Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Senado Federal, por meio da Comissão de Meio Ambiente (CMA), aprovou, nesta terça-feira (1º), novas regulamentações para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. O texto aprovado, um substitutivo da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), consolida quatro projetos de lei que tratavam do assunto. A matéria segue para avaliação da Comissão de Infraestrutura (CI).

Leia a íntegra do parecer.

A senadora Buzetti justificou a unificação dos projetos – PL 13/2022 (proveniente da Câmara), PL 1.474/2024, PL 1.510/2024 e PL 1.903/2024 – pela necessidade de uma abordagem mais completa sobre o tema. A proposta, em vez de criar uma nova lei, insere um capítulo específico sobre o transporte de cães e gatos no Código Brasileiro de Aeronáutica. A relatora delimitou o escopo da proposta, excluindo outros animais domésticos e modais de transporte.

Casos notórios de maus-tratos e óbitos de animais em voos, como o da cadela Pandora e do cão Joca, motivaram a iniciativa. A senadora defende a harmonização entre o bem-estar animal e as normas operacionais e sanitárias da aviação civil, considerando o crescente número de animais de estimação nas famílias brasileiras.

“O projeto precisa equilibrar o bem-estar animal com a realidade operacional da aviação civil. Não se trata apenas de criar regras, mas de garantir um transporte seguro, responsável e compatível com os padrões internacionais”, declarou a senadora.

O substitutivo determina que as companhias aéreas ofereçam opções de transporte adequadas ao porte e às funções do animal, divulguem informações claras sobre o serviço e disponham de equipes treinadas e equipamentos apropriados. Os cães-guia mantêm o direito de voar com seus tutores, assegurado pela lei 11.126/2005.

Em voos longos ou com conexões, as empresas devem providenciar acomodação, movimentação e monitoramento adequados para o bem-estar do animal. No transporte em compartimento de carga, requisitos específicos, incluindo rastreamento, serão definidos pela autoridade de aviação civil.

Os tutores são responsáveis pelo comportamento, higiene e segurança do animal na cabine, arcando com eventuais danos. As companhias aéreas respondem civilmente por danos aos animais, independentemente de culpa, exceto em casos de problemas de saúde preexistentes do animal ou culpa exclusiva do tutor. A empresa pode recusar o transporte de animais em más condições de saúde ou que não atendam às normas sanitárias, mas pode reconsiderar caso o tutor assuma total responsabilidade.

A relatora retirou do projeto original a obrigatoriedade de aeroportos com grande movimentação de passageiros terem veterinários, considerando a medida excessiva. A regulamentação da lei, que definirá padrões de acomodação, rastreamento e normas sanitárias, ficará a cargo da autoridade de aviação civil. A norma também permitirá a criação de voos pet friendly. Em voos internacionais, as regras do país de origem ou destino prevalecerão.

A queda na aprovação do governo registrada em pesquisa Quaest foi puxada pela população mais jovem. Segundo o levantamento, a taxa de desaprovação a Lula dentre as pessoas de 16 a 34 anos subiu 12 pontos de janeiro a março de 2025, de 52% para 64%. A aprovação, no mesmo período, desceu de 45% para 33%.

Leia abaixo as taxas de aprovação do governo por faixa etária.

A pesquisa Quaest entrevistou 2004 brasileiros por entrevistas presenciais no período de 27 a 31 de março. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para um nível de confiança de 95%.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar um pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A solicitação havia sido feita pela vereadora Liana Cristina (PT), do Recife, e por Victor Fialho, aliado da ex-deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE). Ambos acusavam Bolsonaro de incitar novos ataques à democracia ao convocar manifestações em favor da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Moraes acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, que considerou os autores do pedido ilegítimos para fazer esse tipo de requerimento diretamente ao STF. Não conheço dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte, escreveu o ministro em seu despacho.

Segundo Gonet, apenas a Polícia Federal ou o Ministério Público têm legitimidade para propor investigações criminais desse tipo. Ele afirmou ainda que os fatos relatados não contêm elementos informativos mínimos que justifiquem uma investigação ou medida cautelar contra o ex-presidente. O procurador frisou que manifestações pacíficas em defesa da anistia não configuram ilícito penal e estão dentro dos limites constitucionais da liberdade de expressão.

O despacho de Moraes foi assinado no âmbito de uma notícia-crime que ganhou atenção após o ex-presidente ter participado de atos públicos em março, nos quais defendeu anistia a seus aliados presos. Apesar do arquivamento deste pedido, Bolsonaro ainda responde a outras ações no STF, inclusive como réu por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O governo federal ampliou o Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda mensal de até R$ 12 mil. A mudança, oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (3), cria uma nova faixa de financiamento habitacional voltada à classe média. Com a novidade, passa a ser possível adquirir imóveis de até R$ 500 mil, com financiamento de até 35 anos e juros projetados de 10,5% ao ano.

Segundo o Ministério das Cidades, a nova faixa, que amplia o teto anterior de R$ 8 mil, deve beneficiar 120 mil famílias já em 2025. O governo ainda não informou a data de início dos novos contratos nem se a ampliação valerá para áreas rurais ou para famílias que já possuem imóvel registrado.

Para viabilizar a medida, o Executivo destinou verbas do Fundo Social do Pré-Sal para custear as faixas 1 e 2 do programa, que atendem famílias de menor renda. Com isso, recursos originalmente reservados para essas faixas poderão ser remanejados para as linhas superiores, incluindo a nova faixa voltada à classe média.

Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida foi relançado no atual governo com a meta de contratar 2 milhões de moradias até o fim de 2026. Desde a retomada, mais de 1,2 milhão de unidades já foram contratadas. A expectativa do governo é que a nova modalidade estimule ainda mais o setor imobiliário e contribua para reduzir o déficit habitacional no país.

O projeto de lei 479/25, proposto pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), pretende que pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) sejam reconhecidas, por lei, como pessoas com deficiência. A proposta equipara essa condição ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), já incluído nessa classificação.

O TDAH é um transtorno neurobiológico que pode surgir no nascimento ou se manifestar ao longo da vida, comprometendo a atenção, o controle de impulsos e o nível de atividade.

Segundo Duarte, o TDAH, assim como o autismo, é um transtorno do neurodesenvolvimento capaz de afetar o desempenho em diversas áreas. “Por serem condições semelhantes, devem ter as garantias previstas em lei para permitir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, argumenta.

O texto estabelece que o diagnóstico de TDAH não poderá ser usado como justificativa para exclusão de planos de saúde. Também proíbe a recusa de matrícula em instituições de ensino, sob pena de multa entre 3 e 20 salários mínimos.

A proposta não altera normas vigentes. O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera como deficiência qualquer impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, ao interagir com barreiras, limite a participação social. Já a Lei Berenice Piana reconhece a pessoa com TEA como deficiente para todos os efeitos legais.

A proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas entra em uma fase decisiva nesta semana com os depoimentos do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da influenciadora digital Deolane Bezerra. As oitivas buscam aprofundar as investigações sobre os impactos sociais e econômicos das apostas on-line, bem como eventuais vínculos com atividades ilícitas.

Galípolo foi convidado a prestar esclarecimentos. Seu depoimento está marcado para terça-feira, às 11h, e deverá focar no papel do Banco Central na regulação e fiscalização das transações financeiras realizadas por plataformas de apostas, incluindo o uso de criptomoedas, que dificultam a rastreabilidade e o controle dessas operações.

Segundo o presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR), o testemunho de Galípolo é essencial para que a comissão compreenda como evitar que recursos movimentados por essas empresas saiam do país sem retorno à economia nacional. Ele destacou também que o vício em jogos, a chamada ludopatia, já atinge proporções epidêmicas no Brasil, sobretudo entre os jovens. “A ludopatia está consignada no Código Internacional de Doenças e já se tornou uma epidemia no Brasil”, alertou o parlamentar.

“Ninguém ganha”

Estudos apresentados à comissão revelam que as plataformas de apostas se valem de algoritmos manipuladores, que oferecem ganhos iniciais aos usuários para prendê-los ao sistema, levando a perdas contínuas e à dependência. A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi categórica ao afirmar: “Ninguém ganha das bets. A estratégia dessas empresas é criar uma ilusão de lucro e, quando a pessoa percebe, já está viciada”.

A atuação dessas plataformas é ainda mais difícil de conter devido à sua base internacional. Muitas operam a partir de paraísos fiscais,, como Malta, Curaçao e Gibraltar, dificultando o cumprimento de regras nacionais e abrindo brechas para a evasão fiscal e lavagem de dinheiro.

Além da fiscalização das transações, Galípolo também deve abordar os efeitos das apostas sobre famílias de baixa renda e apresentar estratégias do Banco Central para coibir operações ilegais. A oitiva do presidente do Banco Central do Brasil se faz imprescindível para que esta CPI obtenha informações cruciais e elabore um relatório fiel à realidade dos fatos, afirmou Dr. Hiran.

Deolane

Já a influenciadora Deolane Bezerra deve enfrentar os senadores após ter evitado um depoimento anterior, ao obter habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, ela alegou ilegalidade na convocação e garantiu o direito de não comparecer. Desta vez, sua presença é aguardada com grande expectativa.

Deolane é investigada na Operação Integration, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo casas de apostas on-line. Em 2023, ela chegou a ficar 15 dias presa em Pernambuco, no contexto das investigações.

Os parlamentares esperam que a influenciadora esclareça sua participação na promoção de plataformas de apostas e se houve uso indevido de sua imagem para legitimar operações financeiras suspeitas. A comissão também pretende entender como influenciadores digitais têm sido utilizados por essas empresas para atrair o público, sobretudo jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin foram vacinados contra a gripe nesta segunda-feira (7), em Montes Claros (MG). O gesto marcou o início da campanha nacional de imunização contra a influenza em quatro regiões do País.

A vacinação começa simultaneamente no Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste. No Norte, a aplicação das doses está prevista para o segundo semestre, quando há maior circulação do vírus. A estratégia foi adotada para alinhar a imunização ao inverno amazônico, período mais crítico da doença na região.

O Ministério da Saúde adquiriu 73,6 milhões de doses da vacina trivalente, capaz de proteger contra os vírus H1N1, H3N2 e influenza B. O governo pretende atingir 90% de cobertura entre os grupos prioritários, que somam cerca de 81,6 milhões de pessoas.

Estão entre os públicos-alvo crianças pequenas, gestantes, idosos, pessoas com doenças crônicas, profissionais da saúde, da educação e da segurança, caminhoneiros, indígenas, população em situação de rua e detentos, entre outros.

A vacina, segundo a pasta, pode reduzir em até 70% os casos graves e óbitos por gripe. É considerada segura, pode ser aplicada junto a outras do calendário vacinal e tem poucas contraindicações entre elas, reações alérgicas graves a doses anteriores.

A cerimônia contou com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que aplicou a dose em Alckmin e ressaltou o papel da vacinação enquanto política de saúde pública. “Entre as coisas mais importantes para salvar a vida de uma pessoa está o cuidado adequado com a saúde e a vacinação. (…) O Brasil tem essa característica: a produção de insumos em saúde está diretamente combinada ao acesso da população à assistência de qualidade”, disse.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende acelerar as discussões sobre a adoção de um novo modelo para eleição de deputados e vereadores: o chamado voto distrital misto. Ele deve se reunir com presidentes de partidos na próxima semana e instalar uma comissão especial para tratar do tema.

O ponto de partida será o projeto de lei 9.212/2017, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP). A proposta já foi aprovada pelo Senado e está parada desde dezembro de 2022 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto foi relatado pelo ex-deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mas nunca chegou a ser votado.

Veja o relatório de Samuel Moreira na CCJ

Como funciona o voto distrital misto

Pelo novo modelo, o eleitor teria dois votos: um para um candidato do seu distrito eleitoral e outro para um partido político. As vagas seriam divididas igualmente: metade preenchida pelos candidatos mais votados em cada distrito, e a outra metade por nomes escolhidos nas listas organizadas pelos partidos, respeitando a proporção de votos recebidos por cada legenda.

Esse sistema é considerado híbrido, pois combina os modelos majoritário (voto no candidato do distrito) e proporcional (voto na legenda). Países como Alemanha, Japão, México, Bolívia, Hungria, Venezuela, Sérvia e Nova Zelândia já utilizam esse formato.

Os prós e os contras do projeto

O que diz o projeto

O projeto propõe a adoção do voto distrital misto para eleições proporcionais de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Veja os principais pontos

Dois votos por eleitor: um para um candidato do distrito e outro para um partido.

Divisão de distritos: o estado ou município é dividido em distritos, em número correspondente à metade das cadeiras em disputa.

Definição dos distritos: caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir os limites, respeitando critérios como equilíbrio populacional (com margem de 10%) e contiguidade geográfica.

Listas partidárias: os partidos registram listas preordenadas com alternância de gênero a cada três nomes.

Preenchimento das vagas

• Primeiramente, são ocupadas pelos candidatos eleitos nos distritos.
• As demais são preenchidas por nomes das listas partidárias, com base em cálculo proporcional de maiores médias.

Suplência

• O suplente de um candidato eleito no distrito é o indicado junto a ele.
• Para as vagas da lista partidária, os suplentes são os próximos nomes da lista.
• Municípios menores (até 200 mil eleitores): o sistema atual (lista preordenada) continua valendo para a eleição de vereadores.
• Entrada em vigor: a proposta não vale para eleições que ocorram até um ano após sua promulgação.

Como é hoje

Atualmente, as eleições para deputados e vereadores seguem o modelo proporcional de lista aberta. O eleitor vota em um candidato ou diretamente em um partido, e os votos de todos os candidatos da legenda são somados. O total de votos determina quantas cadeiras o partido terá direito. Essas vagas são preenchidas pelos candidatos mais votados, desde que tenham ao menos 10% do quociente eleitoral (QE).

Caso sobrem cadeiras após essa distribuição inicial, elas são preenchidas por candidatos de partidos que tenham recebido maior número de votos, por meio das sobras eleitorais. Esse modelo busca equilibrar a votação nominal (do candidato) com a proporcionalidade partidária, refletindo a diversidade política da sociedade.

Próximos passos

Após a instalação da comissão especial, o projeto precisará ser votado no plenário da Câmara. Para ser aprovado, é necessário o apoio da maioria dos deputados presentes. Se o texto não for alterado em relação ao que já foi aprovado pelo Senado em 2017, seguirá para a sanção do presidente Lula. Caso haja modificações, voltará para nova análise dos senadores. Em caso de veto presidencial, caberá ao Congresso Nacional decidir, em sessão conjunta.

A Controladoria-Geral da União (CGU) impôs uma multa de R$ 566.602.792,83 à empresa Toyo Engineering Corporation. A sanção decorre de pagamentos de propina e fraudes contra a Petrobras em contrato para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (7).

A CGU concluiu o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a Toyo Engineering Corporation e a PPI – Projeto de Plantas Industriais Ltda., investigadas por corrupção e fraudes em licitações da Petrobras. Entre 2011 e 2014, a PPI, controlada pela Toyo Engineering Corporation, integrou o Consórcio TUC Construções, que firmou contrato de R$ 3,824 bilhões com a Petrobras para a construção da CDPU.

A Operação Lava Jato revelou pagamentos de propina, equivalentes a cerca de 1% do valor do contrato, a dirigentes das diretorias de serviço e abastecimento da Petrobras. A investigação também desvendou um esquema criminoso envolvendo cartelização de empresas, lavagem de dinheiro e fraude à licitação, configurando atos lesivos à Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Com base em documentos, depoimentos e informações de ações penais e acordos de leniência, o processo administrativo comprovou os fatos apurados na investigação. Como resultado, a CGU aplicou as sanções previstas na Lei Anticorrupção. Além da multa, ambas as empresas foram declaradas inidôneas para licitar e contratar com a administração pública. Também deverão publicar as decisões administrativas em jornal de grande circulação, afixar edital em suas sedes e divulgar em seus sites.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados julga nesta quarta-feira (9) o pedido de cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defende a perda do mandato por quebra de decoro. A reunião havia sido iniciada na semana passada, mas foi adiada para que os membros do colegiado analisassem os argumentos da defesa.

O processo foi aberto após uma representação do partido Novo. Glauber é acusado de agredir e expulsar, com empurrões e chutes, o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara, em abril de 2024. Segundo a defesa, o deputado reagiu a ofensas e provocações reiteradas – inclusive contra sua mãe – e seria alvo de perseguição política por denunciar irregularidades no chamado “orçamento secreto”.

Além da agressão a Costenaro, o relatório cita insultos ao deputado Kim Kataguiri (União-SP) durante o episódio. Se o relatório for aprovado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a cassação ou não do mandato de Glauber.