Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do governo na Câmara, informou que a definição dos comandos das comissões permanentes da Casa será finalizada na próxima terça-feira (18), com a instalação dos colegiados prevista para o dia seguinte, quarta-feira (19).

A declaração foi feita após reunião de líderes partidários, na qual ficou acordado que os líderes das bancadas indicarão até às 14h de terça-feira os parlamentares que irão presidir as comissões, bem como seus integrantes.

“A Câmara precisa funcionar plenamente, e as comissões são essenciais para isso”, destacou Benevides.

Regimento interno será mantido

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), garantiu que não haverá alterações nas regras de escolha dos presidentes das comissões.

Havia especulações sobre uma possível mudança que permitiria que os líderes partidários indicassem os presidentes dos colegiados e, caso necessário, os destituíssem a qualquer momento. No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu manter o regimento atual, assegurando que a distribuição das comissões seguirá o mesmo critério do ano anterior.

Projetos na pauta do Plenário

Guimarães também antecipou que dois projetos relevantes devem ser votados na próxima semana. O primeiro, o projeto de lei complementar (PLP) 22/2025, de autoria do Senado, prorroga até o fim de 2026 o prazo para pagamento de valores pendentes desde 2019. Essa medida revalida recursos que haviam sido cancelados ao final de 2024.

O segundo projeto, de número 58/25, amplia até dezembro de 2025 o período para a realocação de saldos dos fundos estaduais e municipais de saúde destinados ao combate à Covid-19. Além disso, a proposta isenta de restrições os valores transferidos até 31 de dezembro de 2023 pelo Fundo Nacional de Saúde.

Síndrome de Down

Durante a reunião, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) destacou que a Câmara pretende votar uma proposta voltada à Síndrome de Down, aproveitando a Semana de Conscientização sobre o tema. O principal candidato à pauta é o projeto de lei 438/23, que propõe a criação de uma política nacional para diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional de pessoas com a síndrome no Sistema Único de Saúde (SUS).

Orçamento

Ribeiro também informou que há possibilidade de votação do Orçamento de 2025 na quarta-feira (19). O relatório deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento na terça-feira (18) e, caso haja consenso, seguirá para votação no Plenário do Congresso no dia seguinte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as discussões sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE) devem ser isentas de radicalismo e extremismo político. Para Hugo, o foco principal deve ser a otimização dos recursos, a valorização dos professores, a melhoria da infraestrutura escolar, a qualidade da merenda e a integração de novas tecnologias ao processo de ensino.

Durante o Encontro Anual Educação Já 2025, promovido na quinta-feira (13) pela organização Todos pela Educação, Hugo ressaltou a importância do PNE, que define diretrizes e metas para a educação em nível nacional, estadual e municipal. O plano atual, prorrogado até o final de 2025 após o vencimento em junho de 2024, aguarda a aprovação de sua terceira edição (PL 2614/24), que estabelece 18 objetivos a serem alcançados até 2034.

Hugo Motta anunciou a intenção de criar uma comissão especial para discutir o plano após a instalação das comissões permanentes da Casa e a aprovação do Orçamento. “Não podemos deixar que a comissão especial politize o tema, não vamos gastar energia com viés ideológico, para não atrapalhar o projeto. Vamos discutir sobre eficiência, e não narrativas ou preciosismos”, defendeu. “Faço este apelo: será um crime contra o país se deixarmos essa matéria ser politizada pelo radicalismo político”, acrescentou.

O presidente da Câmara defende um diálogo amplo com especialistas para aprimorar o PNE apresentado pelo Executivo. Uma das metas principais, segundo ele, deve ser garantir o acesso universal à educação infantil, com creches disponíveis em todos os municípios. Hugo também defendeu a aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE), que pretende promover a colaboração entre os diferentes níveis de governo para reduzir as desigualdades de recursos e melhorar os resultados de aprendizagem, considerando as particularidades regionais.

O Projeto de Lei Complementar 235/19, que regulamenta o SNE, já aprovado pelo Senado, aguarda análise da Câmara.

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 358/2025, que prevê a transferência simbólica da sede do Governo Federal para Belém, no Pará, entre 11 e 21 de novembro de 2025. O período corresponde à realização da COP30. A proposta tramita em regime de urgência.

O texto estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão se instalar na cidade para conduzir suas atividades institucionais. Atos e despachos assinados pelo presidente da República e ministros durante esse período serão datados em Belém. O Poder Executivo será responsável por regulamentar e definir as medidas administrativas e logísticas necessárias

Promoção da Amazônia

Na justificativa, a deputada destaca que a iniciativa reforça “a importância da Amazônia na agenda ambiental internacional, permitindo uma maior interlocução entre as autoridades brasileiras e as delegações estrangeiras”. O documento também menciona que a medida encontra amparo no artigo 48, inciso VII, da Constituição Federal, e cita como precedente a transferência da capital para o Rio de Janeiro durante a Eco-92.

O projeto menciona ainda que a iniciativa “impulsionaria o desenvolvimento local e fortaleceria o papel do Brasil como protagonista nas negociações climáticas”. Segundo o texto, a proposta se alinha aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, especialmente os de combate às mudanças climáticas e fortalecimento de instituições eficazes.

Pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) estimam que o ato realizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro neste domingo (16) em Copacabana, no Rio de Janeiro, reuniu 18,3 mil pessoas no momento de maior concentração. A manifestação teve como principal pauta a anistia para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O levantamento foi realizado pelo Monitor do Debate Político no Meio Digital, que analisou fotos aéreas captadas às 12h. As imagens foram processadas por um software de inteligência artificial, utilizando a metodologia Point to Point Network (P2PNet), com margem de erro de 12% para mais ou para menos.

• O número de 18,3 mil pessoas fica abaixo do que Bolsonaro já conseguiu reunir antes. Em 7 de setembro de 2022, quando era presidente, Bolsonaro convocou um ato que juntou 64,6 mil pessoas no mesmo local, também segundo o Monitor do Debate Político no Meio Digital. Em abril de 2024, outra manifestação em seu favor reuniu 32,7 mil apoiadores.
• O próprio Bolsonaro chegou a falar em reunir um público de um milhão de pessoas na manifestação deste 16 de abril.

O protesto interditou um trecho da Avenida Atlântica, entre as ruas Barão de Ipanema e Xavier da Silveira. O ato ocorreu uma semana antes do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode tornar Bolsonaro réu em uma denúncia da Procuradoria-Geral da República.

O senador paraense Beto Faro (PT-PA) criticou a alta nos preços de hospedagem em Belém (PA) para os dias da COP30, que acontecerá nos dias 6 e 7 de novembro. Em artigo publicado nesta segunda-feira (17), ele afirmou que a especulação imobiliária compromete tanto a organização do evento quanto o turismo local.

“Consta que há hotéis, sem classificação de estrela, que estão oferecendo diária para o período da COP acima de R$ 10 mil para uma diária normal de R$ 180,00. Apartamentos alugados atualmente por 3 mil Reais/mês, são ofertados por 40 mil Reais, por alguns dias”, denunciou Faro.

Impacto na organização

Desde janeiro, veículos nacionais e internacionais vêm destacando a disparada nos valores. Segundo o senador, a situação já afastou turistas e delegações estrangeiras que planejavam participar da conferência. “Por conta de absurdos dessa natureza, muitos grupos de pessoas de várias partes do mundo que tentavam garantir a viagem a Belém desistiram do projeto”, lamentou.

A escassez de vagas em hotéis levou visitantes a buscarem alternativas em aluguéis residenciais, também superfaturados. Faro alerta que, se essa prática persistir, o turismo em Belém pode sofrer impactos negativos no longo prazo.

“Notícias veiculadas no exterior e por jornais de grande expressão nacional dão conta de demonstrações absurdas de ganância, que são verdadeiros ‘tiros no pé’ para os interesses do crescimento do turismo no nosso estado”, afirmou.

O parlamentar pediu que os preços sejam ajustados à realidade da capital paraense e ressaltou que a realidade econômica de Belém destoa da de Dubai, cidade com maior PIB nos Emirados Árabes Unidos, onde foi realizada a COP28. “Insistimos para que não confundam Belém com Dubai, no recorte posto da ‘riqueza’; que saibam que encontrarão uma cidade com todas as contradições das grandes cidades da Amazônia, região economicamente pobre do Brasil”.

Cobrança ao poder público

Além das hospedagens, Faro chamou atenção para a alta nos preços de alimentos, especialmente os típicos da região. Ele defendeu medidas do poder público para evitar impactos negativos tanto para os moradores quanto para os 50 mil visitantes previstos.

“Isto, não apenas para bem recepcionar a população visitante na época da COP, mas, principalmente, para resgatar maior conforto econômico para a nossa população, em especial, das camadas inferiores de renda”, concluiu.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) atualizou seu cronograma e agora planeja votar na sexta-feira (21) o Orçamento federal de 2025. Antes, o plano era colocar o projeto para a análise da comissão na quarta (19). O motivo, segundo a presidência da comissão, é o alto número de pedidos enviados pelo governo sugerindo alterações no projeto de lei orçamentária. 

A comissão trabalha com a seguinte agenda:

• quarta-feira (19): reunião de líderes.
• quinta-feira (20): leitura do relatório pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
• sexta-feira (21): votação do relatório na CMO.

O Orçamento de 2025 devia ter sido votado até o final do ano passado, mas a tramitação atrasou por causa de impasse entre o governo, o Congresso e o Judiciário envolvendo a implementação de critérios de transparência nas emendas parlamentares. Após a votação na comissão, o projeto ainda precisa ir ao plenário do Congresso e receber o aval dos deputados e senadores.

Se o plano se confirmar, o presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), cumpre o compromisso de votar o Orçamento nesta semana.

Durante a sessão desta terça-feira (18), A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou a realização de uma audiência pública para discutir aspectos da lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros. A proposta foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), por meio do requerimento REQ 11/2025 – CI, com o intuito de avaliar a viabilidade da legislação, especialmente no que se refere à estrutura disponível para descanso dos motoristas nas rodovias do país.

Amin ressaltou que a norma determina períodos obrigatórios de descanso para garantir a segurança dos profissionais, estipulando pausas de 30 minutos a cada seis horas de trabalho. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), emitida em 2023, estabeleceu que os caminhoneiros devem cumprir um intervalo ininterrupto de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas.

Para o senador, essa exigência não condiz com a realidade das estradas brasileiras.”Os pontos de parada e descanso dos motoristas não foram construídos, há uma absoluta controvérsia entre o legal e o real. No meu estado, por exemplo, só existe um ponto de parada em rodovia federal, construído há menos de um ano. A decisão do Supremo é correta, bem como a aspiração dos profissionais pelo descanso, mas a realidade que temos é outra”, argumentou.

O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), concordou com a preocupação levantada e destacou que a precariedade das áreas de descanso nas rodovias afeta caminhoneiros em todo o país. Ele mencionou que já abordou o tema junto a órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

“Nas tratativas que fiz com a ANTT, do regulamento da Lei dos Caminhoneiros, o próprio órgão regulador coloca que, para se dar cumprimento à lei, era necessário que toda a infraestrutura fosse oferecida. O que ocorre hoje é que multas são aplicadas a esses motoristas, sem que a estrutura para o descanso e o repouso seja oferecida”, observou Rogério.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o pedido do PT e de deputados petistas para investigar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pela suspeita de obstrução de investigação e atentado à soberania.

A decisão, que seguiu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), rejeitou a aplicação de medidas cautelares como a apreensão do passaporte.

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A PGR considerou que as alegações, que incluíam a acusação de articular retaliações contra o Brasil nos EUA, não configuram crime, principalmente atentado à soberania, que exige negociação com entidades estrangeiras para atos de guerra ou invasão. Moraes justificou o arquivamento pela ausência de denúncia do Ministério Público, titular da ação penal pública.

O arquivamento se deu no mesmo dia em que Eduardo anunciou seu afastamento do mandato e sua decisão de morar nos Estados Unidos, de onde pretende articular contra Alexandre de Moraes e tentar intervir politicamente em favor de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, alvo de uma denúncia da PGR por tentativa de golpe. 

“Assumi o mandato parlamentar para representar a minha nação. Eu abdico temporariamente dele para seguir bem representando esses milhões de irmãos de Pátria”, afirmou o parlamentar em vídeo.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, participou nesta quarta-feira (19) de audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. Durante o debate, o ministro destacou a importância da agropecuária brasileira na produção sustentável e na recuperação de áreas degradadas, reforçando a necessidade de manter a soberania nacional em discussões internacionais, especialmente na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP).

Fávaro apresentou iniciativas do governo voltadas para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário. Entre elas, mencionou a plataforma AgroBrasil mais sustentável, a restaurabilidade de governo e o programa de recuperação de pastagens degradadas. Segundo o ministro, essas ações demonstram que o Brasil pode continuar expandindo sua produção sem a necessidade de novos desmatamentos, incorporando anualmente entre 1,5 e 2 milhões de hectares em áreas produtivas.

O ministro ressaltou que a ciência e a tecnologia são pilares fundamentais para a agropecuária nacional, com instituições como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) desempenhando um papel estratégico. Ele defendeu que o Brasil tem muito a apresentar ao mundo sobre práticas sustentáveis na produção de alimentos e energias renováveis.

Fávaro também enfatizou a importância de preservar a soberania nacional em fóruns internacionais, alertando para a necessidade de evitar que a agropecuária brasileira seja vista como vilã. Segundo ele, é essencial que a participação do Brasil na COP seja pautada na apresentação de suas iniciativas ambientais e produtivas, sem interferências externas que possam comprometer o setor.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que segue para votação conjunta do Congresso Nacional ainda nesta tarde, projeta um superávit de R$ 15 bilhões neste ano, valor significativamente maior que os R$ 3,7 bilhões inicialmente estimados pelo governo. 

A mudança no saldo positivo decorre do pacote fiscal aprovado no ano passado, que elevou a arrecadação prevista em R$ 22,5 bilhões. Por outro lado, há um débito de R$ 44,1 bilhões em precatórios, dos quais há uma permissão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que não sejam contabilizados no texto.

A votação aconteceu com quase três meses de atraso. Cada peça orçamentária é elaborada para ser aprovada no final do ano anterior à sua vigência. Graças à disputa entre Congresso e STF no final de 2024 a respeito da constitucionalidade do sistema de distribuição de emendas e à realização das eleições para a Mesa Diretora em fevereiro, a votação foi constantemente postergada.

Emendas e limites de gastos

Esta é a primeira peça orçamentária desenhada durante a vigência da Lei Complementar 210/2024, aprovada no último ano para regulamentar a destinação de emendas parlamentares e atender aos requisitos definidos pelo STF. A corte determinou que esses aumentos devem obedecer o teto definido no arcabouço fiscal.

No total, foram apresentadas 6.959 emendas, somando R$ 50,4 bilhões. Parte desses recursos poderá ser bloqueada pelo governo durante a execução orçamentária caso ultrapasse os limites definidos pelo STF. O relatório também fixa em R$ 11,5 bilhões o teto para emendas não impositivas.

O orçamento total aprovado para 2025 é de R$ 5,9 trilhões, dos quais R$ 1,6 trilhão será destinado ao refinanciamento da dívida pública. Entre as despesas obrigatórias, estão R$ 232,6 bilhões para a saúde e R$ 27,9 bilhões para o pagamento de despesas em recursos humanos.

Investimentos acima do piso

O arcabouço fiscal estabelece um mínimo de 0,6% do PIB para investimentos públicos. No relatório, o valor final ficou em R$ 89,4 bilhões, superando a exigência mínima de R$ 74,3 bilhões.

A pedido do governo, foram incluídos aumentos em despesas previdenciárias (R$ 8,3 bilhões), seguro-desemprego (R$ 338,6 milhões) e auxílio-gás (R$ 3 bilhões). Por outro lado, houve cortes no programa Bolsa Família (R$ 7,7 bilhões) e na implantação de escolas em tempo integral (R$ 4,8 bilhões).

Se aprovado em plenário, o texto seguirá para sanção presidencial.