Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino que chacoalhou as relações entre os Três Poderes na semana passada menciona a suposta existência de “emendas paralelas” no Orçamento de 2025. O caso, informado à Corte pelas ONGs Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Associação Contas Abertas, indica uma espécie de “drible” na lei orçamentária, em uma jogada que esconderia informações sobre os repasses e estouraria o teto definido por lei.

Emendas parlamentares são, como o Congresso em Foco já detalhou antes, a parte do Orçamento federal que tem seu destino decidido pelos deputados e senadores. São uma forma para que congressistas direcionem dinheiro para as suas bases eleitorais e, por isso, são assunto de intensa negociação política. Nesse universo, as emendas de comissão são aquelas que são definidas pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado, o que, em 2025, representaria R$ 11,5 bilhões do orçamento.

Até aí, tudo bem. O que as entidades narram, porém, é que uma norma da Comissão Mista de Orçamento (leia aqui, na íntegra, e procure o Artigo 13) abriu uma brecha para que parte dessas emendas fossem registradas com outro código – ou seja, funcionam como emendas, são indicadas pelos congressistas, mas aparecem na peça orçamentária como se não fossem.

A gambiarra, além de dar margem para um estouro de R$ 8,51 bilhões no teto para emendas de comissão, ainda serviria para tornar esses repasses de dinheiro menos rastreáveis e mais difíceis de checar. Desça na reportagem e entenda.

Os gastos têm nome

O Orçamento federal é um plano financeiro do governo para cada ano. Nele, cada despesa é registrada com um código específico: RP1 são despesas obrigatórias, RP2 são gastos não-obrigatórios, RP3 são custos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), e assim por diante.

Emendas parlamentares também entram na regra. As de comissão, por exemplo, aparecem como RP8 no orçamento. Isso significa que o teto de R$ 11,5 bilhões para emendas fica aplicado ao código: para vermos o quanto o Orçamento tem de emendas de comissão, em teoria, somamos tudo o que ele tem de despesas RP8.

A manobra narrada pelas entidades ao STF se sustenta, justamente, na rotulação errada dos gastos:

• Uma resolução da CMO, que começou a valer só em 2025, determina que as emendas de comissão sejam apresentadas inicialmente com o código RP2, reservado para gastos não-obrigatórios do governo.
• Pela mesma resolução, cabe ao relator-geral do Orçamento, que pode ser um deputado ou um senador, fazer a mudança do código de cada emenda de comissão – RP2 para RP8 – para que ela seja identificado corretamente na versão final aprovada pelo Congresso. A norma da CMO não coloca isso como necessidade, dizendo que ele está “autorizado” a fazer a alteração.

O que acontece, então, se o relator não faz essa mudança em todas as emendas? De acordo com as entidades de transparência, acontece o cenário relatado ao STF: parte desse dinheiro acaba registrado como gasto do governo, e não como emenda parlamentar. Com isso, ele não entra na contabilização e fica fora do limite estabelecido pela lei para as emendas.

O caso é detalhado em um relatório produzido pela Transparência Brasil (leia aqui na íntegra). A entidade diz que um total de R$ 8,51 bilhões em emendas de comissão não foram ajustadas pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), e acabaram marcadas como RP2 ou, ainda, como RP3, como despesas do PAC. Com a contagem dessas, o Orçamento na prática somou um total de R$ 20 bilhões nesse tipo de emenda, estourando o teto de R$ 11,5 bi.

O problema

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, que foi responsável pelo levantamento da entidade sobre as “emendas paralelas”, afirma que o problema desses gastos vai além no drible do teto. Na falta do código que as identifique corretamente, as emendas paralelas ficam opacas.

“Na hora em que o gasto é concretizado, elas se misturam aos gastos não direcionados por emendas”, diz Atoji. “A sociedade não consegue saber exatamente quem direcionou esse recurso, nem se esse direcionamento foi baseado em dados, indicadores de políticas públicas ou apenas em interesse político-eleitoral. Além disso, também ficamos às escuras sobre o quanto de fato do orçamento executado teve influência direta de parlamentares”.

E o procedimento de registrar as emendas inicialmente como RP2 tem alguma justificativa – é mais eficiente, ou dá alguma margem para uma melhor gestão de recursos? “Dessas perspectivas, esse procedimento não faz sentido”, responde Atoji. “Tampouco faz sentido que o relator fique responsável por determinar quais seriam consideradas como RP 8, especialmente quando não foram estabelecidos critérios para essa ação.”

Ponto de conflito

A questão da transparência das emendas parlamentares vem sendo um ponto de conflito entre os Três Poderes. O ministro Flávio Dino é relator de uma série de ações no STF a respeito das regras para a execução dos repasses. Como os pagamentos funcionam como moeda de troca entre governo e Congresso Nacional, as decisões do Judiciário costumam ser vistas como invasão de um Poder nas atribuições dos outros.

Na sua decisão sobre o caso, Dino chega a dizer que, a princípio, os pagamentos rotulados como RP2 e RP3 não fariam parte do processo, por não serem tecnicamente emendas parlamentares, e pede mais informações. A Transparência Brasil sustenta que, de fato, isso só se dá no nome: seriam despesas propostas por parlamentares, registradas como emendas nas atas das comissões, e só registradas de outra forma. Seguem todo o caminho reservado às emendas e, no final, só ganham um nome diferente.

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo 314/2025, do deputado Zucco (PL-RS), que visa suspender o decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), parte das medidas adotadas pelo governo para atingir as metas do arcabouço fiscal. A proposta foi apresentada no mesmo dia da publicação da norma pelo governo. O requerimento recebeu 346 votos favoráveis e 97 contrários.

Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Ainda não há data definida para a deliberação. A aprovação na prática foi de efeito simbólico, como gesto dos líderes da Câmara em protesto à estratégia de busca pelo equilíbrio fiscal na arrecadação em lugar das despesas.

O decreto que elevou o IOF integra o pacote fiscal do Ministério da Fazenda, com expectativa de arrecadação de até R$ 7 bilhões. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou anteriormente que o Congresso não está disposto a apoiar aumentos de impostos sem uma reavaliação de gastos e isenções fiscais.

Mais cedo, Hugo revelou ter chegado a um entendimento com o governo para que seja apresentado um novo pacote de ajuste fiscal com previsão de cortes de gastos.

Governo libera

Apesar do clima geral favorável à urgência, os partidos do núcleo duro do governo, respectivamente PT, PCdoB, PV e PSB mantiveram a postura contra o requerimento de urgência. A federação Psol-Rede também orientou de forma contrária. O PDT, recém rompido com o governo, orientou pela aprovação da urgência. Por outro lado, José Guimarães (PT-CE), líder do governo, liberou a bancada.

“É natural que a oposição fique o tempo todo comemorando uma tese que não é dela. Essa construção que os líderes da base, parte deles fizeram, é no sentido de votar a urgência e termos o tempo necessário para debatermos o mérito do IOF e da medida provisória que já foi encaminhada a essa casa”, declarou.

Ele também criticou a defesa por parte de parlamentares de benefícios fiscais às classes sociais mais ricas sem uma garantia de qualidade de vida aos mais pobres. “Tudo é para beneficiar o andar de cima e para sacrificar o andar de baixo”, exclamou.

Depois de mais de um ano, o Congresso Nacional volta a se debruçar nesta terça-feira (17) sobre a análise de vetos presidenciais. Na pauta, estão cerca de 60 dispositivos vetados pelo presidente Lula e pelo seu antecessor, Jair Bolsonaro, desde 2022. Entre os temas mais aguardados, a votação dos vetos à Lei 15.097/2025, que institui o marco legal para a geração de energia eólica offshore, concentra atenções dentro e fora do Parlamento.

A possível derrubada dos vetos tem sido vista por representantes da indústria de energia como um fator capaz de impulsionar a geração de empregos e atrair novos investimentos. Segundo entidades do setor, as medidas podem manter milhares de empregos, abrir até 200 mil novos postos de trabalho por ano e movimentar cerca de R$ 68 bilhões em investimentos privados, com forte impacto sobre a indústria nacional de equipamentos e serviços.

O argumento ganha força num cenário de recuperação econômica e busca por alternativas de crescimento regional, sobretudo em áreas mais dependentes de setores tradicionais como a mineração e a geração térmica.

Jabutis

O projeto, originalmente concebido para impulsionar a exploração de eólicas em mar aberto, ganhou um caráter mais abrangente ao incluir medidas para setores tradicionais como o carvão mineral e o gás natural. No entanto, o texto final aprovado pelo Congresso ganhou contornos mais amplos, com a inclusão de dispositivos voltados para setores tradicionais como o carvão mineral e o gás natural.

Essas inclusões, os conhecidos “jabutis”, são dispositivos legislativos que normalmente se distanciam do tema original de uma proposta. Esses pontos foram vetados pelo presidente Lula. Caberá ao Congresso agora decidir se mantém ou se derruba esses vetos.

Entre os trechos vetados pelo presidente Lula estão a extensão, até 2050, do prazo para encerramento da contratação de usinas térmicas com contratos no Ambiente de Contratação Regulada (CCEAR) e a prorrogação por mais 20 anos dos contratos de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), usinas a biomassa e eólicas participantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Impactos diretos

Estudos técnicos também apontam para benefícios econômicos diretos ao consumidor. Um levantamento da consultoria Thymos Energia estima que a proposta pode gerar R$ 311 bilhões em ganhos diretos e indiretos até 2054.

A lógica por trás desses cálculos envolve a substituição gradual de fontes térmicas a gás natural, previstas na lei de capitalização da Eletrobras de 2021, por fontes renováveis com menor custo de geração, como as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

Além disso, a revisão de regras do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) promete reduzir os custos médios de geração, com potencial de economia de R$ 1,4 bilhão na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) já a partir de 2025.

Transição energética

Outro ponto que permeia o debate é o ritmo da transição energética. Lideranças regionais e industriais têm destacado os riscos de uma mudança brusca para comunidades dependentes da cadeia produtiva do carvão. Apenas no Sul do Brasil, o setor movimenta cerca de R$ 1,6 bilhão em impostos por ano e mantém mais de 36 mil empregos diretos e indiretos.

Fernando Luiz Zancan, presidente da Associação Brasileira de Carbono Sustentável (ABCS), reforçou recentemente que o momento exige cautela, sobretudo diante da recuperação social e econômica no Rio Grande do Sul, fortemente afetado pelas enchentes de 2024.

“Não se pode criar uma nova crise econômica em cima de uma tragédia climática. O desafio é garantir uma transição equilibrada”, afirmou.

Segurança do sistema elétrico

Além da questão social, há um debate técnico em torno da segurança do sistema elétrico. Fontes intermitentes, como as eólicas offshore, exigem uma base de geração estável. Por isso, dispositivos vetados preveem a manutenção de térmicas a carvão e a gás natural como complemento, ao menos até que o sistema esteja apto a operar com maior flexibilidade.

O caso da Alemanha, que reativou usinas a carvão durante a crise energética de 2022, e os exemplos dos Estados Unidos, que manteve o gás natural como base de transição, são frequentemente citados como referência para justificar a cautela.

Entidades rebatem críticas

Por outro lado, a proposta não passou incólume às críticas. Ambientalistas e parte da sociedade civil apontam para a existência de dispositivos estranhos ao tema principal da lei, os chamados “jabutis legislativos”, que incluiriam benefícios a combustíveis fósseis.

Entidades do setor elétrico, porém, defendem que as medidas têm relação direta com a segurança do sistema, citando como exemplo a necessidade de garantir energia despachável para dar estabilidade ao crescimento das fontes renováveis.

Segundo os defensores da derrubada dos vetos, não há fundamento técnico para a afirmação de que as mudanças irão elevar as tarifas. Pelo contrário, eles sustentam que os ajustes propostos visam corrigir distorções da legislação anterior e reduzir custos ao consumidor.

Independentemente do resultado, a sessão desta terça-feira tende a marcar um momento importante para o setor elétrico brasileiro: a busca por ampliar a participação de fontes renováveis como as eólicas offshore, e a preocupação em assegurar empregos, estabilidade econômica e segurança energética durante o processo de transição. 

Veja os principais pontos positivos da derrubada dos vetos:

Estímulo econômico e geração de empregos

• Expansão das Centrais Hidrelétricas de até 50 MW, com potencial para atrair investimentos privados da ordem de R$ 68 bilhões;
• Criação estimada de 200 mil novos postos de trabalho por ano, com geração de oportunidades em regiões economicamente mais vulneráveis;
• Benefícios econômicos diretos e indiretos que podem alcançar R$ 311 bilhões entre 2030 e 2054, sendo R$ 249 bilhões destinados ao alívio nas tarifas de energia elétrica para os consumidores;
• Incremento de 4,9 GW de capacidade firme de geração hídrica, em substituição a 3,75 GW de térmicas a gás natural previstas na legislação da Eletrobras de 2021.

Redução de custos no Proinfa e alívio para os consumidores

• Queda significativa no custo da energia gerada pelas PCHs e pelas eólicas, com o preço do MWh caindo de R$ 465 para R$ 285 nas hidrelétricas e de R$ 801 para R$ 189 nas eólicas, caso os vetos sejam derrubados;
• Alívio imediato de R$ 1,4 bilhão na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com impacto já previsto para 2025.

Segurança energética e estabilidade do sistema elétrico

• As usinas térmicas objeto dos vetos já estavam contempladas na Lei da Eletrobras, aprovada em 2021. A proposta agora é corrigir distorções, promovendo a substituição gradual dessa geração térmica por fontes mais limpas e baratas, como as PCHs de até 50 MW;
• O reforço da geração hídrica visa garantir a estabilidade do sistema nacional, atuando como fonte complementar à intermitência das eólicas offshore.

A relação final dos parlamentares aptos a disputar o Prêmio Congresso em Foco 2025 será divulgada nesta quinta-feira (19). Até lá, a Comissão Organizadora analisa os recursos enviados por parlamentares e entidades que pediram a inclusão ou exclusão de nomes da lista preliminar, publicada no início do mês.

O prazo para contestações terminou no último domingo (15). Desde então, os organizadores avaliam se os pedidos apresentados atendem aos critérios definidos no regulamento da premiação, como tempo mínimo de mandato, ausência de condenações e comportamento compatível com os valores democráticos.

Leia ainda: Acesse o regulamento desta edição

Com a publicação da lista definitiva, terá início a preparação para a votação popular, prevista para começar na segunda-feira, 23. A votação será feita pela internet e contará com auditoria externa e ferramentas de segurança para garantir a lisura do processo.

Veja a lista preliminar de aptos a concorrer:

Valorizando a democracia

Considerado uma das principais homenagens da política brasileira, o Prêmio Congresso em Foco chega à 18ª edição reafirmando seu papel de valorização da boa atuação parlamentar. A iniciativa reconhece deputados e senadores que se destacam no exercício do mandato e contribui para o fortalecimento da democracia.

Além das categorias tradicionais que elegem os melhores da Câmara e do Senado, a edição de 2025 mantém as premiações regionais e apresenta um amplo leque de categorias temáticas, sendo elas: Direitos Humanos e Cidadania, Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Sustentável e Clima, Regulação e Acesso à Saúde, Diplomacia Cidadã, Incentivo à Cultura, Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços, e Acesso à Justiça.

Leia ainda: Dez momentos marcantes da história do Prêmio Congresso em Foco

A cerimônia está marcada para 20 de agosto, em Brasília, no Teatro Nacional Claudio Santoro. O evento terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Uma nova pesquisa do Datafolha, divulgada nesta quarta-feira (18), mostra um marco inédito na polarização política do país: pela primeira vez, o número de brasileiros que se identificam como bolsonaristas é igual ao dos que se consideram petistas.

Segundo o levantamento, realizado nos dias 10 e 11 de junho, 35% dos entrevistados afirmaram se identificar com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o maior índice alcançado por esse grupo desde o início da série histórica, em dezembro de 2022. Já os que se declaram próximos ao PT de Lula também somam 35%, mas após uma queda de quatro pontos percentuais em relação ao levantamento anterior, feito em abril.

O crescimento da base bolsonarista coincide com um momento delicado para o governo federal. Na semana passada, outro levantamento do próprio Datafolha mostrou que a popularidade de Lula segue em queda, com 40% de avaliação negativa (ruim ou péssimo) e apenas 28% de aprovação (bom ou ótimo), o pior desempenho do petista nos seus três mandatos.

A gestão de comunicação do governo também é apontada como um fator de preocupação. O ministro Sidônio Palmeira, à frente da Secretaria de Comunicação Social (Secom), completa cinco meses no cargo sem conseguir reverter o desgaste ou criar uma marca positiva para o terceiro mandato de Lula.

Julgamento no STF

Do lado bolsonarista, nem o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) parece ter afetado a base de apoio ao ex-presidente. Mesmo sendo réu por acusação de tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro viu sua identificação crescer nas pesquisas. O levantamento foi feito justamente nos dias seguintes aos interrogatórios conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, transmitidos ao vivo pela TV.

A metodologia usada pelo Datafolha classifica como bolsonaristas os entrevistados que se posicionam nas categorias “um” ou “dois” numa escala de um a cinco, sendo o número cinco o extremo petista. Aqueles que marcaram “quatro” ou “cinco” foram classificados como petistas. Os neutros, que responderam “três”, somam 20%, enquanto 7% disseram não se identificar com nenhum dos dois campos e 2% não souberam responder.

Sete de cada dez

A soma de petistas e bolsonaristas representa hoje 70% da população, evidenciando o grau de enraizamento da polarização. Os dados desta pesquisa marcam a primeira vez em que as duas forças aparecem empatadas dentro do limite máximo da margem de erro, o que aponta para um movimento real de crescimento bolsonarista, e não apenas uma oscilação estatística.

A vantagem do PT sobre Bolsonaro, que chegou a ser de dez pontos percentuais em dois momentos (março de 2023 e março de 2024), foi se reduzindo ao longo do último ano. Nas demais edições da pesquisa, a diferença oscilava entre seis e oito pontos.

Novo relatório da Polícia Federal indica que o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto, vice na chapa de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022 e co-réu na ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) por golpe de Estado, teve papel central em articulações voltadas a deslegitimar o processo eleitoral daquele ano. A conclusão da investigação foi revelada pelo portal G1.

As informações surgiram após a identificação de um grupo de mensagens chamado “Eleicoes 2022@”, do qual participavam Braga Netto, o ex-deputado Osmar Serraglio, o coronel Franco Duarte e o major Angelo Denicoli. Segundo os investigadores, as trocas de mensagens indicam que o general foi peça-chave na “implementação das estratégias visando desacreditar o sistema eleitoral e o pleito de 2022”.

O relatório menciona encontros, virtuais e presenciais, em um ponto chamado no grupo de “local do Braga Netto”. Bolsonaro teria participado por videoconferência em algumas ocasiões. O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), aliado próximo de Bolsonaro, também teria participado em encontros.

Nessas reuniões, foram discutidos documentos com alegações de fraude, além de tentativas de influenciar o relatório técnico das Forças Armadas sobre a fiscalização do sistema eletrônico de votação. Um dos textos discutidos se intitulava “entenda, de uma vez por todas, porque a fraude nas urnas das Eleições 2022 são incontestáveis e irrefutáveis”.

A PF afirma ainda que dados falsos teriam embasado o pedido de revisão do segundo turno feito pelo PL em novembro de 2022, quando o partido solicitou a anulação de votos oriundos de parte das urnas, em sua maioria de estados com maioria favorável ao presidente Lula. Diante da falta de provas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou o pedido como litigância de má-fé, e multou a sigla em R$ 22,9 milhões.

Segundo o relatório, também foram elaborados estudos com interpretações distorcidas de dados públicos do TSE, com o objetivo de sustentar a disseminação de notícias falsas sobre supostas irregularidades no processo eleitoral.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto que concede tempo extra e tratamento diferenciado nos exames da CNH para candidatos com dislexia, autismo, TDAH, deficiência auditiva ou outro transtorno de aprendizagem. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado na comissão.

O relator Hugo Leal (PSD-RJ) ampliou o escopo de proposta originalmente voltada apenas à dislexia. Ele defendeu que a medida garanta igualdade de condições a todos os candidatos com necessidades especiais.

Contran vai definir o tempo adicional

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que já prevê acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva. Pelo novo texto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por regulamentar o tempo adicional e outras medidas inclusivas nos exames.

Se aprovado pela CCJ e não houver recurso, o projeto seguirá diretamente ao Senado. Caso vire lei, passará a valer para todos os exames exigidos para obter a CNH.

O mês do Orgulho LGBTQIAPN+, celebrado em junho, tornou-se símbolo da luta por direitos e da resistência da comunidade. O movimento surgiu após os protestos de Stonewall, em Nova York, e, desde então, ganhou força como expressão de visibilidade e afirmação.

No Brasil, embora haja avanços, tramita no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas um grande volume de propostas que buscam restringir direitos da população LGBTQIAPN+. Em muitos casos, os autores justificam as medidas como defesa da infância.

Segundo o diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, há 437 projetos com teor contrário à comunidade. “É reflexo da extrema direita e do fundamentalismo religioso. Esses projetos seguem padrões internacionais, reproduzidos e adaptados à nossa realidade”, afirma. Reis considera que cerca de 98% dessas propostas são inconstitucionais.

A seguir, alguns dos projetos em análise na Câmara dos Deputados:

Religiosidade

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) é autor do projeto de lei 106/2025, que proíbe o uso de símbolos religiosos, como cruz, Bíblia e imagens de santos, durante Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+. Em caso de descumprimento, o texto prevê multa de R$ 50 mil, podendo chegar à suspensão do evento por até três anos em casos de reincidência grave. A proposta está nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça (CCJ).

Presença de menores

Já o projeto 906/2025, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), impede a participação de menores de 18 anos em Paradas LGBTQIAPN+ e outros eventos públicos da comunidade. O descumprimento pode gerar multa de até R$ 100 mil aos organizadores. O texto aguarda parecer na Comissão do Esporte.

Participação em esportes

A deputada Missionária Michele Collins (PP-PE) propôs o projeto nº 3.218/2024, que veta a participação de atletas cujo gênero difira do sexo biológico em competições esportivas com apoio do poder público. As multas variam entre R$ 10 mil e R$ 100 mil. A matéria ainda não tem relator designado na Comissão de Direitos Humanos.

Publicidade e crianças

A medida 3.813/2023, do deputado Maurício do Vôlei (PL-MG), busca proibir o uso de imagens de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias relacionadas a manifestações LGBTQIAPN+. Segundo o autor, o objetivo é evitar o que considera “exposição inadequada” em relação à sexualidade e identidade de gênero. A proposta também está na Comissão do Esporte, aguardando parecer do relator.

Casamento homoafetivo

O Projeto de Lei 580/2007, que pretende garantir em lei o direito ao casamento homoafetivo, segue sem relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta avança com dificuldade em um cenário de discussões divididas no Congresso, onde convivem iniciativas favoráveis e contrárias aos direitos da população LGBTQIAPN+.

Leia também: Mês do Orgulho: veja projetos em prol da comunidade LGBTQIAPN+

Familiares da publicitária brasileira Juliana Marins, desaparecida há três dias no vulcão Rinjani, na Indonésia, cobram nas redes sociais o apoio do governo brasileiro nas operações de busca e resgate da alpinista. Em perfil que, em um dia, já atingiu mais de 600 mil seguidores, Mariana Marins, irmã da brasileira, alerta que as autoridades indonésias publicam informações contraditórias sobre as buscas, e teme negligência por parte das equipes locais.

Mariana Marins e outras pessoas próximas de Juliana abriram no domingo (22) o perfil no Instagram para divulgar informações e cobrar autoridades para que reforcem esforços na busca. Nas primeiras publicações, orientou usuários para que marcassem os perfis do Ministério das Relações Exteriores e da embaixada brasileira em Jacarta. No primeiro dia, ela afirmou ter recebido apoio apenas do prefeito de Niterói/RJ, Rodrigo Neves (PDT).

“Eu quero agradecer muito à única pessoa pública que está ajudando no momento, que acreditou, foi atrás das informações quando eu falei que não estava sendo verdade o que estava vindo da embaixada, que é o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves”, declarou no domingo. Ela anunciou que o prefeito estaria tentando providenciar um helicóptero para auxiliar nas buscas, e também que estaria tentando contato com o presidente Lula.

Veja a fala da irmã:

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por @resgatejulianamarins

A cobrança se manteve ao longo do dia, principalmente para que autoridades brasileiras garantissem informações confiáveis sobre a busca. “Até agora, não recebemos nenhuma nota oficial, nenhum posicionamento claro do Itamaraty ou da Embaixada do Brasil na Indonésia sobre o desaparecimento e o estado real da Juliana no vulcão Rinjani. (…) Pedimos, com toda urgência, que o Itamaraty e a Embaixada nos deem informações reais e assumam uma posição clara. A vida da Juliana depende disso”.

Resposta do Itamaraty

O Itamaraty respondeu aos manifestos ainda no domingo, ao anoitecer. “Dois funcionários da embaixada deslocam-se hoje para o local com o objetivo de acompanhar pessoalmente os esforços pelo resgate, que foi dificultado, no dia de ontem, por condições meteorológicas e de visibilidade adversas. O Ministro das Relações Exteriores, em nome do governo brasileiro, também iniciou contatos de alto nível com o governo indonésio com o objetivo de pedir reforços no trabalho de buscas na cratera do Mount Rinjani”, anunciou a chancelaria em publicação também compartilhada pelo presidente Lula.

Mesmo com o apoio da embaixada, os desafios permanecem: Mariana segue denunciando a publicação de informações contraditórias por parte de autoridades locais, bem como a resistência do governo indonésio para autorizar a operação do helicóptero contratado pelas autoridades brasileiras.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante, sem custo adicional, a reserva de assentos na primeira fila de aeronaves para passageiros com deficiência, mobilidade reduzida ou com 80 anos ou mais. A medida também poderá ser estendida a acompanhantes, quando necessário.

Se os assentos preferenciais já estiverem ocupados por passageiros com direito à reserva, a acomodação deverá ocorrer no assento mais próximo possível da primeira fileira.

A proposta altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e foi aprovada em versão ajustada pela relatora, deputada Katia Dias (Republicanos-MG), ao projeto de lei 630/2025, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O texto original previa o benefício a partir dos 75 anos e não mencionava pessoas com mobilidade reduzida.

Segundo a relatora, as mudanças alinham o projeto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa Idosa. Ela destacou que a legislação já confere prioridade especial a pessoas com 80 anos ou mais, e que a nova redação garante proteção a qualquer pessoa com mobilidade reduzida, independentemente da idade.

Katia Dias argumentou ainda que a proposta preenche uma lacuna da regulamentação atual da Anac, que reconhece o direito à assistência, mas não assegura a acomodação na primeira fileira, área com melhor acessibilidade e conforto.

O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, será encaminhado ao Senado.