Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente Lula voltou a defender a soberania nacional durante a segunda reunião ministerial de 2025, realizada na manhã desta terça-feira (26). Segundo ele, Brasil não aceita “desaforo, ofensas e petulância de ninguém”. “É importante que cada ministro, nas falas que fizerem daqui para frente, façam questão de retratar a soberania desse país. […] Se a gente gostasse de imperador, o Brasil ainda seria monarquia. A gente não quer mais. A gente quer esse país democrático, soberano e republicano”, reforçou o presidente.

Com boné escrito “Brasil é dos brasileiros”, em alusão ao slogan americano da política externa no século XIX, Lula disse que Donald Trump tem agido “como se fosse o imperador do planeta Terra”. Apesar das críticas, o presidente brasileiro reiterou a possbilidade de diálogo: “Estamos dispostos a sentar na mesa em igualdade de condições. O que não estamos dispostos é sermos tratados como se fôssemos subalternos. Isso nós não aceitamos de ninguém”.

Assista a fala:

Lula também rebateu postagem do presidente americano na segunda-feira (25): “Quem quiser operar no nosso território, precisa prestar contas à nossa Constituição, à nossa legislação”. Na rede social Truth Social, Trump ameaçou enfrentar países que atacarem as big techs do país:

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei 205/2024, que revoga o direito à saída temporária dos presídios a criminosos reincidentes ou àqueles condenados por crimes inafiançáveis.

O projeto é de iniciativa do senador Carlos Viana (Podemos-MG), e previa também o fim das saídas para presos por crimes cometidos com violência. Esse mecanismo, porém, acabou incorporado em outra lei, aprovada no mesmo ano, que também restringiu condenados por crimes hediondos.

No texto original, Carlos Viana argumenta seu seu objetivo com o projeto “não é suprimir a saída temporária, mas restringir esse direito para vedar a sua concessão a criminosos de alta periculosidade”.

A matéria foi relatada por Marcio Bittar (União-AC). Em seu parecer, afirmou que, “despeito de reconhecermos que a saída temporária é fundamental para a ressocialização do preso”, as saídas temporárias a criminosos reincidentes implica em “sério risco para a sociedade, em razão da alta probabilidade de praticarem novamente condutas criminosas”.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, e tramita em regime terminativo: se aprovado na comissão, poderá seguir para a Câmara dos Deputados sem necessidade de votação em plenário.

Veja a íntegra do parecer da Comissão de Segurança Pública.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto de lei que suprime a possibilidade de concessão de fiança em casos de crimes associados à pedofilia.

A proposição legislativa segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, exceto se houver interposição de recurso para votação em plenário do Senado Federal. O projeto em questão (PL 5.490/2023) é de iniciativa do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e obteve parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC).

A proposta legislativa em questão promove alterações no Código de Processo Penal (CPP) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o texto aprovado, a concessão de fiança será vedada para os seguintes crimes, tipificados no Código Penal:

• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente;
• promoção da prostituição ou outras formas de exploração sexual de crianças, adolescentes ou indivíduos vulneráveis;
• e divulgação de imagens de estupro contra indivíduos vulneráveis.

Adicionalmente, a proibição de fiança se estende a seis crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

• produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes;
• comercialização ou exposição para venda de fotografias, vídeos ou outros registros contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes;
• oferta, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de vídeos ou outros registros contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes;
• aquisição, posse ou armazenamento de fotografias, vídeos ou outras formas de registro contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes;
• simulação da participação de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográficas por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografias, vídeos ou qualquer outra forma de representação visual;
• e aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento, por qualquer meio de comunicação, de crianças com o objetivo de praticar atos libidinosos.

O senador Marcio Bittar justificou a aprovação da matéria como “oportuna, relevante e urgente”, enfatizando que “é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração ou violência. O abuso ou a exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis é um crime covarde, cometido contra quem não possui o necessário discernimento para a prática do ato sexual e que, portanto, não pode oferecer resistência”.

O projeto de lei 3148/2023, que autoriza comunidades indígenas, quilombolas e rurais a nomearam as escolas públicas locais, concluiu a tramitação no Congresso na terça-feira (26), após aprovação no Plenário do Senado. Segundo a proposta da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), a escolha será feita pelo Poder Executivo responsável pelo ensino da região a partir de uma lista com três sugestões. O próximo passo é a sanção presidencial.

A partir de reuniões e assembleias organizadas pelo órgão representativo, a seleção dos nomes deve respeitar as tradições e aspectos culturais da população local em homenagem a alguém relevante na região. Segundo o projeto, não será permitido homenagear pessoas vivas ou que tenham participado de atos de tortura, violação de direitos humanos ou contra a humanidade.

Também está prevista a possibilidade de alteração dos nomes atuais dessas instituições de ensino, se fundamentada. Na justificativa, a autora argumenta que visa “reparar historicamente uma injustiça, vez que muitos prédios públicos no Brasil ainda carregam nomes de pessoas que foram algozes dessas populações”. Em comunidades indígenas, o nome deverá seguir línguas, modos de vida e tradições locais.

Na Câmara, com relatoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), recebeu parecer positivo das comissões de Educação (CE); de Cultura (CCULT); de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR); de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). Já no Senado, a proposta passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), com voto favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e pela Comissão de Educação (CE), relatado Paulo Paim (PT-RS).

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 20/25 propõe a instituição do Código Brasileiro de Defesa do Turista. A iniciativa visa estabelecer normas para proteger os viajantes no país, criando a Política de Assistência ao Turista em Emergência para lidar com eventos como enchentes e epidemias.

O código define os direitos básicos dos turistas e as normas que as empresas do setor turístico devem seguir para evitar abusos e assegurar um atendimento adequado. Sanções administrativas e penais são previstas para casos de descumprimento.

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP), autora do projeto, destacou os problemas enfrentados durante a pandemia de Covid-19 devido à falta de regulamentação. “Milhões de viagens foram canceladas sem que houvesse um padrão para reembolsos e assistência aos viajantes”, disse Renata Abreu. A parlamentar informou que a proposta se baseia em modelos internacionais e na legislação do Uruguai.

Entre os direitos previstos no projeto, os turistas no Brasil poderão obter informações claras em português, espanhol e inglês sobre os serviços turísticos; escolher alternativas como reembolso ou reagendamento em caso de falhas na prestação do serviço; receber vale-compra em emergências que impeçam o cumprimento do contrato, sem custos adicionais e com validade mínima de um ano; e contar com assistência da Defensoria Pública para turistas hipossuficientes.

A Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência prevê medidas como gerenciamento da crise por órgãos públicos, planos de contingência e comunicação com missões diplomáticas para turistas estrangeiros. Prestadores de serviços turísticos, como hotéis e agências, deverão oferecer informações sobre segurança e saúde, não cobrar valores acima da média por estadia adicional em emergências e isentar taxas de cancelamento caso o turista não possa chegar à acomodação devido à crise.

O projeto será analisado pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário. A aprovação no Senado também é necessária para que se torne lei.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visita nesta sexta-feira (7) o acampamento Quilombo Campo Grande, em Campo do Meio (MG), onde participa do Ato Nacional em Defesa da Reforma Agrária. No evento, o governo federal anuncia a criação de novos assentamentos, recursos para a produção de alimentos e medidas de apoio às famílias sem-terra.

Entre as ações, Lula assinará sete decretos de desapropriação por interesse social, retomando um mecanismo paralisado desde 2019. As áreas somam mais de 13 mil hectares em estados como Minas Gerais, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul, beneficiando cerca de 800 famílias. Além disso, o governo destinará R$ 1,6 bilhão ao Crédito Instalação, para apoiar novos assentados, e R$ 1,1 bilhão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que prioriza compras de pequenos produtores.

Outro anúncio é a ampliação do acesso ao Pronaf A, linha de crédito rural voltada a assentados, quilombolas e indígenas, permitindo uma segunda operação de até R$ 50 mil com juros reduzidos. O evento também marca o início da parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para oferecer, pela primeira vez, um curso de medicina dentro do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

A visita de Lula ao MST ocorre em um contexto de mobilização do movimento, que planeja o “Abril Vermelho”, período marcado por ocupações de terras em todo o país. O Quilombo Campo Grande é um dos acampamentos mais antigos do MST e abriga cerca de 459 famílias.

A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ocorrer em 19 de março. O novo cronograma da LOA foi confirmado ao Congresso em Foco pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Em entrevista à Agência Senado, em fevereiro, o senador havia estimado a data para votação no dia 17 de março. Enquanto o presidente do colegiado, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI) havia marcado reunião da comissão para 11 de março para deliberar sobre a LOA.

Após acordo entre o relator e o presidente da CMO, para esta terça-feira (11) está mantida a discussão do parecer e a reunião de líderes. Na terça-feira da outra semana (18) está prevista a leitura do relatório e abertura para apresentação de destaques e na quarta-feira (19) a votação. O texto deve ser votado tanto na comissão quanto no plenário. O planejamento é que as duas votações aconteçam no mesmo dia.

A pacificação do impasse das emendas parlamentares deu espaço para destravar a discussão da LOA 2025. Em 28 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o plano de trabalho apresentado pelo Legislativo para assegurar transparência e rastreabilidade no pagamento de emendas parlamentares.

Além das emendas parlamentares, a votação da LOA também lidou com a votação do pacote fiscal do Executivo no último ano. Com o esforço concentrado para aprovar as três matérias enviadas pela Fazenda, a Lei Orçamentária Anual de 2025 ficou em segundo plano, atrasando para 2025 a aprovação do Orçamento.

O projeto de decreto legislativo 9/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa a suspender o decreto do Ministério da Justiça que criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, composto por órgãos federais.

• Leia aqui a íntegra da proposta.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, argumenta que o Núcleo Estratégico exclui instituições essenciais do Sistema de Segurança Pública, como as polícias militares e civis dos estados. “A criação de um núcleo que centraliza a gestão do combate ao crime organizado sem a devida participação dessas instituições resulta em um modelo incompleto, que não reflete a complexidade da questão”, afirmou Pollon.

A Constituição Federal outorga ao Congresso Nacional a competência para suspender atos normativos do Poder Executivo que excedam seu poder regulamentar. O PDL 9/25 passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Em seu discurso de despedida, Nísia Trindade fez menção aos ataques que recebeu durante sua passagem no comando do Ministério da Saúde. Nísia deixou a cadeira de ministra nesta segunda-feira (11), dia em que discursou no evento de posse do seu sucessor, Alexandre Padilha, no Palácio do Planalto.

Não posso esquecer que, durante os 25 meses em que fui ministra, uma campanha sistemática e misógina ocorreu de desvalorização do meu trabalho, da minha capacidade e da minha idoneidade, afirmou Nísia. Não é possível e não aceito, como acho que não devemos aceitar, como natural um comportamento político dessa natureza. Podemos e devemos construir uma nova política, baseada efetivamente no respeito e destaco o respeito a nós, mulheres e no diálogo em torno de propostas para melhorar a vida de nossa população.

Os últimos meses de Nísia à frente da pasta da Saúde foram marcados por especulações na mídia a respeito de sua saída na mídia, falava-se em fritura da então ministra. A pressão sobre a ministra tem raízes na política: o Ministério da Saúde é um dos mais visados porque administra um dos maiores orçamentos do governo federal, controlando ampla distribuição de recursos para estados e municípios.

Ex-presidente da Fiocruz e com perfil técnico, Nísia foi chamada para o governo como um nome da chamada cota pessoal de Lula. Alexandre Padilha, que assumiu o cargo, estava na pasta das Relações Institucionais, onde operava a articulação política do governo. Foi substituído nessa função por Gleisi Hoffmann, que era presidente do PT.

“Ministra do SUS”

Em seu discurso, Nísia elencou as conquistas e progressos de sua gestão à frente do Sistema Único de Saúde (SUS). “Meu legado é a reconstrução do SUS. Tenho orgulho de dizer que fui a primeira mulher presidente da Fiocruz e a primeira ministra da Saúde do governo federal, trabalhando para fortalecer e ampliar o direito à saúde para todos os brasileiros”, declarou. Disse ainda que tem orgulho de ter sido a “ministra do SUS”.

“Presidente Lula, obrigada por toda a sua atuação como líder do nosso país e meu muito obrigada pela oportunidade de realizar um trrabalho em que acredito”, agradeceu.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), em primeiro e segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024, que concede ao Pantanal Sul-Mato-Grossense o status de patrimônio nacional. A iniciativa é de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). A matéria vai agora à Câmara dos Deputados.

Na justificativa, a senadora destaca o aumento dos incêndios e queimadas na região nos últimos anos e argumenta que a medida contribuirá para fortalecer as políticas públicas de preservação do bioma. Ela também lembra que aproximadamente 65% do Pantanal está localizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Para os governos federal e estadual, o reconhecimento do Pantanal Sul-Mato-Grossense como patrimônio nacional pode demandar a criação de políticas específicas para a conservação e o uso sustentável da área.

Já para a população local e setores econômicos, como o ecoturismo, a proposta pode trazer benefícios ao promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, gerando novas oportunidades de emprego e renda.

A Constituição Federal estabelece que patrimônios ambientais nacionais devem ser utilizados de forma a garantir a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Atualmente, essa lista inclui a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.