Carvalho, vice-presidente administrativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, reforçou a necessidade de modernização da instituição e o apoio do Parlamento nesse processo.
“Precisamos de orçamento para expandir a Defensoria Pública, precisamos de espaço na Lei de Responsabilidade Fiscal análogo ao que acontece com as outras instituições autônomas e simétricas no sistema de Justiça, precisamos que o poder público continue acreditando e fortalecendo essa que é a opção constitucional de modelo público, gratuito, de acesso à Justiça neste país”, disse.
Karina Mitleg, secretária-geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União, destacou a atuação da Defensoria na defesa das vítimas de desastres, como em Brumadinho (MG) e nas enchentes do Rio Grande do Sul, além do apoio a comunidades quilombolas e indígenas. Mitleg também ressaltou o papel da instituição na busca pela redução da judicialização das demandas, por meio de acordos extrajudiciais.
A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União, mencionou sua proposta (PRC 41/25) que cria o Prêmio Defensores – Justiça para quem mais precisa, para reconhecer as boas práticas de Defensorias Públicas, defensores públicos, instituições parceiras e projetos inovadores na área da assistência jurídica gratuita e garantia dos direitos civis e sociais.
A sessão solene foi presidida pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), um dos autores do requerimento para a realização do evento.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta segunda-feira (20) a tramitação da ação apresentada por Ednaldo Rodrigues contra sua saída da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão ocorre após o próprio ex-dirigente protocolar pedido para desistir da ação, na última sexta-feira (17).
Segundo o despacho, a nova manifestação da defesa “evidencia que não mais subsiste qualquer questionamento” à decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou o afastamento em 15 de maio. Diante disso, o ministro considerou prejudicados os pedidos de cassação da medida adotada pelo tribunal fluminense.
Decisão encerra o caso no Supremo sem análise sobre o mérito da remoção.Nelson Jr./SCO/STF
Com a desistência, o processo deixa de ser analisado pelo Supremo. A defesa alegou motivos pessoais e institucionais, citando apelos familiares e a necessidade de preservar a estabilidade do futebol nacional.
Ao acatar o pedido, Gilmar Mendes também anulou um despacho anterior no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580, que havia determinado a oitiva de partes envolvidas no imbróglio, como o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Advocacia-Geral da União. Os documentos relacionados a esse trecho foram transferidos para os autos da petição principal.
Apesar da decisão, a ADI 7580 segue em tramitação no STF, pois trata de temas mais amplos que a permanência de Ednaldo no comando da CBF. Proposta pelo PCdoB, a ação questiona dispositivos da Lei Pelé e da nova Lei Geral do Esporte .
O partido pede que o Supremo interprete essas normas de forma a impedir a interferência do Judiciário em assuntos internos das entidades esportivas, como eleições e estatutos. Também busca que se reconheça a legitimidade do Ministério Público para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com entidades desportivas, com base na proteção ao consumidor.
Eleições marcadas
A eleição para a nova presidência da CBF está mantida para o próximo sábado (25), sob condução do interventor Fernando Sarney. Ednaldo informou que não será candidato e que não apoiará qualquer chapa.
O deputado Pastor Isidório (Avante-BA) criticou as pessoas que tratam bebês reborn como filhos, durante a agenda do governador da Bahia, Jerônimo Fernandes (PT), com a ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, nesta segunda-feira (19), em Salvador.
Deputado Pastor Isidório (Avante-BA) na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20).Reprodução
Ele relacionou a onda das bonecas realistas com passagens bíblicas e declarou que isso seria o esfriamento de relações humanas. “Esses bonecos parecem imagens de Vodum, tá certo? Você pega um boneco feito por mãos humanas e começa a adorá-lo como se fosse filho. Isso é o cumprimento do Apocalipse. A Bíblia diz que, por se multiplicar a iniquidade, o amor de muitos esfriaria”, disse o deputado.
Isidório também destacou a diferença entre bonecos e seres humanos, alegando que a relação das pessoas com bebês reborn eram práticas, mas não vivas e naturais como entre duas pessoas.
O pastor também demonstrou preocupação com a sociedade e as questões espirituais. “Precisamos pedir a Deus que dê sabedoria aos médicos e autoridades, para que isso não aumente. E se esses bonecos começarem a receber espíritos demoníacos? O que vai acontecer com os índices de suicídio e depressão?”, questionou.
Apesar das críticas, ele reconheceu o suporte emocional fornecido pela ação. “Se alguém está com problema depressivo, psiquiátrico, psicológico, se está passando por momentos sentimentais difíceis e transfere seu amor para um boneco, temos que respeitar”, acrescentou o parlamentar.
Cinco ou dez anos? Essa foi a pergunta que os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado precisaram responder na reunião desta quarta-feira (21), ao aprovarem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para cargos do Executivo e unifica as eleições. Para alinhar os pleitos a cada cinco anos, os senadores tiveram de decidir: ampliar seus mandatos de oito para dez anos, como previa o texto inicial, ou reduzi-los para cinco. Prevaleceu a segunda opção.
Relator explica as mudanças previstas na PEC:
Diante da pressão de colegas e da opinião pública, o relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou. Após a aprovação do texto-base, ele alterou o relatório e retirou a previsão de mandatos de dez anos para o Senado.
A derrubada da medida foi articulada principalmente pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição, e Eduardo Girão (Novo-CE). Ambos apresentaram um destaque instrumento que permite a votação separada de trechos do projeto para manter o mandato dos senadores em cinco anos.
“Estou aqui há seis anos e posso dizer: oito anos já é um mandato muito longo. No mundo, não há nada parecido”, afirmou Girão, que também criticou o custo do Legislativo. “O Congresso brasileiro já é muito caro. Nos EUA, o custo do Congresso representa 0,01% do PIB. Aqui, é 0,55%. Precisamos de medidas mais austeras.”
Universo
Portinho seguiu a mesma linha: “Em nenhum lugar do mundo há mandato de dez anos para senador. Isso seria uma jabuticaba brasileira”. E reforçou, com ironia: “Em nenhum lugar deste mundo, deste país, deste universo”.
Castro reagiu com bom humor: “Vossa Excelência disse ‘no universo’. Ah, no universo é demais! Estamos na Via Láctea, com bilhões de estrelas… e o universo tem bilhões de galáxias! Como saber?”. Em tom mais sério, ele admitiu: “Desde o início, reconheço que essa é uma matéria controversa. Minha opção por dez anos foi baseada em padrões internacionais e na expectativa de que fosse mais viável aqui. Mas percebo que a maioria prefere os cinco anos”.
Acordo
O relator também negociou ajustes com Portinho sobre a regra de transição. O senador do PL propunha mandatos de apenas dois anos para prefeitos eleitos em 2028, o que permitiria a unificação do calendário a partir de 2034. Castro considerou a ideia politicamente desgastante e propôs uma solução intermediária: prefeitos eleitos em 2028 terão, excepcionalmente, mandatos de seis anos. Depois disso, todos os governos terão duração de cinco anos.
O acordo foi celebrado pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA): “Foi uma decisão correta e sensata. Se Vossa Excelência fosse candidato a prefeito por dois anos, não seria candidato. É uma dificuldade”.
Após a sessão, Castro minimizou a mudança: “O principal não é o mandato dos senadores. É o fim da reeleição e a unificação das eleições”. Ele afirmou que buscará apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar a votação em plenário, ao lado de Otto Alencar e Jorge Kajuru, autor da PEC. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Se passar, segue para análise da Câmara.
Entenda as mudanças aprovadas
Fim da reeleição para cargos do Executivo
Presidente, governadores e prefeitos não poderão disputar reeleição.
Quem substituir o titular nos seis meses anteriores à eleição também ficará inelegível.
Exceção: os eleitos em 2024 (prefeitos) e 2026 (presidente e governadores) ainda poderão se reeleger.
A regra vale integralmente a partir das eleições de 2028 (prefeitos) e 2030 (presidente e governadores).
Unificação das eleições
Todas as eleições municipais, estaduais e federais serão realizadas na mesma data, a cada cinco anos.
Acaba o sistema atual de eleições a cada dois anos, intercalando pleitos municipais e gerais.
Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos
Presidente da República
Governadores e prefeitos
Deputados federais, estaduais e distritais
Vereadores
Senadores (com renovação total a cada cinco anos)
Regras de transição
Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos.
Presidentes e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão mandatos de quatro anos.
A partir de 2034, todos os mandatos terão cinco anos.
Senadores eleitos em 2026: 8 anos; em 2030: 4 anos; em 2034: 5 anos.
Mesas Diretoras da Câmara e do Senado
Mandatos de 3 anos na primeira metade da legislatura e 2 na segunda.
Fica proibida a recondução imediata ao mesmo cargo.
Fabio Wajngarten, ex-ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social no governo Bolsonaro e assessor de imprensa do ex-presidente, foi demitido do PL na última terça (20) após o vazamento de mensagens críticas à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Conversas vazadas entre ele e o tenente-coronel Mauro Cid revelaram a contrariedade de ambos a respeito de uma eventual campanha eleitoral de Michelle.
Em 27 de janeiro de 2023, Wajngarten enviou a Cid uma notícia sobre o plano do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, de trabalhar o nome de Michelle como possível candidata à Presidência da República em 2026. Cid reagiu: “Prefiro o Lula Hahahahahahah”. Wajngarten respondeu: “Idem”.
Wajngarten foi ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social no governo Bolsonaro.FATIMA MEIRA/Agencia Enquadrar/Folhapress
Na mesma conversa, o assessor compartilhou outra matéria, desta vez sobre a decisão do partido de pagar R$ 39 mil por mês à ex-primeira-dama por ela, nas palavras de Valdemar, “carregar o bolsonarismo sem a rejeição do Bolsonaro”. Wajngarten ironizou: “Em que mundo o Valdemar está vivendo?”.
Cid então enviou um áudio: “Cara, se dona Michelle tentar entrar pra política, num cargo muito alto, ela vai ser destruída, porque eu acho que ela tem muita coisa suja… não suja, mas ela né, a personalidade dela, eles vão usar tudo pra acabar com ela”.
Já em fevereiro, Wajngarten voltou a criticar a exposição política de Michelle: “Cada vez que falarem dela ela tomará porrada da imprensa. (…) Falaram até agora que ela seria vossa sucessora e concorreria para Presidência. Agora falam no Senado Rio e SP”.
Segundo Bolsonaro, a exoneração do aliado foi ordenada por Valdemar Costa Neto, presidente do PL. Ao portal Metrópoles, Bolsonaro minimizou a troca de mensagens, mas admitiu incômodo: “Um falou besteira, o outro concordou”.
Histórico de atrito
Esta não é a primeira vez em que Fabio Wajngarten é dispensado do trabalho sob chefia de Bolsonaro. Como secretário de Comunicação Social do antigo governo, ele acumulou momentos de atrito com os demais ministros ligados à área, inclusive com a Secretaria-Geral do Planalto. Os episódios incomodaram o ex-presidente, que o exonerou em 2021.
Mesmo afastado do governo, Wajngarten manteve proximidade com Bolsonaro, e retornou em 2022 para trabalhar em sua campanha eleitoral. Mesmo com a derrota, permaneceu à serviço do ex-presidente, desta vez como seu assessor direto de comunicação.
Projeto prevê a criação de um serviço público para identificar e localizar pessoas idosas desaparecidas.Freepik
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei 2.733/23, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO). O projeto prevê a instituição de um serviço público dedicado à identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas.
Esse novo serviço deverá ser integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. A proposta aprovada também determina que, após ser notificada, a autoridade policial compartilhe as informações com hospitais, entidades de assistência social e instituições que atendem pessoas idosas.
O texto promove alterações no Estatuto da Pessoa Idosa e recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). “A proposta visa a melhorar a eficácia das ações de busca e proteção de pessoas idosas desaparecidas, não atentando contra os princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, a segurança pública e a proteção ao idoso”, afirmou Ayres.
O projeto, já aprovado pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
