Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Senado entra nesta semana em esforço concentrado para a realização das sabatinas de indicados pelo governo Lula a agências reguladoras, tribunais e conselhos. O anúncio, feito pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), marca o fim de um longo hiato, marcado por negociações entre Governo, autarquias e Congresso para apontar nomes capazes de angariar, ao mesmo tempo, apoio político e setorial dos órgãos que planejam assumir.

Em meio às negociações, dois nomes chegaram ao fim do processo sem garantias de acordo pela aprovação, havendo risco de rejeição: os candidatos Pietro Mendes, indicado pelo Executivo ao cargo de diretor na Agência Nacional do Petróleo (ANP), e Auriney Uchôa de Brito, escolhido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para uma das cadeiras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Tanto Auriney Uchôa quanto Pietro Mendes disputam diante de um obstáculo difícil de transpor: a resistência do presidente Davi Alcolumbre.

Fogo Cruzado

Pietro Adamo Sampaio Mendes ocupa hoje a Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia. Ele é aliado de primeira ordem do ministro Alexandre Silveira, sendo seu preferido para o comando da agência.

Alexandre Silveira possui uma rivalidade de longa data com Davi Alcolumbre, que presidia a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2024, quando o governo encaminhou a primeira lista de indicações para as vagas de agências reguladoras. O agastamento emperrou o avanço das sabatinas, impondo uma intervenção do Planalto.

A solução do governo para avançar com as análises dos candidatos foi dividir com o Senado a escolha das indicações. No rateio, a diretoria-geral da ANP ficou para o Senado, e o nome escolhido foi o de Artur Watt Neto, aliado do atual presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA). Pietro ficou com uma cadeira de diretor, mas sem acordo para aprovação. Sem o aval de Alcolumbre, seu nome pode ficar na lista de rejeitados.

O secretário ainda corre o risco de não ver sua sabatina realizada tão cedo: a análise da vaga da ANP cabe à Comissão de Infraestrutura, presidida por Marcos Rogério (PL-RO). O senador compõe o esforço da oposição para obstruir os trabalhos da Casa até que seja acatado um dos pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, demanda que Alcolumbre já sinalizou que não vai acatar.

Ao contrário dos demais colegiados, a Comissão de Infraestrutura não tem data certa para realizar suas sabatinas, e sequer foram apontados os relatores dos indicados. Enquanto não houver acordo entre a oposição e a Mesa Diretora, a expectativa é de permanência do impasse no colegiado.

Inimizade local

Enquanto Pietro Mendes enfrenta o fogo cruzado entre Silveira e Alcolumbre, Auriney Uchôa disputa à vaga do CNMP diretamente sob a mira do presidente do Senado.

Auriney Uchôa de Brito é um personagem da advocacia amapaense. Ele foi eleito duas vezes para presidir a seccional da OAB no Amapá, assumindo os biênios 2019-2021 e 2022-2024. Ao final de sua presidência, com as duas vagas da Ordem no CNMP abertas, decidiu se candidatar, mas sem antes consultar o então presidente da CCJ.

Sem o endosso de Alcolumbre, Uchôa foi eleito pela OAB nacional para assumir o primeiro lugar na lista de indicações. Com a ascensão iminente de um rival em seu próprio terreno, o senador vetou a aprovação da forma como pôde, segurando sua sabatina até o final de sua condução no colegiado. Agora, o advogado segue em campanha sem a garantia de que terá os votos necessários para sua aprovação.

Após 18 meses, o preço do café moído registrou queda. A informação foi apresentada durante a divulgação da inflação oficial em julho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta terça-feira (12). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) indicou 1,01%. Com a diminuição, o café ainda acumula alta 41,46% no ano e de 70,51% nos últimos 12 meses, segundo item com maior impacto do mesmo período (5,23%).

De acordo com Fernando Gonçalves, gerente da pesquisa do IBGE, a redução de preço não pode ser atribuída ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. “[Em julho], já estava começando a colheita, uma oferta maior no campo. Pode ser efeito dessa maior oferta”, afirmou. A maior oferta de café ao mercado, originada com o período de colheira, diminui a pressão da demanda dos consumidores e provoca a queda nos preços.

Segundo o analista, este efeito pode ser registrado em reflexo ao tarifaço, caso os produtores não exportem o produto brasileiro para outros países: “Tendo uma oferta maior do produto, a tendência é redução de preços”. O café está na lista de produtos taxados em 50% pelo governo dos Estados Unidos, que passou a valer em 6 de agosto.

Em meses anteriores, o aumento do produto alcançou 99,46%, quase o dobro do valor inicial. De acordo com a Associação Brasileira da Indústria do Café (Abic), a alta foi originada por eventos climáticos que afetaram a safra do grão e por uma demanda mundial crescente, impulsionada pelo aumento do consumo da bebida na China.

O presidente Lula anunciou que o governo vai liberar R$ 30 bilhões em linhas emergenciais de crédito para empresas brasileiras prejudicadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos. A medida provisória será assinada nesta quarta-feira (13) e, segundo o presidente, o valor inicial poderá ser ampliado conforme a necessidade.

“Essa quantia de R$ 30 bilhões é o começo. Você não pode colocar mais porque não sabe quanto é”, disse Lula em entrevista à Band News, ressaltando que a iniciativa é a primeira resposta do Brasil à sobretaxa. A assinatura da medida provisória está prevista para as 11h30. Antes, às 9h30, Lula deve receber o cientista político Steven Levitsky, professor da Universidade de Harvard e coautor do livro Como as democracias morrem.

O plano vai priorizar empresas de menor porte e setores mais vulneráveis ao impacto da sobretaxa, como exportadores de espinafre, frutas, mel e máquinas. Lula destacou que a meta é manter empregos e encontrar mercados alternativos para compensar as perdas no mercado norte-americano.

“Vamos cuidar dos trabalhadores dessas empresas, vamos procurar achar outros mercados. Ninguém ficará desamparado pela taxação do presidente Trump”, afirmou.

Além do apoio financeiro, o governo oferecerá assistência jurídica para que empresários brasileiros processem os Estados Unidos, usando leis americanas para contestar a medida. “Vamos incentivar os empresários a brigar pelos mercados. Não dá para dar de barato a taxação do Trump”, disse Lula.

O tarifaço e seus impactos

A nova tarifa adicional de 40% começou a valer há uma semana e se soma aos 10% anunciados em abril, elevando o total para 50% sobre diversos produtos brasileiros.

A medida atinge 35,9% das exportações do Brasil para os EUA, afetando setores estratégicos como carne, café e frutas. Embora quase 700 dos 4 mil produtos exportados tenham ficado de fora, mais de um terço das vendas ao mercado americano será prejudicado.

Desde o anúncio da sobretaxa pelo presidente Donald Trump, equipes dos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Indústria e Comércio trabalham em cálculos e medidas para compensar as perdas.

Medidas previstas no pacote

Segundo informações do governo, o pacote inclui quatro frentes principais:

Crédito emergencial – Linha de R$ 30 bilhões para empresas afetadas, com prioridade para pequenos exportadores e setores mais atingidos.

Reformulação do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) – O fundo, que já garante o pagamento de dívidas de importadores e oferece seguro de crédito à exportação, passará a financiar capital de giro, adaptação de processos produtivos, inovação tecnológica e abertura de novos mercados.

Compra governamental – O governo vai adquirir produtos perecíveis que seriam exportados aos EUA, como pescados, frutas e mel, evitando desperdício e preservando a renda dos produtores. Há ainda a possibilidade de ampliar o uso de produtos naturais na indústria alimentícia, como sucos e iogurtes.

Proteção ao emprego – Criação de mecanismos para que empresas exportadoras evitem demissões e mantenham seus trabalhadores durante o período de crise.

Recursos extraordinários fora do teto de gastos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o financiamento será feito por meio de créditos extraordinários, mecanismo usado em situações emergenciais e que não entra no limite do arcabouço fiscal – como ocorreu no ano passado para socorrer vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.

Sem dar detalhes adicionais, Haddad garantiu que as medidas estão “100% prontas” e foram formuladas após reuniões com representantes do setor produtivo. “O pacote contempla o necessário para atender aos afetados”, afirmou.

Próximos passos

O anúncio oficial será feito ainda hoje, com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, que lidera a negociação com os EUA, além dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O governo aposta que a pressão política e econômica interna nos Estados Unidos possa levar à revisão da medida. Lula chegou a afirmar que “o povo americano vai sofrer” com o tarifaço, sugerindo que o aumento de preços para consumidores norte-americanos pode gerar resistência interna ao protecionismo de Trump.

A Câmara aprovou o projeto de lei 2664/2003, de autoria do ex-deputado Adelor Vieira (SC), que permite aplicação de exames vestibulares e concursos públicos entre domingo e sexta-feira, das 8h às 18h, para atender às necessidades religiosas dos candidatos. Práticas de adventistas e judeus proíbem o cumprimento de compromissos entre o pôr do sol de sexta-feira e de sábado.

Se a realização no período estabelecido for inevitável, a instituição organizadora deverá permitir que o candidato realize o exame após as 18h de sábado, desde que comprovada convicção religiosa. Nesses casos, o candidato permanecerá incomunicável desde o horário regular previsto para o exame até o início do horário alternativo. Na proposta, a declaração falsa de convicção religiosa com o intuito de evitar compromissos é considerada crime de falsidade ideológica.

O projeto de lei também define o abono de faltas de alunos aos sábados devido a convicções religiosas. Nesse caso, a instituição de ensino poderá exigir a realização de atividades alternativas para compensar a falta.

Durante o debate em Plenário, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu que o projeto concilia o princípio do Estado laico com a igualdade de oportunidades em concursos públicos. Em contradição, Luiz Lima (Novo-RJ) criticou a proposta: “A liberdade de consciência e de crença tem de estar compatível à igualdade de oportunidades em concursos e exames”.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão do Trabalho e agora segue para análise do Senado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a revisão e a confirmação da vistoria técnica na última instância administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes da desapropriação de terras por descumprimento da função social.

Atualmente, um imóvel rural pode ser desapropriado para fins de reforma agrária caso não atenda à sua função social, que abrange o uso adequado da terra, a preservação ambiental e o cumprimento das leis trabalhistas. A vistoria técnica que avalia esses aspectos é realizada pelo Incra. Com a nova proposta, o proprietário terá a chance de apresentar recursos contra o laudo pericial, assegurando que o processo seja revisado até a última instância administrativa do órgão.

O relator do projeto de lei 4.698/23, deputado Adilson Barroso (PL-SP), defendeu a proposta, afirmando que ela resguarda o direito de propriedade. “O princípio da presunção de inocência, que muitas vezes é invocado para a proteção de não merecedores, é agora utilizado para a garantia do direito de propriedade e para a proteção do homem do campo”, afirmou.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto foi aprovado com uma emenda que realiza ajustes na redação. O relator também recomendou a rejeição do projeto apensado (PL 5.108/23).

O projeto ainda será submetido à análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O governo de Santa Catarina anunciou um conjunto de medidas emergenciais no valor de R$ 435 milhões para apoiar empresas do Estado afetadas pela tarifa de 50% aplicada pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O pacote foi lançado nesta quarta-feira (13), em Florianópolis, com o objetivo de preservar empregos, garantir a competitividade e mitigar o impacto econômico da nova política tarifária norte-americana.

As medidas contemplam empresas enquadradas em diferentes níveis de risco – gerenciável, relevante, alto e crítico – relacionadas à exposição à nova tarifa. Juntas, essas empresas respondem por cerca de R$ 8,5 bilhões em exportações anuais para os Estados Unidos e são responsáveis por mais de 73 mil empregos diretos em Santa Catarina.

A análise técnica, conduzida pela Secretaria da Fazenda estadual (SEF/SC), aponta que 95% das exportações catarinenses para o mercado norte-americano em 2024 estão diretamente expostas à sobretaxa. De um total de R$ 9,9 bilhões exportados ao país, R$ 9,4 bilhões envolvem produtos atingidos pela medida, sobretudo itens de madeira e derivados (48,5%), blocos de motor e compressores (17%) e motores elétricos e transformadores (14,5%).

As regiões mais afetadas são o Norte catarinense, que concentra 44% das exportações ao mercado norte-americano, seguido pelo Vale do Itajaí (22%).

Três frentes de atuação

O pacote estadual é estruturado em três eixos principais:

• Liberação antecipada de crédito acumulado de exportação, em três parcelas, para reforçar o fluxo de caixa das empresas;
• Prorrogação do pagamento do ICMS por 60 dias, durante um período de três meses, como forma de aliviar temporariamente a carga tributária;
• Financiamento emergencial, com aporte de R$ 265 milhões por meio do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara deu parecer favorável ao projeto de lei 4767/2024, que propõe triplicar o valor pago em multas por estacionamento irregular em vagas destinadas a pessoas com deficiência. A medida altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (9503/1997) para elevar de R$ 293,47 para R$ 880,41. Em caso de reincidência no período de dois anos, a multa será de R$ 1.467,35.

A aprovação ocorreu por recomendação do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Segundo ele, “é preciso ainda mais rigor nas penalidades aplicadas aos infratores, sobretudo aqueles contumazes, a fim de que alcançar efeito dissuasório”. A infração é considerada gravissíma e configura sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Na proposta, o deputado Juninho do Pneu (União-RJ) argumenta que “a ocupação indevida dessas vagas configura ato de desrespeito aos princípios de igualdade e solidariedade, além de prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício”.

O projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação acontece em caráter conclusivo,o consenso entre os dois colegiados substitui a votação em Plenário.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) apresentou nessa sexta-feira (15) o projeto de lei complementar (PLP) 173/2025, que cria a CIDE-Digital, uma contribuição de intervenção no domínio econômico voltada para grandes plataformas digitais que atuam no Brasil, mesmo sem sede no país.

Veja o PLP 173/2025

Segundo a proposta, a cobrança atingirá apenas empresas que faturam mais de R$ 100 milhões por ano e têm mais de 1 milhão de usuários ativos no território nacional. A alíquota estabelecida é de 5% sobre a receita bruta obtida no Brasil.

Destinação dos recursos

De acordo com a proposta, os valores arrecadados terão aplicação vinculada, distribuídos da seguinte forma:

• 40% para o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD);
• 30% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 10% para a Política Nacional de Educação Digital;
• 10% para o Programa Internet Brasil, que garante acesso gratuito à banda larga móvel a estudantes de famílias inscritas no CadÚnico;
• 10% para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Além de fortalecer áreas estratégicas como ciência, tecnologia e inovação, o projeto prevê a criação de uma Declaração Fiscal Digital Unificada para que as plataformas estrangeiras informem mensalmente dados como número de usuários, receitas e métodos de pagamento, ampliando a transparência e a fiscalização.

Justiça fiscal e soberania digital

Márcio Jerry argumenta que a medida é essencial para garantir retorno à sociedade por parte das empresas que exploram o mercado brasileiro.

“O fundamental é que essas plataformas, que faturam bilhões ou até trilhões no Brasil, contribuam de forma justa. Não é contra a inovação, é a favor da justiça fiscal e da soberania do país”, afirmou o deputado.

Ele também destacou que o momento é oportuno, já que o governo federal discute internamente a regulação das big techs, tema que chegou à mesa do presidente Lula nesta semana.

“Estamos antecipando um debate inevitável. Essas empresas concentram lucros fora do Brasil e, muitas vezes, influenciam processos políticos e eleitorais. Precisam oferecer mais contrapartidas ao país”, completou.

Contexto internacional

Na justificativa, Jerry lembrou que países da Europa, Ásia e América Latina já adotam medidas semelhantes e que o Brasil não pode “permanecer alheio a essa realidade”. Segundo ele, a CIDE-Digital busca recuperar parte da arrecadação hoje deslocada para jurisdições estrangeiras.

O texto também altera as leis que regem o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incorporando o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) à governança desses fundos.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2021, que institui o novo Código Eleitoral, informou que pretende submeter o texto à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (20), a partir das 9h.

“Conversei esta semana com parlamentares para buscarmos um entendimento e votar o Código Eleitoral na próxima semana. Esse tema é muito importante para o Brasil. Queremos garantir a aprovação no Congresso até o fim setembro para que ele possa viger nas próximas eleições. Para isso, o Código precisa ser aprovado no Senado com tempo suficiente para ser novamente analisado pela Câmara”, declarou o senador à Agência Senado.

Para valer nas eleições majoritárias de 2026, a proposta precisa ser sancionada e estar em vigor até 3 de outubro de 2024. O texto reúne quase 900 artigos que consolidam sete leis, jurisprudências e introduzem mudanças nas legislações eleitoral e partidária. O primeiro relatório foi protocolado em março deste ano e, desde então, seis versões foram apresentadas à CCJ, além de complementações. Apesar do avanço, persistem impasses em temas centrais, refletidos nas quase 400 emendas apresentadas. O último debate, em 9 de julho, não resultou em deliberação por falta de acordo.

Quarentena

Um dos pontos de maior resistência envolve as novas regras de quarentena para integrantes de carreiras de Estado, como juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares. A proposta original previa quatro anos de afastamento antes de disputar eleições, prazo posteriormente reduzido para dois anos após audiências públicas e reuniões com parlamentares.

Alguns senadores, como Alessandro Vieira (MDB-SE), Fabiano Contarato (PT-ES), Sergio Moro (União-PR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), manifestaram oposição à quarentena. “Estão obrigando um cidadão a abrir mão do sustento por dois anos para poder participar de um pleito. Isso não é razoável”, argumentou Contarato.

Apesar das críticas, Marcelo Castro sustenta que essas carreiras são incompatíveis com a atuação político-partidária.

Participação feminina

Outro ponto controverso é a reserva de vagas para mulheres. O texto mantém a exigência de 30% de candidaturas femininas nas chapas, mas elimina a punição aos partidos que não atingirem o percentual, permitindo que as vagas não preenchidas fiquem vazias, sem possibilidade de substituição por outro gênero. Isso contrasta com a proposta de reserva de 20% das cadeiras parlamentares para mulheres.

Em seu relatório, Castro afirma que permanece obrigatória a reserva de candidaturas, mas, durante os 20 anos de vigência da nova regra, não haverá indeferimento da chapa se a meta não for atingida – desde que as vagas remanescentes não sejam preenchidas por homens. As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Leila Barros (PDT-DF) se posicionaram contra a mudança. “Nós não vamos ceder nenhuma concessão: candidaturas, recursos e cadeiras”, afirmou Professora Dorinha.

Fake news

O combate à desinformação também gerou críticas. Alguns parlamentares consideraram que os dispositivos propostos criminalizam críticas e comprometem a liberdade de expressão. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apontou que o texto amplia a responsabilização por manifestações que possam ser interpretadas como ilegítimas.

Pelo projeto, é permitida a propaganda eleitoral negativa, desde que não contenha ofensas, incitação à violência ou informações falsas que desequilibrem a disputa. Ainda assim, senadores como Jorge Seif (PL-SC) alegam que termos como “discurso de ódio” ou “informações inverídicas” são subjetivos e comprometem a livre manifestação.

Voto impresso

Há também divergências quanto ao sistema de votação. Senadores como Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (Novo-CE) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendem a implementação de comprovantes impressos de voto. Para Amin, “por mais confiáveis que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades” e precisam parecer seguros para o eleitor comum.

Leia o adendo ao relatório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no sábado (16) o julgamento que discute a possibilidade de perda de mandato por infidelidade partidária em cargos majoritários. A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, apenas o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, registrou voto, no sentido de rejeitar o pedido apresentado pelo PSDB.

A ação, ajuizada em 2020, busca estender a perda do mandato por desfiliação partidária sem justa causa a prefeitos, governadores, senadores e presidente da República. Atualmente, essa regra só se aplica a políticos eleitos pelo sistema proporcional, como deputados federais, estaduais e vereadores, em razão do vínculo entre votos recebidos e o quociente eleitoral das legendas.

Em seu voto, Barroso destacou que no sistema proporcional a fidelidade partidária preserva a vontade do eleitor, já que o mandato resulta tanto do desempenho individual quanto do partido. No sistema majoritário, no entanto, o ministro afirmou que a exigência de fidelidade contraria a soberania popular, pois o mandato é conquistado diretamente pela escolha pessoal do eleitor.

O relator também alertou para distorções que poderiam ocorrer caso a regra fosse estendida. Entre os exemplos, mencionou a hipótese de um senador que mudasse de partido perder o mandato para o suplente, figura muitas vezes desconhecida do eleitorado, o que, segundo ele, comprometeria a legitimidade do voto.

“Não se afigura legítimo estender, por construção jurisprudencial, a regra da fidelidade partidária ao sistema majoritário, por implicar desvirtuamento da vontade popular vocalizada nas eleições. Tal medida viola a soberania popular, ao retirar os mandatos de candidatos escolhidos legitimamente por votação majoritária dos eleitores”, escreveu.

O julgamento da ação será retomado após a devolução do processo pelo ministro Alexandre de Moraes, ainda sem data prevista.

Leia a íntegra do voto.