Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Além de reivindicar para si os louros pela disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro caminha para iniciar um novo conflito interno em seu grupo político. Nesta segunda-feira (15), o parlamentar atacou o governador Tarcísio de Freitas, um dos principais cotados para a herança do capital político de Jair Bolsonaro em 2026, por defender o protagonismo do Governo Federal nas negociações com Washington.

O atrito entre Eduardo e Tarcísio reacende um antigo padrão na atuação política da família Bolsonaro: o descarte brusco de aliados. O ciclo recorrentemente se repete: começa com uma divergência entre Bolsonaro ou um de seus filhos com determinado aliado sobre a articulação do grupo. A divergência se transforma em uma disputa mais ampla, até que, por fim, a aliança se torna insustentável, culminando na ruptura.

A repetição recorrente do ciclo resultou na autofagia do grupo político do ex-presidente: durante e após o seu mandato presidencial, Bolsonaro colecionou uma lista incontável de rachaduras, que conta com o presidente de seu antigo partido, a primeira líder de seu governo, ministros de Estado, deputados ideologicamente alinhados à sua base, governadores e prefeitos.

Se mantido o padrão, Bolsonaro corre o risco de chegar isolado às eleições de 2026, pleito em que necessariamente precisará indicar um nome de peso para preencher o espaço deixado por sua inelegibilidade.

Rachadura inaugural

O primeiro rompimento relevante no núcleo político de Jair Bolsonaro ocorreu ainda em fevereiro de 2019, menos de dois meses após a posse presidencial. Gustavo Bebianno, então ministro da Secretaria-Geral da Presidência e coordenador da campanha presidencial, foi demitido após atrito direto com Carlos Bolsonaro. O vereador o acusou publicamente de mentir sobre conversas com o presidente. A crise expôs a influência dos filhos de Bolsonaro no governo e culminou na saída de Bebianno, que passou a criticar abertamente o ex-aliado.

Bebianno afirmou que Bolsonaro havia abandonado as promessas de campanha para proteger os filhos, a quem culpava por destruir o governo com “palhaçadas” e “beligerância”. Disse ainda que o presidente governava com desequilíbrio emocional, cercado por “loucos”, e previu que seu mandato terminaria em renúncia, impeachment ou tentativa de golpe institucional.

Quatro meses depois, em junho, foi a vez do general Santos Cruz, então ministro-chefe da Secretaria de Governo, seguir com a ruptura. Tal como Bebianno, o militar afirmou ter sido alvo de ataques virtuais promovidos por Carlos Bolsonaro.

No Legislativo, a ruptura veio em bloco, começando pela ex-deputada Joice Hasselmann, até então líder do governo no Congresso Nacional. Ela foi afastada da posição de liderança em outubro daquele ano, após se opor à tentativa de Eduardo Bolsonaro de assumir o comando da bancada do PSL na Câmara. Em resposta, ela depôs contra o presidente na CPI das Fake News, acusando-o de usar verba pública para disparar desinformação nas redes sociais.

A briga envolveu o presidente do partido, Luciano Bivar (União-PE), com quem Bolsonaro disputava o controle da sigla. Com a vitória de Eduardo na liderança da Câmara, o deputado pernambucano retaliou com um pedido judicial para que o presidente e 19 parlamentares fossem afastados do PSL. Bolsonaro saiu do partido, permanecendo sem uma legenda até 2021, quando se juntou ao PL.

Rupturas na pandemia

A chegada da pandemia da covid-19 trouxe um novo ciclo de rupturas e descartes de aliados. Em abril de 2020, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, pediu demissão após acusar o presidente de tentar interferir politicamente na Polícia Federal. Moro afirmou que Bolsonaro queria acesso a investigações sigilosas e passou a ser alvo de ataques do bolsonarismo nas redes sociais. O ex-juiz da Lava Jato, que fora um dos principais pilares da campanha em 2018, virou inimigo declarado da base do ex-presidente.

Pouco antes, em março, Luiz Henrique Mandetta foi demitido do Ministério da Saúde por defender medidas de isolamento social e seguir recomendações da Organização Mundial da Saúde. Bolsonaro, que minimizava os efeitos do coronavírus e pregava o fim das restrições, contrariou sistematicamente o titular da pasta. Mandetta resistiu enquanto pôde, mas acabou afastado após sucessivas divergências públicas com o presidente.

Com a saída de Mandetta, Bolsonaro nomeou o oncologista Nelson Teich para o comando do ministério. A convivência, porém, durou menos de um mês. Teich deixou o cargo após recusar-se a endossar o uso irrestrito da cloroquina no tratamento da covid-19, defendido pelo presidente sem respaldo científico. Também resistiu à pressão para ampliar a liberação do medicamento por decreto, o que acelerou sua saída.

No campo estadual, a ruptura mais simbólica envolveu João Doria. Aliado em 2018, quando adotou o slogan “BolsoDoria”, o então governador de São Paulo se afastou do presidente ainda no primeiro ano de mandato. Durante a pandemia, o rompimento se consolidou com o embate em torno da vacina. Doria liderou o Instituto Butantan na produção da Coronavac e foi duramente atacado por Bolsonaro, que transformou a imunização em palco de disputa política.

Ciclo de abandonos

Em 2021, os episódios de afastamento no grupo político de Jair Bolsonaro começaram a incluir uma nova forma: aliados passaram a ser descartados mesmo sem confronto direto ou rupturas públicas. O movimento coincidiu com o início da construção de alianças para as eleições de 2022 e com as negociações para a entrada do presidente ao PL, seu atual partido.

Entre os nomes excluídos desse novo arranjo estiveram a ex-ativista Sara Winter e o ex-deputado Roberto Jefferson. Ambos haviam se projetado como vozes firmes na defesa do governo e de pautas radicais, mas perderam espaço à medida que passaram a representar desgaste ou instabilidade.

Sara Winter liderava o grupo autodenominado “300 do Brasil” e protagonizou manifestações com ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF). Após ser presa por decisão da Corte, esperava respaldo do Planalto. Ele nunca veio. Ignorada por integrantes do governo, ela se afastou e, posteriormente, acusou o presidente e sua equipe de abandono e covardia.

Roberto Jefferson rompeu com o presidente por conta da aproximação com partidos de centro-direita. Preso por decisão do Supremo em investigações sobre ataques às instituições, passou a cobrar solidariedade pública. Não obteve. Em 2022, após reagir com tiros a uma ação da Polícia Federal, foi definitivamente isolado. O presidente condenou o episódio e evitou qualquer associação.

Outra antiga aliada foi silenciosamente descartada em 2022: a deputada Carla Zambelli (PL-SP). Flagrada na véspera do segundo turno perseguindo com arma em punho um eleitor rival nas ruas de São Paulo, a parlamentar, que antes fazia parte do círculo próximo de Bolsonaro, foi gradualmente afastada. Nos bastidores, era consenso o sentimento mantido por membros da família Bolsonaro de que ela seria a culpada por sua derrota. Essa leitura foi confirmada pelo ex-presidente em 2025.

Também ganhou notoriedade o abandono de seu antigo ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid. No último mês de junho, em áudio vazado, o militar revelou sua frustração ao ver todos os demais réus na ação penal do golpe recebendo amplo apoio do grupo político de Bolsonaro, incluindo doações milionárias de eleitores, enquanto ele próprio via sua carreira ruir.

Farpas com Tarcísio

O mais recente atrito entre figuras centrais do bolsonarismo teve como protagonistas Eduardo Bolsonaro e o governador Tarcísio de Freitas. Em postagem nas redes sociais, o deputado licenciado criticou duramente a iniciativa de Tarcísio de se reunir com representantes da Embaixada dos Estados Unidos para tratar das tarifas impostas por Donald Trump, bem como por reconhecer a primazia do Planato nas tratativas. Eduardo ironizou o discurso do governador, acusando-o de agir com “subserviência servil às elites” e de abandonar a defesa da indústria nacional.

O episódio acirra a disputa interna por espaço no bolsonarismo e expõe o desconforto de Eduardo com a visibilidade alcançada por Tarcísio. Mesmo negando a intenção de disputar ao Planalto, o governador é visto entre partidos de centro-direita como um dos nomes mais viáveis para substituir Bolsonaro em 2026: posição que o coloca, ao mesmo tempo, como possível herdeiro e possível concorrente.

Apesar do clima hostil, ainda não há indícios de uma ruptura definitiva: o governador já se desentendeu com o clã no passado, durante a discussão da reforma tributária, se reconciliando logo em seguida. Além disso, Tarcísio não responde às críticas no mesmo tom, não expondo desejo de confronto. Por outro lado, a tendência autofágica não deixou de ser uma constante no histórico da família Bolsonaro.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei complementar 234/2025, que torna a Lei de Incentivo ao Esporte permanente. A proposta visa unificar, padronizar regras e definir novos limites para patrocínios e doações a projetos esportivos. De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a matéria vai à sanção presidencial.

O projeto substitui a lei atual, que perderia validade em 2027. Conforme a legislação, por meio da lei é permitida a dedução de Imposto de Renda (IR) para empresas e pessoas físicas de doações e patrocínios de projetos esportivos.

Atualmente, a legislação permite permite que pessoas físicas destinem até 7% e pessoas jurídicas até 2% do IR devido a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A renúncia fiscal do governo federal é revertida em projetos que atendem mais de 1 milhão de brasileiras e brasileiros.

Relator na Câmara dos Deputados, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) incluiu a elevação do limite de dedução para empresas de 2% para 3% a partir de 2028 e manteve o patamar de 4% para projetos sociais voltados a comunidades vulneráveis.

O impacto da Lei do Incentivo ao Esporte, em 2024, foi de 6.664 projetos, com um volume recorde de R$ 1,13 bilhão captado. A renúncia fiscal de R$ 1 bilhão em 2024 representa apenas 0,20% dos R$ 544 bilhões previstos em renúncia fiscal total para este ano. De acordo com o PIB do Esporte Brasileiro, a Lei de Incentivo ao Esporte faz com que cada R$ 1 retorne R$ 12,83 para a economia.

Para a relatora no Senado, Leila Barros (PDT-DF), uma das evoluções mais significativas apresentadas pelo projeto é a expansão da abrangência dos incentivos fiscais para todos os níveis federativos e dispõe também sobre deduções de impostos estaduais como o ICMS. Além disso, a parlamentar destaca a manutenção da exigência da disponibilização dos recursos.

“Portanto, o projeto não apenas moderniza o marco regulatório, mas é um instrumento estratégico para consolidar o esporte como política de Estado, com benefícios que extrapolam os campos e quadras, gerando riquezas, empregos e promovendo a inclusão e a cidadania”, aponta Leila Barros no parecer.

O projeto teve a tramitação acelerada após acordo entre Leila e o líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana. Após o esforço da Mesa Diretora do Senado, a Casa concluiu a votação antes do recesso parlamentar, que começa na quinta-feira (17).

A Câmara aprovou o PL 1282/24, que facilita o acesso de agricultores familiares ao benefício garantia-safra. O texto, de autoria do deputado Carlos Veras (PT-PE) e relatado por Luiz Couto (PT-PB), reduz de 50% para 40% a perda mínima da produção exigida para liberação do seguro. A proposta segue para o Senado.

• Leia aqui o texto inicial do projeto e o relatório aprovado no plenário.

A mudança interessa principalmente aos produtores do Nordeste. O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que a medida fortalece o combate às desigualdades regionais e resulta de acordo com o governo.

Valor do benefício e pagamento

O valor do seguro deixará de ser fixado em lei (hoje R$ 1.200 por família) e passará a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, com pagamento em até três parcelas. Em casos excepcionais, como pandemias ou calamidades públicas, o valor poderá ser pago em parcela única.

O texto também autoriza o fundo a financiar projetos voltados à convivência com o Semiárido e ao enfrentamento das mudanças climáticas, como introdução de novas tecnologias e capacitação de agricultores.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo brasileiro tenta ainda entender os motivos da tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos sobre produtos do Brasil. A medida, proposta pelo presidente Donald Trump, está prevista para começar a valer em 1º de agosto. “Nós estamos procurando qual é a racionalidade, o que está, de fato, por trás dessa iniciativa”, disse.

Haddad ressaltou que as tarifas também prejudicam a economia americana, não havendo uma lógica técnica para a implementação. “São coisas que vão encarecer o café da manhã do americano”, afirmou, citando produtos brasileiros café, carne e suco de laranja. Ele relembrou que o Brasil já havia feito uma proposta de negociação em maio, quando a tarifa sugerida era de 10%. “Sem que houvesse sequer uma resposta à proposta que o Brasil fez, veio a taxação de 50%. Foram dez reuniões”, relatou.

A declaração foi dada em entrevista ao Estadão. Nela, Haddad disse não trabalhar com a hipótese de o Brasil não conseguir reverter a taxação. Segundo ele, a determinação do presidente Lula é usar o prazo disponível com sabedoria, organizando uma reação unificada. “O presidente não quer um arroubo. Quer tratar com seriedade e respeito à soberania alheia”, afirmou.

Trump já recuou de tarifas semelhantes em outras ocasiões, logo após anunciá-las, como no início de seu mandato. À época, o gesto abriu espaço para acordos bilaterais. Esse tipo de oscilação ficou conhecido na Bolsa de Nova York como “Taco trade”.

Pix e lobby

Haddad também comentou a inclusão do Pix nas investigações comerciais americanas, que citam ainda pirataria e desmatamento. Para ele, a crítica ao sistema de pagamentos criado no Brasil revela pressões de empresas do setor financeiro americano, como operadoras de cartões de crédito. “Você não se incomoda com criptomoeda e vai se incomodar com o Pix? Qual é o sentido disso?”, questionou. E ironizou: “Vai realizar o sonho do Nikolas [Ferreira] de taxar o Pix”.

Críticas a Bolsonaro

O ministro atribuiu parte da crise ao alinhamento do ex-presidente Jair Bolsonaro com Trump, citado na carta em que o republicano anuncia a tarifa. “Nós vamos sacrificar o Brasil por causa do Bolsonaro? Ele que devia estar se sacrificando pelo Brasil”, declarou.

Haddad defendeu que apenas o governo federal conduza a negociação e criticou tentativas paralelas de interlocução. Também reprovou a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, classificando como “indigno” o apoio prestado a Bolsonaro no episódio. “É um comportamento abjeto, que não concorre para a solução do problema”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro classificou como “suprema humilhação” a imposição do uso de tornozeleira eletrônica, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (18). A medida faz parte de uma série de restrições impostas após operação da Polícia Federal que apura supostos crimes contra o Estado Democrático de Direito .

Ao falar com jornalistas pela manhã, em Brasília, Bolsonaro expressou incômodo com a ordem judicial. “Suprema humilhação”, repetiu duas vezes. Também declarou estar “humilhado” por não poder se comunicar com o filho, deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos: “É uma humilhação. Não como não tem nada de concreto. Ficam o tempo todo fustigando”.

O Supremo impôs a restrição após apontar indícios de que Bolsonaro teria atuado, junto ao filho, para pressionar autoridades brasileiras a partir de articulações com políticos e membros do governo dos EUA. As ações incluiriam tentativas de obter sanções contra o Brasil, com o objetivo de suspender ou influenciar o julgamento do ex-presidente na ação penal do golpe de Estado.

A decisão judicial proíbe Bolsonaro de usar redes sociais, de manter contato com autoridades estrangeiras e de frequentar embaixadas. Também impõe recolhimento domiciliar noturno em dias úteis e integral aos fins de semana. Sobre isso, ele reagiu: “Eu sou ex-presidente da República, tenho 70 anos de idade. É a quarta busca e apreensão em cima de mim”.

Indagado se pretendia recorrer a tribunais internacionais, Bolsonaro respondeu que dependeria dos advogados. Negou ter planos de deixar o País, mas admitiu que sair “é a coisa mais fácil que tem”. Sobre a acusação de obstrução de Justiça, se limitou a dizer: “Diz com eles, diz com eles”.

Durante a entrevista, Bolsonaro ainda defendeu o filho, investigado por articulações com congressistas norte-americanos. A Procuradoria-Geral da República afirma que Eduardo Bolsonaro buscou influenciar o governo dos Estados Unidos para impor retaliações ao Brasil, o que caracterizaria crime contra a soberania nacional.

Na decisão que impôs medidas cautelares contra Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “ousadia criminosa” as ações do ex-presidente e de seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro.

O ministro afirmou que pai e filho praticaram “claros e expressos atos executórios” e apresentaram “flagrantes confissões” de condutas criminosas. As ações investigadas incluem articulações com o governo dos Estados Unidos para a imposição de sanções contra autoridades brasileiras, com o objetivo de pressionar o Supremo Tribunal Federal.

“A ousadia criminosa parece não ter limites, com as diversas postagens em redes sociais e declarações na imprensa atentatórias à Soberania Nacional e à independência do Poder Judiciário”, escreveu Moraes.

A decisão aponta que os investigados atuaram para induzir, instigar e auxiliar o governo norte-americano a adotar atos hostis contra o Brasil, buscando influenciar diretamente o STF para obter o arquivamento ou extinção da Ação Penal 2.668.

O ministro também registrou que Jair Bolsonaro divulgou, em suas redes sociais, postagens e vídeos de apoio do então presidente dos Estados Unidos, incluindo manifestações críticas ao Supremo e à Justiça brasileira. Uma dessas publicações ocorreu no dia 11 de julho de 2025, quando Bolsonaro compartilhou vídeo de entrevista do presidente americano com duras declarações contra o sistema judicial brasileiro.

Para Moraes, as evidências mostram uma tentativa orquestrada de “submissão do funcionamento do Supremo Tribunal Federal aos Estados Unidos da América”, o que representa, segundo ele, uma grave violação à soberania nacional e à independência do Judiciário.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado (19) para manter as restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela é a terceira integrante da Primeira Turma a referendar a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, ao lado de Flávio Dino e Cristiano Zanin. O julgamento ocorre em plenário virtual até a noite de segunda-feira (21), e ainda aguarda o voto do ministro Luiz Fux.

O voto foi proferido um dia após os Estados Unidos revogarem os vistos de entrada de ministros do STF, incluindo a própria Cármen Lúcia. Também foram atingidos Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Gilmar Mendes. A decisão, anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, foi uma resposta aos processos em tramitação no Judiciário contra o ex-presidente..

Em sua manifestação, a ministra considerou “evidenciada” a necessidade de manter as restrições, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de uso de redes sociais. Segundo o voto, “parece adequada a adoção das providências definidas pelo Ministro Relator (…) em benefício da segurança pública e jurídica e da sociedade”.

Cármen Lúcia ressaltou ainda que o ex-presidente e o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro estariam interferindo no andamento da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A ministra citou como justificativa do voto “numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos” para obstruir a Justiça.

A imposição das medidas, segundo a ministra, atende ao que prevê o Código de Processo Penal. “É dever do julgador, valendo-se do poder de cautela que lhe é legalmente conferido, estabelecer as medidas necessárias à consecução dos fins estatais legítimos de processar e finalizar as ações devidas de investigação”, afirmou no voto.

Veja a íntegra do voto da ministra.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) protocolou o projeto de lei 3.618/2025, que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função fiscalizatória. A proposta foi apresentada em 18 de julho e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto inclui dois parágrafos ao artigo 25 da LAI. O primeiro estabelece que deputados e senadores, ao exercerem seu dever constitucional de fiscalização, poderão acessar informações e documentos sigilosos – inclusive aqueles classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos – mediante requerimento formal. A proposta impõe como contrapartida o dever de confidencialidade, previsto nas normas vigentes de proteção e controle da informação.

A segunda modificação prevê que, se o parlamentar entender que a classificação de sigilo foi indevida ou excessiva, poderá apresentar um requerimento de reavaliação à autoridade responsável pela classificação da informação. Essa autoridade deverá se manifestar em até 20 dias, com decisão devidamente fundamentada.

Na justificativa apresentada ao projeto, o autor argumenta que a proposta busca assegurar o cumprimento das atribuições constitucionais do Congresso Nacional, especialmente quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, conforme estabelecem os artigos 49, inciso X, e 70 da Constituição Federal.

Segundo o deputado, há um uso recorrente da classificação genérica de sigilo por parte da administração pública, o que dificultaria o controle parlamentar sobre determinadas despesas e ações de governo. Ele cita como exemplo os gastos com cartões corporativos entre janeiro de 2023 e abril de 2025, que teriam somado mais de R$ 55 milhões, sendo que 99% dessas despesas teriam sido mantidas sob sigilo, inclusive em relação ao conhecimento de deputados e senadores.

O parlamentar afirma ainda que o projeto reforça os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência administrativa, e visa assegurar o equilíbrio entre os poderes, respeitando o modelo de freios e contrapesos previsto na Constituição.

Leia a íntegra da proposta.

O ex-presidente Jair Bolsonaro mostrou, nesta segunda-feira (21), a tornozeleira eletrônica à imprensa no Congresso Nacional. O ex-mandatário esteve na sede do Poder Legislativo para reunião do Partido Liberal para definir as prioridades e rumos da oposição para o segundo semestre. 

Antes de iniciar a deliberação com os parlamentares, Bolsonaro participou de uma oração ao lado dos deputados. Ao fim da reunião, lideranças do grupo político anunciaram os objetivos da oposição. Na Câmara dos Deputados, o foco será a anistia, enquanto no Senado devem se debruçar sobre a possibilidade de impeachment de Alexandre de Moraes. 

Jair Bolsonaro está usando tornozeleira eletrônica após ação da Polícia Federal na última sexta-feira (18). Além de busca e apreensão, a decisão do ministro Alexandre de Moraes impôs medidas cautelares ao ex-presidente, como o uso da tornozeleira e a proibição de manter contato com o filho Eduardo Bolsonaro. 

O ex-chefe do Executivo ainda fez breves declarações, mesmo após o magistrado esclarecer a proibição de também de se manifestar em entrevistas. Para Moraes, as restrições de uso de redes sociais se aplicam a transmissões ao vivo, entrevistas a canais de terceiros, dentre outros “meios para burlar” a proibição. Com a violação, Bolsonaro estaria sujeito à prisão preventiva.

O veto do Supremo Tribunal Federal (STF) a entrevistas na mídia com o ex-presidente Jair Bolsonaro não é um caso inédito. Há sete anos, era Lula, na época também ex-presidente, que estava sendo proibido por um ministro da Suprema Corte de conversar com a mídia.

O caso foi pouco antes do primeiro turno das eleições gerais de 2018. As críticas à decisão foram semelhantes – censura, ataque à liberdade de expressão, perseguição política – só que do outro lado do tabuleiro político.

PT em um aperto

Em 2018, com o primeiro turno das eleições presidenciais se avizinhando, o Partido dos Trabalhadores passava por um dos seus pontos mais baixos. No dia 1º de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia rejeitado o pedido de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva para presidente da República, com base na Lei da Ficha Limpa.

Na época, Lula estava preso em Curitiba (PR), condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em caso investigado na Operação Lava Jato – acusação que desabou mais tarde com os questionamentos a respeito da operação e da imparcialidade do então juiz Sergio Moro. Com a candidatura de Lula indeferida, o PT colocou na cabeça da chapa o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, ainda pouco conhecido no Brasil, com a deputada estadual Manuela D’Ávila, então no PCdoB do Rio Grande do Sul, como vice.

A Lava Jato ainda não havia entrado no corredor polonês pelo qual passaria depois, com o escândalo que passou a ser conhecido como Vaza Jato. Em 2018, a operação ajudava a acender o sentimento “antipolítica” que turbinou a campanha de Jair Bolsonaro à Presidência da República. Em 6 de setembro, Bolsonaro foi vítima de um atentado a faca em Juiz de Fora (MG); o acontecimento, que até hoje cria complicações de saúde para Bolsonaro, colocou o candidato na posição de mártir e efetivamente blindou a sua campanha – recuperando-se da facada, Bolsonaro não pôde ir a debates. A campanha vitoriosa a presidente foi feita enquanto ele se recuperava, no hospital e em casa.

Decisão e suspensão

Foi nesse contexto, com Lula declarado não-candidato e Bolsonaro no hospital, que o STF decidia sobre a possibilidade do petista conceder entrevista aos jornais Folha de S.Paulo – mais especificamente, à colunista Monica Bergamo – e El País Brasil. A autorização veio do ministro Ricardo Lewandowski, em 28 de setembro:

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“O custodiado encontra-se na carceragem da Polícia Federal em Curitiba e não em estabelecimento prisional, em que pode existir eventual risco de rebelião”, afirmou o ministro na decisão. “Ressalto, ainda, que não raro, diversos meios de comunicação entrevistam presos por todo o país, sem que isso acarrete problemas maiores ao sistema carcerário”.

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Na época, a mídia usava a Lava Jato como régua: havia, na Corte, ministros vistos como “lavajatistas” (punitivistas) e “garantistas” . Veio de Luiz Fux, nome considerado próximo à operação, uma decisão suspendendo o entendimento anterior de Lewandowski:

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“Determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público geral”, decidiu Fux.

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O tema das fake news, que viria a ser associado com Bolsonaro naquelas eleições e ao longo do seu mandato, esbarrava em Lula naquele momento. No despacho, Fux dizia que “a pretendida entrevista encerraria confusão no eleitorado, sugerindo que o requerido estivesse se apresentando como candidato”.

Bolsonaro sem entrevistas

Hoje ex-presidente, Jair Bolsonaro está proibido de usar redes sociais, “diretamente ou por intermédio de terceiros”. Na prática, a medida impede Bolsonaro de dar entrevistas sem assumir o risco de ser preso, considerando-se a ubiquidade da internet. Foi por isso que o ex-presidente cancelou uma nesta segunda-feira (21), que seria concedida ao portal Metrópoles.

O caso foi ao plenário virtual da 1ª Turma do STF, que confirmou as medidas cautelares impostas a Bolsonaro pelo ministro Alexandre de Moraes. O único voto contrário foi do ministro Luiz Fux, que não vê elementos concretos suficientes para as restrições.