Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara dos Deputados, divulgou nesta terça-feira (29) nota em apoio de Carla Zambelli, presa na Itália. No documento, o parlamentar também acusou o Judiciário e denunciou o avanço de “um estado de exceção camuflado”.

A nota da liderança do partido destaca, em primeiro lugar, a informação de que Carla Zambelli não foi presa pelas autoridades italianas, mas se entregou, conforme o advogado dela, Fabio Pagnozzi. Sóstenes afirma, ainda, que o movimento representa um passo para dar início ao pedido de asilo político.

“Esse gesto, firme e consciente, não é ato de fuga. É a consequência direta de um país que tem negado a seus representantes eleitos o direito à liberdade, ao contraditório e à legítima defesa”, escreve o deputado.

Para ele, o Brasil passa a testemunhar com perplexidade o “constrangimento diplomático” sobre o eventual pedido de asilo político. “Estamos testemunhando o avanço de um estado de exceção camuflado, onde o Judiciário concentra poderes que não lhe foram atribuídos pela Constituição. Julga, censura, legisla, investiga e pune”, afirma o deputado.

Conforme a Polícia Federal, a deputada será submetida a processo de extradição para o Brasil. Foragida desde junho, Zambelli foi condenada a dez anos de prisão e perda do mandato parlamentar por invasão hacker nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Veja abaixo a íntegra da nota:

Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Além da pena de prisão, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis. A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (30) que o governo brasileiro seguirá negociando com os Estados Unidos mesmo após a entrada em vigor, nesta sexta-feira (1º), da tarifa de 50% imposta por Donald Trump sobre produtos brasileiros. A medida é vista como um gesto de retaliação política por parte do presidente americano, que mira aliados de Jair Bolsonaro e acusa o governo Lula de perseguição judicial.

“Independentemente da decisão que for tomada dia 1º, ela não vai significar o fim, o término. É o começo de uma conversa, na minha opinião”, declarou Haddad, em entrevista coletiva na portaria do Ministério da Fazenda.

Segundo o ministro, os contatos entre os dois governos têm aumentado desde a semana passada. Ele ressaltou o papel do vice-presidente Geraldo Alckmin, que também comanda o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nas conversas com o governo americano.

Semana de evolução

“O presidente Alckmin tem mantido uma comunicação com sua contraparte, e as conversas estão evoluindo”, disse Haddad. “Esta semana foi melhor. E, se depender do Brasil, essa tensão desaparece, porque ela é artificial. E produzida por pessoas do próprio país. Quando ela se dissipar, a racionalidade vai conduzir os trabalhos. E nós vamos chegar a um denominador.”

Haddad informou ainda que tenta reabrir diálogo com o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, que está em viagem à Europa.

“Já estive na Califórnia com o secretário Bessent. Tenho tentado contato com ele, mas ele está na Europa fechando acordos. A assessoria dele pediu um pouco de paciência”, explicou.

O ministro não descarta uma visita a Washington, caso haja “uma agenda estruturada com representantes do governo americano”.

Dificuldades no diálogo com Trump

Apesar do esforço diplomático, membros do governo reconhecem que há obstáculos para uma negociação direta com a Casa Branca. O próprio presidente Lula, em entrevista ao The New York Times, afirmou que tentou contato com Trump, mas que “ninguém quer conversar”.

No Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), disse considerar improvável qualquer diálogo direto entre os dois presidentes antes da aplicação do tarifaço. Wagner faz parte da comitiva de oito senadores brasileiros que viajaram para os Estados Unidos na tentativa de negociar as tarifas.

Setores tentam mitigar impacto

Enquanto isso, Alckmin tem liderado conversas com o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, em busca de exceções na lista de produtos que serão sobretaxados. Segundo interlocutores do governo, um dos focos é tentar excluir alimentos da tarifa, preservando parte relevante das exportações brasileiras.

Lutnick enviou seu assessor sênior, William Kimmit, para uma reunião virtual com Alckmin e representantes de grandes empresas como Meta, Google, Apple, Amazon, Visa e Expedia, mostrando que as tratativas seguem em diferentes frentes.

Plano de apoio a empresas pode ser anunciado

Questionado sobre medidas de compensação para setores brasileiros afetados pelo tarifaço, Haddad disse que a decisão caberá a Lula, mas confirmou que há alternativas em estudo.

Entre elas está um plano nos moldes do adotado na pandemia, quando o governo federal arcava com parte ou todo o salário de trabalhadores da iniciativa privada em troca da manutenção dos empregos.

“Dentre os vários cenários, há lei que estabelece esse tipo de programa. Mas não sei qual o cenário que o presidente vai optar, por isso que eu não posso adiantar as medidas”, disse Haddad.

A estimativa da Amcham Brasil (Câmara Americana de Comércio) é que a medida dos EUA possa afetar cerca de 10 mil empresas brasileiras exportadoras, responsáveis por mais de 3,2 milhões de empregos no país.

Haddad disse que prefere aguardar o início oficial da tarifa para entender qual será sua extensão real e se haverá margem para isenções pontuais. “Vamos ver o que deve acontecer, qual será a extensão do tarifaço e a possibilidade de isentar produtos específicos”, afirmou.

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, condenou nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

“Como país soberano, não podemos apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República”, declarou em nota oficial.

Hugo Motta também ressaltou os fundamentos institucionais do sistema democrático brasileiro. “A democracia brasileira é sustentada por três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – que devem atuar com independência e harmonia, como estabelece a Constituição”.

O parlamentar concluiu sua manifestação com a defesa das instituições nacionais. “Reafirmo que a Câmara dos Deputados será sempre espaço de diálogo e equilíbrio na defesa da institucionalidade e do Brasil, sobretudo em tempos desafiadores”.

Confira a íntegra de sua fala:

A desaceleração da economia e o recuo da inflação levaram o Banco Central (BC) a interromper o ciclo de alta nos juros. Por decisão unânime, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, que representa os juros básicos da economia, em 15% ao ano. A manutenção da taxa, que já era amplamente aguardada pelo mercado financeiro, foi aprovada por todos os membros do colegiado.

Em comunicado, o Copom afirmou que a política comercial dos Estados Unidos aumentou as incertezas sobre os preços. A autoridade monetária indicou que, por ora, pretende manter a Selic nesse patamar, mas não descartou a possibilidade de nova elevação caso o cenário exija.

“O comitê tem acompanhado, com particular atenção, os anúncios referentes à imposição pelos Estados Unidos de tarifas comerciais ao Brasil, reforçando a postura de cautela em cenário de maior incerteza”, afirmou o comunicado. “[O Copom] enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, acrescentou.

A Selic está no maior patamar desde julho de 2006, quando era de 15,25% ao ano. A interrupção da alta consolida um ciclo de aperto na política monetária.

Entre setembro do ano passado e maio deste ano, a Selic foi aumentada em sete ocasiões. Após permanecer em 10,5% ao ano entre junho e agosto do ano passado, a taxa voltou a subir a partir de setembro: primeiro com um aumento de 0,25 ponto percentual, depois 0,5 ponto, três elevações de 1 ponto, seguida por uma de 0,5 ponto e, por fim, mais uma de 0,25 ponto.

Filiado ao PL desde 1990, o deputado Antônio Carlos Rodrigues foi expulso do partido, nesta quinta-feira (31), após defender o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em entrevista ao portal Metrópoles, o parlamentar avaliou a imposição da Lei Magnitsky contra o magistrado como “absurda”.

A defesa ao ministro, no entanto, não foi bem recebida pela bancada do partido. O presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, afirmou em nota que a expulsão foi motivada pela pressão dos parlamentares que compõem a legenda. “A pressão da nossa bancada foi muito grande. Nossos parlamentares entendem que atacar o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é uma ignorância sem tamanho”, escreveu.

Antes da expulsão do partido, o deputado já havia causado incômodo dentro do partido por não ter assinado requerimento de urgência para o projeto de lei que propõe anistia aos participantes dos atos de 8 de janeiro. Em abril, o parlamentar criticou a proposta no plenário: “A aprovação da anistia ampla, irrestrita e acelerada pelo Legislativo, sem diálogo efetivo com o Judiciário, compromete o equilíbrio entre os poderes”.

Trajetória política

Quadro histórico do PL, Antônio Carlos Rodrigues filiou-se ao partido em 1990, porém só exerceu cargo eletivo em 2000, quando foi eleito vereador de São Paulo. O parlamentar exerceu a função de edil da capital até 2017, por quatro mandatos consecutivos. Durante esse período também exerceu outras funções.

De 2012 a 2014, o parlamentar foi senador da República, como primeiro suplente da então senadora Marta Suplicy (PT). Ela se licenciou do mandato, à época, para assumir o Ministério da Cultura durante o governo Dilma. No segundo mandato de Dilma, foi a vez de Antônio Carlos Rodrigues assumir um cargo na Esplanada dos Ministérios. De 2015 a 2016, foi o ministro dos Transportes.

Elegeu-se deputado federal nas eleições de 2022 por São Paulo, com 73.054 votos. Antes, foi presidente nacional do Partido da República (PR) de 2016 a 2018. O Partido Liberal, fundado em 1985, fundiu-se com o Partido de Reedificação da Ordem Nacional (PRONA), dando origem, em 2006, ao Partido da República. Em 2019, após uma convenção partidária com os filiados do PR, foi decidida a mudança do nome para Partido Liberal, retomando o nome da antiga sigla.

Durante seu discurso em resposta às sanções impostas ao seu nome pelo governo dos Estados Unidos, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou que não interromperá as ações penais envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, conforme exigido pelo presidente americano Donald Trump. O magistrado afirma que pretende “ignorar” as sanções.

“As ações prosseguirão. O rito processual do Supremo Tribunal Federal não se adiantará,não se atrasará. O rito processual do Supremo Tribunal Federal irá ignorar as sanções praticadas. Esse relator vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuar trabalhando como vem fazendo, tanto no plenário quanto na 1ª Turma, sempre de forma colegiada”, declarou.

Moraes é alvo das sanções previstas na Lei Magnitsky, legislação norte-americana que veda a entrada de autoridades estrangeiras acusadas de violação de direitos humanos, além de proibir empresas e cidadãos americanos de manterem relações comerciais com o alvo da implementação. O secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, acusou Moraes de “promover a censura” e “uma caça às bruxas” ao ex-presidente Bolsonaro.

Recado a Eduardo Bolsonaro

Em sua fala, deixou reforçou que “o poder Judiciário não permitirá qualquer tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado”. Sem citar nomes, criticou também o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março, tendo articulado a implementação das sanções.

Moraes considerou a atuação do parlamentar como “clara, flagrante, finalidade de coagir essa Suprema Corte no julgamento da ação penal 2668 [ação penal do golpe], para criar, e esta grande finalidade, para criar verdadeira impunidade penal e impedir análise pelo poder judiciário, por meio do devido processo legal de uma imputação criminal feita pela Procuradoria Geral da República”.

A conduta de Eduardo, de acordo com o ministro, é “costumeiramente afeta a milicianos do submundo do crime, que atacam as autoridades e atacam os familiares das autoridades” e “caracterizam claros e expressos atos executórios de traição ao Brasil e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos, em especial dos crimes de coação no curso do processo ou obstrução de investigação de infração penal”.

A possibilidade de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda divide os brasileiros. Pesquisa do Instituto Datafolha divulgada na edição deste sábado (2) da Folha de S.Paulo mostra que 48% dos entrevistados são favoráveis à prisão de Bolsonaro por seu envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Outros 46% acreditam que ele não deveria ser preso, e 6% preferem não opinar.

Mesmo diante desse empate técnico, a maioria (51%) acredita que Bolsonaro escapará da cadeia. Apenas 40% acham que ele será condenado. A percepção pública sobre o desfecho do julgamento, marcado para setembro no Supremo Tribunal Federal (STF), pouco mudou desde abril, quando os índices eram de 52% e 41%, respectivamente.

Condenação ou absolvição?

Bolsonaro será julgado sob a acusação de ter liderado uma articulação golpista para se manter no poder, mesmo após ser derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno de 2022. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a conspiração envolveu aliados políticos e setores das Forças Armadas, culminando nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Se condenado, o ex-presidente poderá pegar de 12 a 43 anos de prisão. Ele nega todas as acusações. O julgamento pode começar no próximo mês.

Crise internacional e apoio de Trump

O julgamento ocorre em meio a uma crise diplomática com os Estados Unidos. O presidente americano Donald Trump, aliado ideológico de Bolsonaro, declarou apoio ao brasileiro e acusou o Judiciário brasileiro de perseguição política. Como retaliação, impôs tarifas mais altas sobre produtos brasileiros. A cúpula dos Três Poderes, no Brasil, reagiu.

A movimentação de Trump tem sido articulada por Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, que se mudou para os Estados Unidos para liderar uma campanha internacional por anistia. Eduardo é investigado por obstrução de Justiça. Por determinação do Supremo, Jair Bolsonaro usa uma tornozeleira eletrônica para monitorar seus passos diante da suspeita de que ele poderia fugir do país.

Traição à pátria

O caso também gerou reações contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF. Moraes teve seu visto americano revogado e passou a ser alvo de uma lei dos EUA que permite congelar bens de estrangeiros acusados de violar direitos humanos, uma sanção normalmente reservada a ditadores e criminosos de guerra. Em forte pronunciamento nessa sexta, Moraes acusou Eduardo, mesmo sem citar o nome do parlamentar, de “traidor da pátria”, “covarde” e “pseudo-patriota”.

A pesquisa também revela que o apoio ou rejeição à prisão de Bolsonaro segue linhas ideológicas e regionais. Defendem mais sua prisão os brasileiros de baixa renda (até dois salários mínimos), os moradores do Nordeste e os eleitores petistas. Já entre os que se opõem à prisão, predominam evangélicos, moradores da região Sul, bolsonaristas e eleitores de classe média mais baixa.

Bolsonaro é acusado de liderar uma trama golpista para impedir a posse ou destituir o presidente Lula. O plano, segundo as investigações, incluía até o assassinato do presidente eleito, do vice, Geraldo Alckmin, e do ministro Alexandre de Moraes.

A caminho do desfecho

O STF encerrou na segunda-feira (28) o interrogatório de 31 réus. Com o fim dos interrogatórios, a Corte encerra a instrução das ações penais dos núcleos 1, 2, 3 e 4 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados da tentativa de golpe do Estado no país para reverter o resultado das eleições de 2022.

“Ainda este semestre nós julgaremos todos os responsáveis. Absolvendo aqueles onde não houver prova de responsabilidade, condenando aqueles onde houver prova. Mas julgando, exercendo nossa função jurisdicional. E não nos acovardando em virtude de ameaças seja daqui ou de qualquer outro lugar”, disse Alexandre de Moraes nessa sexta-feira.

O Senado Federal dá início, na próxima quarta-feira (6), à campanha Agosto Lilás, dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher. A abertura será conduzida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), com uma reunião que discutirá projetos de lei voltados à proteção feminina. Haverá também uma audiência pública para discutir e propor políticas públicas mais eficazes no combate à violência contra a mulher.

O mês de agosto será dedicado a aumentar a conscientização e intensificar o combate à violência doméstica. Somente em 2023, foram registrados 1.463 casos de fiminicídio. Segundo estimativa da CDH, 10 mulheres são assassinadas diariamente no Brasil.

Presidente da CDH, que lidera a campanha, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destaca que “os números assustam. Há muitos estupros que não são registrados. A gente não aguenta mais tanta violência contra a mulher”. Em 2024, os dados equivalem a 196 casos de estupro por dia.

Segundo a senadora, é necessário criar nova consciência sobre o tema. “No Senado, temos a parceria de todos os setores para esta campanha: Bancada Feminina, Procuradoria da Mulher, todas as áreas. O Agosto Lilás alcança escolas, mídia, instituições, igrejas e organizações, toda a sociedade”, conta Alves.

A campanha instalou banco do Projeto Banco Vermelho no Senado, como representação da luta contra o feminicídio (Lei 14.942, de 2024). O símbolo surgiu na Itália, em 2016, e foi trazido ao Brasil por duas amigas. O símbolo, utiliza-se do tamanho e cor chamativa para visibilizar frases de apoio às vítimas e números de contato para denúncia de casos de violência doméstica.

Agosto Lilás

Instituída pela Lei 14.448 de 2022, a campanha Agosto Lilás representa a luta contra a violência de gênero. A cor foi escolhida pela comum associação às mulheres.

Em agosto deste ano, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340), legislação de proteção contra a violência doméstica mais avançada do mundo, segundo a senadora Damares Alves, completa 19 anos.

O presidente Lula sanciona nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei nº 847/2025, que altera a Lei nº 11.540/2007, responsável por regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A medida, aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de julho, representa um marco importante para o fortalecimento da inovação, da pesquisa e da atuação de cooperativas no Brasil. A sanção está prevista para as 15h. Antes, o presidente tem três encontros internos no Palácio do Planalto:

09h00 – Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e Secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela

10h00 – Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Marco Aurélio Marcola

14h40 – Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza

O que muda com a nova lei do FNDCT

O PL 847/2025, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), promove mudanças significativas na destinação dos recursos do FNDCT:

Inclusão das cooperativas: A lei passa a permitir que cooperativas se tornem beneficiárias diretas dos recursos do fundo, ampliando a base de acesso ao financiamento científico e tecnológico.

Uso do superávit financeiro: O texto autoriza o uso dos recursos excedentes acumulados em exercícios anteriores para concessão de empréstimos, por meio da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos). Antes, esses valores não tinham destinação específica.

Financiamento reembolsável: O fundo poderá agora financiar projetos da iniciativa privada com recursos reembolsáveis, fortalecendo o papel do FNDCT como instrumento de política pública para inovação.

Impacto na inovação e na indústria

A medida foi recebida com entusiasmo pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que classificou a aprovação como um “grande avanço para a inovação e tecnologia”. O diretor de Desenvolvimento Industrial da entidade, Jefferson Gomes, destaca que a mudança representa uma oportunidade para mobilizar recursos parados de forma produtiva:

“Agora [os recursos excedentes] poderão ser empregados de forma produtiva, sendo devolvidos com juros e fortalecendo o caixa do FNDCT”, afirmou.

Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), cerca de R$ 22 bilhões de superávit do FNDCT não foram utilizados em anos anteriores. Com a nova legislação, esse montante poderá ser redirecionado para apoiar empresas inovadoras, especialmente em áreas como transformação digital e descarbonização da indústria.

Regras de uso do orçamento

O Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em 2023, estabelece que até 50% dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) podem ser usados para empréstimos por meio do FNDCT. O restante deve obrigatoriamente ser aplicado em investimentos diretos, como bolsas de estudo e editais públicos.

A nova lei mantém esse limite anual, mas desbloqueia os excedentes dos anos anteriores, criando uma fonte adicional de financiamento sem impactar as despesas primárias ou ferir o arcabouço fiscal.

Expansão do crédito pela Finep

Nos últimos dois anos, a Finep ampliou consideravelmente sua capacidade de crédito, passando de R$ 7,5 bilhões em 2023 para R$ 14,6 bilhões em 2024. A expectativa é que, com a nova legislação, essa trajetória de crescimento se mantenha, beneficiando ainda mais o setor produtivo.

O que é o FNDCT

Criado em 1969 e regulamentado pela Lei nº 11.540/2007, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico é um dos principais instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Ele financia projetos de pesquisa em universidades, institutos de ciência e tecnologia e, cada vez mais, no setor privado.

Com a nova lei, o fundo amplia sua atuação e potencializa sua capacidade de induzir o desenvolvimento econômico baseado em inovação.

A chefia de gabinete do senador Marcos do Val (Podemos-ES) criticou nesta segunda-feira (4) as restrições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após seu retorno ao Brasil. Em nota, afirma que, “as medidas impostas impedem o pleno exercício do seu mandato”, e sua defesa atuará para “garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato”.

Do Val é investigado desde 2024 por ataques feitos em redes sociais contra policiais federais que atuam nos inquéritos envolvendo os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. Em agosto daquele ano, ficou proibido de sair do país e de utilizar redes sociais. Mesmo assim, se recusou a entregar o documento à Polícia Federal, e manteve o acesso aos seus perfis, contratando uma rede privada virtual (VPN) para burlar o bloqueio.

Em julho, o senador enviou ao STF um pedido de liberação para viajar de férias aos Estados Unidos. Mesmo com a resposta negativa, saiu do país no dia 23 utilizando seu passaporte diplomático. Ao voltar, foi abordado por policiais federais, e as medidas restritivas se ampliaram: ele agora deve utilizar tornozeleira eletrônica e realizar recolhimento noturno.

O relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, também bloqueou seus bens, contas bancárias, investimentos, salários e verbas de gabinete, além de veículos, imóveis, embarcações e até criptomoedas. Na decisão, reforça que a vedação ao uso de redes sociais também vale para o uso por terceiros.

Sua defesa protestou. “Cumpre esclarecer que o senador Marcos Do Val nem sequer é réu ou foi condenado em qualquer processo”. O gabinete acrescenta que “o senador Marcos Do Val reitera sua confiança nas instituições democráticas e no devido processo legal, e reafirma seu compromisso com a verdade, com a transparência e com a sua missão parlamentar representando o povo capixaba”.

Veja a íntegra da nota do gabinete de Marcos do Val.