Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente Lula tem uma agenda em Minas Gerais focada em investimentos industriais. Em Betim, às 10h, ele participa da inauguração do maior centro de desenvolvimento de produtos de mobilidade híbrida-flex da América Latina, pertencente à Stellantis (Fiat, Citroën, Jeep, Peugeot e RAM). No início do ano, a gigante anunciou a criação de 1,5 mil novos postos de trabalho no Brasil, a maioria em Minas Gerais.

O investimento faz parte de um plano maior da Stellantis, anunciado em março de 2024, de R$ 30 bilhões para a América do Sul entre 2025 e 2030, destinados ao lançamento de 40 novos produtos e desenvolvimento de tecnologias de descarbonização.

Às 15h, no município de Ouro Branco, o presidente estará na inauguração de uma nova fábrica da Gerdau, com investimento de R$ 1,5 bilhão, parte de um total de R$ 6 bilhões destinados ao setor siderúrgico. Esta fábrica produzirá aço para o mercado interno, principalmente para os setores de máquinas, equipamentos e automotivos.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se nesta terça-feira (11), às 15h, para deliberar sobre duas Medidas Provisórias (MPs):

• A primeira, a MP 1.265/2024 (íntegra), destina um crédito extraordinário de R$ 383 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Editada em outubro de 2024, a MP, relatada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), visa financiar ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul, em resposta à calamidade pública decorrente de desastres naturais. O governo federal justifica a medida pela necessidade de auxílio às famílias afetadas pelas chuvas de 2024, que ainda sofrem com os impactos do evento.
• A segunda MP em pauta, MP 1.268/2024 (íntegra), libera crédito extraordinário de R$ 938 milhões para diversos ministérios, incluindo Justiça, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Integração e Desenvolvimento Regional. Com o deputado Adail Filho (Republicanos-AM) como relator, a MP busca o enfrentamento de emergências climáticas, como incêndios e secas, com foco na Amazônia e no Pantanal. Além disso, a medida visa a atender demandas urgentes em segurança, saúde, meio ambiente, agricultura, assistência social e pesca.

Uma medida provisória (MP) é um instrumento com força de lei editado pelo presidente da República que entra em vigor imediatamente. No entanto, para se tornar uma lei definitiva, ela precisa ser analisada votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso o Congresso não aprove a medida dentro do prazo, ela “caduca” e perde a validade.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou um aumento de 225% nos julgamentos de feminicídio nos últimos quatro anos, segundo dados do Painel Violência Contra a Mulher, lançado nesta terça-feira (11). O número de casos julgados cresceu de 3.375, em 2020, para 10.991, em 2024. Além disso, os novos processos abertos também aumentaram, passando de 3.542 para 8.464 no mesmo período.

O levantamento aponta ainda um crescimento significativo no número de medidas protetivas concedidas com base na Lei Maria da Penha. Em 2024, a Justiça concedeu 582.105 dessas medidas, um recorde. Além disso, o tempo médio de análise dos pedidos caiu de 16 dias, em 2020, para apenas cinco dias no ano passado, indicando maior agilidade do sistema judicial na proteção das vítimas.

Os dados foram divulgados dias após a Lei do Feminicídio completar dez anos de vigência. Criada em 2015, a legislação tornou o homicídio contra mulheres, no contexto de violência doméstica e de discriminação, um crime qualificado. Em 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma alteração que ampliou a pena mínima de 12 para 20 anos de prisão, podendo chegar a 40 anos.

Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, os números demonstram a necessidade urgente de políticas públicas mais eficazes. Nós não podemos fechar os olhos, nem virar o rosto para esse problema, declarou. Segundo ele, os dados serão fundamentais para aprimorar a atuação do Judiciário no combate à violência de gênero.

O presidente Lula discursou nesta quarta-feira (12) no evento de assinatura da medida provisória que cria o “Crédito do Trabalhador”, um programa de empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada (CLT, empregados domésticos, rurais e MEI). A iniciativa oferece taxas de juros mais baixas, entre 2,5% e 3% ao mês, contra os atuais 6%, aproveitando a infraestrutura do INSS e a Carteira de Trabalho Digital.

A cerimônia estava marcada para 11h, mas atrasou. Assista abaixo o vídeo na íntegra.

A Receita Federal comunicou nesta quarta-feira (12) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) que o limite dos benefícios fiscais estabelecidos pela Lei do Perse, fixado em R$ 15 bilhões, será alcançado em março, quase dois anos antes do término da validade do programa, que está previsto para o final de 2026. De acordo com a legislação que regulamenta os incentivos para o setor de eventos, os benefícios devem ser encerrados no mês subsequente ao atingimento do teto.

De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o Fisco realizou os cálculos utilizando três métodos distintos e apresentou o mais conservador, com base em dados fornecidos pelos próprios contribuintes. “Nós já presumimos que íamos ter aumento, porque nós vimos durante o ano passado o aquecimento da economia refletido em uma série de indicadores: de massa salarial, do próprio PIB, da gestão do PIB. Isso continua neste início do ano. Isso é demonstrado pelo valor de dezembro, em que quase R$ 4 bilhões foram usufruídos a título de Perse”, declarou.

O Perse foi instituído em 2022 como uma forma de apoiar o setor de eventos, que foi severamente impactado pela pandemia de covid-19. Em 2024, o Congresso aprovou a extensão do programa até dezembro de 2026, mas com um limite de R$ 15 bilhões para os benefícios fiscais. Pela regra, o programa deve ser extinto no mês seguinte ao que o teto for atingido.

Doreni Isaías Caramori Júnior, presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, confirmou que o setor está vivenciando um bom momento, mas observou que isso é um indicativo do acerto da política. Ele mencionou dados de um relatório sobre a atividade trabalhista no país. “Doze RAIS [Relação Anual de Informações Sociais] consecutivas apontam o setor de eventos como o maior gerador de novas vagas de emprego, estando hoje 60% acima dos níveis pré-pandemia”, afirmou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (13), o julgamento sobre a aplicação da regra das “sobras eleitorais” nas eleições de 2022. Com a decisão, sete deputados federais perderão seus mandatos, alterando a composição da Câmara dos Deputados. A mudança impacta especialmente o Estado do Amapá, onde quatro parlamentares serão substituídos, fortalecendo a influência política do senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A decisão será agora comunicada à Câmara dos Deputados e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tomarão as providências para a substituição dos parlamentares.

Veja a cobertura completa do julgamento no Portal Migalhas, clique aqui.

O que são as sobras eleitorais?

A regra das sobras eleitorais define como são distribuídas as vagas que não são preenchidas diretamente pelo sistema proporcional. Em 2021, o Congresso Nacional aprovou uma mudança que restringia a participação de partidos menores na divisão dessas cadeiras. Essa nova regra foi aplicada nas eleições de 2022, mas em fevereiro de 2024, o STF declarou sua inconstitucionalidade, alegando que a alteração prejudicava a representatividade no Legislativo.

O julgamento que se encerrou agora discutiu se a decisão teria efeito retroativo, alterando o resultado das eleições de 2022, ou se passaria a valer somente para as próximas eleições. Por 6 votos a 5, os ministros decidiram que a mudança deveria ser aplicada imediatamente, afetando o resultado da última eleição.

Votaram a favor da aplicação retroativa os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Já os ministros Cármen Lúcia (relatora), André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso (presidente do STF) foram contrários à retroatividade.

Leia também a análise feita nesta semana pelo Congresso em Foco.

Quem perde e quem assume?

Com a decisão, sete deputados federais perdem seus mandatos, e outros sete assumem as vagas.

Deputados que perderão o mandato:

• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Lebrão (União Brasil-RO)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)

Deputados que assumirão os mandatos:

• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• André Abdon (PP-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rafael Fera (Podemos-RO)

O Ministério da Justiça anunciou na noite de quinta-feira (13) a conclusão do texto inicial da PEC da Segurança Pública, elaborada em parceria entre a União e governadores ao longo do ano passado. A proposta, que busca integrar as forças de segurança dos três níveis da federação no enfrentamento ao crime organizado, será agora submetida à análise do Congresso.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou na cerimônia de anúncio que tentará assegurar o equilíbrio de forças na comissão especial que ficará encarregada de avançar com a discussão na Câmara.

“Vamos fazer uma reunião com os líderes da base, junto com os presidentes da Casa, para apresentá-la e avaliar o melhor momento de enviar a PEC formalmente. Acho que não vai ter problema quanto a isso, vários líderes têm cobrado do governo posicionamentos nesse sentido, envio de propostas, querem fazer o debate da segurança pública. Penso que teremos um clima propício a isso. Claro que a gente tem que ter uma comissão da PEC equilibrada, gente com responsabilidade, para fazer a discussão do projeto”, disse Gleisi.

A garantia desse equilíbrio é vital para a PEC avançar na Câmara dos Deputados, onde a Frente Parlamentar da Segurança Pública, geralmente contrária a propostas que concentrem competências de segurança na União, ocupa 254 entre as 513 cadeiras do Plenário. O governo ainda vai decidir se apresentará o texto primeiro à Câmara ou ao Senado.

Mudanças da PEC

O texto altera a Constituição em pontos estratégicos para a segurança pública. Uma das principais mudanças é a formalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe por lei ordinária, mas passaria a ter status constitucional, tal como ocorre com o Sistema Único de Saúde. Com isso, o governo espera padronizar e integrar as operações de enfrentamento ao crime organizado.

A proposta também prevê a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário na Constituição. Ao torná-los constitucionais, o governo busca evitar cortes ao financiamento das forças de segurança.

Outra mudança significativa envolve a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal. O novo formato ampliaria o patrulhamento ostensivo para além das rodovias, incluindo ferrovias e hidrovias federais. O governo justifica essa alteração como uma forma de fortalecer o combate a crimes que envolvem transporte de cargas ilegais e tráfico de drogas.

A PEC também regulamenta as guardas municipais, consolidando entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. Segundo o texto, essas corporações terão competência para atuar no policiamento urbano, ostensivo e comunitário. Além disso, a proposta determina que as guardas ficarão sob o controle externo do Ministério Público, equiparando-se às demais forças policiais do país.

“Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública, ou seja, o Sistema Único da Segurança Pública que estará na Constituição da República Federativa do Brasil, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada”, sintetizou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Resistência da oposição

A proposta elaborada em conjunto com governadores ao longo do último ano enfrenta resistência da Frente Parlamentar da Segurança Pública, composta majoritariamente por oposicionistas. O grupo defende um modelo descentralizado de gestão da segurança.

No final de 2024, a Câmara dos Deputados chegou a aprovar um projeto diametralmente oposto à proposta do governo. De autoria dos deputados Alberto Fraga (PL-DF), presidente da frente da segurança e Alfredo Gaspar (União-AL), ex-secretário de Justiça de Alagoas, o projeto de lei 4120/2024 delega parte das competências da União na área de segurança pública a um conselho formado por representantes dos três níveis da federação.

O bloco vê a PEC como uma ameaça à autonomia dos estados na condução da segurança pública. Já o governo argumenta que a padronização das políticas de segurança e a garantia de recursos próprios são essenciais para enfrentar o crime organizado. A posição é compartilhada pelos governadores de oposição, em especial o de Goiás, Ronaldo Caiado, defensor histórico do aumento da autonomia dos estados nessa questão, aos moldes do modelo adotado nos Estados Unidos.

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal realizará uma audiência pública na terça-feira (18) para discutir a suspensão das operações da empresa aérea Voepass e as mudanças nas tarifas de cargas aéreas destinadas ao Terminal Aéreo de Joinville. A sessão terá início após a reunião deliberativa da CI, marcada para as 9h.

A audiência acerca da Voepass foi solicitada pelo senador Sergio Moro (União-PR) por meio do requerimento REQ 8/2025-CI. A Anac anunciou a suspensão das atividades da Voepass na terça-feira (11).

Em agosto do ano passado, uma aeronave da empresa caiu em Vinhedo (SP), resultando em 62 óbitos. O senador Moro busca esclarecimentos da agência sobre a motivação e o momento da decisão, bem como as medidas tomadas para assegurar a segurança no setor aéreo.

A discussão sobre as tarifas em Joinville foi requerida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) através do REQ 7/2025-CI. O senador solicita que representantes da Anac e do Ministério de Portos e Aeroportos expliquem as novas regras implementadas nos aeroportos de Viracopos e Guarulhos.

Segundo o senador, os administradores desses aeroportos “modificaram o enquadramento jurídico da cobrança de tarifas de remoção e capatazia sobre cargas importadas e as destinadas a exportação em trânsito, restringindo o acesso do transporte de cargas para a cidade de Joinville”. Essa alteração, argumenta o senador, teria aumentado os custos de armazenagem de cargas com destino a Joinville.

Para o senador Amin, a medida impacta diretamente o comércio local e requer revisão. “A mudança ocorreu de forma unilateral, à revelia, para não falar omissão, da agência reguladora, causando prejuízos diretos ao ente de direito público interno municipal e à economia regional do norte de Santa Catarina (…). O conflito atinge diretamente 430 empresas que têm utilizado o Terminal de Cargas de Joinville, gerando efeitos em cascata imensos”, afirma em seu requerimento.

Confirmaram presença na audiência três representantes da Anac: Roberto José Silveira Honorato, diretor-presidente substituto; Bruno Diniz Del Bel, superintendente de Padrões Operacionais; e Renan Essucy Gomes Brandão, superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos.

A audiência será interativa, permitindo a participação dos cidadãos por meio de perguntas e comentários via telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. As questões podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores durante a sessão. O Senado emitirá declaração de participação, válida como atividade complementar em cursos universitários. O Portal e-Cidadania também recebe opiniões sobre projetos em tramitação e sugestões para novas leis.

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (17), o decreto 12.411/25, que reformula a estrutura do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). A nova legislação revoga decretos anteriores e reinstitui a participação de conselhos em nível estadual, distrital e municipal, bem como da Associação Nacional dos Membros do Ministéio Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Ampid).

• Leia a íntegra do decreto.

Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, o decreto amplia a representação da sociedade civil no Conade, aumentando o número de representantes de ambos os grupos, sociedade civil e governo federal, para 19, em contraste com os 18 de cada grupo anteriormente. A Advocacia-Geral da União (AGU) também passa a integrar o conselho.

Além disso, a gestão atual foi prorrogada por 60 dias para finalizar o processo eleitoral dos conselheiros. Os decretos 10.177/2019, 10.812/2021 e 10.841/2021 foram revogados por esta medida.

Anna Paula Feminella, presidente do Conade e Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ressaltou que o novo decreto fortalece a participação social, o controle social e a governança das políticas para pessoas com deficiência.

“As alterações visam garantir que o Conselho siga cumprindo seu papel estratégico na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas que promovem inclusão, acessibilidade e direitos”, afirmou.

Uma das principais mudanças é a prorrogação do mandato atual em até 60 dias para viabilizar a eleição de novos conselheiros. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicará um edital no Diário Oficial da União para convocar o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil.

As entidades participantes devem cumprir critérios de representatividade, como atuação nacional e presença em, no mínimo, cinco unidades federativas distribuídas em três regiões do país. A seleção dos representantes dos conselhos estaduais, distrital e municipais será realizada por meio de um processo eleitoral próprio, também organizado pelo MDHC, com regras a serem divulgadas em edital.

O decreto reafirma a paridade do Conade, assegurando igualdade na representação entre governo e sociedade civil, e estabelece a alternância na presidência e vice-presidência a cada mandato, com duração de três anos.

Conade

O Conade, órgão superior de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao MDHC, acompanha e avalia a Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, fiscaliza a execução de políticas setoriais em áreas como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e assistência social, e formula propostas para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Sua composição inclui representantes de ministérios, conselhos estaduais, distrital e municipais, e organizações da sociedade civil. O decreto também prevê a realização da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência a cada quatro anos, fortalecendo o diálogo entre governo e entidades do setor.

O presidente Lula sancionou uma lei que acelera o acesso a recursos federais para obras de drenagem e manejo de águas pluviais em municípios atingidos por enxurradas e inundações. A nova lei, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18), modifica a Lei de Saneamento Básico, flexibilizando as exigências para liberação de verbas em situações de emergência ou calamidade pública.

Anteriormente, a obtenção de recursos dependia do cumprimento de metas de eficiência técnica e financeira, adesão a normas da Agência Nacional das Águas (ANA) e controle de perdas de água. Agora, em casos emergenciais, essas exigências são flexibilizada para garantir uma resposta mais rápida e eficiente.

A iniciativa, originada no Senado e de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), pretende facilitar investimentos em infraestrutura para mitigar os impactos de eventos climáticos extremos.

Veja a íntegra da lei:

“LEI Nº 15.112 DE 17 DE MARÇO DE 2025

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei prevê a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Art. 2º O art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), passa a vigorar acrescido do seguinte 13:

Art. 50. ……………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………..

13. As condicionantes para alocação de recursos de que tratam os incisos I a IX do caput deste artigo não se aplicam ao componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações, conforme cadastro publicado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva”