Categoria: TRF

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, participou, ontem (19/05), da 1ª Reunião do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Federais (Coprefe). O encontro foi realizado na sede do TRF1, em Brasília.  

Durante o encontro, foram debatidos temas estratégicos relacionados ao fortalecimento institucional da Justiça Federal, à atuação integrada dos Tribunais Regionais Federais e ao aprimoramento de mecanismos de cooperação administrativa e institucional entre as Cortes. A consolidação da estrutura e das atribuições do Coprefe também foi um dos temas abordados. 

O encontro foi coordenado pelo presidente do Coprefe, desembargador federal João Batista Pinto Silveira (presidente do TRF4), e pelo vice-presidente do Colégio, desembargador federal Luís Antônio Johonsom di Salvo (presidente do TRF3). A reunião contou, ainda, com a participação da presidente do TRF1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; do presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira; e do representante da Presidência do TRF2, juiz federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes. 

Também participaram da reunião a magistrada Dayse Starling Motta, juíza auxiliar da Presidência e diretora-geral do TRF1, e o juiz federal Murilo Brião, auxiliar da Presidência do TRF4. 

A primeira reunião do Coprefe aconteceu um mês após a criação do Colegiado e representa importante marco institucional para o fortalecimento da atuação coordenada da Justiça Federal brasileira, consolidando um espaço permanente de diálogo, integração e cooperação entre os TRFs. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026, 

A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos. 

Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.  

Inscrições 

As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se! 

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e manteve a sentença da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu salário-maternidade a uma trabalhadora, em razão da inércia da autarquia federal. Ela teve seu direito reconhecido na via administrativa, por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, mas o INSS deixou de efetivar o benefício, mesmo após o encerramento da fase recursal.

O Juízo de primeira instância, ao julgar o mandado de segurança, entendeu que ficou configurada a mora administrativa injustificada, concedendo o benefício e fixando prazo de 30 dias para sua efetivação, sob pena de multa diária.

No recurso, o INSS alegou a ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo, a impossibilidade de fixação de prazo judicial e a violação dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, além da necessidade de afastamento ou redução da multa e, subsidiariamente, a prorrogação do prazo para implantação do benefício.

O entendimento do Colegiado, porém, foi de que o INSS possui legitimidade para responder no processo, uma vez que lhe compete cumprir decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. Para a Turma, a inércia administrativa configura mora injustificada e viola direito líquido e certo, especialmente em se tratando de benefício de natureza alimentar.

De acordo com o relator do processo, desembargador federal Manoel Erhardt, o mandado de segurança foi corretamente impetrado, por se tratar do instrumento adequado para assegurar a efetivação de direito já constituído na esfera administrativa. Ainda segundo o magistrado, o Poder Judiciário pode impor prazo razoável para cumprimento de obrigação administrativa, sem violar a separação dos poderes, por se tratar de controle de legalidade. Além disso, a alegação de reserva do possível não afastaria o dever de cumprimento de obrigação administrativa definitiva, sobretudo em matéria previdenciária.

“No mérito, observa-se que o direito da impetrante foi reconhecido na esfera administrativa, restando à autarquia apenas a adoção das providências materiais necessárias à sua efetivação. A inércia da administração, nessa hipótese, configura violação a direito líquido e certo, sobretudo em se tratando de benefício de natureza alimentar, legitimando a atuação do Poder Judiciário por meio do mandado de segurança”, concluiu o relator.

Processo nº 0059160-32.2025.4.05.8300

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 tem passado por significativas mudanças em sua composição funcional nos últimos anos. Com isso em mente, a Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) irá realizar, nos dias 08, 10, 12, 15 e 19/06, a “Oficina de Direito Processual Civil e Direito Processual Penal para Secretarias dos órgãos julgadores do TRF5”. O evento acontecerá na Sala Capibaribe (edifício-sede do TRF5), no período da manhã, a partir das 9h.

A ação educativa visa a capacitar servidores(as) das Secretarias dos órgãos julgadores do TRF5 quanto aos aspectos práticos do Direito Processual Civil e Penal, com foco na estrutura do Tribunal, competências, identificação de classes processuais, tipos de comunicação processual e a forma de realizá-la, contagem de prazos e metas do CNJ e CJF, relativas à atuação das secretarias.

A oficina será ministrada pela servidora Cláudia Virgínia Medeiros Lopes e pelo servidor José Darlan Costa Pereira.

As orientações para inscrição foram encaminhadas às direções das unidades que compõem o público-alvo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026, 

A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos. 

Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.  

Inscrições 

As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se! 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026, 

A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos. 

Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.  

Inscrições 

As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se! 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026, 

A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos. 

Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.  

Inscrições 

As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se! 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026, 

A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos. 

Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.  

Inscrições 

As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se! 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026, 

A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos. 

Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.  

Inscrições 

As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se! 

A Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que estão abertas as inscrições para o curso “Perspectivas de Gênero e Raça na Aplicação do Direito”, iniciativa que integra o Plano Anual de Capacitação de Servidores. Com carga horária total de 12 horas, a formação é voltada a servidores e servidoras da área judiciária da Corte. 

As inscrições devem ser realizadas por meio do link enviado a cada Gabinete pelo SEI!, até o dia 31 de maio. Serão disponibilizadas quatro vagas por gabinete, obedecendo à ordem de inscrição. As vagas remanescentes poderão ser remanejadas, conforme a demanda. 

O curso será realizado na modalidade de ensino a distância, em formato síncrono, por meio da plataforma Teams. As aulas, que acontecem nos dias 11, 12, 17 e 18 de junho, sempre no horário das 14h às 17h, serão ministradas pelas juízas federais Liz Corrêa de Azevedo e Heloísa Silva de Melo. 

Conteúdo programático 

O conteúdo programático contempla temas essenciais para a atuação jurisdicional contemporânea, incluindo fundamentos conceituais de gênero, sexualidade e raça; análise das desigualdades estruturais, interseccionalidade e vieses cognitivos; além da prática processual com perspectiva inclusiva.Também serão abordadas aplicações na Justiça Federal, abrangendo áreas como Direito Penal, Previdenciário, Civil, Administrativo, Tributário e Ambiental.