Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A comissão mista do Congresso Nacional instalou-se nesta terça-feira (29) para avaliar a medida provisória (MP) 1.293/25, que estabelece a nova tabela de soldos para os militares das Forças Armadas. O reajuste aprovado é de 9%, aplicado em duas etapas: 4,5% em 2025 e 4,5% em 2026.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) assumiu a presidência da comissão, tendo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) como vice-presidente. O deputado General Pazuello (PL-RJ) foi designado relator, por acordo entre as lideranças.

Os valores dos soldos variam de acordo com a graduação e o posto dos militares. A remuneração mais alta é destinada a almirantes de esquadra, generais de Exército e tenentes-brigadeiros do ar. Com a MP, o soldo dessas patentes aumentou de R$ 13.471 para R$ 14.077, com previsão de atingir R$ 14.711 em janeiro de 2026.

Na base da tabela, estão os marinheiros-recrutas, recrutas, soldados, soldados-recrutas, soldados de segunda classe (não engajados) e soldados-clarins ou corneteiros de terceira classe. Para este grupo, o soldo atual de R$ 1.078 subirá para R$ 1.127 em abril de 2025 e para R$ 1.177 em janeiro de 2026.

Duas outras comissões tiveram suas instalações adiadas. A primeira analisaria a MP 1.292/25, que altera as regras do crédito consignado, permitindo operações por meio de plataformas digitais e o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia. A segunda comissão avaliaria a MP 1.291/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e ações em situações de calamidade pública.

A correção feita pelo governo da tabela do Imposto de Renda para isentar os que recebem até R$ 3.036 mensais entrou em vigor em 1º de maio. O valor equivale a dois salários mínimos atuais.

A medida foi instituída via medida provisória em 14 de abril. A isenção do IR para dois salários mínimos foi uma promessa de campanha do presidente Lula.

Os contribuintes perceberão a nova atualização no próximo ano, durante o período de entrega da declaração do IRPF 2026, que considera os rendimentos de 2025. Assim como no ano anterior, as mudanças afetam somente as duas primeiras faixas de cobrança. As demais faixas da tabela progressiva permanecem inalteradas desde 2015.

Quem recebeu acima de dois salários mínimos (R$ 3.036) mensais, a partir de maio de 2025, deverá pagar imposto de renda sobre seus rendimentos conforme as seguintes faixas:

• até R$ 3.036 – alíquota zero.
• de R$ 3.036 a R$ 3.533,31 – base de cálculo fica em R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65; alíquota de  7,5%;
• R$ 3.533.31 a R$ 4.688,85 – base de cálculo fica em R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05; alíquota de 15%;
• R$ 4.688,85 a R$ 5.830,85 – base de cálculo fica em R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68; alíquota de 22,5%
• acima de R$ 5.830,85 – base de cálculo fica acima de R$ 4.664,68; alíquota de 27,5%.

O salário mínimo de 2025 foi fixado em R$ 1.518, por decreto, a partir de 1º de janeiro.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que propõe uma reforma abrangente na tabela do Imposto de Renda, com isenção para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto foi encaminhado pelo governo em março e ainda aguarda análise. A proposta sugere compensar a perda de arrecadação com contribuintes de menor renda através da cobrança de alíquotas fixas adicionais para quem recebe acima de R$ 600 mil, de forma progressiva. Se aprovado ainda este ano, as novas regras poderão ser aplicadas a partir de 2026.

AaComissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (30), um projeto de lei que prevê a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para os responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.

O Projeto de Lei (PL) 2.774/2022, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), segue agora para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), isto é, se for aprovado não vai precisar passar pelo plenário e vai ir para Câmara.

De acordo com o senador Mecias de Jesus, a proposta visa assegurar a dignidade e a efetividade dos direitos dessas crianças, em virtude das diversas demandas médicas, escolares e familiares que os cuidados exigem. O senador mencionou decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram o direito à jornada reduzida para mães de crianças com TEA, mesmo sem legislação específica.

O projeto busca, portanto, preencher essa lacuna legal, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à infância e da prioridade absoluta, previstos na Constituição Federal.

O relator da proposta, senador Eduardo Girão (Novo-CE), apresentou um substitutivo, isto é, uma modificação do texto original para estender o benefício aos responsáveis por pessoas dependentes com TEA ou Síndrome de Down, independentemente da idade.

“Entendemos que restringir a jornada especial de trabalho apenas para os trabalhadores que tenham filhos ou dependentes menores de 18 anos, como mencionado no projeto, é uma limitação injustificada, pois muitas pessoas com essas deficiências continuam a depender de cuidados e acompanhamento mesmo após atingirem a maioridade”, justificou Girão em seu relatório.

O substitutivo também removeu o trecho que reduzia a carga horária de 40 horas à metade. Para o senador Girão, “a jornada especial deve ser ajustada de acordo com a real necessidade da pessoa com TEA ou síndrome de Down, sendo cada caso analisado de forma individual”. A redução da carga horária será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, com base em uma avaliação biopsicossocial, realizada a cada dois anos, no mínimo, e não em laudos médicos.

O Ministério do Desenvolvimento Social publicou nesta segunda-feira (5) uma que regulamenta o Programa Acredita no Primeiro Passo. A iniciativa tem como público-alvo famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e busca ampliar o acesso ao trabalho, à renda e ao crédito em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica.

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União.

A norma estabelece três eixos estruturantes para o programa: acesso ao emprego, promoção da empregabilidade e estímulo ao empreendedorismo. As ações incluem intermediação de mão de obra, qualificação profissional, fomento a pequenos negócios e oferta de microcrédito com mitigação de riscos e custos para os beneficiários. Mulheres, jovens, pessoas com deficiência, negros e populações tradicionais terão prioridade.

A gestão das ações ficará a cargo da Secretaria de Inclusão Socioeconômica, que deverá monitorar os resultados, elaborar estudos e articular parcerias com entes públicos e privados. A portaria também prevê a possibilidade de adesão por estados, municípios e organizações da sociedade civil. O financiamento poderá vir de fontes públicas e privadas, inclusive de doações.

Além de regulamentar a lei que instituiu o programa em 2024, a nova portaria revoga quatro normas anteriores sobre inclusão produtiva. O ministro José Wellington Dias assinou o texto, que já está em vigor.

A Petrobras comunicou nesta segunda-feira (5), no Rio de Janeiro, uma nova redução no preço do diesel A comercializado para as distribuidoras. O valor, que passará a vigorar a partir de amanhã, 6 de maio, será de R$ 3,27 por litro, representando uma diminuição de R$ 0,16 em relação ao preço anterior.

A estatal estima que, com a mistura obrigatória de 86% de diesel A e 14% de biodiesel, o preço médio do diesel B comercializado nos postos de combustível será de R$ 2,81 por litro.

A Petrobras também informou que, desde dezembro de 2022, o preço do diesel para as distribuidoras acumula uma redução de R$ 1,22 por litro, o que equivale a uma queda de 27,2%.

Considerando a inflação do período, essa redução representa 34,9%, correspondendo a R$ 1,75 por litro.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira (6) o recebimento da denúncia contra sete investigados apontados como integrantes do núcleo 4 da trama golpista que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), atuaram para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022.

O grupo é acusado de disseminar desinformação sobre a segurança das urnas eletrônicas, promover ataques virtuais a autoridades contrárias à ruptura institucional e utilizar indevidamente sistemas de inteligência estatal para perseguir opositores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O núcleo 4 tem os seguintes acusados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros Capitão expulso do Exército, é acusado de incitar militares à rebelião e promover ataques virtuais contra oficiais contrários à tentativa de golpe. Enviou mensagens ao então comandante do Exército cobrando ação “patriótica”.
• Ângelo Martins Denicoli Major da reserva do Exército, teria articulado a aproximação entre bolsonaristas e o influenciador argentino Fernando Cerimedo, que espalhou teorias falsas sobre as urnas. Um dos documentos fraudulentos estaria vinculado a um arquivo criado por ele.
• Giancarlo Gomes Rodrigues Subtenente do Exército cedido à Abin, é acusado de realizar monitoramentos ilegais no sistema FirstMile, contribuindo com a espionagem de adversários políticos do governo.
• Guilherme Marques de Almeida Tenente-coronel do Exército, teria participado da campanha de desinformação sobre as urnas e incentivado mobilizações golpistas em frente a quartéis.
• Reginaldo Vieira de Abreu Coronel do Exército, também ligado à disseminação de fake news eleitorais com o objetivo de gerar instabilidade e justificar uma intervenção militar.
• Marcelo Araújo Bormevet Policial federal, apontado como um dos líderes da chamada “Abin paralela”, que operava o sistema de inteligência do governo para fins políticos. É acusado de coordenar ações de espionagem e campanhas de difamação.
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha Presidente do Instituto Voto Legal, é acusado de produzir um relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

Como vai funcionar

O julgamento é conduzido pelo ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma, e o relator é o ministro Alexandre de Moraes. A subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques apresenta a acusação. Se a maioria dos ministros entender que há indícios suficientes, os sete acusados se tornarão réus e passarão a responder a processo criminal pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, entre outros.

Além de Zanin e Moraes, compõem a Primeira Turma os ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O STF já aceitou denúncias contra os núcleos 1 e 2 da mesma investigação, que incluem o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados mais próximos. Ainda estão pendentes os julgamentos dos núcleos 3 e 5.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado vota nesta quarta-feira (7) o projeto de lei 2.159/2021, que institui normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, busca regulamentar o artigo 225 da Constituição Federal e estabelecer regras uniformes para a concessão de licenças por União, estados, municípios e o Distrito Federal.

O projeto tramita no Congresso desde 2004 e propõe substituir as atuais normas infralegais por um marco legal unificado. Entre os pontos mais controversos estão a dispensa de licenciamento para determinadas atividades agropecuárias e obras de infraestrutura, como saneamento básico e redes de energia elétrica de baixa tensão.

A análise do texto ocorre simultaneamente na Comissão de Meio Ambiente, sob relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Os relatores buscam unificar as versões para reduzir impasses na votação em Plenário.

Em abril, Confúcio Moura afirmou que as divergências foram significativamente reduzidas, embora tenha criticado o trâmite paralelo nas duas comissões. O senador, no entanto, demonstrou confiança na construção de um texto consensual.

Após a votação do projeto, a CMA instalará uma Subcomissão Temporária para acompanhar os preparativos da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), marcada para novembro de 2025, em Belém (PA). O requerimento foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e aprovado por unanimidade.

A subcomissão terá sete membros titulares e sete suplentes, com mandado de até 300 dias. Já foram indicados os senadores Leila Barros (PDT-DF), Beto Faro (PT-PA), Eliziane Gama (PSD-MA), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Duas vagas de titular e todas as suplências ainda estão abertas.

O grupo acompanhará ações de planejamento, infraestrutura e logística da COP 30, além de monitorar o cumprimento de metas ambientais, como a redução do desmatamento e a transição para uma economia de baixo carbono. Também será responsável por apoiar políticas públicas relacionadas ao legado da conferência.

Na reunião de instalação, serão eleitos o presidente e o vice-presidente da subcomissão.

O aumento de 18 cadeiras na Câmara trará um impacto anual de pelo menos R$ 64,6 milhões, conforme cálculo da Direção-Geral da Casa. Isso inclui salários, estrutura de gabinete e demais despesas vinculadas ao exercício do mandato parlamentar. A estimativa consta do relatório do deputado Damião Feliciano (União-PB), aprovado nessa terça-feira (6). 

O relator alega que a Câmara já possui margem orçamentária para comportar os gastos adicionais em 2025 e que, segundo projeções da Secretaria de Orçamento Federal, haverá ainda mais folga fiscal em 2027, quando as novas vagas serão preenchidas. As despesas são classificadas como obrigatórias de caráter continuado e, portanto, sujeitas às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta será submetida ao Senado. Veja como ficará cada bancada por estado, a partir de 2027, se o texto da Câmara virar lei:

Acre – 8 deputados

Alagoas – 9

Amapá – 8

Amazonas – 10 (hoje são 8)

Bahia – 39

Ceará – 23 (hoje, 22)

Distrito Federal – 8

Espírito Santo – 10

Goiás – 18 (hoje, 17)

Maranhão – 18

Minas Gerais – 54 (hoje, 53)

Mato Grosso do Sul – 8

Mato Grosso – 10 (hoje, 8)

Pará – 21 (hoje, 17)

Paraíba – 12

Pernambuco – 25

Piauí – 10

Paraná – 31 (hoje, 30)

Rio de Janeiro – 46

Rio Grande do Norte – 10 (hoje, 8)

Rondônia – 8

Roraima – 8

Rio Grande do Sul – 31

Santa Catarina – 20 (hoje, 16)

Sergipe – 8

São Paulo – 70

Tocantins – 8

Total – 531 (hoje, 513)

Censo e assembleias

A mudança ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar, em 2023, que o Congresso atualizasse a distribuição de cadeiras conforme o novo Censo. Em princípio, com base nessa determinação, sete estados perderiam representantes na Câmara e, por tabela, nas assembleias legislativas: Rio de Janeiro, Paraíba, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas.

A Câmara, no entanto, resolveu preservar essas vagas e aumentar o número de deputados federais. O relator da proposta, Damião Feliciano, argumentou que a simples redistribuição prevista anteriormente prejudicaria estados do Nordeste e causaria desequilíbrios federativos. Assim, propôs uma ampliação geral do número de parlamentares, sem retirar vagas de nenhum estado.

O acréscimo de deputados também pressionará os orçamentos das assembleias estaduais. A Constituição determina que o número de deputados estaduais seja proporcional à bancada de cada estado na Câmara dos Deputados três vezes o número de federais, até o limite de 36, com acréscimos a partir do 13º deputado federal. Assim, sempre que a bancada federal de um estado aumenta, sua assembleia legislativa também ganha cadeiras. Ao todo, 30 vagas de deputados estaduais devem ser criadas a partir de 2027 se o texto virar lei.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), manifestou-se nas redes sociais, nesta quarta-feira (7), para rebater as críticas da oposição sobre a fraude do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e “desmascarar as mentiras” do grupo. A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que R$ 6,3 bilhões foram descontados indevidamente de aposentadorias e pensões.

• Leia também: Crise no INSS: Entenda escândalo que derrubou ministro da Previdência

A reação da chefe da pasta se dá um dia após o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) publicar vídeo nas redes sociais sobre o esquema de descontos indevidos no INSS. Apenas no Instagram, o parlamentar soma mais de 90 milhões de visualizações. Gleisi, mesmo sem citar o deputado, definiu o movimento como “mentiras que a oposição bolsonarista está espalhando nas redes”.

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Uma publicação partilhada por Nikolas Ferreira (@nikolasferreiradm)

“Foi no governo Bolsonaro que quadrilhas criaram entidades fantasmas para roubar os aposentados, sem que nada fosse feito para investigá-las ou coibir sua ação no INSS. A maior parte das associações investigadas passou a atuar no governo Bolsonaro”, afirmou a ministra. “Nem a Secretaria da Previdência nem o Ministério do Trabalho e Previdência do e o INSS do governo de Bolsonaro cumpriram a medida provisória de 2019 que exigia autorização individual para os descontos”.

A afirmação de Gleisi é correta no sentido que cinco das entidades e associações suspeitas firmaram acordos de cooperação técnica (ACT) com o INSS entre 2021 e 2022, portanto na gestão de Jair Bolsonaro. Os ACTs são acordos que permitem descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários.

Conforme a ministra, “a medida provisória que cancelou de vez a exigência de autorização individual e verificada para os descontos foi aprovada no Congresso e sancionada por Bolsonaro em 2022.” Gleisi não informou, no entanto, que o atual ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, à época assinou a emenda que adiou, em 2021, o controle sobre descontos em aposentadorias e pensões do INSS.

Por fim, Gleisi Hoffmann acrescentou que apenas no governo Lula a Polícia Federal e a CGU enfrentaram as quadrilhas e as entregaram à Justiça. “O governo está trabalhando para que o mais rápido possível essas entidades respondam pelo que fizeram e façam o ressarcimento devido aos aposentados. As quadrilhas e as associações fraudulentas terão de devolver tudo que roubaram”, acrescentou.

Pressão contra o governo

Além de culminar na demissão do presidente do Instituto Nacional de Seguro Social e do ministro de Previdência Social, o escândalo no INSS revelado pela operação também culminou em uma pressão da oposição no Congresso. Na Câmara dos Deputados, um requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de iniciativa do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) já atingiu as assinaturas necessárias para ser instalada e foi protocolada.

O colegiado, porém, ainda não pode ser instituído uma vez que a Câmara prevê que apenas cinco CPIs podem estar em funcionamento ao mesmo tempo. Existe também uma fila com outras CPIs. Para esta ser instalada, o presidente da Casa teria que analisar as outras 11 com requerimento protocolado antes.

Por este motivo, a aposta da oposição é instalar uma CPMI para apurar a fraude no INSS. A comissão mista, depois de ter as assinaturas necessárias coletadas, é automaticamente instalada, cabendo apenas ao presidente do Congresso ler o requerimento em sessão conjunta.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) coletaram assinaturas nas respectivas Casas. Mesmo com o número necessário de assinaturas, dos membros da Câmara e Senado, 171 deputados e 27 senadores, o requerimento ainda não foi protocolado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 48/2019, que institui um serviço federal de Disque Denúncia contra maus-tratos e abandono de animais. A proposta é de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG) e tem como objetivo fortalecer os mecanismos de proteção animal em todo o país por meio de uma linha telefônica específica vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O texto aprovado obriga o governo federal a promover ampla divulgação do serviço e a divulgar um número de telefone gratuito para que a população possa relatar situações de violência contra animais. A medida visa ampliar o acesso da sociedade à fiscalização e aumentar a responsabilização de agressores.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde deve ter sua votação final, sem passar pelo plenário.

Agenda legislativa animal é lançada no Congresso 

Emenda evita novos gastos

O relator do projeto na CFT, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), apresentou uma emenda para suprimir o artigo 3º do texto original, que previa a criação de novas dotações orçamentárias específicas para financiar o serviço. A alteração foi aprovada para evitar a criação de novas despesas obrigatórias no orçamento da União.

Segundo o parecer do relator, o serviço de denúncias pode ser viabilizado com a estrutura já existente na administração federal, especialmente por meio da ação orçamentária “Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais”, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente

.”A criação do serviço de denúncia a maus-tratos e abandono de animais pode ser realizada utilizando-se da atual estrutura da administração”, explicou Marcos Tavares.

A Comissão de Finanças concluiu que o projeto não implica aumento de despesa nem redução de receita pública, portanto, não cabe manifestação sobre sua adequação orçamentária. O parecer segue as diretrizes do Regimento Interno da Câmara e da Lei de Responsabilidade Fiscal.