Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou na noite dessa terça-feira (1º) que o governo do presidente Lula possui “legitimidade” para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a decisão do Congresso que derrubou o decreto de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“O governo tem legitimidade de tomar qualquer decisão”, disse Davi ao deixar a sessão plenária. Questionado sobre a possibilidade de o STF revogar a decisão parlamentar, ponderou que é preciso “deixar acontecer”, numa referência à espera por um posicionamento oficial da Corte.

A ação será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, no Supremo. 

Mais cedo, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) procurou baixar a temperatura do embate entre os Poderes, ao afirmar que espera o predomínio do diálogo. “Acho que vai prevalecer o diálogo. Entendo que não (vai acirrar os ânimos) e que o diálogo é um bom caminho”, afirmou em evento no Palácio do Planalto.

Judicialização

A decisão do governo de recorrer ao STF foi confirmada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que anunciou a apresentação de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, para garantir a validade do decreto presidencial.

Messias explicou que o Congresso, ao derrubar o aumento do IOF, teria invadido competência reservada ao Executivo pela Constituição Federal. Segundo ele, o artigo 153 determina que compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários, cabendo ao Executivo modificar suas alíquotas.

“A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, explicou Messias. Ele acrescentou que o instrumento jurídico visa assegurar a prerrogativa do chefe do Executivo.

“A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição”, destacou o advogado-geral da União.

Reação 

Um grupo de 17 frentes parlamentares divulgou um manifesto contra a decisão do governo de apelar ao Supremo para reverter a derrubada do aumento do IOF:

“Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas. Tal manobra não apenas agrava a crise institucional, como também sinaliza uma tentativa de subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito”.

Definição de limites

Segundo Messias, a judicialização não trata apenas da defesa de uma medida que garantiria ao governo R$ 12 bilhões, mas também de fixar limites para a atuação do Congresso. Ele informou que a decisão de acionar o Supremo foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre, pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“De nenhuma forma estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda com o Congresso. É muito importante que sejam preservadas as funções do chefe do Executivo. A democracia merece que os Poderes sejam independentes”, afirmou Messias.

Derrubada no Congresso

Na semana passada, Lula pediu à Advocacia-Geral da União a análise de alternativas para contestar a derrubada do decreto, que completa uma semana nesta quarta-feira (2). O Senado aprovou a revogação do aumento do IOF de forma simbólica, sem contagem de votos, logo após a aprovação na Câmara, onde o placar foi de 383 votos a 98.

Somente a federação composta por PT, PCdoB e PV, além da maioria do Psol-Rede, orientou contra a proposta. Partidos como PP, Republicanos, União Brasil, PSD e MDB, que participam do governo, votaram a favor da revogação.

Com a ADC, o governo busca garantir a manutenção do decreto editado por Lula, alegando que ele não extrapola os limites constitucionais e que cabe ao Executivo a prerrogativa de modificar as alíquotas do IOF.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar 41/19, que estabelece a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários. Entre esses padrões estão metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei 101/00).

O texto determina que as metas sejam objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; que a quantidade de beneficiários seja estimada; e que haja mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar antes pelas comissões da Câmara.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, foi mais uma vez alvo de ataques no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (2). A chefe da pasta voltou a ser desrespeitada no Legislativo, desta vez durante audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

Na ocasião, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirmou que a ministra “tem dificuldades com o agronegócio, porque nunca trabalhou, nunca produziu”. O parlamentar ainda se referiu a Marina Silva como “adestrada” e “mal-educada”.

Além do congressista capixaba, os deputados Zé Trovão (PL-SC) e Capitão Alberto Neto (PL-AM) também atacaram a ministra. O deputado catarinense afirmou que Marina era uma “vergonha” como ministra, ao passo que o parlamentar amazonense “sugeriu” que a chefe da pasta pedisse demissão.

Marina Silva rebateu os ataques com citação a uma passagem bíblica. “Eu estou em paz, porque tem uma palavra que eu aprendi com o apóstolo Paulo que diz o seguinte: ‘É preferível sofrer uma injustiça do que praticar uma injustiça. Eu prefiro sofrer injustiças a praticá-las, porque quando você pratica, pode ter certeza que um dia a reparação virá”, argumentou.

Ataques no Senado

Em 27 de maio deste ano, a ministra Marina Silva foi alvo de agressões verbais na Comissão de Infraestrutura do Senado. Na ocasião, o presidente do colegiado, Marcos Rogério (PL-RO), interviu em uma discussão entre Marina e Omar Aziz (PSD-AM), com quem ela possui antiga rivalidade, e ordenou à ministra que ela “se ponha no seu lugar”. A fala foi imediatamente rechaçada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

O tumulto, porém, não se encerrou neste episódio. O senador Plínio Valério (PSDB-AM), que anteriormente falou em “enforcar” Marina Silva, atacou novamente a ministra. O parlamentar iniciou a fala dizendo que “a mulher Marina merecia respeito, a ministra não”. Após pedir retratação e não receber um pedido de desculpas, a ministra abandonou a sessão.

Em nota oficial, a bancada feminina classificou as falas como “misóginas e sexistas” e acusou os parlamentares de violarem o Regimento Interno do Senado, ao cortar o microfone de Marina e impedir seu direito de resposta. Segundo as senadoras, a sessão foi marcada por uma tentativa de silenciamento e por expressões do machismo estrutural.

Em meio ao agravamento da crise com o governo, a cúpula do Congresso se movimenta para restringir ações no Supremo Tribunal Federal que questionem leis aprovadas pelos parlamentares. A ideia é endurecer os critérios para partidos e entidades que desejem contestar a constitucionalidade de decisões do Legislativo. 

O tema foi levantado no fim da sessão da última quarta-feira (2) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que vê na iniciativa uma forma de conter o que classificou como “judicialização da política”. “Hoje está muito aberto, e todo mundo pode questionar uma legislação votada pelo Parlamento brasileiro”, criticou, informando que levará a discussão à próxima reunião de líderes.

A proposta também dominou os debates no Fórum de Lisboa, em Portugal, na quinta-feira (3), com a presença do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do Projeto de Lei 3.640/2023, parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há mais de um ano. Além de dificultar o ingresso de ações na mais alta Corte do país, o texto prevê um papel de conciliador para o STF e regulamenta as decisões monocráticas, aquelas tomadas por um único ministro.

Após ouvir sugestões no evento, Manente prometeu ajustar o relatório e reapresentá-lo até terça-feira (8), para que seja votado na CCJ já na semana que vem. Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu sinal verde para retomar o assunto.

Restrições a partidos e entidades

Uma das alterações em análise prevê estabelecer um número mínimo de parlamentares para que partidos ou blocos possam entrar com ação no Supremo. Entre as ideias discutidas, está a exigência de ao menos 100 parlamentares como requisito. “Queremos aumentar o sarrafo”, disse Manente ao Congresso em Foco. Na avaliação do deputado, a facilidade atual para acionar o STF vem politizando todos os temas e precisa ser revista. “Este é o momento adequado para o Parlamento enfrentar isso”, completou.

Hoje, partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional podem propor ações diretas de inconstitucionalidade ao STF. Na prática, qualquer partido com representação no Congresso pode pedir ao Supremo que derrube uma lei aprovada ou um ato do Executivo.

Na versão entregue no fim de 2023, o relatório de Manente limita essa legitimidade aos partidos que atingirem a chamada cláusula de barreira, um desempenho mínimo nas eleições, o que excluiria siglas como Novo, Patriota, Avante e Solidariedade, que não atingiram a meta em 2022.

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a volta da discussão do projeto neste momento é uma retaliação ao Psol. “Fomos nós que entramos no STF contra o orçamento secreto. As decisões da Corte têm dificultado o mau uso dos recursos públicos, atrasado a liberação de emendas e agora querem nos impedir de ter o poder de denunciar irregularidades e ilegalidades. Além disso, o projeto que está na CCJ é inconstitucional: esse tipo de modificação precisaria ser através de PEC, que demanda comissão especial e dois terços dos votos da Câmara”, disse Sâmia ao Congresso em Foco.

O relator também quer apertar ainda mais as regras para entidades de classe e confederações sindicais, exigindo comprovação de pertinência da ação com seus objetivos estatutários, aprovação formal de suas direções e a explicação de eventuais interesses econômicos envolvidos. Para ele, a proposta evita que entidades ingressem no STF apenas para defender causas pontuais sem relação com sua missão institucional. “Queremos restringir mais para que o Supremo seja de fato um tribunal constitucional”, defendeu.

O tema promete debate intenso, pois mexe diretamente no equilíbrio entre a autonomia de partidos e entidades e o poder de fiscalização do Supremo. Enquanto apoiadores dizem que as regras vão garantir estabilidade e evitar abusos, críticos afirmam que podem enfraquecer a capacidade de contestar leis que violem a Constituição.

Limites às decisões monocráticas

Outro ponto polêmico do projeto trata das chamadas decisões monocráticas, em que um único ministro do STF decide, de forma provisória, a suspensão de leis ou políticas públicas. Atualmente, não há restrições claras a essas decisões, que podem permanecer válidas por meses sem análise do plenário.

O relatório propõe que decisões individuais sejam restritas a casos de urgência extrema, grave risco de lesão ou durante o recesso do Judiciário, e que sejam obrigatoriamente revisadas pelo plenário na primeira sessão seguinte. Além disso, o ministro responsável pela decisão terá de justificar de forma detalhada por que não foi possível aguardar o julgamento coletivo, explicando a urgência e o risco de dano irreparável. Segundo Manente, a ideia é reforçar a colegialidade, evitando que decisões importantes fiquem concentradas em apenas um magistrado.

STF como mediador de acordos

Um aspecto inovador do projeto é autorizar o Supremo a atuar como mediador de acordos constitucionais. Em vez de apenas declarar uma lei inconstitucional, o STF poderia ajudar a construir soluções negociadas entre os poderes, especialmente quando a mudança dependa de iniciativa do Congresso ou do Executivo.

Esses acordos teriam de passar por homologação do plenário do Supremo, além de audiência pública e manifestação do Ministério Público. O argumento é que, em casos de alta complexidade, soluções pactuadas podem ser menos traumáticas e mais eficazes do que decisões judiciais impositivas, que às vezes geram insegurança ou efeitos colaterais graves. Exemplos como os acordos da Lei Kandir e de planos econômicos já serviram de inspiração para essa ideia.

O relatório tramita na CCJ em caráter conclusivo, ou seja, só irá ao plenário da Câmara se houver recurso de pelo menos 51 deputados. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado e depois para sanção presidencial.

Durante cerimônia na Refinaria Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende disputar as eleições presidenciais de 2026. A declaração ocorreu em meio a embates institucionais entre o Executivo e o Congresso Nacional, especialmente após a suspensão dos decretos relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Se tudo estiver como eu estou pensando, esse país vai ter pela primeira vez um presidente eleito quatro vezes”, disse Lula no evento que anunciou um pacote de investimentos da Petrobras em refinarias e no setor petroquímico.

Relação com o Congresso e suspensão do IOF

A fala ocorre após semanas de atrito entre o governo e o Legislativo, marcadas pela derrubada no Congresso do decreto presidencial que aumentava alíquotas do IOF. O episódio gerou reações no Executivo e questionamentos no STF, que culminaram na decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender, de forma cautelar, tanto o decreto do governo quanto o projeto legislativo que o anulava.

Com a medida, os aumentos nas alíquotas ficam suspensos até nova deliberação. Moraes também agendou uma audiência de conciliação entre os Poderes para 15 de julho, com a participação do Executivo, do Senado, da Câmara dos Deputados, da PGR e da AGU.

Apesar das divergências recentes, Lula afirmou que não há rompimento com o Congresso Nacional. “Sou muito agradecido à relação que eu tenho com o Congresso. Até agora, nesses dois anos e meio, o Congresso aprovou 99% das coisas que nós mandamos. Quando tem uma divergência, é bom. Porque a gente senta na mesa, vai conversar e resolve”, declarou.

Leia também: Hugo Motta nega ruptura e diz que Congresso tem ajudado o governo

Cenário político e eleições

A declaração de Lula sobre a possibilidade de disputar um quarto mandato ocorre em um contexto de debates sobre sucessão presidencial e reposicionamento de forças políticas. O presidente já foi eleito em 2002, reeleito em 2006 e novamente eleito em 2022. A Constituição Federal permite a alternância entre mandatos, desde que não sejam consecutivos além da primeira reeleição.

Sem anunciar oficialmente a candidatura, Lula indicou que sua decisão dependerá das condições futuras: “Tem gente que pensa que o governo já acabou, tem gente que já está pensando em eleição. Eles não sabem o que eu estou pensando”.

O projeto de lei 2854/2025, apresentado no Senado no último mês, propõe a permissão de prisão temporária para indivíduos suspeitos de envolvimento em fraudes ou furtos realizados por meios eletrônicos. Atualmente, a legislação vigente não contempla essa possibilidade.

A prisão temporária, conforme regulamentada pela Lei 7.960/1989, consiste em uma medida cautelar que permite a detenção de um suspeito por um período específico. O objetivo principal é assegurar o bom andamento das investigações policiais e a proteção da sociedade.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES), autor da proposta, argumenta que a lista de crimes que justificam a prisão temporária é restritiva. Segundo ele, somente os crimes ali elencados admitem a decretação dessa modalidade de prisão provisória, ainda quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

“Não há a previsão desse importante instrumento para os casos de furto e estelionato cometidos eletronicamente, via internet, embora esses sejam crimes cometidos com cada vez mais frequência”, esclarece.

O projeto de lei agora aguarda a designação de relatores nas comissões temáticas do Senado para prosseguir com sua tramitação legislativa.

A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta terça-feira (8) com o objetivo de examinar a proteção dos direitos fundamentais e as novas tecnologias. O encontro tem como propósito a discussão do projeto de lei 2.338/23, que já obteve aprovação no Senado e visa regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil.

O debate foi motivado por solicitações dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Rosangela Moro (União-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Julio Lopes (PP-RJ), e está agendado para as 13h30, no plenário 2.

Adriana Ventura enfatiza que as audiências são indispensáveis para embasar os trabalhos da comissão, fomentando um debate técnico e plural para a construção de um marco regulatório. “A proposta legislativa em análise busca estabelecer diretrizes para o uso ético, responsável e transparente da inteligência artificial no Brasil, o que representa um avanço importante diante do crescimento acelerado e da penetração da inteligência artificial em diversos setores da sociedade”, afirma a deputada.

Rosangela Moro destaca que a complexidade técnica e o impacto social da regulamentação demandam contribuições especializadas. “A inteligência artificial permeia decisões críticas em saúde, segurança pública, crédito e políticas públicas, afetando diretamente a vida dos cidadãos brasileiros”, salienta. “O diálogo multissetorial é crucial para estabelecer padrões que protejam simultaneamente consumidores, desenvolvedores e a capacidade inovadora nacional”, defende a deputada.

A comissão especial foi estabelecida em 20 de maio e é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), tendo como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Veja quem foi convidado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, no âmbito da Ação Penal (AP) 2.508, que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos receba assistência religiosa em sua residência. Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 e ficou conhecida por ter pichado a frase “Perdeu, mané” na escultura “A Justiça”, instalada em frente à sede do Supremo.

A decisão foi proferida em resposta a requerimento da defesa, que solicitou autorização para que pastores prestassem atendimento espiritual à condenada enquanto ela cumpre prisão domiciliar. Moraes acolheu o pedido, destacando que o direito à assistência religiosa é garantido pela Constituição Federal a todas as pessoas privadas de liberdade.

Leia a decisão.

Pedido para consultas médicas

Além da autorização para visitas religiosas, a defesa de Débora também solicitou permissão para que ela pudesse deixar sua residência para a realização de consultas médicas. No entanto, o pedido foi negado por Moraes. O magistrado considerou que a solicitação estava incompleta, sem a devida comprovação da necessidade dos atendimentos, nomes de profissionais responsáveis, datas e horários.

Condenação mantida pelo STF

Em decisão colegiada tomada em junho, o STF manteve a condenação de Débora dos Santos a 14 anos de prisão em regime inicialmente fechado. A sentença abrange cinco crimes: dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada.

O Supremo entendeu que há provas suficientes de que a acusada participou ativamente dos atos antidemocráticos, inclusive danificando bens públicos e promovendo discurso de ruptura institucional. A frase pichada por Débora na estátua “A Justiça” foi utilizada como um dos elementos na fundamentação da pena, por simbolizar, segundo a acusação, o desprezo pelo Estado Democrático de Direito.

Débora cumpre atualmente medidas cautelares em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e restrições impostas pelo STF.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou um projeto que proíbe a concessão de fiança a acusados de crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. A proposta altera o Código de Processo Penal e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

• Leia aqui a peça inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

Autora do projeto, a deputada Silvye Alves (União-GO) afirma que a medida visa coibir a impunidade em casos de condutores que agem com imprudência, como dirigir embriagados ou participar de rachas. “O atual sistema permite a fiança mesmo após uma morte no trânsito, o que não é compatível com a gravidade do crime”, argumenta.

Projeto teve apoio do relator

O deputado Duda Ramos (MDB-RR), relator da proposta, defendeu a aprovação do texto original sem alterações. Para ele, a mudança responde ao “anseio social por maior rigor” e reforça o compromisso do país com a integridade física das vítimas do trânsito.

Atualmente, o CPP já proíbe fiança para crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. O novo inciso incluído pelo projeto amplia essa lista ao tratar com mais rigor os casos de violência no trânsito.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado na CCJ, no plenário da Câmara e, depois, no Senado. Se aprovada, a norma valerá para todos os crimes de trânsito com resultado grave.

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (8) as emendas (alterações) do Senado ao projeto que endurece as penas para crimes de furto, roubo e receptação de fios e equipamentos usados na prestação de serviços de energia elétrica e telecomunicações. A proposta será agora enviada à sanção presidencial.

O texto altera o Código Penal para prever penas mais severas nos casos que causem interrupção de serviços essenciais, como telefonia, internet e fornecimento de energia. A medida também criminaliza com mais rigor quem armazena, transporta ou vende esse tipo de material sem comprovação de origem.

Câmara rejeitou ajustes do Senado

As três emendas apresentadas pelo Senado, de redação e ajustes em trechos sobre aplicação da lei, foram consideradas constitucionais, mas tiveram o mérito rejeitado pelo relator, deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), com apoio do plenário. Não houve alteração no conteúdo central do projeto.

De autoria do ex-deputado Sandro Alex (PSD-PR), a proposta tramita desde 2016 e busca combater prejuízos à população causados por crimes contra a infraestrutura crítica, especialmente em regiões afetadas por furtos em redes de energia e comunicação.