Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O aumento de golpes e fraudes no sistema financeiro tem levado bancos e outras instituições a reforçar mecanismos de segurança para proteger clientes e operações. Diante dessa realidade, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) passou a gerir o Selo de Prevenção a Fraudes, certificação voltada a reconhecer organizações que adotam as melhores práticas do mercado no combate a crimes virtuais.

O Congresso em Foco conversou com a diretora-superintendente da confederação, Cássia Botelho, que explicou que a iniciativa foi criada “pelo mercado e para o mercado” e busca, antes de tudo, proteger o consumidor. “Hoje, essa questão da fraude, infelizmente, é transversal e crescente. Eu acho que traz mais confiança [ao cliente]. Por exemplo, eu gostaria que meu banco tivesse o selo, graças a Deus ele tem”, argumenta a diretora.

De iniciativa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a ideia da criação do selo ocorreu em 2023, quando foi testado em um grande banco. No ano seguinte, a Fin assumiu a governança, ampliando o alcance para além dos bancos tradicionais e incluindo fintechs, instituições de pagamento e bancos digitais.

Como funciona a avaliação

O comitê de governança do selo atua junto dos próprios participantes e do mercado financeiro. Anualmente, a Fin avança os critérios de avaliação para “elevar a régua” das instituições detentoras do selo de proteção contra fraudes. Para uma organização ser contemplada com o selo, é necessário atingir uma nota superior a 90 na análise realizada pela confederação.

“Em 2025 a gente já passou a atuar também bastante dentro dos processos internos, foi criado mais um pilar. Então, são vários pilares, como é que é a cooperação, como é que é o diálogo entre setores, todos os requisitos processuais em relação à prevenção a fraude dentro das instituições, toda a parte de TI, parte de compliance, se essas áreas conversam entre si”, explica Cássia Botelho.

Novos golpes

A diretora alerta para a evolução das estratégias usadas por fraudadores, que combinam engenharia social e inteligência artificial para enganar clientes. “A gente via muito aquela questão do ‘faz o Pix que estou com seu filho sequestrado. Hoje já tem outras coisas, como links falsos. Tudo isso o selo verifica ano a ano”, argumenta.

Para Cássia, o selo ajuda a criar um mercado mais coeso e seguro, estimulando as instituições a revisar e fortalecer seus próprios processos. “Não vamos resolver todos os problemas com o selo, longe disso. Mas pelo menos podemos ter uma parceria maior, visualizar melhor, e é um benefício muito grande quando a instituição tem seus processos internos analisados de forma criteriosa”.

O Selo de Prevenção a Fraudes está em seu terceiro ciclo de avaliação. No fim do segundo semestre, a Fin pretende realizar uma premiação para destacar as organizações que mais se sobressaíram no combate a golpes e fraudes. A lista das instituições certificadas está disponível no site oficial da confederação.

Nesta terça-feira (12), durante sessão plenária da Câmara, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu que todos os participantes da ocupação na mesa diretória da Casa sejam afastados. “Eu quero invocar o sentimento de justiça de Vossa Excelência e não permitir que apenas 14 deputados tenham que ser punidos, que sejam punidos todos que participaram. Fiquei aqui na madrugada toda e não acho justo o meu nome não estar na lista. Portanto, Sr. Presidente, não acho que foi nada de excesso, não teve violência”, se dirigiu a Hugo Motta.

Veja o discurso do parlamentar:

Fraga justifica a ação com a ocorrência de outras situações no Plenário: “Eu já presenciei deputados jogarem o outro deputado da tribuna embaixo e ninguém falou em suspensão ou até mesmo cassação”.

O corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), analise as representações encaminhadas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) contra 14 deputados que ocuparam a Mesa Diretora durante dois dias na semana passada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa, nesta quarta-feira (13), a fase de audiências para ouvir testemunhas de acusação e defesa no processo que apura a participação de três deputados do Partido Liberal (PL) em um esquema de cobrança de propina ligado à liberação de emendas parlamentares. A etapa, conduzida pelo ministro Cristiano Zanin, vai até 22 de agosto e foi marcada ainda em junho.

São réus na ação os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa o trio de solicitar R$ 1,6 milhão ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), Eudes Sampaio Nunes, para liberar R$ 6,6 milhões em verbas federais destinadas ao município. O valor pedido corresponderia a 25% das emendas.

Acusações e investigações

De acordo com a denúncia, apresentada em 2024, Josimar seria o líder do esquema, usando sua experiência na destinação de recursos para exigir a devolução de parte dos valores. Pastor Gil teria participado ativamente das negociações, enquanto Bosco Costa, segundo a PGR, intermediava tratativas com lobistas.

As investigações da Polícia Federal (PF) apontam também o envolvimento do agiota conhecido como Pacovan, acusado de operar a parte financeira e de usar subordinados armados para cobrar prefeitos. Conversas interceptadas e documentos apreendidos indicariam tratativas sobre repasses a São José de Ribamar. Ao todo, oito pessoas respondem ao processo.

Repercussão e contexto político

O caso é um dos primeiros julgados no STF envolvendo suspeitas de irregularidades na destinação de emendas parlamentares e ocorre em um momento de atrito entre a Corte e o Congresso sobre o tema. Em 2023, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de recursos até que fossem estabelecidos critérios mais transparentes.

Paralelamente, há articulação no Legislativo para aprovar uma proposta de emenda à Constituição que retire do Supremo a competência para julgar deputados e senadores, transferindo processos para a primeira instância. Atualmente, cerca de 80 investigações sobre o uso de emendas tramitam na Corte.

Defesa dos parlamentares

Os acusados negam envolvimento no esquema. Pastor Gil classificou a denúncia como “inverídica” e “descontextualizada”, com alegações “genéricas e infundadas”. Josimar Maranhãozinho afirma que não há descrição de condutas que configurem crime e sugere motivação política, já que, à época dos fatos, apoiava adversário do ex-prefeito Eudes Sampaio.

Bosco Costa contesta a imputação de autoria de emendas para São José de Ribamar, alegando que a acusação se baseia em conversas e anotações que desconhece. Sobre pagamentos mencionados na denúncia, diz que se tratavam de despesas pessoais da família.

Denúncia aceita por unanimidade

Em março, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia da PGR contra os três parlamentares e outras quatro pessoas acusadas de intermediar o recebimento de propina. Eles respondem por corrupção passiva e participação em organização criminosa.

Ao votar pelo recebimento da denúncia, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou que as evidências reunidas, como documentos, planilhas, diálogos e depoimentos, apontam indícios de atuação conjunta para solicitar vantagem indevida ao então prefeito. Ele lembrou que, nesta fase, não é necessária prova conclusiva, apenas fundada suspeita e indícios de materialidade.

Com o início da instrução processual, serão colhidos depoimentos e novas provas antes de a Primeira Turma decidir se condena ou absolve os réus.

Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado recebeu relatórios para análise de 16 indicações. Candidatos a cargos de diretoria nas agências reguladoras têm sabatina marcada para a próxima semana, com previsão para ocorrer nos próximos dias 19 e 20. “Vamos tentar estabelecer um modelo, onde nós tenhamos condições de colocar à mesa os indicados para os senadores fazerem os seus questionamentos e ponderações”, disse o presidente da Comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO).

Ao todo, há indicados para agências nacionais de oito áreas: Energia Elétrica (Aneel); Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Segurança Nuclear (ANSN); Aviação Civil (Anac); Transportes Terrestres (ANTT); Telecomunicações (Anatel); Transportes Aquaviários (Antaq); e Mineração (ANM).

Sabatinados

Com relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), Willamy Moreira Frota concorre à diretoria da Aneel, assim como Gentil Nogueira de Sá Júnior, relatado por Eduardo Gomes (PL-TO). Para a ANP, serão sabatinados Artur Watt Neto, com relatório de Otto Alencar (PSD-BA), e Pietro Adamo Sampaio Mendes, de Laércio Oliveira (PP-SE).

Também relatada por Otto Alencar, a indicação de Lorena Pozzo será analisada para o cargo de diretora de instalações radioativas da ASNS, enquanto Ailton Fernando Dias é avaliado para o cargo de diretor de instalações nucleares e salvaguardas, com relatório de Zequinha Marinho (Podemos-PA), e Alessandro Facure Neves de Salles Soares, para presidir a Autoridade, com relatório de Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Alex Antonio de Azevedo Cruz foi o único indicado para a ANTT, no cargo de diretor, com relatório de Fernando Farias (MDB-AL).

Para a Anac, serão analisados os nomes de Antonio Mathias Nogueira Moreira para o cargo de diretor, com relatório de Laércio Oliveira; de Tiago Chagas Faierstein para exercer o cargo de diretor-presidente, relatado por Esperidião Amin (PP-SC); e de Rui Chagas Mesquita, com relatório de Lucas Barreto (PSD-AP), para a diretoria.

Edson Victor Eugenio de Holanda terá relatório de Weverton (PDT-MA) analisado para se tornar membro do Conselho Diretor da Anatel, assim como Octavio Penna Pieranti, com relatório de Eduardo Gomes. À Antaq, foram indicados Frederico Carvalho Dias para o cargo de diretor-geral, relatado por Eduardo Gomes, e Renata Sousa Cordeiro para o cargo de ouvidora, com relatório de Margareth Buzetti (PSD-MT). Por fim, José Fernando de Mendonça Gomes Júnior será sabatinado para exercer o cargo de diretor da AMN, relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a apurar irregularidades no âmbito do INSS terá sua instalação concretizada, “impreterivelmente”, durante a próxima semana. A garantia foi formalizada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP).

Segundo o senador, a última questão pendente, referente à designação dos deputados que integrarão o colegiado, foi devidamente resolvida nessa quarta-feira (13). A definição precisa da data e dos horários da instalação ainda não foi comunicada.

“É o meu desejo, em concordância com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que a instalação ocorra na próxima semana. Os líderes da Câmara finalizaram as indicações hoje. Na semana que vem, procederemos com a instalação da comissão mista”, afirmou Alcolumbre.

O presidente do Senado também confirmou que o senador Omar Aziz (PSD-AM) presidirá o colegiado, enquanto a relatoria será exercida por um deputado. A comissão será composta por 15 deputados e 15 senadores titulares, acompanhados pelo mesmo número de suplentes. O período estipulado para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias. As despesas da CPMI estão orçadas em R$ 200 mil, conforme o requerimento.

O pedido de criação da CPMI foi formalizado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), contando com o apoio de 223 deputados e 36 senadores, número superior ao mínimo exigido de 171 deputados e 27 senadores (um terço da composição de cada Casa).

O presidente Lula criticou nesta quinta-feira (14) a decisão do governo dos Estados Unidos de cancelar os vistos de autoridades envolvidas na criação do programa Mais Médicos. Em discurso na inauguração de uma nova unidade da Hemobrás, em Pernambuco, ele classificou a iniciativa como injusta e motivada por interesses ideológicos.

A decisão do Departamento de Estado americano, anunciada na véspera, atingiu Mozart Sales, do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, responsável pela organização da COP30. Segundo Washington, os dois colaboraram com um “esquema de exportação de trabalho forçado” promovido por Cuba durante a execução do programa. Foi a segunda leva de sanções da gestão Donald Trump neste ano. A primeira, em julho, mirou ministros do STF acusados de perseguir o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Lula contestou as acusações. “O fato deles caçarem o Mozart foi por causa de Cuba. Então, é importante eles saberem que a nossa relação com Cuba é uma relação de respeito a um povo que está sendo vítima de um bloqueio há 70 anos”, afirmou.

Em seguida, citou o fracasso americano na Invasão da Baía dos Porcos, em 1961, quando tentaram reverter a Revolução Cubana. Na sua avaliação, a pressão política americana e o embargo sobre a ilha são consequências da dificuldade em aceitar a derrota. “Os Estados Unidos fez uma guerra, perdeu. Aceite que perdeu e deixa os cubanos viverem em paz, deixa os cubanos viverem a sua vida. Não fiquem querendo mandar no mundo”.

Mais Médicos

O presidente defendeu a permanência do Mais Médicos como resposta à falta de profissionais em regiões afastadas. “Mesmo para levar para a periferia mais violenta, é difícil você ter médico que quer ir. Tem prefeito que não pode nem pagar o salário de médico porque ninguém quer ficar confinado numa cidadezinha do interior, se o cara pode estar na capital”, disse.

Lula também criticou a resistência interna ao programa. “Qual era a bronca dos médicos? É que tem uma parte elitista da saúde nesse país que acha que não falta médico. Agora, os prefeitos sabem que falta médico”, afirmou. “É preciso que a gente tenha a noção da parte do Brasil que não precisa [de médicos] e da parte que precisa. E é o governo que tem que tomar a decisão”.

Criado em 2013, durante a gestão de Dilma Rousseff, o Mais Médicos previa a contratação de profissionais estrangeiros, inclusive de Cuba, para atuar em municípios com carência de atendimento. O programa foi reformulado no atual governo para dar prioridade aos médicos brasileiros e aprofundar os critérios de seleção. O novo modelo não inclui a contratação de cubanos.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (15) pela absolvição da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP), em ação penal que trata do episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu um homem em via pública, durante o segundo turno das eleições de 2022. A manifestação ocorreu no plenário virtual, onde o julgamento foi retomado após pedido de vista feito pelo ministro em março.

Apesar da divergência, o placar atual está em 6 votos a 1 pela condenação da parlamentar, restando ainda os votos de Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin. A votação está prevista para se encerrar às 23h59 do dia 22 de agosto.

Entenda o caso

De acordo com denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a deputada perseguiu, com arma em punho, o jornalista Luan Araújo, após discussão política nas ruas do bairro Jardins, em São Paulo. A ação continuou até o interior de uma lanchonete, onde, segundo o MPF, Zambelli teria obrigado a vítima a se deitar no chão sob ameaça.

A acusação imputa à parlamentar os crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma. Segundo o MPF, embora Zambelli possuísse autorização para o porte, a permissão não abrangia o uso ostensivo em via pública, nem justificaria a abordagem ou perseguição com base em flagrante ou legítima defesa.

Votos pela condenação

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela condenação de Zambelli a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, perda do mandato parlamentar, cancelamento do porte de arma e entrega do armamento ao Exército. Também foi fixada multa equivalente a cinco salários mínimos por dia. Gilmar entendeu que a deputada agiu de forma ilegal e coercitiva, subjugando a vítima sob grave ameaça.

Acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Alexandre destacou que a conduta representa risco à legalidade democrática. Cármen Lúcia apontou ausência de qualquer justificativa legal para o porte ostensivo. Dino ressaltou que não é admissível que um agente político intimide cidadãos com arma de fogo em público.

Voto divergente

O voto de Nunes Marques, até o momento, não teve conteúdo divulgado. No entanto, seu posicionamento diverge do entendimento formado pela maioria, que considera configurados os dois crimes imputados à parlamentar.

Situação da parlamentar

A parlamentar está presa na Itália, onde foi localizada após ter fugido do Brasil. Ela possui cidadania italiana e foi incluída na lista da Interpol. O governo brasileiro já formalizou pedido de extradição, que será analisado pela Justiça italiana. A prisão está relacionada a outro processo, no qual foi condenada pelo STF, em maio, a 10 anos de prisão pela invasão dos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Parlamentares da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME) e da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2025 a 2035 farão viagem à Singapura entre 16 e 22 de agosto a fim de observar o sistema educacional local e estudar a viabilidade de trazer soluções concretas para o Brasil. O grupo é formado por 12 deputados e um senador.

Segundo o deputado Rafael Brito (MDB-AL), presidente da FPME e relator do Sistema Nacional de Educação, trata-se de oportunidade estratégica: “O objetivo é entender como o país transformou seu capital humano em riqueza. Buscamos adaptar estratégias bem-sucedidas à realidade brasileira, valorizando professores, metodologias inovadoras e integração entre educação e mercado de trabalho. Essa missão é um passo para repensar nosso modelo educacional com base em evidências”.

Quatro temas principais serão discutidos na visita: políticas e metas educacionais; qualidade e avaliação; formação de lideranças; e funcionamento das escolas. Os parlamentares participarão de reuniões com o Ministério da Educação de Singapura e visitarão, além de escolas públicas primárias e instituições técnicas e universitárias, o National Institute of Education e o Singapore Examination and Assessment Board.

“Com a ida à Singapura, pretendemos conhecer de perto uma das melhores experiências em qualidade da educação no mundo. A finalidade é adaptar um modelo comprovadamente eficaz à realidade brasileira, incluindo novas diretrizes ao PNE, o que garantirá que seja parte efetiva da vida das crianças e jovens brasileiros”, destacou a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da Comissão Especial do PNE

O Senado inicia nesta segunda-feira (18) uma semana de votações com pautas de forte impacto fiscal e institucional. O principal destaque é a PEC 66/2023, que muda as regras de pagamento de precatórios e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Outra proposta relevante é a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no sistema de segurança pública.

A PEC 66/2023, relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), é considerada essencial para dar previsibilidade às contas públicas. Ela cria um novo regime de pagamento de precatórios (dívidas judiciais definitivas da União, estados e municípios) e evita que, a partir de 2027, toda a despesa seja incorporada de uma só vez ao orçamento, o que poderia provocar um colapso fiscal.

O texto já foi aprovado em primeiro turno no Senado, por 62 votos a 4. Caso seja aprovado em segundo turno, com o apoio de pelo menos 49 senadores, seguirá para promulgação.

O que muda no pagamento

Os precatórios ficam de fora do teto de gastos da União a partir de 2026.

A reincorporação dessas despesas nas metas fiscais será gradual: em 2027 apenas 10% entram na conta, subindo até 100% em 2036.

Estados e municípios terão limites escalonados de pagamento, definidos pela receita corrente líquida.

Parcelamento das dívidas previdenciárias

Débitos com o INSS e com regimes próprios de previdência (RPPS) poderão ser parcelados em até 300 meses (25 anos), prorrogáveis para 360 meses se a parcela ultrapassar 1% da receita corrente líquida.

Os juros serão mais baixos, entre IPCA + 0% e IPCA + 4% ao ano.

Prefeituras poderão regularizar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para receber transferências federais e contratar empréstimos.

Flexibilização orçamentária

Em 2026, estados e municípios poderão usar até 50% das receitas vinculadas livremente; de 2027 a 2032, esse percentual cai para 30%.

Entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro da União poderá ser destinado a projetos estratégicos.

Recursos de regimes previdenciários deixam de compor a base de cálculo do Pasep.

Impacto esperado

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que a medida aliviará os cofres municipais em cerca de R$ 700 bilhões ao longo de três décadas. Governadores e prefeitos veem na PEC uma forma de destravar investimentos em áreas sociais. Já críticos argumentam que a proposta apenas empurra o problema para o futuro e pode atrasar ainda mais o pagamento aos credores.

PEC das polícias científicas

Na terça-feira (19), os senadores devem votar em primeiro turno a PEC 76/2019, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia. O texto busca dar status constitucional às polícias científicas, responsáveis por perícias criminais e investigações técnicas, incluindo-as formalmente no rol de órgãos de segurança pública.

A proposta chega à sua quinta e última sessão de discussão antes da votação. A expectativa é de ampla aprovação.

Outros projetos em pauta

Além das duas PECs, o plenário também pode analisar outras matérias de caráter social e internacional:

• PL 3148/2023 (Célia Xakriabá, Psol-MG): define regras para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo.
• PL 5178/2023 (Laura Carneiro, PSD-RJ): altera oficialmente a ementa da Lei Maria da Penha.
• PLP 58/2025 (Mauro Benevides Filho, PDT-CE): prorroga prazos para estados e municípios utilizarem saldos de fundos de saúde.
• PL 2549/2024 (Nely Aquino, PSD-MG): cria o Selo Cidade Mulher, reconhecimento a municípios que se destacarem em políticas públicas para o bem-estar feminino.
• PDL 722/2024: aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Chile sobre tributação e evasão fiscal.
• PDL 479/2023: aprova acordo entre Brasil e União Europeia que modifica regras de isenção de vistos de curta duração.

Sessões solenes e programa jovem

Além das votações, a agenda inclui momentos comemorativos. Na quinta-feira (21), o Congresso Nacional promove sessão solene em homenagem aos 100 anos do Grupo Globo e aos 60 anos da Rede Globo. À tarde, o Senado realiza sessão especial dedicada à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

A semana se encerra na sexta-feira (22) com a sessão do Programa Jovem Senador 2025, quando os participantes apresentam e votam projetos próprios no plenário.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados fará um novo sorteio na terça-feira (19) da lista tríplice de nomes aptos para assumir a relatoria do processo que tramita contra o deputado André Janones (Avante-MG) no colegiado. O relator é escolhido pelo presidente entre os sorteados.

O sorteio se dá após um pedido dos três deputados habilitados anteriormente para que seus nomes fossem retirados da lista. Eles eram Julio Arcoverde (PP-PI), AJ Albuquerque (PP-CE) e Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Janones é acusado de quebra de decoro por ter proferido ofensas a Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição, durante sessão plenária no dia 9 de julho. As ofensas evoluíram para um tumulto, e a Polícia Legislativa foi chamada para intervir.

Além da representação, Janones foi alvo de um pedido da Mesa Diretora para que fosse suspenso o seu mandato. O pedido foi acatado no dia 15, e o parlamentar permanecerá afastado até outubro.