Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A deputada federal Carol Dartora (PT-PR) foi vítima de injúria racial nas redes sociais. Um homem de 54 anos, morador de Pernambuco, enviou um áudio para a parlamentar no aplicativo Facebook Messenger. Na mensagem, o autor do crime falou para a deputada “voltar para o jardim zoológico”, ele ainda a chamou de “maconheira filha da puta”. A Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados autuou o autor dos ataques na quinta-feira (8).

O crime foi enquadrado como injúria racial, cuja pena prevista é de 2 a 5 anos de prisão e multa. A Polícia Legislativa identificou o autor em investigação conjunta com a Polícia Civil do Estado de Pernambuco. O órgão tem reforçado que parlamentares e servidores registrem ocorrência desses casos.

Em entrevista ao Congresso em Foco, a deputada Carol Dartora informou que esta não foi a primeira vez que fizeram ataques de cunho racista contra ela. A parlamentar aponta que, desde que foi eleita vereadora em Curitiba, onde esteve de 2021 a 2023, passou a sofrer injúrias recorrentes.

“Desde que eu ocupei um cargo institucional, esses ataques com esse caráter de relacionar raça e o espaço que eu ocupo [começaram]. São ataques racistas com vista a despejar esse ódio pelo fato de um ocupar um espaço de visibilidade, político”, iniciou a congressista. “Agora como deputada, eles se intensificaram ao passo que eu comecei a categorizar o que eu vivo como terrorismo racial”.

Carol Dartora apontou que é um alívio ver o autor do crime autuado e posteriormente punido. A deputada argumentou que, em razão do racismo institucional e estrutural, muitas vezes tais denúncias acabam sendo invisibilizadas. “Eu entendo essa situação como uma vitória contra o racismo e contra essa doença da sociedade brasileira. Fica de exemplo para o Brasil que esses crimes podem e devem ser punidos e que ninguém deve tolerar esse tipo de situação. Mas fica o impacto que nunca vai ser ressarcido”, complementou.

A deputada também disse que o fato de ser negra retinta, e não parda, é um fator que intensifica os ataques racistas. “É muito diferente você ser uma pessoa parda, a cor da pele faz toda diferença”, explicou. Nesse sentido, ela cita que houve um aumento dos ataques quando passou a usar o cabelo natural na Câmara dos Deputados.

A mensagem com conteúdo racista foi ouvida primeiro pela equipe da deputada. Ainda assim, Carol Dartora apontou que, por ter uma equipe majoritariamente feminina e negra, os ataques também foram sentidos por elas. Por fim, a deputada relatou que é uma situação difícil de conter em razão da presença do racismo na sociedade e também valorizou os esforços da Polícia Legislativa Federal.

“Eu saúdo todos os esforços que a Câmara fez para pegar o autor desse crime. Teve uma celeridade muito grande. Desde 2020, foram pouquíssimas pessoas que conseguimos punir. Eu fiz essa denúncia à Polícia Legislativa da Câmara que teve uma celeridade muito grande para pegar essa figura que tinha todos os elementos de um crime racista. Eu saúdo essa disposição de criminalizar o que já é crime”, disse Carol Dartora.

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Dois projetos de lei recém-apresentados no Senado buscam fortalecer as agências reguladoras federais, ampliando sua autonomia administrativa e protegendo suas atividades-fim de eventuais cortes no orçamento. As propostas, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), contam com o apoio da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), da qual ele é diretor de infraestrutura.

Embora compartilhem o mesmo objetivo, os projetos atuam de forma complementar: um se concentra na proteção orçamentária das atividades-fim, enquanto o outro dá mais liberdade para os órgãos reguladores gerenciarem pessoal e operações.

Autonomia

Segundo Laércio, as propostas buscam “jogar luz” sobre problemas enfrentados por todas as agências reguladoras. Para ele, as mudanças permitirão equilibrar os interesses de consumidores, empresas e do próprio setor público.

“As agências precisam de autonomia de verdade, estabilidade e capacidade técnica, sem estarem sujeitas a limitações orçamentárias indevidas. E elas têm arrecadação suficiente para melhorar, cada vez mais, a qualidade dos serviços prestados. Só que, quase a totalidade do que recebem em multas, taxas e outras entradas, fica com o governo federal, no bolo do Orçamento Geral da União”, afirmou o senador ao Congresso em Foco.

As duas propostas o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025 e o Projeto de Lei (PL) 1374/2025 serão levadas pelo parlamentar à Mesa Diretora e aos líderes partidários do Senado para tentar acelerar a tramitação dos dois textos, que ainda aguardam encaminhamento do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Blindagem orçamentária

O PLP 73/2025 altera o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que as atividades-fim das agências reguladoras sejam alvo de bloqueios orçamentários, como contingenciamentos impostos pela União em períodos de ajuste fiscal.

A proposta proíbe limitações nas despesas que:

• sejam obrigações constitucionais ou legais;
• envolvam inovação e desenvolvimento científico e tecnológico com recursos de fundos específicos;
• estejam vinculadas às atividades-fim das agências, desde que financiadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos setoriais;
• estejam expressamente ressalvadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para respeitar o planejamento em curso, o projeto estabelece que as novas regras só entram em vigor 365 dias após a publicação da lei.

Autonomia administrativa

O PL 1374/2025 modifica o artigo 3º da Lei nº 13.848/2019 para explicitar e ampliar a autonomia administrativa das agências reguladoras. O texto garante que as agências poderão:

• alterar seus quadros de pessoal com base em estudos técnicos;
• modificar planos de carreira, inclusive no que se refere à remuneração e gratificações.

A proposta também define de forma clara o que são as atividades-fim das agências: regulação, concessão de outorgas, mediação, atendimento aos consumidores e fiscalização incluindo parcerias com agências estaduais.

Laércio argumenta que a medida busca garantir que essas necessidades estejam entre as prioridades na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), por meio de comunicação antecipada da Secretaria de Orçamento Federal.

“A limitação de empenho e movimentação financeira, embora uma ferramenta indispensável para controle fiscal, pode afetar gravemente as capacidades operacionais das agências reguladoras. A redução de recursos direcionados às atividades-fim pode comprometer a fiscalização, retardar processos de licenciamento e regulamentação, e, consequentemente, impactar negativamente a prestação de serviços à sociedade e a execução de políticas públicas estratégicas”, afirma.

Segundo o senador, limitar o orçamento dessas atividades pode gerar ineficiências e ampliar os riscos em setores regulados. “Tais riscos incluem interrupções de serviços essenciais, falhas de mercado e incertezas jurídicas que desestimulam novos investimentos. A regulação inadequada, por sua vez, pode gerar impactos econômicos de grande magnitude, afetando não apenas a arrecadação tributária, mas também a competitividade do país”, disse.

Próximos passos 

O presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), disse que as propostas são fruto de demandas do setor produtivo e das próprias agências. O objetivo, segundo ele, é garantir um ambiente regulatório mais eficiente, com segurança jurídica e capacidade de atrair investimentos.

“Alinhei com o senador Laércio essas propostas e acertei com ele que é meu amigo e diretor de infraestrutura da FPBC que o PL começaria pelo Senado. Eventuais alterações virão, claro, no decorrer da tramitação. Mas, com minha experiência de cinco mandatos na Câmara, nunca vi esse tema ser debatido de forma tão completa e alinhada com os interesses de todos os envolvidos”, afirmou.

Atualmente, a frente parlamentar é composta por 178 deputados e 18 senadores. Ambos os projetos aguardam despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para início da tramitação nas comissões da Casa.

O Brasil tem 11 agências reguladoras atualmente. São elas:

• Agência Nacional de Águas (ANA);
• Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
• Agência Nacional do Cinema (Ancine);
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• Agência Nacional de Mineração (ANM);
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O governo brasileiro anunciou nesta segunda-feira (12) que empresas da China irão investir cerca de R$ 27 bilhões em diversos setores da economia nacional. A informação foi divulgada pelo presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações (ApexBrasil), Jorge Viana, durante o Fórum Empresarial Brasil-China, realizado em Pequim e encerrado com participação do presidente Lula.

Os investimentos abrangem áreas estratégicas como delivery, carros elétricos, energia renovável, mineração, tecnologia, agronegócio e semicondutores. A iniciativa ocorre em um momento de fortalecimento da relação bilateral, com a China já consolidada como principal parceiro comercial do Brasil.

Principais aportes e geração de empregos

Os maiores destaques entre os anúncios feitos por empresas chinesas incluem:

• Great Wall Motors (GWM): R$ 6 bilhões para expandir operações no Brasil e iniciar exportações para América do Sul e México.
• Meituan (app Keeta): R$ 5 bilhões para atuar no setor de delivery. A estimativa é gerar 4 mil empregos diretos e até 100 mil indiretos, com instalação de central de atendimento no Nordeste.
• CGN (energia): R$ 3 bilhões em um hub de energia renovável no Piauí, com foco em eólica, solar, termosolar e armazenamento de energia, criando mais de 5 mil empregos.
• Envision: até R$ 5 bilhões na construção do primeiro Parque Industrial Net-Zero da América Latina, voltado à produção de combustível sustentável de aviação (SAF), hidrogênio verde e amônia verde.
• Mixue: rede de bebidas e sorvetes vai investir R$ 3,2 bilhões no Brasil, comprando frutas nacionais e prometendo gerar 25 mil empregos até 2030.
• Baiyin Nonferrous: R$ 2,4 bilhões na compra da mina de cobre Serrote, em Alagoas.
• Didi (99 Táxi): investirá na área de delivery e na construção de 10 mil pontos públicos de recarga para veículos elétricos.
• Longsys (semicondutores): R$ 650 milhões em ampliação de fábricas em São Paulo e Amazonas, via sua subsidiária Zilia.
• Nortec Química: R$ 350 milhões em parceria com empresas chinesas para implantar uma nova plataforma de produção de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) no Brasil.

Acordos bilaterais e promoção de produtos brasileiros

Além dos aportes, a ApexBrasil firmou acordos para promover produtos e cultura brasileira na China:

• Parceria com a Luckin Coffee para promover o café brasileiro.
• Acordo com a Huaxia Film para exibição e apoio ao cinema nacional.
• Cooperação com a rede Hotmaxx para a distribuição de produtos brasileiros no varejo chinês.

Também foram firmadas parcerias empresariais, como:

• Eurofarma e Sinovac: criação do Instituto Brasil-China de Inovação em Biotecnologia.
• Raízen e SAFPAC: acordo para fornecimento de bioetanol visando produção de SAF na China.]
• Fiocruz e Biomm: investimentos para produção local de insulina.
• REAG Capital e CITIC Construction: projeto de conversão de pastagens degradadas em áreas agrícolas sustentáveis.
• ABES e ZGC: cooperação em inteligência artificial e infraestrutura de dados.

Fortalecimento da relação

A comitiva brasileira na China é formada por 11 ministros, o presidente do Senado Davi Alcolumbre, parlamentares, autoridades e cerca de 200 empresários. Lula destacou que a China é o maior investidor asiático no Brasil, com estoque superior a US$ 54 bilhões, e que o país asiático “deixa de ser tratado como vilão e passa a ser visto como parceiro estratégico”.

A visita também busca ampliar o intercâmbio turístico e as conexões aéreas entre os dois países. Na agenda do presidente Lula, está prevista uma reunião com o presidente chinês Xi Jinping, além de encontros no âmbito da Celac-China. O presidente deve retornar ao Brasil na quarta-feira (14).

Perspectivas

A Apex mapeou 400 novas oportunidades de negócios com a China, com foco no agronegócio e na exportação de carnes brasileiras. Um novo escritório será inaugurado em Pequim para facilitar essas negociações.

Além disso, o Ministério da Agricultura trabalha para firmar um acordo de desburocratização no registro de produtos biotecnológicos, o que pode acelerar a entrada de novos produtos brasileiros no mercado chinês.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A decisão foi tomada na última quinta (8), e publicada nesta segunda-feira (12). A medida é parte do processo que resultou na condenação de Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso ligado à operação Lava Jato.

A Polícia Federal já havia tentado anteriormente a suspensão do passaporte diplomático de Collor, mas a medida foi impossibilitada porque o documento foi emitido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), fora da competência da corporação. A PF também recomendou o bloqueio formal de sua possibilidade de saída do país. Moraes acolheu a sugestão.

O ex-presidente cumpre pena de oito anos e dez meses de prisão. Inicialmente, ele foi preso em Maceió (AL), mas obteve, no início de maio, direito à prisão domiciliar em decorrência de sua idade avançada e por recomendação médica, em especial graças ao seu diagnóstico de doença de Parkinson. O cumprimento da pena é monitorado por tornozeleira eletrônica, com visitas restritas a familiares, equipe médica e advogados.

Além da reclusão, o ex-presidente foi condenado ao pagamento de R$ 20 milhões por danos morais coletivos e à perda de bens adquiridos por meio ilícito. Ele também está impedido de exercer cargos públicos pelo dobro do tempo da pena aplicada.

Leia mais: o portal Migalhas, parceiro do Congresso em Foco especializado no meio jurídico, também acompanha o processo contra Collor. Confira aqui

Em sessão realizada nesta terça-feira (13), a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal aprovou de forma terminativa o projeto de lei 2/2021, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O projeto, que assegura o livre acesso a áreas naturais públicas de grande beleza ou interesse turístico, segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em plenário.

A proposta altera o Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001) para garantir expressamente o acesso público a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros locais naturais similares. A iniciativa proíbe ações que restrinjam ou privatizem esses espaços, determinando que os planos de expansão urbana incluam medidas que facilitem a circulação nesses locais.

Segundo a senadora Leila Barros, o objetivo é fortalecer, dentro das diretrizes de política urbana, a garantia do direito de todos à utilização desses espaços. A senadora justifica a proposição com base em “práticas recentes de fechamento e restrição de acesso, especialmente em áreas litorâneas e de grande valor paisagístico”.

“Estamos diante de um preocupante processo de privatização desses bens de uso comum, com construções ou urbanizações que limitam o acesso apenas a moradores ou frequentadores autorizados. Queremos garantir que o direito ao lazer, ao esporte e ao turismo seja assegurado de forma democrática e igualitária”, afirmou.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) foi o relator da matéria e emitiu parecer favorável à aprovação do projeto.

O escândalo envolvendo as fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), revelado após a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), iniciou, além de uma crise no governo, uma guerra de narrativas. A ala bolsonarista atribui a responsabilidade dos descontos indevidos ao governo Lula, ao passo que os governistas responsabilizam o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na última semana, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou vídeo nas redes sociais atribuindo a responsabilidade dos descontos ao presidente. A publicação alcançou 136 milhões de visualizações. Para reagir ao fenômeno da oposição nas redes, a ministra Gleisi Hoffmann e outros aliados do presidente Lula usaram as redes para rebater os argumentos.

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Quando começaram os descontos

A lei que permite a celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre associações e o INSS é de 1991. Esses acordos permitem que sindicatos e associações realizem descontos em aposentadorias desde que haja aprovação expressa do beneficiário. Diante da situação, o INSS suspendeu todos os ACTs após determinação judicial.

Portanto, os descontos associativos em voga neste escândalo antecedem os governos Lula e Bolsonaro. Inclusive, entidades como a Contag (1994), Sindnapi (2014), e Conafer (2017) firmaram ACTs antes dos dois mandatos. No recorte feito pela CGU, são contados os descontos a partir de 2016.

Confira abaixo:

Cinco das entidades que apresentaram inclusão de descontos associativos em volume expressivo tiveram o ACT autorizado durante o governo Bolsonaro. São elas: Caap (2022), CBPA (2022), CEBAP (2022), Ambec (2021), AAPB (2021). As entidades Abapen, Master Prev, Abrasprev e ANDDAP, por sua vez, tiveram acordo autorizado no governo Lula.

Em novo relatório, a CGU identificou, ao selecionar as situações em que houve ao menos 50.000 inclusões de descontos em benefícios por uma mesma entidade em uma única competência (equivalente a 2.500 filiações/autorizações realizadas por dia, considerando um mês de 20 dias), as seguintes situações:

• dezesseis situações referentes a registros realizados entre 12/2016 e 12/2018 por cinco entidades (ABAMSP, ANAPPS, ASBAPI, CENTRAPE e CONTAG)

• quatro situações referentes a registros realizados entre 12/2019 e 11/2022 por duas entidades (CONTAG e CONAFER)

• 39 situações referentes a registros realizados entre 04/2023 e 08/2024 por dezenove entidades (AAPB, AAPPS UNIVERSO, AASAP, ABAPEN, ABCB, ABRASPREV, ABSP, AMBEC, ANDDAP, APDAP PREV, CAAP, CBPA, CEBAP, CENAP/ASA, CONAFER, MASTERPREV, UNASPUB, UNSBRAS e SINDNAPI).

Demonstrando, portanto, que o crescimento de registros nas associações sindicais aumentou exponencialmente de 2023 a 2024. O menor período de inclusões de registros se deu, por sua vez, durante o governo Bolsonaro.

Como funcionava o sistema

Conforme revelou a CGU em relatório, de 2019 a 2024, entidades sindicais e associações descontaram o total de R$ 6,3 bilhões. Apesar disso, esse valor de descontos de mensalidades associativas não corresponde à totalidade dos descontos indevidos, realizados sem a autorização dos aposentados e pensionistas.

Os referidos descontos são previstos pela Lei nº 8.213/1991, e podem ser realizados em favor de associações, confederações ou entidades de aposentados ou pensionistas. Instrução normativa do INSS aponta que os descontos só podem acontecer se houver celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a entidade e o instituto. Além disso, há outros dois pontos: os benefícios devem estar desbloqueados, e as entidades devem ter o termo de filiação e autorização do beneficiário para a realização do desconto.

“Dados extraídos da Maciça [Folha de Pagamentos dos benefícios do INSS] indicam que os descontos realizados por entidades associativas apresentaram crescimento atípico nos últimos anos, saindo de R$ 536,3 milhões em 2021 para R$ 1,3 bilhão em 2023, com a possibilidade de alcançar R$ 2,6 bilhões até o final de 2024”, aponta o relatório.

Crescimento nos descontos

O documento da CGU revela, ainda, que houve um aumento percentual dos descontos, entre 2018 e 2019 das seguintes associações: ABSP, RIAAM BRASIL, ABAMSP, ANAPPS, ASBAPI, CENTRAPE), passando de R$ 41,2 milhões em 2017, para R$ 194,9 milhões em 2018 e R$ 173,2 milhões em 2019.

Diante disso, a Procuradoria da República no Estado do Paraná expediu ao INSS recomendação, que ensejou a suspensão de repasses. Apesar disso, a Controladoria argumenta que “o INSS não implementou controles suficientes para mitigar os riscos de descontos indevidos, e seguiu assinando ACT após a suspensão ocorrida em 2019, com o crescimento significativo dos descontos a partir de julho de 2023”.

Com o crescimento dos descontos, aumentaram também os pedidos de cancelamento de descontos. Em abril de 2024, foram registradas 192 mil solicitações de cancelamento por não terem autorizado os descontos pelas associações. Nesse sentido, 97,6% dos entrevistados pela CGU não autorizaram os descontos, enquanto 95,6% afirmaram não pertencer a associações e sindicatos.

“Houve, ainda, relatos de entrevistados que responderam em nome dos titulares dos benefícios sobre a impossibilidade de eles terem assinado termos de autorização e fichas de filiação, considerando serem pessoas com deficiência que os impede dessa manifestação de vontade, assim como impossibilitados de locomoção por doença grave”, acrescenta a CGU.

Três projetos de lei apresentados por deputados da base bolsonarista na Câmara, nos últimos dias, propõem a revogação dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, que tipificam os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A ofensiva legislativa ocorre em meio à intensificação das investigações do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou réus, pelos mesmos crimes, o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares envolvidos na articulação de uma trama golpista.

As propostas foram apresentadas pelos deputados Gustavo Gayer (PL-GO), Sargento Gonçalves (PL-RN) e Alberto Fraga (PL-DF), e ainda aguardam despacho da Mesa Diretora da Câmara para começarem a tramitar nas comissões.

Os dois dispositivos questionados pelos bolsonaristas foram introduzidos em 2021 com a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional um resquício do regime militar, historicamente usado para reprimir opositores políticos. Com a Lei nº 14.197/2021, os novos artigos passaram a proteger o regime democrático com base em princípios constitucionais:

• Art. 359-L: criminaliza tentativas, com violência ou grave ameaça, de abolir o Estado Democrático de Direito. Pena: 4 a 8 anos de reclusão.
• Art. 359-M: pune tentativas de depor, com violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena: 4 a 12 anos de reclusão.

Ambos os dispositivos são os fundamentos jurídicos usados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para denunciar Bolsonaro e outros 20 aliados por arquitetarem um golpe de Estado. Os três projetos de lei seguem a mesma linha geral: a revogação imediata dos artigos 359-L e 359-M.

PL 2231/25

O deputado Sargento Gonçalves argumenta que a existência desses crimes ameaça garantias como a liberdade de expressão e o direito de reunião. Em sua justificativa, sustenta que os artigos são vagos, abrem brechas para interpretações abusivas e colocam em risco manifestações políticas legítimas. Gonçalves cita ainda tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e a jurisprudência da Corte Interamericana para defender que a legislação penal não deve ser usada para restringir a dissidência. (Veja a íntegra do projeto)

PL 2235/25

Já Alberto Fraga classifica os tipos penais como ferramentas de “perseguição política” e defende sua revogação como uma solução provisória até que se elabore uma legislação mais clara. O deputado alega que os dispositivos vêm sendo usados de forma cumulativa para prender manifestantes e opositores, especialmente após os atos antidemocráticos de janeiro de 2023. (Veja a íntegra do projeto)

PL 2265/25

A proposta mais robusta é a de Gustavo Gayer (PL-GO), que conta com o apoio de outros 46 parlamentares entre eles, o deputado Delegado Alexandre Ramagem (PL-RJ), um dos réus no processo sobre a trama golpista. O texto acusa o STF de “hipertrofia institucional” e afirma que os artigos em vigor permitem interpretações subjetivas, desrespeitando o princípio da taxatividade penal.

Para Gayer, os crimes vêm sendo aplicados sem provas materiais de que houve atos concretos que configurassem uma tentativa real de golpe, baseando-se apenas em discursos ou ilações políticas. (Veja a íntegra do projeto)

STF, PGR e os réus do golpismo

A iniciativa parlamentar ocorre dias após o STF aceitar a denúncia da PGR contra Bolsonaro e seus aliados. O ex-presidente é acusado de tentar desacreditar o sistema eleitoral e promover uma intervenção militar para impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O plano envolvia ministros, comandantes militares e parlamentares.

Segundo o Supremo, as ações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram uma articulação concreta contra o Estado Democrático de Direito.

Embate entre poderes

A tentativa de revogação dos artigos marca um novo capítulo na disputa entre Legislativo e Judiciário. Deputados bolsonaristas têm acusado o STF de atuar como censor ideológico e de perseguir adversários políticos sob o pretexto de proteger a democracia. A tensão se agravou com o avanço dos inquéritos sobre os atos de 8 de janeiro, as denúncias contra Bolsonaro e a atuação firme da Corte na responsabilização dos envolvidos.

Além de enfrentar forte resistência política especialmente das bancadas de centro e esquerda , os projetos também esbarram em barreiras jurídicas: a revogação dos artigos pode ser contestada no próprio STF por representar uma ameaça ao princípio da separação dos poderes e à ordem constitucional estabelecida pela Constituição de 1988.

Após a publicação de reportagem do Congresso em Foco que revelou mudanças mantidas em segredo no estatuto da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o deputado Delegado Fábio Costa (PP-AL) apresentou um pedido de audiência pública na Comissão do Esporte da Câmara. O parlamentar quer discutir as alterações promovidas em novembro de 2024, que, segundo ele, concentram poder nas mãos do presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues.

No requerimento, Costa se refere ao novo texto como “Estatuto Ednaldo” e propõe a convocação de Ednaldo e de Lucas Santos Ribeiro, assessor jurídico da confederação, para prestarem esclarecimentos.

Favorecimento parental

O requerimento destaca a exclusão do artigo 145, que proibia contratos entre a CBF e empresas ligadas a familiares de dirigentes. “O dispositivo foi simplesmente excluído e nenhuma previsão semelhante foi inserida em seu lugar”, aponta o deputado. A mudança ocorre em meio a denúncias de favorecimento do cunhado de Ednaldo, Ricardo Lima, que recebeu mais de R$ 3,5 milhões da confederação apenas em 2024.

Outro ponto questionado é a revogação do artigo 143, que permitia o afastamento preventivo de envolvidos em irregularidades. “Esse artigo foi fundamental no processo que levou ao afastamento do ex-Presidente Rogério Caboclo”, relembrou. A nova redação transfere ao presidente, com exclusividade, a decisão sobre eventuais intervenções, inclusive em federações estaduais.

Governança enfraquecida

O parlamentar alerta para o enfraquecimento da governança interna da CBF. Entre as novas atribuições do presidente, estão a nomeação do ouvidor da entidade, a autorização de todas as despesas e até a definição dos uniformes da Seleção Brasileira. “A decisão reduz a colegialidade das ações institucionais e dá margem a intervenções unilaterais”, diz o requerimento.

Para Fábio Costa, o novo estatuto “dá substrato jurídico a uma das piores gestões da CBF da história, caracterizada pela concentração absoluta de poder em um Presidente que mais parece um monarca da Idade Média, pela ausência de qualquer tipo de controle ou transparência sobre os atos do Presidente, e pelo nepotismo e patrimonialismo, com a permissividade para todo tipo de atos que favorecem os familiares e amigos do presidente”.

A audiência pública ainda precisa ser aprovada pela Comissão do Esporte e não tem data definida.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 453/25, que propõe a inclusão de engenheiros nas juntas comerciais. De acordo com o texto, esses profissionais atuarão como vogais no plenário e na assessoria técnica, similarmente aos bacharéis em Direito, economistas, contadores e administradores, que já compõem esses órgãos.

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor da proposta, justifica a inclusão pela crescente complexidade das demandas empresariais.

“Tal inclusão se justifica pela crescente complexidade das demandas empresariais e pela necessidade de um corpo técnico multidisciplinar para garantir eficiência, segurança jurídica e qualidade nos serviços prestados pelas juntas comerciais”, afirmou.

As juntas comerciais, órgãos vinculados aos governos estaduais, são responsáveis pelo registro público de empresas, incluindo abertura, alteração e extinção. Adicionalmente, arquivam atos empresariais, como contratos sociais, estatutos e atas de assembleias.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, para se tornar lei, necessita da aprovação da Câmara e do Senado.

O requerimento para instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar as irregularidades de descontos associativos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recebeu assinaturas de mais parlamentares nesta semana.

A proposta de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) recebeu a assinatura do senador Fabiano Contarato (PT-ES) nesta quinta-feira (15). A informação foi confirmada pela assessoria de Damares, e o parlamentar postou nas redes sociais seu apoio à CPMI.

“Precisamos chegar às entranhas desse esquema, que teve início em 2019, durante o governo Bolsonaro, e foi desarticulado graças à atuação dos órgãos de controle no governo Lula”, escreveu o senador.

Veja a publicação:

CPMI do INSS assinada ?

Fraudar aposentados e pensionistas é um crime inaceitável, de uma crueldade imensa contra aqueles que trabalharam para construir este país. Por isso, faço coro por uma investigação contundente, que traga punição exemplar para todos os responsáveis, doa a. pic.twitter.com/GDox88NVSI

— Fabiano Contarato (@ContaratoSenado) May 15, 2025

O governo demonstrou que a resistência inicial à CPMI não deve prosperar. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), afirmou nesta quinta-feira (15) durante audiência pública com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, que o partido vai participar da comissão. Ele acrescentou que a sigla vai assinar a CPMI se o colegiado tiver o objetivo de punir todos os culpados, sem fazer palco político, e analisar a atuação do governo anterior.

Avanço da CPMI

A CPMI foi protocolada nessa segunda-feira (12). No momento da protocolização, o pedido para instalação do colegiado recebeu 223 assinaturas de deputados federais e 36 senadores. Agora, já são 230 assinaturas de deputados e 39 de senadores.

Os deputados que adicionaram a assinatura foram: Luisa Canziani (PSD-PR), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Ossesio Silva (Republicanos-PE), Da Vitoria (PP-ES), Carlos Henrique Gaguim (União-TO), Fausto Santos Jr (União-AM) e Vitor Lippi (PSDB-SP). Já os senadores foram Professora Dorinha Seabra (União-TO), Romário (PL-RJ) e Fabiano Contarato.

Veja quem assinou

Deputados

1 Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)

2 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)

3 Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT)

4 Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)

5 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)

6 Dep. Bibo Nunes (PL/RS)

7 Dep. Caroline de Toni (PL/SC)

8 Dep. Coronel Meira (PL/PE)

9 Dep. Dr. Luiz Ovando (PP/MS)

10 Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

11 Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)

12 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)

13 Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)

14 Dep. Delegado Caveira (PL/PA)

15 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)

16 Dep. Professor Alcides (PL/GO)

17 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

18 Dep. Rosana Valle (PL/SP)

19 Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)

20 Dep. Nelson Barbudo (PL/MT)

21 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)

22 Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP)

23 Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)

24 Dep. André Ferreira (PL/PE)

25 Dep. Pezenti (MDB/SC)

26 Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

27 Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)

28 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)

29 Dep. Daniel Freitas (PL/SC)

30 Dep. Capitão Alden (PL/BA)

31 Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

32 Dep. Zé Trovão (PL/SC)

33 Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)

34 Dep. Daniel Agrobom (PL/GO)

35 Dep. Ricardo Guidi (PL/SC)

36 Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN)

37 Dep. Roberta Roma (PL/BA)

38 Dep. Marcelo Moraes (PL/RS)

39 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)

40 Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)

41 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)

42 Dep. Luiz Lima (NOVO/RJ)

43 Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)

44 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)

45 Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)

46 Dep. Bia Kicis (PL/DF)

47 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)

48 Dep. Vermelho (PP/PR)

49 Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)

50 Dep. Junio Amaral (PL/MG)

51 Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)

52 Dep. Fred Linhares (REPUBLIC/DF)

53 Dep. José Medeiros (PL/MT)

54 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)

55 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)

56 Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)

57 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)

58 Dep. Carla Zambelli (PL/SP)

59 Dep. Tião Medeiros (PP/PR)

60 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)

61 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)

62 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)

63 Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)

64 Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)

65 Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)

66 Dep. Domingos Sávio (PL/MG)

67 Dep. General Girão (PL/RN)

68 Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)

69 Dep. Felipe Francischini (UNIÃO/PR)

70 Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

71 Dep. Pastor Diniz (UNIÃO/RR)

72 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)

73 Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)

74 Dep. Clarissa Tércio (PP/PE)

75 Dep. Ana Paula Leão (PP/MG)

76 Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

77 Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

78 Dep. Mauricio Neves (PP/SP)

79 Dep. Adilson Barroso (PL/SP)

80 Dep. Zucco (PL/RS)

81 Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)

82 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)

83 Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)

84 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)

85 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

86 Dep. Alberto Fraga (PL/DF)

87 Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)

88 Dep. Matheus Noronha (PL/CE)

89 Dep. Emidinho Madeira (PL/MG)

90 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

91 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)

92 Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

93 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)

94 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)

95 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)

96 Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)

97 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)

98 Dep. Filipe Martins (PL/TO)

99 Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)

100 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

101 Dep. Rosângela Reis (PL/MG)

102 Dep. Marcos Pollon (PL/MS)

103 Dep. Sanderson (PL/RS)

104 Dep. Jefferson Campos (PL/SP)

105 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)

106 Dep. Covatti Filho (PP/RS)

107 Dep. Padovani (UNIÃO/PR)

108 Dep. Pinheirinho (PP/MG)

109 Dep. André Fernandes (PL/CE)

110 Dep. Eros Biondini (PL/MG)

111 Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)

112 Dep. General Pazuello (PL/RJ)

113 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)

114 Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

115 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)

116 Dep. Helio Lopes (PL/RJ)

117 Dep. Dr. Frederico (PRD/MG)

118 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)

119 Dep. Thiago Flores (REPUBLIC/RO)

120 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)

121 Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)

122 Dep. Samuel Viana (REPUBLIC/MG)

123 Dep. Pedro Aihara (PRD/MG)

124 Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)

125 Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)

126 Dep. Thiago de Joaldo (PP/SE)

127 Dep. Yandra Moura (UNIÃO/SE)

128 Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE)

129 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

130 Dep. David Soares (UNIÃO/SP)

131 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)

132 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)

133 Dep. Coronel Armando (PL/SC)

134 Dep. Dani Cunha (UNIÃO/RJ)

135 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)

136 Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)

137 Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)

138 Dep. Simone Marquetto (MDB/SP)

139 Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)

140 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)

141 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)

142 Dep. Allan Garcês (PP/MA)

143 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)

144 Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)

145 Dep. Silvia Cristina (PP/RO)

146 Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC/SP)

147 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)

148 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)

149 Dep. Nitinho (PSD/SE)

150 Dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP)

151 Dep. Ricardo Salles (NOVO/SP)

152 Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)

153 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)

154 Dep. Magda Mofatto (PRD/GO)

155 Dep. Alexandre Guimarães (MDB/TO)

156 Dep. Giacobo (PL/PR)

157 Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)

158 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)

159 Dep. Filipe Barros (PL/PR)

160 Dep. José Rocha (UNIÃO/BA)

161 Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)

162 Dep. Tiririca (PL/SP)

163 Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)

164 Dep. Julia Zanatta (PL/SC)

165 Dep. Ismael (PSD/SC)

166 Dep. Beto Richa (PSDB/PR)

167 Dep. Adail Filho (REPUBLIC/AM)

168 Dep. Mario Frias (PL/SP)

169 Dep. Henderson Pinto (MDB/PA)

170 Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO)

171 Dep. Eli Borges (PL/TO)

172 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA)

173 Dep. Missionário José Olimpio (PL/SP)

174 Dep. Zé Vitor (PL/MG)

175 Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

176 Dep. Delegada Katarina (PSD/SE)

177 Dep. Castro Neto (PSD/PI)

178 Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)

179 Dep. Socorro Neri (PP/AC)

180 Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)

181 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

182 Dep. Felipe Becari (UNIÃO/SP)

183 Dep. Josivaldo Jp (PSD/MA)

184 Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)

185 Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)

186 Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)

187 Dep. Weliton Prado (SOLIDARI/MG)

188 Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)

189 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)

190 Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)

191 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

192 Dep. Robinson Faria (PL/RN)

193 Dep. João Maia (PP/RN)

194 Dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)

195 Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA)

196 Dep. Rodrigo Estacho (PSD/PR)

197 Dep. Cobalchini (MDB/SC)

198 Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)

199 Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)

200 Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)

201 Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)

202 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)

203 Dep. Luciano Alves (PSD/PR)

204 Dep. Delegado da Cunha (PP/SP)

205 Dep. Ribamar Silva (PSD/SP)

206 Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)

207 Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC/AC)

208 Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)

209 Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)

210 Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)

211 Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

212 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)

213 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)

214 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)

215 Dep. Ricardo Barros (PP/PR)

216 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)

217 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)

218 Dep. Duarte Jr. (PSB/MA)

219 Dep. José Nelto (UNIÃO/GO)

220 Dep. Átila Lins (PSD/AM)

221 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

222 Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)

223 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

Senadores

1 Sen. Damares Alves (REPUBLIC/DF)

2 Sen. Eduardo Girão (NOVO/CE)

3 Sen. Plínio Valério (PSDB/AM)

4 Sen. Sergio Moro (UNIÃO/PR)

5 Sen. Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

6 Sen. Wellington Fagundes (PL/MT)

7 Sen. Ciro Nogueira (PP/PI)

8 Sen. Jaime Bagattoli (PL/RO)

9 Sen. Wilder Morais (PL/GO)

10 Sen. Esperidião Amin (PP/SC)

11 Sen. Hamilton Mourão (REPUBLIC/RS)

12 Sen. Styvenson Valentim (PSDB/RN)

13 Sen. Jorge Seif (PL/SC)

14 Sen. Carlos Portinho (PL/RJ)

15 Sen. Tereza Cristina (PP/MS)

16 Sen. Magno Malta (PL/ES)

17 Sen. Cleitinho (REPUBLIC/MG)

18 Sen. Rogerio Marinho (PL/RN)

19 Sen. Izalci Lucas (PL/DF)

20 Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS)

21 Sen. Marcos Rogério (PL/RO)

22 Sen. Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

23 Sen. Eduardo Gomes (PL/TO)

24 Sen. Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

25 Sen. Marcos do Val (PODE/ES)

26 Sen. Mecias de Jesus (REPUBLIC/RR)

27 Sen. Alan Rick (UNIÃO/AC)

28 Sen. Dr. Hiran (PP/RR)

29 Sen. Flávio Arns (PSB/PR)

30 Sen. Alessandro Vieira (MDB/SE)

31 Sen. Lucas Barreto (PSD/AP)

32 Sen. Jayme Campos (UNIÃO/MT)

33 Sen. Chico Rodrigues (PSB/RR)

34 Sen. Soraya Thronicke (PODE/MS)

35 Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

36 Sen. Nelsinho Trad (PSD/MS)