Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou R$ 7,19 bilhões para operações de crédito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) em 2025. O valor, oficializado em resolução publicada nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial da União, será usado para financiar atividades como custeio, comercialização, aquisição de café, capital de giro para cooperativas e indústrias do setor, além da recuperação de cafezais danificados.

• Leia aqui a resolução publicada no Diário Oficial.

Os recursos são oriundos do Orçamento Geral da União e integram a política de apoio à cafeicultura nacional. O Funcafé é uma das principais ferramentas de financiamento do setor, que envolve mais de 300 mil produtores em todo o país e responde por boa parte das exportações agrícolas brasileiras.

Inflação do café

A medida é feita em um momento de escalada histórica no preço do café. Segundo o IBGE, o valor do café moído acumulou alta de 80,2% em 12 meses, a maior inflação do produto desde a introdução do real. Entre os motivos estão eventos climáticos extremos, como calor intenso, seca e geadas. que afetaram a produção nacional e global, além da alta do dólar e do aumento no custo da logística internacional.

A destinação recorde de recursos para o Funcafé busca amortecer os impactos dessa conjuntura sobre produtores e consumidores. Além de assegurar o abastecimento interno, o crédito também visa a sustentar a posição do Brasil como maior exportador mundial de café, num momento em que países como China e Estados Unidos ampliam suas compras do grão brasileiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (26) a abertura de inquérito para investigar o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que acusa o parlamentar de tentar intimidar autoridades e interferir em investigações que envolvem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A PGR afirma que Eduardo tem atuado junto ao governo dos Estados Unidos para pressionar ministros do STF e demais autoridades judiciais com sua articulação pela imposição de sanções internacionais. Essas medidas como bloqueio de bens, cassação de vistos e restrições a transações financeiras estariam sendo divulgadas nas redes sociais do parlamentar com o que o Ministério Público descreveu como “expressão de júbilo e elação”.

Na decisão, Moraes citou que a apuração será sobre “suposta prática dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”.

O ministro também ordenou que a Polícia Federal tome uma série de providências solicitadas pela PGR, incluindo o monitoramento e preservação de suas publicações em redes sociais. Foram determinadas ainda as oitivas do próprio Eduardo Bolsonaro, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), autor da representação inicial, e também de Jair Bolsonaro.

Sobre o ex-presidente, Moraes acolheu o pedido da PGR para ouvi-lo “dada a circunstância de ser diretamente beneficiado pela conduta descrita e já haver declarado ser o responsável financeiro pela manutenção do sr. Eduardo Bolsonaro em território americano”, conforme havia destacado a procuradoria.

Como Eduardo se encontra fora do país, o ministro autorizou que ele seja notificado por e-mail e envie suas respostas por escrito. O Ministério das Relações Exteriores também será notificado para indicar autoridades diplomáticas brasileiras atuantes nos Estados Unidos que possam colaborar com a investigação. Antes mesmo de decidir pela abertura do inquérito, Moraes havia determinado que este tramitasse publicamente.

Veja a íntegra da decisão:

Confederações que representam setores-chave da economia brasileira, da indústria ao comércio, passando pelo agronegócio e pelo sistema financeiro, divulgaram um manifesto conjunto em que criticam o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado na semana passada pelo governo federal. No documento, publicado nessa segunda-feira (26), as entidades afirmam que a decisão do governo gera imprevisibilidade e aumenta os custos para produzir no país e fazem um apelo para que o Congresso Nacional se debruce sobre o tema e avalie com responsabilidade a anulação do teor do decreto.

Também na segunda-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o país não precisa de mais imposto e informou que levará a questão para discussão com os líderes partidários na próxima quinta-feira. Há pressão para que o Congresso vote projetos de decreto legislativo (PDLs) que possam revogar o decreto do governo.

Impacto bilionário sobre crédito e investimentos

No manifesto, as entidades alertam para os efeitos imediatos e de longo prazo da medida sobre o setor produtivo. Segundo o texto, os custos das empresas e dos negócios com operações de crédito, câmbio e seguros serão elevados em R$ 19,5 bilhões apenas no que resta do ano de 2025. Para 2026, o aumento de custo chega a R$ 39 bilhões.

O documento destaca que o encarecimento do crédito para empreendimentos produtivos pode ultrapassar 110% ao ano, afetando diretamente o investimento privado e a modernização do parque industrial brasileiro. “A medida encarece o crédito para empreendimentos produtivos, aumentando a carga tributária do IOF sobre empréstimos para empresas em mais de 110% ao ano e, ao mesmo tempo, expõe assimetrias”, diz o texto. O impacto no câmbio, segundo o manifesto, penaliza a importação de insumos e bens de capital, fundamentais para a competitividade e inovação da indústria nacional.

Críticas à tributação seletiva e insegurança jurídica

Outro ponto sensível é a nova tributação sobre aplicações de previdência privada do tipo VGBL, que passa a incidir sobre aportes mensais acima de R$ 50 mil. Para as entidades, essa medida cria desequilíbrio entre produtos financeiros, desestimulando a poupança de longo prazo. “A tributação sobre VGBL amplia distorções no mercado financeiro, uma vez que outros produtos não foram tributados e desincentiva a formação de poupança nacional de longo prazo em favor de investimentos de curto prazo”, afirma a nota.

Tributaristas ouvidos por entidades empresariais avaliam que alguns pontos da medida podem ser judicializados, por eventualmente ferirem princípios da isonomia ou da segurança jurídica.

Recuo parcial não acalma o mercado

Após a repercussão negativa da medida entre investidores e no Congresso, o governo anunciou recuos em partes do decreto, especialmente nas mudanças que afetavam fundos nacionais com aplicações no exterior e remessas pessoais para investimentos fora do país. No entanto, as demais alterações que têm impacto direto sobre operações de crédito, câmbio e previdência privada seguem em vigor.

O manifesto é assinado por sete entidades nacionais de peso:

CNI (indústria)

CNC (comércio e serviços)

CNA (agropecuária)

CNseg (seguros e previdência)

CNF (instituições financeiras)

Abrasca (companhias abertas)

OCB (cooperativas)

Para essas organizações, a medida contraria a necessidade de previsibilidade e ambiente favorável ao investimento. O Brasil ostenta uma das maiores cargas tributárias do mundo. “Precisamos de um ambiente melhor para crescer e isso se faz com aumento de arrecadação baseado no crescimento da economia, não com mais impostos”, destaca o comunicado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei 6749/2016, que torna mais severas as punições para crimes cometidos contra profissionais da saúde no exercício da função. O texto de autoria do ex-deputado Goulart (PSD-SP) foi aprovado em votação simbólica, e seguirá ao Senado após a votação de destaques.

A proposta altera o Código Penal para agravar penas em casos de lesão corporal, ameaça, crimes contra a honra e desacato praticados contra médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde. Homicídios cometidos nessas circunstâncias também passam a ser qualificados, o que pode levar a penas de até 30 anos de prisão.

O autor do projeto, ex-deputado Goulart, argumenta na justificativa original que a medida responde ao aumento de agressões contra profissionais da saúde. O ex-parlamentar cita episódios recorrentes de violência, inclusive com uso de armas de fogo e casos de morte, destacando que essas agressões são, muitas vezes, resultado das deficiências estruturais nos atendimentos. “Assim, na maioria das vezes, os médicos vêm sofrendo agressões por falta de condições de trabalho”.

Posição do relator

O relator da matéria, deputado Bruno Farias (Avante-MG), defendeu o texto final aprovado com base na importância da valorização e segurança dos profissionais da saúde. “A principal razão para essa proteção é a necessidade de assegurar a integridade física e mental dos profissionais, tendo em vista que um trabalhador inseguro, desrespeitado ou emocionalmente abalado terá mais dificuldade em exercer suas funções”, escreveu.

Segundo Farias, os atos de violência geram impacto direto na qualidade do atendimento prestado à população. “Proteger todos esses profissionais contra qualquer forma de violência durante o exercício de suas funções é uma medida fundamental para garantir a integridade desses trabalhadores e a qualidade dos serviços prestados”.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, comparecerá à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28). O objetivo da audiência é discutir as ações governamentais para reduzir os preços dos alimentos.

A reunião ocorrerá às 10 horas, no plenário 6. A solicitação do debate partiu dos deputados Albuquerque (Republicanos-RR), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Daniela Reinehr (PL-SC), Zucco (PL-RS) e João Daniel (PT-SE).

Os parlamentares argumentam que a presença do ministro é crucial para esclarecer as políticas públicas do setor, garantindo transparência e fortalecendo o diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo.

A deputada Daniela Reinehr destaca a importância do agronegócio para o Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ressaltando, contudo, os desafios enfrentados pelo setor. “O setor enfrenta desafios consideráveis, como a escassez de recursos para o financiamento agrícola, a precariedade na infraestrutura de transporte, a insegurança no campo”, aponta a parlamentar.

Durante a audiência, o ministro Fávaro responderá a questionamentos sobre diversos temas, incluindo as medidas para conter a inflação de alimentos, especialmente da cesta básica; a suspensão do Plano Safra 2024/2025 e seus impactos; a situação do crédito agrícola; os desafios de infraestrutura e logística; as ações para fortalecer a segurança no campo; e as prioridades do Ministério da Agricultura para 2025.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (28) audiência com os governadores Helder Barbalho (MDB-PA) e Ronaldo Caiado (União-GO) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal.

Helder e Caiado foram convidados para representar, respectivamente, as regiões Norte e Centro-Oeste. No requerimento de convocação, os autores destacam a importância de ouvir chefes do Executivo estadual que expressem a diversidade regional e partidária do país, uma vez que as mudanças propostas terão impacto direto sobre os Estados.

Acompanhe ao vivo:

A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei (PL 765/2015) que estabelece um novo piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas. A proposta, relatada pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE), prevê salário mínimo de R$ 10.991,19 para essas categorias, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e reajuste anual baseado na inflação (INPC). O texto também inclui um adicional de 50% para o trabalho noturno, em relação à hora diurna.

O projeto, de autoria do ex-deputado Benjamin Maranhão, altera a Lei nº 3.999, de 1961, que até então disciplinava o piso de médicos e dentistas. Médicos e dentistas de todo o país e representantes de entidades da área acompanharam de perto a reunião da comissão e comemoraram a aprovação da proposta.

Para Lucas Ramos, o projeto corrige distorções salariais históricas e busca valorizar profissionais que são essenciais à saúde pública. Segundo ele, a remuneração atual está defasada desde 1961 e não reflete a responsabilidade nem a complexidade das funções exercidas por médicos e dentistas.

O voto do relator também ressalta que a proposta pode contribuir para reduzir desigualdades no acesso à saúde, sobretudo em regiões remotas, ao incentivar a permanência de profissionais qualificados fora dos grandes centros urbanos.

A versão apresentada pelo deputado Lucas Ramos na Comissão de Trabalho propõe:

• Novo valor do piso salarial de R$ 10.991,19 para médicos e cirurgiões-dentistas, para uma jornada de 20 horas semanais (ou 4 horas diárias);
• Prevê reajuste automático anual com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE. A correção será calculada entre o mês do reajuste anterior e o mês anterior ao novo reajuste;
• Determina que o trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno: garante acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal para serviços realizados no período noturno.
• Deixa explícita a aplicação do piso salarial também a servidores públicos estatutários, e não apenas aos contratados pelo regime celetista.
• Supre uma lacuna da legislação de 1961 (Lei nº 3.999/61), que não contemplava expressamente os vínculos no serviço público. (veja a íntegra do projeto)

“Diversos estudos demonstram que a remuneração inadequada pode levar à precarização do trabalho, resultando em jornadas excessivas e comprometimento da qualidade dos serviços prestados à população. Dessa forma, a correção salarial contribuirá para a retenção de profissionais qualificados e para a melhoria do atendimento no sistema de saúde”, afirmou Lucas.

O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação (para avaliação do impacto orçamentário) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (para exame jurídico). Como a tramitação é conclusiva, o projeto não precisa passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso para isso.

Senado

Há outra proposta sobre o assunto no Senado. O PL 1.365/22, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), estava na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos nessa terça-feira (27). O texto propõe um novo piso de R$ 13.662 para médicos e dentistas. O valor equivale a nove salários mínimos para jornada de 20 horas semanais, com reajuste anual pelo IPCA e aplicação obrigatória tanto no setor público quanto no privado. O projeto é relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que apresentou parecer favorável à aprovação. O líder do governo, Jaques Wagner (PT- BA), pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o texto, o que adiou a deliberação.

De acordo com o relator do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o impacto orçamentário estimado pelo Ministério da Gestão é de R$ 9,2 bilhões em 2025 para o novo piso, além de R$ 71 milhões referentes aos adicionais de horas extras e noturnas.

Mobilização

A mobilização nacional de médicos e dentistas para aprovar os dois projetos reacende o debate sobre a defasagem dos pisos salariais das categorias, ainda regidas pela Lei nº 3.999/1961, que fixa o salário base em três vezes o salário mínimo, sem prever correção inflacionária nem abrangência clara para servidores públicos.

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADPF 325, em 2022, o valor do piso ficou congelado, o que agravou as desigualdades regionais. Em alguns locais, segundo entidades da área, profissionais recebem menos de R$ 1.500 por 20 horas semanais de trabalho no SUS.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se na noite desta quarta-feira (28) com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tentar conter a insatisfação do Congresso com o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo o ministro, a medida está mantida, mas enfrenta forte resistência de parlamentares. Pelo menos 20 projetos para derrubar o aumento do IOF foram apresentados na Câmara e no Senado.

Haddad afirmou ter sido chamado pelo deputado e pelo senador para explicar a necessidade da elevação do IOF e alertar sobre as consequências de uma eventual derrubada do decreto presidencial. De acordo com ele, sem a arrecadação estimada de R$ 20 bilhões em 2025, será necessário um corte adicional de despesas, o que poderia comprometer o funcionamento da máquina pública.

“Expliquei os impactos de uma eventual rejeição da medida. Isso acarretaria um contingenciamento adicional, e ficaríamos num patamar bastante delicado do ponto de vista do funcionamento da máquina pública, do Estado brasileiro”, declarou o ministro ao relatar o encontro com Hugo e Alcolumbre.

A Fazenda estima arrecadar até R$ 40 bilhões com a medida até 2026. Entre os principais pontos do decreto está a elevação da alíquota sobre operações de crédito e remessas internacionais, além da taxação de 3,5% sobre envio de recursos para investimentos no exterior. Esse último item gerou reação negativa no mercado e já foi revertido as remessas seguem isentas.

Congresso pressiona por revogação

A pressão política para derrubar a medida é crescente: mais de 20 projetos de decreto legislativo (PDLs) foram protocolados para sustar os efeitos da nova política tributária. O presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou que a Casa deve deliberar sobre a questão nos próximos dias. Nesta quinta-feira (29), uma reunião de líderes discutirá o tema.

“Estamos muito preocupados com essa medida e com os impactos que ela trouxe”, afirmou Motta. “O Parlamento tem incômodo com medidas que busquem aumento de impostos”, acrescentou.

Segundo ele, uma eventual votação do PDL exigirá também um debate mais amplo sobre alternativas fiscais estruturais.

Governo promete medidas estruturantes

Diante da resistência, Haddad afirmou que o governo está disposto a construir uma agenda de médio e longo prazo com medidas estruturais para o equilíbrio fiscal. Ele relatou que tanto Hugo Motta quanto Davi Alcolumbre pediram a apresentação de propostas que envolvam reformas no gasto primário, gasto tributário e no Orçamento como um todo.

“Expliquei o problema de curto prazo que temos, mas falei que é absolutamente possível pensarmos em uma agenda estruturante”, declarou Haddad.

Uma nova reunião com os presidentes das Casas está prevista para depois da próxima semana, com a expectativa de apresentação dessas propostas.

Equilíbrio entre ajuste e política

Apesar da insatisfação, Haddad enfatizou que em nenhum momento o governo discutiu a revogação do decreto. A prioridade, segundo ele, é manter o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e estabilidade institucional.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou que não há debate interno sobre recuo. No entanto, as pressões internas e externas ao Parlamento indicam que o futuro da medida dependerá da articulação política nos próximos dias.

Condenada a dez anos de prisão e inelegível, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) já articula formas de manter sua influência política. Nessa quinta-feira (29), ela anunciou que sua mãe, Rita Zambelli, será pré-candidata a deputada federal em 2026 e que seu filho, atualmente com 17 anos, será lançado como candidato à Câmara Municipal de São Paulo em 2028.

Além disso, Zambelli transferiu oficialmente a titularidade de suas redes sociais para a mãe, com o argumento de que poderá ser silenciada caso sua inelegibilidade se confirme. A deputada já teve suas redes bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente. O nome de Rita aparece nos perfis da deputada. Apenas no Instagram Zambelli tem 3,7 milhões de seguidores.

“Sim, fiz essa transferência porque, caso se confirme minha inelegibilidade, há o risco real de que tentem me silenciar, inclusive nas redes. E, como minha mãe sempre foi ativa, firme e atuante, tomei essa decisão de forma transparente, responsável e absolutamente legítima”, justificou a deputada. “Minha mãe é minha candidata a deputada federal no próximo ano, justamente para ar continuidade a essa luta que é de toda a nossa família”, afirmou em comunicado.

No mesmo tom, anunciou que o filho, João Hélio Salgado Neto, hoje menor de idade, será candidato a vereador em São Paulo na eleição municipal de 2028. “Meu filho também dará seguimento a esse legado, assegurando que minha luta não seja esquecida, caso, de fato, eu venha a ser calada pelo sistema.”

A parlamentar ainda articula a reeleição do irmão, o deputado estadual Bruno Zambelli (PL), para a Assembleia Legislativa paulista.

As acusações que levaram à condenação

Em 14 de maio de 2025, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou a deputada, por unanimidade, a 10 anos de prisão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo seria forjar falsos mandados de prisão e alvarás de soltura, inclusive contra o ministro Alexandre de Moraes.

O ataque foi executado pelo hacker Walter Delgatti Neto, que afirmou ter agido a mando da deputada. Ele foi condenado a oito anos e três meses de prisão. Zambelli e Delgatti também foram sentenciados a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos.

Além disso, em 30 de janeiro de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou o mandato de Zambelli por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, após divulgação de informações falsas durante o processo eleitoral de 2022. Por esses motivos, a parlamentar está inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, além de estar submetida à perda do mandato, que será formalizada pela Câmara dos Deputados após o esgotamento dos recursos.

Recurso

Na tentativa de reverter sua situação, Zambelli apresentou um recurso ao STF contestando a condenação. Sua defesa alega cerceamento de defesa e pediu revisão das penas e das multas que somam cerca de R$ 4,8 milhões.

A deputada lançou uma campanha de arrecadação via Pix, alegando que foi condenada por lutar pelas liberdades e sem ter cometido crime. Paralelamente, a defesa também estuda a possibilidade de solicitar que Zambelli cumpra a pena em prisão domiciliar, alegando problemas de saúde. “Eu não sobreviveria na cadeia“, disse ela.

Zambelli também enfrenta um segundo processo no STF, relacionado ao episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo. Neste caso, há um placar de seis votos a zero pela condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Testemunha de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-subchefe de assuntos jurídicos da Presidência Renato de Lima França negou, nesta sexta-feira (30), ter sido demandado sobre elaboração de estudos para implantar golpe. Ele foi ouvido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

O ex-subchefe, que era um dos conselheiros jurídicos do ex-mandatário, afirmou que Bolsonaro não solicitou estudo ou aconselhamento para implementar medidas de estado de sítio após a derrota nas eleições presidenciais de 2022. “Não, nada, nem solicitação de estudo. Nada desses temas foi demandado pelo presidente a minha pessoa”, afirmou.

Mais testemunhas

O governador de São Paulo e ex-ministro de Bolsonaro, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também negou ter ouvido do ex-presidente planejamentos sobre golpe de Estado. “Jamais se tocou nesse assunto, jamais mencionou ruptura”, disse.

O ex-ministro relatou visitas ao Palácio da Alvorada após a eleição, quando já não integrava o governo federal. Segundo ele, os encontros foram motivados pela amizade pessoal entre os dois.

Também depôs na condição de testemunha de defesa do ex-chefe do Executivo o senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI). O parlamentar e ex-ministro negou que Jair Bolsonaro mencionou planos para realizar um golpe. Em hipótese nenhuma. Nunca aconteceu isso”, declarou. “Todas as determinações que o presidente me deu foi para que fizesse a transição da melhor forma possível.

Núcleo 1

Os depoimentos das testemunhas de defesa do Núcleo 1 da trama golpista se encerram na próxima segunda-feira (2). O último a depor será o senador Rogério Marinho (PL-RN), testemunha de Bolsonaro.

Bolsonaro e mais sete denunciados tornaram-se réus pelo STF pela trama golpista. São acusados dos seguintes crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Veja quem são os réus

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
• Augusto Heleno, general de Exército, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general de Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.