Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (10) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em audiência para tratar da proposta orçamentária do STF para o exercício de 2025. A reunião abordou os termos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Durante o encontro, Barroso confirmou à ministra os termos do orçamento enviado pelo STF ao Poder Executivo. A proposta, aprovada pelo colegiado da Corte, contempla despesas de custeio, investimentos e a contribuição patronal previdenciária. Segundo o Supremo, o planejamento orçamentário respeita integralmente o novo arcabouço fiscal.

A proposta será submetida ao Congresso Nacional, responsável pela aprovação da LOA. Após a aprovação legislativa, o STF terá autonomia para executar os recursos conforme suas necessidades institucionais.

Na audiência, o presidente do STF reiterou o compromisso da Corte e do conjunto do Judiciário Federal com a responsabilidade fiscal.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta quinta-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar uma audiência de conciliação para debater as medidas necessárias para compensar a desoneração da folha de pagamentos. O ministro ressaltou que as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional não foram suficientes para compensar a arrecadação perdida com o benefício, que vai ser gradualmente extinto até 2027 por negociação do governo com Legislativo.

• A desoneração da folha é um benefício aprovado no governo Dilma Rousseff. Com ele, empresas de 17 setores da economia podem escolher pagar um imposto sobre a sua receita bruta em vez da taxação de 20% que incidiria sobre a folha de pagamento – na prática, pagam menos impostos. O projeto de reoneração aprovado no Congresso restaura, gradativamente, a taxação sobre a folha: 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e, em 2028, retoma-se a taxação completa com a alíquota de 20%.
• Antes de governo e Congresso entrarem em acordo sobre a medida, porém, o caso chegou a passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, em ação relatada pelo ministro Cristiano Zanin, condicionou a possibilidade de extensão do benefício à aprovação de medidas que compensassem a perda de arrecadação que ele imporia ao governo federal. No final de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, para 2025, a conta não fecha: as medidas aprovadar no Congresso são insuficientes para compensar a desoneração, por uma diferença de R$ 20,23 bilhões. 

“Respondemos ao ministro Zanin, o Senado respondeu”, disse Haddad. “Talvez venhamos a ter agora uma audiência de conciliação ali para ver como proceder nesse caso. Porque é uma decisão, ainda que liminar, confirmada pelo pleno do Supremo”.

O governo, hoje, planeja sugerir frentes para solucionar o problema: a revisão do benefício, um endurecimento das regras para a reoneração gradual até 2027 ou a aprovação de novas medidas no Congresso para aumentar a arrecadação e compensar as perdas.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) acionou a Justiça do Distrito Federal nesta sexta-feira (11) para suspender o processo eleitoral em curso para escolha dos representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. A entidade acusa a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de tentar conduzir sozinha o pleito, sem a participação da FNP, que também está habilitada por lei a organizar a eleição.

• Leia aqui a íntegra da petição protocolada pela FNP.

A ação é mais um capítulo no impasse entre as duas entidades para a eleição das vagas do comitê. A FNP alega que a CNM violou um acordo político combinado entre as duas organizações para a distribuição das 27 cadeiras reservadas aos municípios. A CNM nega, e diz que as regras do pleito são as que estão na lei aprovada pelo Congresso – sem acordo algum fora disso. A Frente também diverge com relação a medidas de segurança da eleição e defende que a votação só possa ser feita por certificado digital ou pelo sistema oficial gov.br; a CNM já considera que o uso de outras plataformas, como e-mail e SMS, são necessários para a democratização do pleito.

O pedido protocolado na Vara Cível de Brasília envolve uma reunião da comissão eleitoral realizada em 8 de abril:

• Em princípio, a reunião já estava marcada em calendário. A comissão reúne integrantes indicados pela CNM e pela FNP, encarregados de discutir as regras da eleição.
• Em 7 de abril, porém, a FNP deliberou que não participaria da reunião da comissão marcada para o dia seguinte, considerando que as divergências entre as duas entidades não seriam resolvidas naquele ambiente.
• Ainda assim, a comissão se reuniu em 8 de abril e, sem a presença dos membros indicados pela FNP, tomou decisões sobre a realização da eleição.

Com base nisso, a FNP questiona no pedido judicial a legitimidade da comissão para se reunir, com formação incompleta, para deliberar sobre as eleições. A Frente entende que, na reunião, a CNM aprovou o regulamento eleitoral e fixou um calendário para o pleito de forma unilateral, avalizando regras às quais a FNP se opõe, como a possibilidade do voto por e-mail ou SMS

Além da anulação da reunião, a FNP pede a marcação de uma audiência conciliatória pela Justiça. As duas entidades também devem participar da primeira reunião de trabalho sobre o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado, que trata justamente das regras para o comitê do IBS. O encontro deve ocorrer ainda em abril.

O plenário do Senado, nesta semana, não realizará sessões, em razão do feriado da Semana Santa. A página oficial da Casa informa na agenda da semana que não haverá sessão. Enquanto os 81 senadores podem aproveitar a semana esvaziada, apenas com a previsão de duas comissões, os 513 deputados enfrentam uma pauta com 23 itens, que começa na segunda-feira (14) e termina na quarta (16).

As únicas atividades previstas para o Senado nesta semana são a 12ª Sessão Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. A reunião no colegiado presidido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) acontece nesta segunda-feira às 10h.

A comissão realiza uma audiência pública interativa com o tema Contribuições dos Povos Indígenas no Desenvolvimento Social, econômico, linguístico e cultural do Brasil dentro do Ciclo de debates sobre: os Direitos Humanos e o desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais. A reunião será transmitida ao vivo e será aberta à participação do público. Foram confirmadas as presenças de lideranças indígenas e professores.

A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também confirmou que deve realizar reunião. Na terça-feira (15), o colegiado se reúne para votar oito itens, entre eles, o PL 2.775/2022, que dispõe sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas. Se aprovado, o texto vai para Comissão de Educação, onde haverá decisão terminativa, isto é, sem precisar ir para o plenário.

Também estão em pauta o PL 458/2024, que dá prioridade aos profissionais de segurança no recebimento da restituição do imposto de renda, e o PL 922/2024, que estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental. A comissão ainda vota três requerimentos para incluir convidados em audiência pública.

O governo federal publicou nesta segunda-feira (14) uma medida provisória que atualiza a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 3.036 por mês, equivalente a dois salários mínimos, considerando-se o valor atualizado em 2025. A medida corrige a defasagem provocada pela alta do piso salarial sem alterar as demais faixas da tabela progressiva.

• Leia aqui a íntegra da medida provisória publicada nesta segunda-feira (14).

A nova regra vale a partir de maio de 2025 e afeta as declarações que serão entregues à Receita Federal em 2026, referentes ao ano-base de 2025. A mudança só foi possível após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que havia sido aprovada pelo Congresso em março.

Com a medida, o governo mantém a política de isentar trabalhadores de baixa renda, enquanto aguarda a tramitação do projeto de lei que amplia ainda mais a faixa de isenção para R$ 5 mil mensais. Esse texto está em análise no Congresso e não tem prazo definido para votação.

A tabela do IR segue com cinco faixas de rendimento, com alíquotas que variam de 7,5% a 27,5% a partir do limite de isenção.

Caso a MP não seja aprovada por Câmara e Senado em até 120 dias, ela perde validade e o valor antigo da faixa isenta volta a valer.

O mercado financeiro nacional apresentou recuperação nesta segunda-feira (14) após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar a isenção de tarifas para determinados produtos eletrônicos, incluindo alguns fabricados na China:

• A cotação do dólar comercial fechou em queda pelo segundo dia seguido, encerrando o dia em R$ 5,851, com recuo de R$ 0,02 (-0,34%). A moeda oscilou ao longo do dia, atingindo R$ 5,82 por volta das 11h e R$ 5,87 perto das 13h. Apesar da queda no dia, o dólar acumula alta de 2,54% em abril, embora apresente queda de 5,32% no ano de 2025.
• O Ibovespa, principal índice da B3, fechou a 129.454 pontos, alta de 1,39%. É o maior valor alcançado pelo indicador desde o último dia 3.

A exclusão de itens como smartphones, computadores e outros produtos eletrônicos das tarifas de importação anunciada pelo governo Trump durante o fim de semana contribuiu para o cenário. Na prática, a medida reverte a taxação de 145% sobre produtos chineses para esses itens específicos. Adicionalmente, no domingo (13), os Estados Unidos anunciaram a intenção de sobretaxar semicondutores, com exceções para algumas empresas.

O anúncio não criou abalos no mercado financeiro global. A decisão de Trump favoreceu os países emergentes, com a recuperação das commodities (bens primários com cotação internacional) devido à preservação de parte dos produtos chineses do aumento de tarifas. A expectativa é de que a economia chinesa, grande consumidora de bens agrícolas e minerais, sofra um impacto menor com a isenção para produtos eletrônicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (15) para não afastar do julgamento das denúncias da trama golpista os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O recurso para o afastamento dos magistrados foi apresentado pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro e um dos acusados pelos atos antidemocráticos.

Os três ministros fazem parte da Primeira Turma do STF, onde o julgamento de Bolsonaro e dos outros réus vai acontecer. Cármen Lúcia e Luiz Fux também fazem parte da Turma.

Os votos dos ministros do Supremo foram registrados em plenário virtual, cujo prazo encerra-se nesta terça para manifestação dos votos. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, negou os impedimentos no último mês. Ele foi acompanhado por Edson Fachin, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Apenas André Mendonça divergiu, segundo o ministro, Alexandre de Moraes “tem interesse na causa” por ser uma das eventuais vítimas da tentativa de golpe de Estado. “Em relação ao arguido ministro Alexandre de Moraes, renovando as vênias às posições em contrário, reconheço o impedimento objetivo de Sua Excelência”, aponta em voto.

Filipe Martins, autor do recurso, faz parte do núcleo 2 do grupo golpista, conforme a Procuradoria-Geral da República (PGR). Até o momento, o STF acolheu apenas a denúncia da PGR referente ao núcleo 1, do qual Jair Bolsonaro faz parte. Com o julgamento, a Corte tornou o ex-mandatário e os demais acusados réus de ação penal por:

• golpe de Estado,
• tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito
• organização criminosa
• dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União
• deterioração de patrimônio tombado.

Além de Filipe Martins, compõem o núcleo 2:

Marcelo Câmara – ex-assessor de Bolsonaro)

Silvinei Vasques – ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal

Mário Fernandes – general de exército

Marília de Alencar – ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal

Fernando de Sousa Oliveira – ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal

Um projeto de lei que tenta proteger caminhoneiros autônomos de uma possível forma de dupla tributação está parado há mais de um ano e meio no Senado. De autoria do senador Lucas Barreto (PSD-AP), o PL 1205/2022 aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob a relatoria do senador Weverton (PDT-MA).

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado no Senado.

O projeto foi encaminhado pelo senador Lucas Barreto em 11 de maio de 2022. Foi enviado para a CAE em 24 de maio do ano seguinte e, em 30 de novembro de 2023, ganhou o relator nessa comissão. Se for aprovado pelo colegiado, ainda passa pela Comissão de Infraestrutura do Senado de forma terminativa – o que significa que ele pode ser enviado à Câmara sem precisar passar pelo plenário do Senado, a não ser que algum dos parlamentares faça um pedido especificamente para isso.

Dupla tributação

O texto propõe que o custo do combustível usado pelos Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) – caminhoneiros autônomos – seja tratado como despesa ressarcível, e não como parte do valor do frete (valor pago pelo serviço de transporte). Na prática, isso significa que o combustível passaria a ser pago de forma separada pelo contratante do serviço.

Segundo o autor do projeto, a medida é necessária porque, hoje, o caminhoneiro paga impostos sobre todo o valor do frete, mesmo que uma parte significativa desse valor seja apenas para cobrir o combustível. A ideia é que isso caracteriza uma dupla tributação sobre o caminhoneiro:

• Primeiro, a venda do combustível já é taxada. Ao comprar o combustível, o caminhoneiro paga um preço mais alto porque os impostos já incidiram sobre ele.
• Segundo, o caminhoneiro paga imposto novamente sobre o valor que recebe para cumprir o serviço, considerado como lucro ou receita. O dinheiro que ele recebe para pagar o combustível é considerado na base do imposto, e com isso ele paga mais.

Ao tornar o reembolso do diesel uma despesa separada, o projeto evita que esse custo seja tributado sobre o trabalhador autônomo como se fosse lucro ou receita.

Pelo texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fica responsável por fixar mensalmente um valor de referência para o litro do diesel, por quilômetro rodado, em cada região. O caminhoneiro poderá escolher entre esse valor ou apresentar nota fiscal de abastecimento para ser ressarcido.

A proposta tenta equilibrar a relação entre os autônomos e as grandes transportadoras, que, de acordo com o projeto, têm maior poder de barganha na negociação com embarcadores. Também busca evitar distorções como as registradas na greve dos caminhoneiros de 2018, motivada em parte pela alta dos combustíveis.

O diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa, presta depoimento nesta quinta-feira (17) à Polícia Federal (PF) no âmbito do inquérito que investiga a suspeita de uso político e ilegal da Abin durante o governo Jair Bolsonaro. A oitiva ocorre na sede da PF em Brasília, às 15h, mesmo horário em que será ouvido seu ex-adjunto, Alessandro Moretti.

As suspeitas contra os dois se intensificaram nas últimas semanas e incluem tentativas de obstrução das investigações, uso indevido de ferramentas de espionagem como o software FirstMile e suposta espionagem ilegal de autoridades estrangeiras, inclusive do Paraguai, durante os governos Bolsonaro e Lula.

Corrêa, que comanda a Abin desde o início do governo Lula e foi diretor-geral da PF entre 2007 e 2010, é acusado de tentar dificultar as investigações sobre o que ficou conhecido como Abin Paralela um esquema de vigilância clandestina que teria sido montado para monitorar desafetos do governo Bolsonaro por meio do software espião FirstMile.

Segundo a PF, há indícios de que Corrêa e Moretti atuaram para interferir no andamento do inquérito desde 2023, quando as apurações já estavam em curso no atual governo. Depoimentos, provas técnicas e documentos apontam para ações da cúpula da Abin que teriam atrasado ou manipulado informações fornecidas aos investigadores, além de possíveis pressões sobre a corregedoria do órgão.

Entre os episódios investigados, está uma reunião realizada em março de 2023, na qual Moretti teria dito que a investigação tinha “fundo político e iria passar”, frase interpretada pela PF como tentativa de influenciar o posicionamento de servidores e minimizar a gravidade das suspeitas. A fala foi atribuída à direção-geral por um dos depoentes, sem identificação nominal, mas reforça o entendimento de que houve tentativa de interferência.

Espionagem contra o Paraguai

Outro ponto crítico da investigação envolve uma operação clandestina que teria mirado autoridades paraguaias, possivelmente relacionada à Usina de Itaipu. A ofensiva teria começado durante o governo Bolsonaro, mas, segundo depoimentos colhidos pela PF, foi mantida já sob a atual gestão. A revelação do ataque hacker contra o país vizinho elevou a gravidade do caso e levou os investigadores a cogitar a abertura de um novo inquérito exclusivo sobre esse episódio.

A tensão entre a PF e a Abin, que já vinha se agravando desde a transição de governo em 2022, atingiu um novo patamar com a possibilidade de indiciamento do atual diretor-geral da agência. Nos bastidores, a Abin tem acusado a PF de extrapolar os limites legais de sua atuação, conduzindo uma investigação com motivações políticas. Em nota divulgada na quarta-feira (16), a Intelis associação que representa servidores da Abin criticou duramente a PF, denunciando vazamentos seletivos e o que chamou de tentativa de “descredibilização da Inteligência de Estado”.

É inadmissível e nocivo aos propósitos de uma grande nação como o Brasil que uma campanha de descredibilização do seu serviço de Inteligência seja capitaneada, não por atores estrangeiros adversos, mas por grupos da própria administração pública nacional, afirma o texto da Intelis.

A Polícia Federal já elabora o relatório final do inquérito, que deve ser concluído ainda neste mês. Finalizado o relatório, caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir se oferece denúncia ao Supremo Tribunal Federal, solicita novas diligências ou arquiva o caso. Paralelamente, segue o inquérito que tem como principal alvo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin durante o governo Bolsonaro, apontado como o mentor da Abin Paralela. O vereador Carlos Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente, também é investigado por envolvimento com o chamado “gabinete do ódio”.

Até o momento, a Abin, a Polícia Federal e os citados não se manifestaram oficialmente sobre o conteúdo das investigações.

O projeto de lei complementar 158/24 assegura a estabilidade no emprego por seis meses à trabalhadora que formalizar denúncia de assédio sexual no ambiente de trabalho. A contagem do prazo se inicia com o registro do boletim de ocorrência.

De acordo com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, caso a continuidade da vítima na empresa seja considerada inadequada devido à ruptura da confiança entre as partes, a estabilidade será substituída por uma indenização correspondente ao dobro do valor da rescisão contratual por tempo indeterminado.

Se a denúncia for comprovadamente falsa, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho por justa causa, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), autora da proposta, ressalta que o assédio sexual já constitui crime tipificado no Código Penal. Entretanto, ela observa que as consequências desse crime no ambiente profissional transcendem a punição criminal do agressor.

“As vítimas, muitas vezes, enfrentam retaliações, demissões arbitrárias ou são obrigadas a pedir demissão, temendo a exposição, o isolamento ou a falta de apoio após denunciarem os abusos”, diz a deputada. “Esse ciclo de intimidação inibe a denúncia e perpetua o silêncio sobre essas práticas abusivas”, acrescenta.

A parlamentar afirma que o projeto visa “proteger a vítima de assédio sexual contra possíveis retaliações ou perda de seu emprego após a denúncia”.

O projeto de lei seguirá para análise das comissões da Câmara dos Deputados: Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido ao Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.