Categoria: CONGRESSO EM FOCO

  • Suplente de Eduardo propôs lei contra “nova ordem mundial satânica”

    Suplente de Eduardo propôs lei contra “nova ordem mundial satânica”

    Com a licença do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), sob alegação de perseguição política, a bancada de São Paulo ganhará um novo integrante: o deputado Missionário José Olímpio (PL-SP). O missionário, que foi deputado entre 2011 e 2019, volta a ocupar a vaga na Câmara por ao menos 122 dias, o tempo solicitado por Eduardo para tratar de interesses pessoais, sem remuneração.

    De volta à Câmara: Missionário José Olímpio foi deputado entre 2011 e 2019

    De volta à Câmara: Missionário José Olímpio foi deputado entre 2011 e 2019Gustavo Lima/Agência Câmara

    Empresário, o novo deputado é formado em Direito e tem 68 anos, Missionário José Olímpio é integrante da Igreja Mundial do Poder de Deus, liderada pelo apóstolo Valdemiro Santiago. Em 2014, o Congresso em Foco revelou que Olimpio era autor de um projeto para proibir o implante de dispositivos eletrônicos e eletromagnéticos em seres humanos. O propósito, segundo ele, era evitar uma “satânica nova ordem mundial“, tendo em vista que “o fim dos tempos se aproxima”. “Há um grupo de pessoas que busca monitorar e rastrear cada passo de cada ser humano”, justificou.

    Proposta inusitada

    Na época, ele rebateu as críticas recebidas pela apresentação do projeto, em entrevista ao Congresso em Foco. Segundo ele, se fosse aprovada, a proibição ajudaria a reduzir riscos para a segurança e a defesa nacional.

    “Pode parecer [uma proposta] inusitada, mas queremos evitar que amanhã, que pode ser daqui a dez ou cem anos, soframos uma intervenção como a ocorrida no Kuwait, em 1990”, afirmou ele, em entrevista exclusiva ao site na ocasião. O projeto acabou arquivado sem ser analisado.

    “Não temo [críticas] porque vivemos num país laico e livre. Temos que respeitar todos”, acrescentou o então deputado. Conforme explicado por ele, a “ordem satânica” chegaria a partir do rastreamento das pessoas via chips ou outros dispositivos. Pelo projeto, ficava proibido o implante, independentemente da idade, de meios para substituir RG, CPF ou código de barras.

    Entre outros projetos, o missionário propôs a transferência simbólica e temporária da capital do Brasil para Itu (SP), cidade pela qual foi vereador cinco vezes e que é sua principal base eleitoral. Para justificar a iniciativa, ele lembrava que o município paulista sediou a primeira convenção republicana do Brasil em 1889.

    Bolsonarista

    Missionário José Olímpio é o segundo candidato mais bem colocado não eleito do PL em São Paulo. O primeiro suplente é Adilson Barroso (PL-SP), que atualmente está em exercício, pois Guilherme Derrite (PL-SP) assumiu o cargo de secretário de Segurança de São Paulo.

    Antes de se filiar ao PL, José Olímpio passou por diversas legendas, incluindo MDB, PP, PPB, DEM e União Brasil. O deputado será integrante novamente da bancada evangélica. Olímpio já diivulgou a imagem de Jair Bolsonaro para defender sua posição contra o aborto: Desrespeitar a vida é desrespeitar a Deus.

    Durante as eleições municipais de 2020, o missionário posou para fotos ao lado do então presidente e gravou um vídeo com Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial do Poder de Deus. Nas últimas eleições, ele recebeu 61.938 votos.

    Lava Jato

    Ainda filiado ao PP, o deputado foi denunciado na Operação Lava Jato sob a acusação de receber mesada de empreiteiras investigadas por um esquema de corrupção na Petrobras. No decorrer das investigações, não houve comprovação da denúncia contra o deputado e o inquérito foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017.

    “A verdade está se revelando e confirmando a minha inocência. No dia 5 de maio, o ex-diretor da Petrobras e principal delator da Operação Lava Jato, Paulo Roberto Costa, confirmou, com respostas ‘sim’ ou ‘não’, quais políticos ele dizia saber que supostamente se beneficiaram do esquema. E o meu nome foi descartado de qualquer participação. Volto a dizer que sempre pautei minha vida pública na legalidade e na transparência. Peço a Deus que me ilumine e que eu possa continuar exercendo meu trabalho sempre em benefício do povo”, disse o missionário em resposta ao site em 2015, dois anos antes do arquivamento da denúncia.

  • Disciplina de processo legislativo pode entrar nos cursos de Direito

    Disciplina de processo legislativo pode entrar nos cursos de Direito

    A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 26/2025, que propõe a inclusão obrigatória da disciplina “Processo Legislativo” nos cursos de graduação em Direito, tanto em instituições públicas quanto privadas. A regulamentação caberá ao Ministério da Educação. As instituições de ensino terão dois anos, a partir da sanção da lei, para adequar seus currículos.

    Renata Abreu (Podemos-SP) é autora do projeto

    Renata Abreu (Podemos-SP) é autora do projetoWilson Dias/Agência Brasil

    Pela proposta, a nova matéria deve ter carga mínima de 60 horas e abranger conteúdos como fundamentos do processo legislativo, competência das esferas federal, estadual e municipal, etapas de tramitação de proposições, tipos de normas da Constituição Federal, atuação das comissões parlamentares, sanção e veto, além do controle de constitucionalidade.

    Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) afirma que o conhecimento sobre legislação é essencial para a formação jurídica. “A legislação e sua correta interpretação são essenciais para qualquer profissional do Direito, na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou na assessoria parlamentar”, declarou a deputada.

    O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

  • Comissão do Senado pauta projeto que amplia acesso a áreas naturais

    Comissão do Senado pauta projeto que amplia acesso a áreas naturais

    A pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal desta terça-feira (25) inclui o projeto de lei 2/2021, de senadora Leila Barros (PDT-DF), que visa assegurar o livre acesso da população a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos que apresentem grande beleza cênica ou interesse para visitação. Para alcançar esse objetivo, o PL propõe alterações no Estatuto da Cidade, incorporando o livre acesso a esses espaços naturais às diretrizes da política urbana e prevê a inclusão, nos planos de expansão urbana, de medidas que facilitem a circulação nesses locais.

    A senadora Leila Barros (PDT-DF), autora do texto.

    A senadora Leila Barros (PDT-DF), autora do texto. Edilson Rodrigues/Agência Senado

    O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), relator da matéria, emitiu parecer favorável ao projeto, que será analisado em caráter terminativo pela CDR. Caso aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados se nenhum dos senadores pedir que o texto seja analisado no plenário.

    A reunião da comissão está agendada para começar às 9h30.

    Outros itens na pauta

    A reunião da CDR também tem as seguintes proportas na pauta:

    • O projeto de lei 3.113/2023, do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), institui um marco legal para uma política pública nacional de proteção e promoção da arborização urbana. O texto determina que a União, os estados e os municípios elaborem planos de arborização urbana, com duração ilimitada, horizonte de execução de 20 anos e revisão quinquenal. A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) apresentou parecer favorável à matéria (leia aqui), que ainda terá que ser analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente (CMA).
    • O projeto de lei 3.490/2024, dos cariocas senadores Carlos Portinho (PL), Flávio Bolsonaro (PL) e Romário (PL), propõe a exclusão da área do Alto do Corcovado, onde fica a estátua do Cristo Redentor, dos limites do Parque Nacional da Tijuca. O objetivo, segundo os autores, é “acabar com conflitos frequentes” entre a Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, que administra o Cristo Redentor, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), gestor do Parque Nacional da Tijuca. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também emitiu parecer favorável a essa matéria (leia aqui), que será submetida à votação na CMA.
    • O projeto de lei 2.141/2021, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que autoriza as instituições de ensino superior a considerar critérios geográficos na seleção de estudantes. Pela proposta, universidades, faculdades e institutos passam a poder priorizar estudantes locais, concedendo-lhes bônus na pontuação, como forma de incentivar o desenvolvimento regional. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), apresentou parecer favorável ao projeto (leia aqui), que seguirá para a Comissão de Educação e Cultura (CE).
  • STF forma maioria para condenar e cassar Carla Zambelli

    STF forma maioria para condenar e cassar Carla Zambelli

    O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a cinco anos e três meses de prisão, em regime semiaberto, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. A maioria dos ministros também votou pela cassação de seu mandato.

    Carla Zambelli perseguiu com arma em punho jornalista na véspera do segundo turno da eleição de 2022

    Carla Zambelli perseguiu com arma em punho jornalista na véspera do segundo turno da eleição de 2022Gabriela Biló /Folhapress

    O julgamento, realizado em plenário virtual, foi interrompido temporariamente após o ministro Kassio Nunes Marques pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Votaram pela condenação os ministros Gilmar Mendes (relator), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Estes dois últimos anteciparam seus votos, que foram registrados após o pedido de Nunes Marques.

    O julgamento só será finalizado após a votação de todos os ministros. O prazo, com a concessão da vista, é de até 90 dias. Existe a possibilidade de um ministro pedir destaque e levar o caso para o plenário físico e reiniciar a votação. Também é possível a mudança de voto.

    A condenação se refere ao episódio de outubro de 2022, na véspera do segundo turno das eleições, em que Zambelli perseguiu com uma arma um homem em São Paulo, o jornalista Luan Araújo, um fato que gerou ampla repercussão nas redes sociais. A deputada alegou legítima defesa, afirmando ter sido intimidada por um grupo de homens e ter usado a arma para deter os suspeitos até a chegada da polícia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação da parlamentar.

    O episódio levou ao isolamento de Carla Zambelli no bolsonarismo. Durante participação no podcast Inteligência Ltda., nessa segunda-feira (24), Jair Bolsonaro culpou a deputada por sua derrota nas eleições. Segundo ele, a ação de Carla Zambelli gerou uma associação com sua política de defesa da ampliação do porte de armas, o que fez com que ele perdesse votos. A Carla Zambelli tirou o mandato da gente. Ela tirou o mandato da gente, declarou o ex-presidente.

    O Congresso em Foco questionou a deputada a respeito da declaração de Bolsonaro. Não houve retorno até o momento.

  • Câmara aprova aumento de pena por oferta de álcool a menor de 18 anos

    Câmara aprova aumento de pena por oferta de álcool a menor de 18 anos

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), em votação simbólica e unânime no plenário, o projeto de lei 942/2024. O texto, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever o aumento de pena no caso de consumo efetivo da substância por menores de 18 anos. A proposta segue agora para análise do Senado.

    O projeto modifica o artigo 243 do ECA, que atualmente pune com detenção de dois a quatro anos, além de multa, quem fornecer bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência física ou psíquica a crianças ou adolescentes. A nova redação acrescenta: “A pena será aplicada em dobro se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto”.

    Proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)

    Proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)Bruno Spada/Câmara dos Deputados

    Na justificativa, a autora afirma que “o que se pretende é punir, de forma mais contundente, o indivíduo que vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, nos casos em que a criança ou o adolescente venha efetivamente a utilizar o produto ao qual lhe tenha sido possibilitado, de forma indevida, o acesso”.

    A deputada destaca que o tipo penal previsto no artigo 243 é formal ou seja, não exige que haja consumo para a punição , mas ressalta que a proposta visa tratar com maior rigor os casos em que o uso ocorre. “Mas não há como ignorar que se apresentam muito mais graves, a demandar uma punição mais elevada, os casos em que essa utilização ocorre efetivamente”.

    O parecer da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), foi favorável à proposta. Segundo ela, a medida “busca corrigir lacuna legislativa indevida e indesejada” e “promoverá censura penal condizente com a verdadeira lesão verificada no mundo dos fatos”.

    A relatora apoiou a emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que ajustou a redação para prever que o aumento da pena poderá variar entre um terço e a metade, em vez de fixá-lo obrigatoriamente em dobro. A versão aprovada no plenário inclui essa alteração.

  • Zanin dá o último voto para receber denúncia contra Bolsonaro

    Zanin dá o último voto para receber denúncia contra Bolsonaro

    O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto do relator Alexandre de Moraes a favor do recebimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de organizar uma tentativa de golpe de Estado. Com isso, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi aceita por 5 votos a zero e os acusados se tornam réus.

    “Não necesariamento o acusado tem que ter estado no dia 8 de janeiro”, explicou Zanin em seu voto. “Não adianta dizer que a pessoa não estava no dia 8 de janeiro se ela participou de uma série de atos que culminaram nesse evento”. 

    “Existem inúmeros documentos que mostram, em tese, a participação dos denunciados”, declarou o ministro. Se os documentos são válidos ou verdadeiros, disse, “é o que se vai discutir ao longo da instrução”.

    O presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, deu o último voto para tornar Bolsonaro réu.

    O presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, deu o último voto para tornar Bolsonaro réu.Rosinei Coutinho/STF

  • Internet reage com memes após Bolsonaro virar réu no STF

    Internet reage com memes após Bolsonaro virar réu no STF

    Logo após a decisão do STF que tornou Jair Bolsonaro e seus aliados réus por tentativa de golpe de Estado, as redes sociais foram tomadas por uma enxurrada de memes.

    Usuários comentaram com bom humor e muita criatividade o novo desdobramento do caso, transformando o momento em um dos assuntos mais comentados do dia na internet.

  • 51% dos brasileiros foram vítimas de fraude em 2024, segundo o Serasa

    51% dos brasileiros foram vítimas de fraude em 2024, segundo o Serasa

    Cerca de metade dos brasileiros foi vítima de algum tipo de fraude financeira no ano de 2024. De acordo com o Relatório de Identidade e Fraude 2025, realizado pela empresa, 51% da população alegam terem sido alvo de algum tipo de golpe. Desses, 54,2% sofreram prejuízos financeiros.

    Tipo de golpe mais comum em 2024 envolveu o uso de cartão de crédito

    Tipo de golpe mais comum em 2024 envolveu o uso de cartão de crédito Aloisio Mauricio/Fotoarena/Folhapress

    O levantamento foi divulgado em 25 de março e entrevistou 877 pessoas de 18 a 65 anos, nas cinco regiões do país. A margem de erro é de 3,4 pontos percentuais.

    O uso indevido de cartões de crédito foi o golpe mais frequente (47,9%), seguido por pagamentos de boletos falsos ou transações fraudulentas via Pix (32,8%) e phishing (21,6%), que envolve emails ou mensagens fraudulentas para roubo de dados. A maioria das vítimas que perdeu dinheiro teve prejuízos entre R$ 100 e R$ 1 mil.

    A pesquisa indicou que 52,5% dos homens e 49,3% das mulheres relataram ter sido vítimas de fraude. A idade também se mostrou um fator relevante: 40,8% das vítimas tinham entre 18 e 29 anos, 51,9% entre 30 e 49 anos, e 57,8% acima de 50 anos.

    O estudo também destacou o papel da tecnologia na segurança e na sofisticação das fraudes. O uso da biometria facial como método de autenticação aumentou de 59% para 67% entre 2023 e 2024, com 71,8% dos entrevistados sentindo-se mais seguros com essa tecnologia. Por outro lado, criminosos utilizam inteligência artificial (IA) generativa “para a criação de perfis falsos altamente realistas, projetados para burlar verificações de identidade com dados sintéticos, além de tornar os ataques de phishing mais sofisticados, com links e mensagens fraudulentas que imitam comunicações legítimas”. As deepfakes, imagens criadas com IA que permitem a sobreposição de rostos e vozes em vídeos, também são uma ferramenta utilizada pelos golpistas.

    O extravio de documentos, apontado pela pesquisa como uma das portas de entrada para as fraudes, afetou 16,3% dos entrevistados em 2024. Além disso, 19% admitiram compartilhar dados pessoais com terceiros, principalmente para compras online (73,7%), abertura de contas bancárias (20,4%) e obtenção de empréstimos (15,2%).

  • STF forma maioria a favor da prisão de Daniel Silveira

    STF forma maioria a favor da prisão de Daniel Silveira

    O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter preso o ex-deputado Daniel Silveira. A decisão foi tomada após o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, reafirmar que Silveira violou diversas condições impostas para a concessão do livramento condicional.

    Concedido em 20 de dezembro de 2024, o benefício previa regras como recolhimento noturno, proibição de posse de arma de fogo, uso de tornozeleira eletrônica, e não comparecimento a eventos públicos. Segundo o relator, as violações começaram logo nos primeiros dias de liberdade.

    Daniel Silveira deverá cumprir pena em regime semiaberto.

    Daniel Silveira deverá cumprir pena em regime semiaberto.Gabriela Biló/Folhapress

    O placar está em sete a zero pela condenação. Restam ainda os votos de Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

    Voto do relator

    No voto apresentado ao plenário virtual, Moraes afirmou que o ex-parlamentar descumpriu as condições fixadas em diversas oportunidades e que não apresentou qualquer argumentação minimamente plausível para tal, seja por meio de sua defesa técnica, seja durante a audiência de justificação.

    O ministro destacou que, em 22 de dezembro, Silveira retornou à residência às 2h10, mais de quatro horas após o limite fixado para o recolhimento. Além disso, passou mais de dez horas fora de casa naquele domingo, frequentando, entre outros locais, um shopping em Petrópolis (RJ).

    Outro ponto levantado por Moraes foi a posse de uma pistola calibre .380 registrada em nome do sentenciado. Apesar do registro estar em dia, a condição judicial era clara: era vedada a posse de arma de fogo. A própria defesa confirmou que o sentenciado manteve consigo o armamento, descumprindo outra das condições impostas, afirmou o ministro.

    Argumento da defesa

    Em recurso, a defesa de Daniel Silveira afirmou que a revogação do livramento condicional foi decidida antes da oitiva do sentenciado, o que violaria o devido processo legal. Também alegou que uma das supostas violações o atraso no retorno à residência teria sido justificada com a apresentação de documentos médicos.

    O relator, no entanto, considerou que a tentativa de justificar o injustificável não se sustentava, classificando a versão apresentada como mentirosa, uma vez que Silveira teria feito escalas não autorizadas em outros locais antes de ir ao hospital.

    A Procuradoria-Geral da República manifestou-se contra o recurso apresentado por Silveira. O parquet destacou que, mesmo que houvesse dúvidas quanto ao uso de redes sociais, havia evidências eloquentes de violação das regras de condicional.

    Regime semiaberto

    Com a manutenção da decisão, Silveira continua preso em regime semiaberto, na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos. O ministro determinou ainda que o tempo em que esteve solto não seja computado na pena e negou o pedido para aplicação do indulto de Natal, por considerar que os crimes cometidos se enquadram nas exceções previstas no decreto presidencial.

    Silveira foi condenado em 2023 a oito anos e nove meses de prisão por incitar ataques ao STF e ameaçar ministros, em vídeos divulgados nas redes sociais entre 2020 e 2021.

    O voto de Moraes foi acompanhado até agora por seis ministros: Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. O prazo para os demais votos vai até as 23h59 desta sexta (28).

  • Deputada propõe inclusão de medicamentos para TDAH e TEA no SUS

    Deputada propõe inclusão de medicamentos para TDAH e TEA no SUS

    A deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) apresentou à Câmara o projeto de lei 322/2025 para incluir no Sistema Único de Saúde (SUS) os medicamentos destinados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtornos Hipercinéticos e deficiências ocultas. O texto obriga a oferta contínua e gratuita desses remédios na rede pública.

    A parlamentar classifica doenças ocultas como aquelas que não possuem sinais evidentes externos, mas que causam impacto funcional significativo na vida do indivíduo, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia, disortografia e outras condições reconhecidas pelo Ministério da Saúde e pela comunidade científica.

    Projeto prioriza medicações com menores efeitos colaterais ou adversos.

    Projeto prioriza medicações com menores efeitos colaterais ou adversos. Marcelo Gonçalves/Folhapress

    A proposta determina que a lista de medicamentos priorize os mais modernos e com menores efeitos colaterais, conforme atualização periódica baseada em evidências científicas. A revisão anual da lista caberá ao Ministério da Saúde, com publicação obrigatória no Diário Oficial da União.

    A regulamentação dos procedimentos de inclusão e distribuição ficará a cargo do Poder Executivo.

    Barreiras de acesso

    Ao justificar a proposta, a parlamentar afirma que o TDAH não é apenas um desafio comportamental, mas uma condição que impacta profundamente a vida de quem o vivencia. Ela argumenta que uma grande parte da população enfrenta barreiras financeiras para adquirir esses medicamentos, o que cria uma disparidade de acesso que prejudica milhares de pessoas.

    Renilce Nicodemos defende que o fornecimento gratuito representa um passo para assegurar o direito constitucional à saúde. A saúde é um direito garantido pela Constituição brasileira, e todos devem ter acesso a tratamentos e medicamentos adequados para viver com dignidade e bem-estar, escreve.

    Impacto social

    A deputada também afirma que o acesso a medicamentos adequados pode facilitar a inclusão social e escolar e prevenir novas comorbidades. O tratamento eficaz do TDAH pode prevenir o desenvolvimento de condições associadas, como depressão, ansiedade e outros transtornos, diz.

    Ela considera que o projeto contribui para uma saúde mais justa e acessível para todos, sem distinção. Além disso, defende que o Estado deve investir em pesquisas sobre TDAH, TEA e deficiências ocultas para garantir acesso às terapias mais eficazes.

    Tramitação

    O projeto está na Comissão de Saúde, e deverá passar ainda pelas de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça. Ele tramita em caráter conclusivo: se aprovado nos colegiados, poderá ser enviado ao Senado sem a necessidade de votação em plenário.