Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Nesta quarta-feira (27), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) teceu críticas à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que impôs vigilância em tempo integral ao ex-presidente Jair Bolsonaro por risco de fuga. Durante a sessão deliberativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, Damares chamou a medida de “extraordinária e autoritária”.

“A mando de quem está essa Polícia Federal? No dia 9 de janeiro de 2023 essa mesma PF foi a um acampamento e prendeu crianças. Foi uma história de vergonha nacional. Essa polícia violou os direitos humanos”, afirmou. Segundo a parlamentar, o monitoramento demonstra perseguição a agentes políticos que se identificam como conservadores. “Eu espero que a Suprema Corte não acate a orientação da Polícia Federal.”

Veja o pronunciamento:

A ação de Moraes atende à solicitação da Procuradoria-Geral da República. Na decisão, o ministro orientou que a Polícia Penal do Distrito Federal, responsável pelo monitoramento, atue sem “exposição indevida” ou “adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança”.

Damares também citou outros episódios que, segundo ela, visaram desgastar a imagem de políticos conservadores, como a operação contra irregularidades no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos enquanto era ministra. “Eu fiz a denúncia e, na semana passada, teve a operação policial, por causa da denúncia que eu fiz. Mas a Polícia Federal disse para a imprensa ‘estamos fazendo uma operação no antigo Ministério da Damares’ […] É o desgaste da imagem dos conservadores”, afirmou.

A CPMI que apura o escândalo de descontos no INSS receberá na quinta-feira (28) a defensora pública Patrícia Bettin Chaves e o delegado da Polícia Federal Bruno Bergamaschi. Esta será a primeira sessão com depoimentos desde a criação do colegiado.

Patrícia coordena a área previdenciária da Defensoria Pública da União. Foi convocada por sua atuação em ações judiciais contra descontos lançados sem autorização em aposentadorias e pensões. Ela já alertava sobre o problema antes da investigação aberta pela Polícia Federal.

O delegado Bruno Bergamaschi conduz o inquérito que apura o uso indevido de dados de beneficiários para a cobrança de mensalidades e serviços não solicitados. A oitiva ocorrerá de forma reservada, para resguardar informações sob sigilo.

Parlamentares esperam que os dois relatos ajudem a esclarecer a origem das denúncias e o funcionamento do esquema. A comissão pretende identificar os canais de acesso aos dados e a participação de entidades envolvidas nas cobranças.

Além da oitiva, o colegiado realizará a votação dos requerimentos de informação apresentados pelos parlamentares. Entre eles, está o pedido apresentado pela oposição para que sejam levantados os registros de visitas de suspeitos em envolvimento nas fraudes ao Congresso Nacional. Um dos citados é Antônio Carlos Camilo Antunes, o “careca do INSS”, investigado pela Polícia Federal como possível articulador do esquema.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 20/25 propõe a instituição do Código Brasileiro de Defesa do Turista. A iniciativa visa estabelecer normas para proteger os viajantes no país, criando a Política de Assistência ao Turista em Emergência para lidar com eventos como enchentes e epidemias.

O código define os direitos básicos dos turistas e as normas que as empresas do setor turístico devem seguir para evitar abusos e assegurar um atendimento adequado. Sanções administrativas e penais são previstas para casos de descumprimento.

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP), autora do projeto, destacou os problemas enfrentados durante a pandemia de Covid-19 devido à falta de regulamentação. “Milhões de viagens foram canceladas sem que houvesse um padrão para reembolsos e assistência aos viajantes”, disse Renata Abreu. A parlamentar informou que a proposta se baseia em modelos internacionais e na legislação do Uruguai.

Entre os direitos previstos no projeto, os turistas no Brasil poderão obter informações claras em português, espanhol e inglês sobre os serviços turísticos; escolher alternativas como reembolso ou reagendamento em caso de falhas na prestação do serviço; receber vale-compra em emergências que impeçam o cumprimento do contrato, sem custos adicionais e com validade mínima de um ano; e contar com assistência da Defensoria Pública para turistas hipossuficientes.

A Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência prevê medidas como gerenciamento da crise por órgãos públicos, planos de contingência e comunicação com missões diplomáticas para turistas estrangeiros. Prestadores de serviços turísticos, como hotéis e agências, deverão oferecer informações sobre segurança e saúde, não cobrar valores acima da média por estadia adicional em emergências e isentar taxas de cancelamento caso o turista não possa chegar à acomodação devido à crise.

O projeto será analisado pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário. A aprovação no Senado também é necessária para que se torne lei.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visita nesta sexta-feira (7) o acampamento Quilombo Campo Grande, em Campo do Meio (MG), onde participa do Ato Nacional em Defesa da Reforma Agrária. No evento, o governo federal anuncia a criação de novos assentamentos, recursos para a produção de alimentos e medidas de apoio às famílias sem-terra.

Entre as ações, Lula assinará sete decretos de desapropriação por interesse social, retomando um mecanismo paralisado desde 2019. As áreas somam mais de 13 mil hectares em estados como Minas Gerais, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul, beneficiando cerca de 800 famílias. Além disso, o governo destinará R$ 1,6 bilhão ao Crédito Instalação, para apoiar novos assentados, e R$ 1,1 bilhão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que prioriza compras de pequenos produtores.

Outro anúncio é a ampliação do acesso ao Pronaf A, linha de crédito rural voltada a assentados, quilombolas e indígenas, permitindo uma segunda operação de até R$ 50 mil com juros reduzidos. O evento também marca o início da parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para oferecer, pela primeira vez, um curso de medicina dentro do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

A visita de Lula ao MST ocorre em um contexto de mobilização do movimento, que planeja o “Abril Vermelho”, período marcado por ocupações de terras em todo o país. O Quilombo Campo Grande é um dos acampamentos mais antigos do MST e abriga cerca de 459 famílias.

A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ocorrer em 19 de março. O novo cronograma da LOA foi confirmado ao Congresso em Foco pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Em entrevista à Agência Senado, em fevereiro, o senador havia estimado a data para votação no dia 17 de março. Enquanto o presidente do colegiado, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI) havia marcado reunião da comissão para 11 de março para deliberar sobre a LOA.

Após acordo entre o relator e o presidente da CMO, para esta terça-feira (11) está mantida a discussão do parecer e a reunião de líderes. Na terça-feira da outra semana (18) está prevista a leitura do relatório e abertura para apresentação de destaques e na quarta-feira (19) a votação. O texto deve ser votado tanto na comissão quanto no plenário. O planejamento é que as duas votações aconteçam no mesmo dia.

A pacificação do impasse das emendas parlamentares deu espaço para destravar a discussão da LOA 2025. Em 28 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o plano de trabalho apresentado pelo Legislativo para assegurar transparência e rastreabilidade no pagamento de emendas parlamentares.

Além das emendas parlamentares, a votação da LOA também lidou com a votação do pacote fiscal do Executivo no último ano. Com o esforço concentrado para aprovar as três matérias enviadas pela Fazenda, a Lei Orçamentária Anual de 2025 ficou em segundo plano, atrasando para 2025 a aprovação do Orçamento.

O projeto de decreto legislativo 9/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa a suspender o decreto do Ministério da Justiça que criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, composto por órgãos federais.

• Leia aqui a íntegra da proposta.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, argumenta que o Núcleo Estratégico exclui instituições essenciais do Sistema de Segurança Pública, como as polícias militares e civis dos estados. “A criação de um núcleo que centraliza a gestão do combate ao crime organizado sem a devida participação dessas instituições resulta em um modelo incompleto, que não reflete a complexidade da questão”, afirmou Pollon.

A Constituição Federal outorga ao Congresso Nacional a competência para suspender atos normativos do Poder Executivo que excedam seu poder regulamentar. O PDL 9/25 passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Em seu discurso de despedida, Nísia Trindade fez menção aos ataques que recebeu durante sua passagem no comando do Ministério da Saúde. Nísia deixou a cadeira de ministra nesta segunda-feira (11), dia em que discursou no evento de posse do seu sucessor, Alexandre Padilha, no Palácio do Planalto.

Não posso esquecer que, durante os 25 meses em que fui ministra, uma campanha sistemática e misógina ocorreu de desvalorização do meu trabalho, da minha capacidade e da minha idoneidade, afirmou Nísia. Não é possível e não aceito, como acho que não devemos aceitar, como natural um comportamento político dessa natureza. Podemos e devemos construir uma nova política, baseada efetivamente no respeito e destaco o respeito a nós, mulheres e no diálogo em torno de propostas para melhorar a vida de nossa população.

Os últimos meses de Nísia à frente da pasta da Saúde foram marcados por especulações na mídia a respeito de sua saída na mídia, falava-se em fritura da então ministra. A pressão sobre a ministra tem raízes na política: o Ministério da Saúde é um dos mais visados porque administra um dos maiores orçamentos do governo federal, controlando ampla distribuição de recursos para estados e municípios.

Ex-presidente da Fiocruz e com perfil técnico, Nísia foi chamada para o governo como um nome da chamada cota pessoal de Lula. Alexandre Padilha, que assumiu o cargo, estava na pasta das Relações Institucionais, onde operava a articulação política do governo. Foi substituído nessa função por Gleisi Hoffmann, que era presidente do PT.

“Ministra do SUS”

Em seu discurso, Nísia elencou as conquistas e progressos de sua gestão à frente do Sistema Único de Saúde (SUS). “Meu legado é a reconstrução do SUS. Tenho orgulho de dizer que fui a primeira mulher presidente da Fiocruz e a primeira ministra da Saúde do governo federal, trabalhando para fortalecer e ampliar o direito à saúde para todos os brasileiros”, declarou. Disse ainda que tem orgulho de ter sido a “ministra do SUS”.

“Presidente Lula, obrigada por toda a sua atuação como líder do nosso país e meu muito obrigada pela oportunidade de realizar um trrabalho em que acredito”, agradeceu.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), em primeiro e segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024, que concede ao Pantanal Sul-Mato-Grossense o status de patrimônio nacional. A iniciativa é de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). A matéria vai agora à Câmara dos Deputados.

Na justificativa, a senadora destaca o aumento dos incêndios e queimadas na região nos últimos anos e argumenta que a medida contribuirá para fortalecer as políticas públicas de preservação do bioma. Ela também lembra que aproximadamente 65% do Pantanal está localizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

Para os governos federal e estadual, o reconhecimento do Pantanal Sul-Mato-Grossense como patrimônio nacional pode demandar a criação de políticas específicas para a conservação e o uso sustentável da área.

Já para a população local e setores econômicos, como o ecoturismo, a proposta pode trazer benefícios ao promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, gerando novas oportunidades de emprego e renda.

A Constituição Federal estabelece que patrimônios ambientais nacionais devem ser utilizados de forma a garantir a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Atualmente, essa lista inclui a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa no próximo dia 21 o julgamento virtual da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), acusada de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O episódio ocorreu em outubro de 2022, véspera do segundo turno das eleições, quando Zambelli perseguiu o jornalista Luan Araújo após troca de provocações em São Paulo.

O julgamento virtual, que se encerra em 28 de março, será realizado pelos 11 ministros da Corte, que votarão eletronicamente sem deliberação presencial. O relator é o ministro Gilmar Mendes, e a revisora, a ministra Cármen Lúcia. Zambelli perseguiu o jornalista, eleitor de Lula, com arma em punho.

A deputada pode enfrentar uma pena de até seis anos de prisão, inicialmente em regime semiaberto, caso seja considerada culpada pelos dois crimes a que responde. Nesse caso, também perderá o mandato e terá de pagar multa. A denúncia contra ela foi aceita pelos ministros em agosto de 2023.

Armada com uma pistola calibre 9 mm, Zambelli rendeu Luan em uma lanchonete, ordenando que ele se deitasse. O incidente é considerado por alguns como um fator que contribuiu para a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições. Desde então, a deputada sofre isolamento dentro do bolsonarismo.

O presidente Lula fez uma provocação ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enquanto discursava na cerimônia pela assinatura da MP do programa Crédito do Trabalhador nesta quarta-feira (12), no Palácio do Planalto. Em sua fala, entre elogios ao ministro, Lula encaixou a observação de que Haddad “nem sempre é o mais feliz quando pega o microfone”.

Eu falo para o Haddad: “Haddad, você tem passar um pouco de charme. Você tem que… eu falava para a Dilma: ô Dilma, passa uma lágrima. Deixa cair uma lágrima, pelo menos”, completou Lula, lembrando-se da ex-presidente Dilma Rousseff. Veja o momento abaixo.