Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei 486/2025, que propõe o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil aos dependentes legais de vítimas fatais de enchentes atribuídas a falhas do poder público está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo a medida, o valor deverá ser pago em parcela única, dentro de 60 dias após a solicitação, desde que comprovada a responsabilidade estatal. O benefício não poderá ser acumulado com pensão por morte.

Na justificativa do projeto, o deputado Duarte Jr (PSB-MA), autor da proposta, destaca que: “Casos recentes de enchentes em diversas regiões do Brasil, como os ocorridos em Petrópolis (RJ) e Recife (PE), evidenciam a importância de mecanismos céleres e efetivos de amparo às famílias afetadas. Tais tragédias expõem falhas de prevenção e omissão do poder público, demandando uma resposta legislativa que promova justiça social”. 

O texto também prevê a criação de um fundo emergencial, com recursos da lei orçamentária anual, que deve ser utilizado para o pagamento de indenizações.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (13), a operação Face Off, visando desmantelar uma organização criminosa especializada em fraudar contas digitais da plataforma gov.br. O grupo empregava métodos sofisticados de manipulação facial para contornar os sistemas de autenticação biométrica.

As investigações apontaram que os criminosos reproduziam características faciais de outras pessoas para obter acesso ilegal às contas das vítimas, assumindo o controle total dos perfis e, consequentemente, dos serviços públicos e informações pessoais sensíveis.

Foram cumpridos cinco mandados de prisão temporária e dezesseis mandados de busca e apreensão, emitidos pela Justiça Federal de Brasília, nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins.

Os investigados poderão responder pelos crimes de invasão de dispositivo informático qualificada e associação criminosa.

A influenciadora digital Virgínia Fonseca, de 26 anos e com 53 milhões de seguidores na rede social Instagram, depõe nesta terça-feira (13) na CPI das Bets. O depoimento está marcado para começar às 11h. Assista ao vivo abaixo, em vídeo.

Virgínia depõe na condição de testemunha, e não de investigada. Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, confirmou que a influenciadora tem o direito de não responder perguntas que possam incriminá-la.

Até as 10h30, meia hora antes do início da sessão, Virgínia não fez publicação alguma nesta terça-feira em seu perfil principal nas redes sociais. No dia anterior, a influenciadora publicou pelo menos 58 stories, detalhando que estaria em Brasília “a trabalho”.

O governo brasileiro decretou luto oficial de três dias em todo o país pela morte do ex-presidente uruguaio Pepe Mujica. O decreto foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (13).

• Leia aqui a íntegra do decreto publicado no Diário Oficial.

Pepe Mujica morreu aos 89 anos, em Montevidéu, vítima de um câncer de esôfago. Reconhecido por sua trajetória como guerrilheiro, preso político e, mais tarde, chefe de Estado entre 2010 e 2015, Mujica se tornou uma figura respeitada internacionalmente por seu estilo de vida austero e por suas políticas progressistas no Uruguai.

A morte de Mujica gerou ampla comoção internacional. O atual presidente do Uruguai, Yamandú Orsi, expressou seu pesar nas redes sociais: “Presidente, ativista, líder. Sentiremos muita falta de você, querido velho. Obrigado por tudo”.

A CPI das Bets ouve nesta quarta-feira (14) o influenciador digital Rico Melquiades, campeão do reality “A Fazenda 13”, da Record. Rico é um dos investigados na Operação Game Over 2, conduzida pela Polícia Civil de Alagoas, que apura o envolvimento de influenciadores na promoção irregular de jogos de azar online.

No início do ano, a Justiça alagoana autorizou o bloqueio de mais de R$ 15 milhões em bens de 15 pessoas, incluindo influenciadores digitais, por envolvimento em atividades financeiras relacionadas a jogos de azar ilegais.

A operação, batizada de Gamer Over 2, apurava a promoção de plataformas de apostas online não autorizadas no Brasil. Rico Melquiades e outros dois influenciadores alagoanos foram alvos de buscas e apreensões e tiveram bens bloqueados. Também foram apreendidos veículos de luxo e dinheiro em espécie. A investigação revelou que as apostas divulgadas pelos influenciadores eram, na verdade, feitas em contas de demonstração, com o objetivo de induzir os seguidores ao erro.

Nessa terça-feira (13), a CPI ouviu a influenciadora digital Virgínia Fonseca, que, durante quatro horas de depoimento, negou receber comissão em troca de prejuízo de apostadores.

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou as empresas Meta e TikTok para que removam, em até 24 horas, publicações que disseminam informações falsas sobre a viagem da comitiva do governo brasileiro à Rússia. As notificações extrajudiciais foram encaminhadas, nessa quarta-feira (14), a partir de um pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), e incluem links com conteúdos considerados “manifestamente desinformativos”.

Veja a notificação extrajudicial da AGU

Segundo a AGU, as postagens apontam, de forma mentirosa, que a primeira-dama, Janja da Silva, teria sido flagrada transportando 200 malas contendo dinheiro desviado do INSS, supostamente apreendidas em um aeroporto russo episódio que teria provocado um incidente diplomático. A comitiva brasileira viajou ao país europeu para participar das comemorações pelos 80 anos da vitória soviética sobre a Alemanha nazista, na Segunda Guerra Mundial.

Acusações falsas e desinformação

De acordo com a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), braço da AGU responsável pela notificação, as publicações vinculadas às redes Instagram e TikTok “não condizem com a realidade” e têm como objetivo fragilizar a missão diplomática do Estado brasileiro. A AGU argumenta que o conteúdo, ao inventar fatos que jamais ocorreram, viola não apenas os direitos fundamentais à informação, como também extrapola os limites da liberdade de expressão, configurando abuso de direito.

A notificação destaca que as postagens:

• Alegam que a comitiva presidencial viajou à Rússia em um avião da FAB carregando 200 malas com dinheiro oriundo de corrupção no INSS;
• Afirmam que a primeira-dama foi detida no aeroporto russo, com repercussões diplomáticas;
• Fazem associação indevida com a “Operação Sem Desconto”, da Polícia Federal e da CGU, que investiga fraudes em aposentadorias e pensões.

A AGU pontua ainda que não há qualquer evidência que sustente tais alegações, já refutadas por agências de checagem como Aos Fatos, Estadão Verifica, Boatos.org e UOL Confere.

Violação aos termos de uso

Além de infringirem a legislação nacional, os conteúdos também violam os próprios termos de uso e os padrões de comunidade das plataformas. A Meta, que controla o Instagram, proíbe expressamente conteúdos que promovam práticas enganosas e que tentem manipular programas públicos ou contextos políticos por meio da desinformação.

O documento oficial da AGU cita ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que legitima a remoção de conteúdos por iniciativa das próprias plataformas quando houver violação à lei ou aos termos de uso, sem necessidade de ordem judicial.

Responsabilização e pedido de remoção

A AGU adverte que, caso as plataformas não removam os conteúdos citados, poderão ser responsabilizadas por omissão culposa, já que a permanência das postagens “tem o condão de confundir o público interno sobre tema relevante e sensível, como as relações diplomáticas e a missão oficial do Estado brasileiro”.

Entre os links apontados como propagadores de desinformação estão seis postagens do Instagram, todas contendo vídeos com as alegações falsas.

A notificação foi assinada pelos advogados da União Raphael Ramos Monteiro de Souza, Rogaciano Bezerra Leite Neto e Rodrigo Cunha Veloso.

O governo federal, por meio da União, quitou em abril R$ 820,78 milhões em dívidas vencidas de Estados e municípios, conforme o “Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias”, publicado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15). No acumulado de 2025, o montante de débitos honrados alcança R$ 3,32 bilhões. Em 2024, esse valor atingiu R$ 11,45 bilhões em dívidas com garantia da União.

Do valor total quitado em abril, R$ 345,33 milhões correspondem a débitos do Estado do Rio de Janeiro; R$ 317,26 milhões de Minas Gerais; R$ 82,12 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 73,32 milhões de Goiás; R$ 2,67 milhões do Rio Grande do Norte; e R$ 73,12 mil do município de Santanópolis (BA).

Considerando os R$ 3,32 bilhões em dívidas de entes federados honradas pela União em 2025, R$ 1,52 bilhão pertence a Minas Gerais; R$ 884,6 milhões ao Rio de Janeiro; R$ 503,49 milhões ao Rio Grande do Sul; R$ 296,18 milhões a Goiás; R$ 116,93 milhões ao Rio Grande do Norte; R$ 2,47 milhões ao município de Iguatu (CE); e R$ 280 mil a Santanópolis (BA).

Desde 2016, a União já desembolsou R$ 78,76 bilhões para o pagamento de dívidas garantidas. Essas informações estão disponíveis no “Painel de Garantias Honradas” do Tesouro Nacional. A União, representada pelo Tesouro Nacional, oferece garantias como ativos para assegurar empréstimos e financiamentos de Estados, municípios e outras entidades com instituições financeiras nacionais e internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Na condição de garantidora, a União é notificada pelos credores sobre a ausência de pagamento de parcelas dos contratos. Se o ente federado não honrar suas obrigações no prazo, o Tesouro quita os débitos, compensando os valores com repasses federais ordinários, como receitas de fundos de participação e impostos, além de restringir novos financiamentos. Juros, mora e outros encargos previstos nos contratos, pagos pela União, incidem sobre as obrigações em atraso.

Em certos casos, a execução das contragarantias é bloqueada por regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais ou legislações de compensação de dívidas. Dos R$ 78,76 bilhões honrados pela União, aproximadamente R$ 72 bilhões se enquadram nessas situações. Desde 2016, a União recuperou R$ 5,78 bilhões em contragarantias, principalmente de dívidas pagas por Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros Estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 126,11 milhões em contragarantias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (16), no plenário virtual, o julgamento da ação que contesta as regras adotadas pelo governo de Santa Catarina para concessão das licenças-maternidade, paternidade e adotante a servidores públicos civis e militares.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.524), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), busca alinhar a legislação estadual aos princípios constitucionais e às normas federais. Segundo a PGR, as leis catarinenses promovem discriminações indevidas ao estabelecer prazos e condições diferentes conforme o vínculo funcional dos servidores (efetivo, comissionado ou temporário), o tipo de parentalidade (biológica ou adotiva) e a idade da criança adotada.

Além disso, o órgão pede que seja permitido o compartilhamento da licença entre cônjuges e a fixação de prazos mínimos: 180 dias para a licença-maternidade e 20 dias para a licença-paternidade, independentemente da natureza do vínculo profissional.

O que está em jogo

A PGR questiona cinco pontos principais das Leis Complementares estaduais 447/2009 e 475/2009:

• Tratamento desigual entre servidores, limitando os direitos de temporários e comissionados.
• Restrição da licença-adotante a crianças com menos de 6 anos, no caso dos militares.
• Negação da licença-maternidade a pais solo que não sejam efetivos.
• Impossibilidade de compartilhamento da licença entre cônjuges.
• Fixação de prazos diferentes para categorias equivalentes, contrariando os princípios da isonomia e da proteção integral da criança.

O julgamento havia sido suspenso em dezembro por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Agora, com a retomada no plenário virtual, os votos poderão ser apresentados até o dia 23 de maio. Até o momento, apenas o relator, ministro Nunes Marques, e o ministro Alexandre de Moraes votaram.

O voto do relator

Nunes Marques acolheu parcialmente os pedidos da PGR, reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos que:

• Limitavam o acesso à licença-adotante apenas a servidores efetivos;
• Reduziam o período de licença conforme a idade da criança adotada;
• Excluíam pais solo comissionados ou temporários do direito à licença-maternidade.

Por outro lado, negou os pedidos para ampliar a licença-paternidade para 20 dias (mantendo os 15 dias atuais) e para permitir o compartilhamento da licença entre cônjuges, alegando que essas mudanças exigem regulamentação por lei específica. Nesses pontos, o relator defendeu o respeito à autonomia legislativa estadual e ao princípio da separação dos Poderes.

Veja o voto do relator

O que foi aceito por Nunes Marques

1. Fim do limite de idade para licença-adotante

A expressão “criança de até 6 anos” foi considerada inconstitucional.

• Efeito: a licença-adotante de 180 dias vale para todas as idades.

2. Licença-adotante para todos os vínculos

Estendida a servidores comissionados e temporários.

• Efeito: todos os servidores civis passam a ter direito, não apenas os efetivos.

3. Licença-maternidade para pais solo temporários e comissionados

Interpretou-se a norma para garantir o benefício a qualquer pai solo.

?- Efeito: todos os pais solo têm direito aos 180 dias de licença.

Posições das partes

Procuradoria-Geral da República (PGR)

• Alega que as normas catarinenses violam princípios constitucionais como igualdade, proteção à família e à infância.
• Cita precedentes do STF que garantem isonomia entre mães biológicas e adotantes, e entre vínculos funcionais.
• Pede que o Supremo fixe critérios mínimos válidos nacionalmente.

Governo de Santa Catarina

• Afirma que a legislação estadual já assegura 180 dias de licença, inclusive a pais solo.
• Defende que eventuais ajustes devem ser feitos pelo Legislativo, não pelo STF.

Assembleia Legislativa de SC

• Aponta que o STF já reconheceu a omissão do Congresso sobre licença-paternidade na ADO 20, o que tornaria esta ação prejudicada.
• Rejeita a possibilidade de o STF atuar como legislador.

Advocacia-Geral da União (AGU)

• Concorda com parte dos argumentos da PGR, reconhecendo o direito à licença de 180 dias para mães e pais solo.
• Discorda da imposição judicial de novos prazos para licença-paternidade ou do compartilhamento da licença, por entender que exigem regulamentação legal.

O que vem pela frente

A votação segue até 23 de maio no plenário virtual. Ao todo, nove ministros ainda precisam depositar seus votos eletronicamente. A decisão poderá impactar legislações semelhantes em outros estados e consolidar a posição do STF sobre os direitos parentais no serviço público.

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou o vereador Sandro Luiz Fantinel (Patriota), de Caxias do Sul, ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, em razão de declarações com teor discriminatório contra trabalhadores baianos. A decisão foi proferida pelo juiz Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, com base em quatro ações civis públicas que apontaram violação de direitos coletivos por meio de discurso proferido em plenário, em fevereiro de 2023.

A fala ocorreu dias após uma operação federal que resgatou cerca de 200 trabalhadores em situação análoga à escravidão em vinícolas da região da Serra Gaúcha. Em pronunciamento na Câmara, o vereador criticou a ação dos órgãos de fiscalização e sugeriu que os produtores rurais da região deixassem de contratar “aquela gente lá de cima”, em referência aos trabalhadores nordestinos, recomendando a preferência por estrangeiros, como argentinos.

Na sentença, o juiz avaliou que o pronunciamento extrapolou os limites da liberdade de expressão e da atuação parlamentar, ao reforçar estigmas e ofender valores fundamentais como igualdade e dignidade. Para o magistrado, o discurso teve alcance coletivo e potencial discriminatório, sobretudo por ter sido amplamente reproduzido nas redes sociais e em veículos de imprensa.

O valor da indenização será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Embora os autores da ação tenham solicitado outras medidas, como retratação pública e participação obrigatória em curso sobre direitos humanos, esses pedidos foram negados. A decisão considerou que o vereador já havia feito manifestações públicas nesse sentido e que as obrigações propostas extrapolavam o objetivo da responsabilização civil.

A sentença também manteve o bloqueio de bens determinado anteriormente e negou o pedido de gratuidade judicial ao vereador, com base em sua remuneração como agente público. A condenação é de primeira instância e ainda cabe recurso.

Leia a íntegra da decisão.

O deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) se manifestou, na última semana, contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e propõe que os recursos da educação especial sejam destinados exclusivamente à inclusão de estudantes no ensino regular.

Segundo o parlamentar, a proposta representa uma ameaça às instituições que atendem pessoas com deficiência severa ou múltipla. “A verdadeira inclusão passa pelo reconhecimento da diversidade. Forçar um único modelo de ensino não atende às necessidades de todos”, afirma.

De acordo com a Federação Nacional das APAEs (Fenapaes), mais de 330 mil estudantes são atendidos por essas instituições no país, sendo que cerca de 90% apresentam deficiências severas. A permanência desses alunos na rede regular, mesmo com apoio pedagógico, é considerada inviável em muitos casos.

No Paraná, a rede estadual atende cerca de 100 mil estudantes com deficiência, distribuídos entre escolas regulares e especiais. O estado conta com 350 unidades da APAE, que prestam atendimento em diversos municípios.

Ducci afirma ter destinado mais de R$ 20 milhões às APAEs do Paraná, sendo quase R$ 6 milhões apenas em 2025. “Esses recursos refletem a preocupação do nosso mandato em promover oportunidades e melhorar a qualidade de vida das crianças atendidas pelas APAEs”, disse.

A proposta em discussão tem recebido críticas de famílias, especialistas e entidades da sociedade civil. Ducci declarou que seguirá atuando no Congresso para defender a manutenção das escolas especiais no sistema educacional e a coexistência com o ensino regular: “Continuarei defendendo a coexistência dos dois modelos como forma de garantir acesso universal e equitativo à educação”.