Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei 4.655/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe restrições à nomeação para cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta visa impedir a indicação de indivíduos que, nos últimos dez anos, tenham ocupado cargos de direção, gerência, administração ou controle em empresas reguladas ou fiscalizadas pela Anatel, incluindo controladas, coligadas ou subsidiárias.

Também ficam vetadas as nomeações de pessoas com vínculo contratual, consultivo ou profissional com entidades sujeitas à regulação da Anatel nos últimos dez anos. As restrições se estendem a sócios ou acionistas com poder de voto, entidades representativas do setor, e advogados ou consultores jurídicos que atuaram em ações envolvendo interesses da Anatel na última década.

De autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações. Segundo o deputado, “tal medida visa prevenir conflitos de interesse e garantir que as decisões da agência sejam pautadas exclusivamente pelo interesse público”.

Ele acrescenta que “a iniciativa reflete o compromisso de preservar a integridade e a independência técnica do órgão, elementos indispensáveis para a confiança pública e a previsibilidade do setor”.

O projeto prevê a nulidade de nomeações feitas em desacordo com a regra, além da apuração de responsabilidades administrativas, civis e penais dos envolvidos.

“Esse mecanismo não apenas reforça o rigor no cumprimento da lei, mas também promove uma cultura de responsabilidade e respeito às melhores práticas de governança”, justifica Duarte Jr.

O texto também impõe um período de dez anos, após o término do mandato ou exoneração, em que o ex-ocupante do cargo fica impedido de prestar serviços, consultoria ou manter vínculo profissional com empresas do setor de telecomunicações, entidades reguladas pela Anatel ou qualquer atividade fiscalizada durante sua atuação na agência.

A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

O mercado abaixou as projeções para o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e para a inflação de 2025 pela segunda semana seguida, de acordo com o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (24). O relatório, que compila a expectativa de analistas do mercado financeiro, indica uma previsão de aumento em 1,98% para o PIB e de 5,65% para o IPCA, índice divulgado pelo IBGE que é considerado como indicador oficial da inflação. Há uma semana, estavam respectivamente em 1,99% e 5,66%. 

• Leia aqui a íntegra do Focus divulgado nesta segunda-feira.

As mudanças vêm na semana seguinte ao anúncio de mais um aumento na Selic, taxa oficial de juros brasileira. Com os juros mais altos, a tendência é de diminuição na escalada dos preços e no ritmo da economia. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, porém, sinaliza que o ritmo de alta dos juros deve diminuir nos próximos meses.

Ainda de acordo com o Boletim Focus, o mercado espera que o dólar feche o ano em R$ 5,95. Na semana passada, a projeção era de R$ 5,98. A previsão para a Selic segue estável, em 15% ao ano, nas últimas 11 semanas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido do advogado Celso Vilardi para que o advogado do tenente-coronel Mauro Cid fosse o primeiro a se manifestar no julgamento que vai decidir se Bolsonaro e mais sete acusados são réus por golpe de Estado.

Vilardi é o advogado de Jair Bolsonaro. Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro quando ele era presidente, fez uma colaboração premiada no processo.

O pedido foi feito nesta terça-feira (25), primeiro dia do julgamento. A Turma foi unânime. Os ministros Alexandre Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram todos contra o pedido.

Durante a sessão desta terça-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes foi interrompido por manifestações no plenário enquanto lia o relatório referente à denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados de tentativa de golpe de Estado.

O autor da manifestação foi o desembargador aposentado Sebastião Coelho, advogado do ex-assessor da Presidência Filipe Martins, também citado na investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Coelho foi detido em flagrante por desacato e ofensas ao tribunal, após tentar acessar o plenário principal sem o credenciamento exigido. Ao ser impedido, ele gritou e causou a interrupção da sessão.

A Polícia Judicial conteve o advogado e o conduziu para registro da ocorrência. A ordem de lavratura do boletim de ocorrência foi dada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Após o registro, ele foi liberado.

Apesar de ser advogado de um dos investigados, Filipe Martins não é parte na denúncia específica que começou a ser analisada pela Primeira Turma do STF.

Após a breve interrupção, Moraes retomou a leitura do relatório e concedeu a palavra ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para a apresentação da acusação.

O julgamento, conduzido pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino, analisa a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A acusação aponta que Bolsonaro e seus aliados teriam articulado uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A decisão sobre o recebimento da denúncia e a possível instauração de ação penal deve ocorrer até quarta-feira (26).

Nesta quarta-feira (26), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados por tentativa de golpe de Estado. Todos os cinco ministros da Turma acompanharam integralmente o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

Com a decisão, passam à condição de réus:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• General Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e ex-candidato a vice-presidente em 2022;
• General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
• Deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin;
• Tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, cuja delação premiada colaborou com a investigação.

Como explicou ao Congresso em Foco o advogado Bruno Salles Ribeiro, a partir do recebimento da denúncia, os réus têm 15 dias para apresentar suas respostas à acusação. Esse documento pode conter pedidos de diligências complementares como perícias e acesso a documentos além da indicação de testemunhas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) terá, então, cerca de 15 dias para se manifestar sobre esses pedidos. Em seguida, cabe ao relator do processo decidir sobre eles, o que pode levar mais 15 dias.

Caso nenhum pedido seja aceito, inicia-se a fase de instrução do processo, conforme previsto no Código de Processo Penal. Ribeiro explica que, nesse momento, as testemunhas de acusação são ouvidas primeiro, seguidas pelas de defesa.

No caso específico da denúncia contra Bolsonaro, foram arroladas seis testemunhas pela acusação. Os réus podem indicar até oito testemunhas por fato imputado. Como são oito réus, o número de testemunhas de defesa pode chegar a 64, além dos interrogatórios dos próprios acusados. No total, estima-se a necessidade de cerca de 80 oitivas.

Com base em uma média de seis testemunhas ouvidas por audiência, Ribeiro calcula que serão necessárias ao menos 14 sessões. O tempo dessa fase pode variar entre três meses e um ano, a depender do andamento do processo, com uma estimativa média de duração de seis meses.

Após a instrução, a defesa tem cinco dias para solicitar diligências finais. Depois disso, a PGR dispõe de 15 dias para apresentar suas alegações finais, e as defesas têm mais 15 dias para fazer o mesmo. Somente então o processo pode ser pautado para julgamento pela Primeira Turma do STF. Não há um prazo fixo para essa etapa, mas Ribeiro estima que pode levar entre três e seis meses.

Durante o julgamento, o relator apresentará seu relatório, as partes poderão fazer sustentações orais, e os ministros darão início à leitura dos votos. Dada a complexidade do caso, Ribeiro acredita que serão necessárias ao menos quatro sessões.

Possíveis recursos e tempo até o fim do processo

Após o julgamento pela Primeira Turma, ainda é possível a apresentação de recursos. Independentemente do resultado, podem ser interpostos embargos de declaração. Se a decisão não for unânime, as defesas também poderão recorrer por meio de embargos infringentes e de nulidade, seguidos de novos embargos de declaração.

Apenas após o julgamento de todos esses recursos é que haverá o chamado trânsito em julgado, etapa que permite o eventual cumprimento de pena.

Considerando todas as fases do processo, Bruno Salles Ribeiro projeta que o tempo até a sentença da Turma pode variar de sete meses a um ano e meio. Já o prazo para o trânsito em julgado pode chegar a dois anos. Ele ressalta, no entanto, que esses prazos são estimativas e podem se prolongar, dependendo da complexidade do caso e das estratégias adotadas pelas defesas.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei 475/2024, que proíbe qualquer forma de discriminação contra estudantes e pesquisadores por motivo de gestação, parto, nascimento de filho ou adoção. A proposta, originária da Câmara dos Deputados, visa garantir igualdade de condições nos processos seletivos para bolsas de estudo e pesquisa em instituições de ensino superior e agências de fomento. A matéria agora vai à sanção presidencial.

O projeto também considera discriminatória a realização de perguntas de cunho pessoal sobre planejamento familiar durante entrevistas nos processos seletivos. Em caso de descumprimento da norma, a proposta prevê a instauração de procedimento administrativo contra os responsáveis pela prática discriminatória.

Outro ponto importante do texto é a ampliação do período de avaliação da produtividade científica para mulheres que se afastarem por licença-maternidade. Nesses casos, o prazo será estendido em dois anos, além do tempo originalmente estipulado pela instituição de fomento.

A proposta busca promover mais equidade no ambiente acadêmico e científico, especialmente para mulheres, assegurando que a maternidade ou a adoção não sejam fatores de exclusão ou desvantagem em suas trajetórias educacionais e profissionais.

O Banco Central (BC) reduziu a sua projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2025 para um crescimento de 1,9% ao ano, segundo o Relatório de Política Monetária divulgado nesta quinta-feira (27) pela instituição financeira. Antes, no final de 2024, a projeção era de 2,1%.

• Leia aqui a íntegra do Relatório de Política Monetária divulgado nesta quinta.

A redução se deu com ajustes nas previsões do BC em relação a setores específicos que têm participação no PIB:

• Pelo lado da oferta, houve ajuste para baixo das estimativas de crescimento do setor de serviços (1,9% para 1,5%) e da indústria (2,4% para 2,2%), considerando, segundo o BC, as surpresas no quarto trimestre [de 2024], predominantemente negativas a respeito dos setores. Na agropecuária, por outro lado, espera-se um desempenho melhor do que antes, com ajuste da expectativa de crescimento de 4% para 6,5%.
• Pelo lado da demanda, o BC projeta que o consumo das famílias deve ser mais baixo do que se previa antes; foi de 2,4% para 1,5%. Também prevê um aumento de 2% na formação bruta do capital fixo, que indica a capacidade de produção do país. Antes, esse índice era projetado em 2,9%.

 

Com o ajuste, a previsão do Banco Central fica abaixo da do relatório Focus, que compila as projeções de analistas do mercado financeiro: 1,98%, segundo o relatório mais recente.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investiga Jair Bolsonaro por suposta fraude em seu cartão de vacinação contra a covid-19. O pedido, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet nesta quinta-feira (27), diz que não há provas suficientes de que o ex-presidente tenha ordenado pessoalmente a inserção de dados falsos no sistema do Ministério da Saúde.

A investigação se baseava na delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que afirmou ter agido por ordem direta do então presidente. Gonet destacou que a investigação não confirmou os fatos narrados na delação, e que não permite o oferecimento de denúncia com base só no depoimento do colaborador.

Gonet disse ainda que a decisão não compromete a validade da colaboração de Cid, cujos relatos vêm sendo utilizados em outras investigações, como a denúncia pela tentativa de golpe de Estado, já aceita pelo STF. No caso dos cartões de vacina, os dados teriam sido inseridos e apagados em dezembro de 2022, sem indícios de que os certificados tenham sido utilizados.

Além de Bolsonaro, a PGR também pediu o arquivamento da investigação contra o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), outro suposto beneficiário do esquema. Gonet alegou que há elementos que indicam que o parlamentar de fato se vacinou, inclusive com postagens públicas incentivando a imunização.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que nesta semana se tornou réu no Supremo Tribunal Federal (STF) sob acusação de liderar uma trama golpista para impedir a posse do presidente Lula em 2023, admitiu, em entrevista à Folha de S.Paulo, ter discutido com auxiliares a possibilidade de decretar estado de sítio, estado de defesa e até mesmo recorrer ao artigo 142 da Constituição tese frequentemente usada por apoiadores para justificar uma intervenção militar. Segundo ele, porém, essas hipóteses foram descartadas logo de cara.

Conversei com as pessoas, dentro das quatro linhas da Constituição, o que a gente pode fazer? Daí foi olhado lá, [estado de] sítio, [estado de] defesa, [artigo] 142, intervenção…”, disse Bolsonaro, na sede do Partido Liberal, em Brasília. O ex-presidente afirmou que essas alternativas foram avaliadas no contexto da derrota eleitoral em 2022, mas alega que não houve plano concreto para impedir a transição de governo. “Foi descartado logo de cara”.

Bolsonaro é acusado de cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Somadas, as penas ultrapassam os 40 anos de prisão. Questionado sobre o impacto de uma eventual condenação, ele foi direto: “É o fim da minha vida. Eu já estou com 70 anos”.

Minuta do golpe

Em declaração na quarta-feira (26), logo após o Supremo torná-lo réu por tentativa de golpe, Bolsonaro admitiu ter analisado o que a Polícia Federal classificou como “minuta do golpe”, documento apreendido pela PF que sugeria a anulação do resultado das eleições de 2022 e a intervenção das Forças Armadas no processo eleitoral. Esse documento foi encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, poucos dias após os ataques de 8 de janeiro de 2023.

A minuta que é um rascunho de decreto presidencial propunha que o presidente Jair Bolsonaro decretasse estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que abriria caminho para reverter o resultado da eleição presidencial, vencida por Lula. O texto usava como justificativa supostas fraudes e vulnerabilidades no processo eleitoral, sem apresentar provas. A medida seria baseada em dispositivos constitucionais, mas usada de forma distorcida, com o objetivo de impedir a posse do novo presidente e manter Bolsonaro no poder, o que, segundo juristas e investigadores, configura tentativa de golpe de Estado. “Eu havia requerido, meu advogado havia requerido, mandou pra mim, eu imprimi. Eu queria saber o que era isso, alegou Bolsonaro na quarta-feira..

Conversas com militares

Na entrevista à Folha, o ex-presidente confirmou que se reuniu ao menos duas vezes com comandantes das Forças Armadas após as eleições. Segundo ele, as reuniões foram superficiais e não resultaram em qualquer plano de ação. “Quando você perde a eleição, você fica um peixe fora d’água. Metade do seu ministério quer voltar à vida normal”, afirmou.

Ao ser confrontado sobre o motivo das reuniões com militares para discutir medidas como estado de sítio, Bolsonaro afirmou confiar nas Forças Armadas e disse que discutir hipóteses constitucionais não é crime. “Golpe não tem Constituição. Golpe você faz na calada, fora das quatro linhas. Isso foi só conversa”.

Faixa e vacina

Bolsonaro também comentou a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de arquivar o inquérito que investigava suposta fraude em seu cartão de vacinação. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, havia declarado à Polícia Federal que falsificou o documento a pedido de Bolsonaro. O ex-presidente nega: “Eu jamais faria um pedido desse. Me desmoralizaria politicamente”. Segundo ele, a decisão da PGR é uma “luz vermelha” contra a condução dos outros processos.

Ao ser perguntado se se arrependia de não ter reconhecido imediatamente a vitória de Lula em 2022, Bolsonaro respondeu: “Não me arrependo. Eu tinha meus questionamentos”. E reforçou que não entregaria a faixa presidencial ao petista: “Mesmo que não tivesse dúvida nenhuma, jamais passaria a faixa pra ele”.

Prisão e futuro político

Bolsonaro declarou não temer uma possível prisão, mas reconhece que isso significaria o fim da sua trajetória pública. Ele negou intenção de buscar asilo político fora do país, mesmo com a crescente pressão judicial.

“Zero. Zero. Zero. Eu acho que estou com uma cara boa aqui. Tenho 70 anos, me sinto bem. Quero o bem do meu país”, declarou o ex-presidente à repórter Marianna Holanda.

Leia ainda:

• Entenda a corrida de obstáculos para a anistia

O projeto de lei 1013/25 de autoria do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ) está em análise na Câmara dos Deputados e propõe mudanças na Lei do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para eliminar o teto atual de financiamento das mensalidades. Atualmente, o programa cobre de R$ 300 a R$ 60 mil por semestre (até R$ 10 mil por mês) para alunos de instituições privadas. Com a mudança, os estudantes poderão financiar 100% do valor do curso.

.

A proposta determina que o agente operador do fundo defina apenas um valor mínimo, conforme regras do Ministério da Educação. Cursos com mensalidades elevadas, como medicina, costumam ultrapassar o teto, o que dificulta o ingresso de alunos de baixa renda.

“Um estudante de baixa renda não tem condições de arcar com uma coparticipação que varie entre R$ 2 mil a R$ 5 mil mensais, conforme o curso oferecido”, afirma Gadelha.

Segundo o deputado, a medida não terá impacto no Orçamento, já que o Fies conta com vagas ociosas, o que permitiria absorver a ampliação do financiamento.

O texto será analisado por comissões da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.