Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O recuo parcial do governo federal na taxação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não acalmou os ânimos da oposição. Líder da bancada na Câmara, o deputado Zucco (PL-RS) classificou a medida anunciada pelo Ministério a Fazenda como “uma vergonha nacional”. Segundo ele, a decisão do Ministério da Fazenda de manter a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior não resolve os impactos negativos do decreto original, anunciado na tarde de quinta-feira (22).

O deputado afirmou que vai pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que acelere a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) que ele apresentou para sustar os efeitos do ato do governo (veja a íntegra do projeto).

Haddad justifica recuo e admite novo bloqueio no orçamento

“O que o governo Lula fez com essa decisão sobre o IOF é uma vergonha nacional. É inacreditável que um ministro da Fazenda tenha a capacidade de, do dia pra noite, por decreto, sem qualquer aviso, tentar meter a mão no bolso do setor produtivo brasileiro”, declarou Zucco em nota. Ele classificou o recuo como “insuficiente e estapafúrdio”.

O decreto que elevava diversas alíquotas do IOF foi anunciado pelo governo como parte de um pacote fiscal para aumentar a arrecadação e cumprir a meta de resultado primário. A expectativa da equipe econômica era gerar R$ 20,5 bilhões ainda em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

Porém, cerca de seis horas após a publicação, o governo recuou parcialmente. O Ministério da Fazenda anunciou, em postagens na rede social X (antigo Twitter), que manterá a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior e preservará a atual alíquota de 1,1% sobre remessas de pessoas físicas ao exterior para fins de investimento.

A pasta justificou a mudança como resultado de “diálogo” e “avaliação técnica”, afirmando que o governo está ouvindo o país e busca calibrar as medidas para garantir equilíbrio nas contas públicas.

Nesta sexta-feira (23), Haddad justificou o recuo. “Recebemos mensagens salientando que aquilo poderia carregar um tipo de problema e passar uma mensagem que não era desejada pelo ministro”, afirmou. “Vamos continuar abertos ao diálogo sem nenhum tipo de problema e contamos com a colaboração dos parceiros tradicionais nossos para ir corrigindo a rota.”

Mesmo com o ajuste, o líder da oposição manteve a ofensiva. Para Zucco, o governo está tentando aplicar um confisco disfarçado, punindo trabalhadores, empreendedores e pequenas empresas com aumentos que encarecem o crédito e pressionam a inflação. Ele cobra a revogação total do Decreto nº 12.466, publicado ontem.

Com o pedido de urgência feito ao presidente da Câmara, a oposição quer que o PDL seja analisado o quanto antes pelo plenário. A estratégia é transformar o desgaste em torno do decreto do IOF em embate político direto com o Palácio do Planalto.

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) defendeu nesta semana a criação de um censo nacional específico sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Primeiro parlamentar a divulgar publicamente o diagnóstico de autismo, ele afirma que a ausência de dados detalhados compromete o acesso a direitos constitucionais e a formulação de políticas públicas.

“O apagão de dados, como costumo chamar, é uma lacuna que tem impactos diretos nos principais direitos constitucionais dessas pessoas, como educação e saúde. Sem esses acessos um autista não consegue ser inserido na sociedade, o que reforça a exclusão. Pior que isso, não é assegurado a esses cidadãos nem a sua sobrevivência de forma digna. Uma pessoa deficiente requer tratamentos, profissionais especializados, que deem suporte para a qualidade de vida”, disse.

A declaração ocorre após a divulgação do Censo 2022, que identificou 2,4 milhões de brasileiros com diagnóstico de autismo. O número representa 1,2% da população. Apesar do dado inédito, Mandel considera que as informações ainda são insuficientes e cobra dados desagregados por idade, raça, gênero e localização.

“Se a gente não sabe onde estão, quem são e o que precisam, como vamos cuidar? O apagão de dados sobre o autismo é uma falha ética, técnica e política. Sem dados, não há democracia inclusiva real”, afirmou.

O parlamentar destaca que a ausência de informações detalhadas prejudica a distribuição de recursos nas áreas de saúde, educação e assistência social. Ele também aponta que a invisibilidade atinge com mais força autistas pretos, pobres e moradores de periferias.

A inclusão do tema no Censo foi determinada por lei em 2019. O levantamento mostrou maior concentração de diagnósticos entre crianças de 5 a 9 anos. Homens representam a maioria dos casos. O IBGE também identificou que a taxa de escolarização entre pessoas com TEA é de 36,9%, acima da média da população geral, mas não avaliou a qualidade do ensino recebido.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação de uma comissão especial destinada a discutir o Projeto de Lei 733/2025, que propõe uma nova Lei dos Portos. A decisão, segundo ele, atende à complexidade e ao alcance do tema, que havia sido inicialmente encaminhado para análise de diversas comissões temáticas. O anúncio foi feito pelo X no início da tarde deste sábado (24).

A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e terá como relator o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA). O objetivo, de acordo com o deputado, é construir um texto que incentive o crescimento e desenvolvimento desse setor que é fundamental para a economia brasileira.

O PL 733/2025 foi protocolado em fevereiro pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), com base em estudos da Ceportos comissão de juristas criada em 2024 com o objetivo de revisar e modernizar a legislação portuária brasileira, atualmente regida pela Lei 12.815/2013.

Antes da criação da comissão especial, o texto tramitava na Comissão de Trabalho (Ctrab), sob relatoria do deputado Léo Prates (PDT-BA). Desde então, mais de 400 emendas foram apresentadas por parlamentares. “Respeito a decisão do presidente. Ele me comunicou da criação da comissão, devo fazer parte dela”, disse Léo ao Congresso em Foco.

Entre os principais pontos da nova Lei dos Portos estão:

• Prorrogação dos contratos de arrendamento por até 70 anos;
• Criação de contratos de transição para o uso de áreas portuárias;
• Ampliação das atribuições da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários);
• Criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos entre operadores do setor;
• Atualização das regras trabalhistas e medidas de desburocratização;
• Modernização da gestão portuária, com incentivo à adoção de tecnologias e melhoria da infraestrutura;
• Fortalecimento dos conselhos de autoridade portuária.

A comissão especial terá o papel de consolidar as emendas e sugestões em um parecer que, se aprovado, seguirá para deliberação em plenário. Após análise na Câmara, o texto será enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 começaram nesta segunda-feira (26) e seguem até 6 de junho. O processo deve ser feito pela Página do Participante, no site enem.inep.gov.br/participante. A taxa é de R$ 85 para quem não obteve isenção e pode ser paga via boleto, Pix ou cartão de crédito até o dia 11.

Mesmo os candidatos com isenção aprovada precisam se inscrever. O Enem é pré-requisito para acesso ao Sisu, Prouni e Fies, além de ser usado como critério de seleção por universidades públicas e privadas.

Novidade: pré-inscrição para quem está no 3º ano

Nesta edição, o governo incluiu uma inovação: estudantes regularmente matriculados no 3º ano do ensino médio estão automaticamente pré-inscritos. Eles devem apenas acessar a Página do Participante para confirmar os dados e escolher o idioma da prova.

Já os alunos de 1º e 2º ano ou quem já concluiu o ensino médio ainda precisam preencher a ficha completa de inscrição. As provas serão aplicadas em dois domingos: 9 e 16 de novembro exceto em três cidades do Pará, que terão provas em 30 de novembro e 7 de dezembro.

Enem volta a valer como certificado

Outro destaque é que o Enem volta a servir como forma de obtenção do diploma do ensino médio. Para isso, o participante precisa ter mais de 18 anos e atingir uma nota mínima determinada pelo Inep. A certificação estava suspensa desde 2017.

O que cai na prova

9 de novembro:

• 45 questões de linguagens (40 de português + 5 de língua estrangeira)
• 45 questões de ciências humanas
• redação

16 de novembro:

• 45 questões de matemática
• 45 questões de ciências da natureza

Horários de aplicação (horário de Brasília)

• Abertura dos portões: 12h
• Fechamento: 13h
• Início da prova: 13h30
• Término: 19h no 1º dia e 18h30 no 2º

A recomendação do Inep é que o candidato não deixe a inscrição para os últimos dias, pois o sistema pode apresentar instabilidades com o aumento da demanda.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (20) um projeto de lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

• Leia aqui a íntegra do projeto e o relatório aprovado na comissão.

A proposta, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), busca garantir diagnóstico precoce, acesso a tratamento e inclusão no trabalho e na escola. Também estabelece campanhas educativas e estímulo à pesquisa sobre o transtorno, caracterizado por tiques motores e vocais involuntários.

Reconhecimento como deficiência

Segundo o texto, a síndrome poderá ser reconhecida como deficiência quando os sintomas afetarem a funcionalidade e a participação social da pessoa, conforme avaliação biopsicossocial.

A proposta foi relatada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que destacou sua compatibilidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Próximos passos

O projeto foi batizado de Lei Nicolas Matias, em referência a um garoto de Belém que divulga conteúdos sobre a síndrome nas redes sociais. O texto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, poderá seguir direto ao Senado.

Acabou a espera! Está chegando a hora de celebrar o bom trabalho parlamentar. A edição 2025 do Prêmio Congresso em Foco já tem data marcada e traz importantes novidades Em novo formato, a edição deste ano conta com categorias ampliadas e formato reformulado, mantendo a valorização da boa política, estímulo à cidadania ativa e reforço à transparência no Brasil.

Veja o regulamento deste ano.

Em sua 18ª edição, a principal premiação da política brasileira já entrou para o calendário anual dos eventos mais aguardados da política. Os finalistas da votação popular serão divulgados em 1º de agosto, e a grande cerimônia de premiação acontecerá no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília. A transmissão será ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

A cerimônia de entrega dos prêmios também refletirá a reformulação: será mais objetiva e dinâmica, valorizando o essencial e mantendo o prestígio que tornou o evento um dos mais respeitados do calendário político nacional.

O que o prêmio reconhece

O Prêmio Congresso em Foco visa destacar deputados federais e senadores que, no exercício do mandato, tenham se sobressaído pela qualidade da atuação legislativa, compromisso com os direitos humanos, a governança pública e a defesa da democracia. Ao fazer isso, o prêmio contribui para aproximar os cidadãos da política e fortalecer o acompanhamento crítico da atividade parlamentar.

Quem pode concorrer

Estão aptos a participar parlamentares que tenham exercido o mandato por ao menos 60 dias até 31 de maio de 2025 e que não tenham condenações criminais transitadas em julgado, condenações por improbidade administrativa ou processos em curso por violência doméstica, racismo, homofobia ou crimes contra o Estado Democrático de Direito. Também não serão aceitos congressistas que tenham feito apologia à tortura ou a práticas incompatíveis com os direitos fundamentais.

Categorias repaginadas

A reformulação do prêmio inclui a criação de novas categorias e a ampliação da representatividade.

As principais divisões são:

Categorias Gerais, que reconhecem os melhores na Câmara e no Senado, tanto por votação popular quanto por júri técnico.

Parlamentar Revelação, voltada a congressistas em primeiro mandato.

Categorias Temáticas, avaliadas pelo júri técnico, como:

• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Incentivo à Cultura
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
• Acesso à Justiça

Categorias Regionais, que premiam parlamentares por região do país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul).

Categorias Jornalísticas, votadas por jornalistas especializados na cobertura do Congresso.

Como será a escolha dos vencedores

A exemplo das edições anteriores, a seleção será feita por três frentes independentes:

Votação Popular, realizada de 23 de junho a 20 de julho.

Votação dos Jornalistas, com um colégio eleitoral formado por profissionais de pelo menos dez veículos diferentes.

Avaliação do Júri Técnico, composto por representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

Consolidação

A cada edição, o prêmio se consolida como uma das mais respeitadas iniciativas de reconhecimento político no Brasil – celebrando o bom mandato e contribuindo para a construção de um país mais justo, transparente e comprometido com o interesse público.

Em sua nova etapa, o Prêmio Congresso em Foco assume um novo formato, mais alinhado ao protagonismo que conquistou ao longo dos anos. Sem perder sua essência e seu compromisso com a valorização do Legislativo, a premiação passa a oferecer uma experiência ainda mais cuidadosa e à altura da relevância do Parlamento para o país.

A bancada feminina do Senado, liderada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), divulgou nota nesta terça-feira (27) em apoio à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Durante audiência na Comissão da Infraestrutura, a chefe da pasta se desentendeu com o presidente do colegiado, senadores, e abandonou a sessão.

Após o bate-boca com Marcos Rogério (PL-RO), que mandou a ministra “se pôr no seu lugar“, Marina também discutiu com o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O parlamentar, que é um notório crítico da chefe da pasta, afirmou que “a mulher Marina merecia respeito, a ministra não”, reacendendo o debate. Após isso, Marina Silva deixou a audiência.

Em nota, a bancada feminina caracteriza o tratamento dado à ministra como “ataques misóginos e sexistas”. As senadoras destacam que Marina Silva foi interrompida diversas vezes, teve o microfone cortado e foi impedida de exercer seu direito de resposta a afirmações feitas a seu respeito.

“Houve uma clara violação do Regimento Interno do Senado Federal, que assegura o direito à tréplica. Ficou evidente que, naquela sessão, a última palavra precisava ser a de um homem”, diz trecho. “É inadmissível que um parlamentar diga a uma mulher que ela deve se colocar no seu lugar. Essa frase, carregada de machismo estrutural, é mais do que um ataque pessoal, é uma tentativa explícita de silenciamento de mulheres que ocupam espaços de poder. Mas nós sabemos, e reafirmamos: lugar de mulher é onde ela quiser”.

A manifestação das parlamentares ainda caracteriza o episódio como “simbólico e profundamente preocupante” em razão de acontecer na mesma semana em que será discutida a nova reforma eleitoral, que trata da ampliação da participação feminina política e traz à tona a violência política de gênero.

“O episódio envolvendo a ministra Marina Silva não é isolado. É mais uma expressão da violência de gênero que tantas mulheres enfrentam nos espaços de poder. A Bancada Feminina reafirma seu compromisso com o fortalecimento da democracia, a defesa das mulheres e a construção de uma política baseada no respeito, na igualdade e na justiça”, complementa.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um texto alternativo à proposta de consolidação das normas eleitorais, em tramitação no Senado. A emenda substitutiva foi protocolada como contraponto ao relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para quarta-feira (28).

Entre as mudanças sugeridas, o substitutivo mantém a caracterização da boca de urna como crime eleitoral, preservando a pena de até três anos de reclusão. O texto do relator transforma essa prática em infração administrativa. A proposta de Vieira também amplia a atuação da Justiça Eleitoral na análise de contas de campanha, permitindo a avaliação do contexto e da intenção dos gastos, e não apenas do cumprimento formal das regras contábeis.

A emenda também retira restrições à fiscalização por parte do Ministério Público O texto original restringe a atuação aos casos em que houver identificação prévia de irregularidades nas contas, após análise técnica. No substitutivo, essa limitação é retirada. Na justificativa da proposta, Vieira argumenta que tais restrições “ferem o princípio constitucional da fiscalização do uso do dinheiro público”.

O texto também retoma a responsabilidade das direções partidárias nacionais por eventuais irregularidades cometidas por instâncias locais. O substitutivo exclui dispositivos que, segundo o autor, isentavam essas direções de responder por atos de diretórios regionais ou municipais.

Quarentena policial

Alessandro Vieira também apresentou uma outra emenda para tratar da exigência de afastamento de servidores públicos para fins de candidatura. O projeto atual exige desincompatibilização de quatro anos para policiais e militares das forças armadas A emenda de Vieira reduz esse prazo, equiparando-o ao exigido de outras autoridades públicas, definido em seis meses.

Na justificativa, o senador afirma que “o PLP é absolutamente irrazoável, ao determinar, por exemplo, que, enquanto o Presidente da República precisa se afastar do mais alto cargo do país apenas por seis meses para se candidatar a outro cargo eletivo, o cabo do destacamento policial de uma pequena cidade do interior precisa se afastar por quatro anos para exercer o mesmo direito”.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (27) a discussão do Projeto de Lei 1663/23, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que propõe a revogação de trechos considerados obsoletos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A votação do texto foi adiada para esta quarta-feira (28), após divergências entre parlamentares sobre pontos específicos da proposta.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), promove a extinção de dispositivos legais que, segundo ele, não guardam mais consonância com a Constituição Federal de 1988 nem com a legislação trabalhista posterior. Entre os artigos a serem revogados está um que trata dos direitos de empregados sobre invenções desenvolvidas durante o vínculo de trabalho, matéria atualmente regulada pelo Código de Propriedade Industrial.

“A CLT foi editada na década de 1940 e muitos de seus preceitos não acompanharam a evolução jurídica e social do país”, justificou o relator.

O ponto mais polêmico do debate foi uma emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que cria mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical. A proposta autoriza que o trabalhador comunique a desistência por e-mail ou por meio de aplicativos de autenticação digital privados autorizados, além de canais oficiais como o Gov.br.

O texto determina que os sindicatos ofereçam em suas plataformas digitais uma funcionalidade para cancelamento do imposto sindical, com prazo de até dez dias úteis para confirmação. Caso contrário, o cancelamento será considerado automático.

A emenda provocou reações contrárias no plenário. O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a proposta, afirmando que ela enfraquece os sindicatos e retira ferramentas de luta dos trabalhadores. “Não querem que o trabalhador possa reduzir jornada, possa ter salário melhor porque vocês querem continuar explorando os trabalhadores”, disse.

Divergência entre lideranças

A condução da proposta na pauta também foi alvo de questionamentos. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), alegou falta de acordo entre as lideranças partidárias para que o texto fosse votado nesta terça. A declaração foi rebatida pelo relator Ossesio Silva, que manteve a defesa do projeto.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a proposta tem caráter mais técnico do que político. “Estamos votando um projeto de certa forma simplório, mas tem efeito prático de correção, de justes na nossa CLT”, avaliou.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) adotou tom mais crítico, afirmando que o texto tem aparência de modernização, mas não traz avanços significativos para os trabalhadores do século 21. “O projeto parece ter uma moldura modernizante, mas não avança como a classe trabalhadora reivindica”, observou.

A votação do projeto está prevista para esta quarta-feira (28) no plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para análise no Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a estudantes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas. Os recursos são considerados fundamentais para a permanência e o aprendizado na escola.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação ao projeto de lei 1224/2019, do Senado, e inclui mudanças sugeridas da proposta já existente. O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), relator da matéria, recomendou a aprovação. O substitutivo aperfeiçoa a redação original e reforça o dever de articulação entre entes públicos e instituições na garantia dos direitos da criança, do adolescente e da pessoa com deficiência, disse.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece que escolas mantenham articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas) para assegurar o cumprimento da nova regra.

O texto também modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), determinando que professores recebam formação específica para orientar o uso adequado das tecnologias assistivas pelos alunos.

Autora da proposta original, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) argumenta que o Brasil precisa garantir inclusão escolar efetiva. Ela citou um estudo de 2014, segundo o qual cerca de 140 mil crianças e jovens estavam fora da escola por causa de alguma deficiência.

“O Brasil tem o dever de adotar medidas para que todas as crianças ingressem e permaneçam nas escolas”, afirmou.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, seguirá para o Plenário da Câmara. Como houve alterações, o texto precisará ser reavaliado pelo Senado antes de uma possível sanção.