O Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, recebeu, na tarde desta terça-feira, a visita institucional do procurador-regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, Alexandre Freire.
O encontro teve o objetivo de estreitar o diálogo acerca de temas de interesse comum das duas instituições.
As ações envolvendo vícios construtivos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e demandas na área da Saúde Pública foram temas do segundo e último dia do evento “Novos Designs Organizacionais da Justiça Federal da 5ª Região: boas práticas, inovação e perspectivas”, que também teve por objetivo apresentar propostas para a construção de um esboço de Plano de Ação.
Durante dois dias (18 e 19/05), magistrados, magistradas, servidores e servidoras da 5ª Região e de outras Regiões do Judiciário Federal se reuniram para compartilhar ideias e trocar experiências sobre temas como gestão da força de trabalho, uso estratégico de espaços físicos e inovação orientada por dados.
O Painel 4, com o tema “Designs cooperativos e tratamento centralizado de demandas (ações sobre vícios construtivos, ações de saúde)”, foi mediado pela presidente da Associação Regional dos Juízes Federais (Rejufe), juíza federal Luíza Carvalho Dantas Rêgo e abriu as atividades, na manhã desta terça-feira (19/05).
Participaram dos debates a diretora do Foro da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), juíza federal Amanda Lucena; o coordenador do Núcleo Justiça 4.0 de Saúde Pública da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), juiz federal Gustavo Gadelha; e a gerente jurídica da Caixa Econômica Federal (CEF), Renata Salazar.
Vícios construtivos
Amanda Lucena apresentou um estudo promovido pelos Centros de Inteligência da JFPE e da Justiça Federal no Ceará (JFCE), cujo objetivo foi tratar da implementação da Resolução nº 956/2025 e da Recomendação nº 3/2025, do Conselho de Justiça federal (CJF), em processos relativos a vícios construtivos do PMCMV – Faixa 1, na JF5.
A pesquisa aponta, por exemplo, que a JFPE e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) respondem por 64% do acervo total das ações envolvendo o tema e que 52,53% dos processos tramitam nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O estudo também diagnosticou uma concentração de demandas judiciais por empreendimento, revelando que um pequeno grupo em empreendimentos concentra parcela expressiva do acervo.
Uma Nota Técnica elaborada a partir desse levantamento identificou lacunas operacionais, como a centralização das ações, o momento da centralização, o Juízo competente, o controle do ajuizamento e a capacidade pericial; além de apontar soluções, a exemplo do incremento da cooperação judiciária e a criação de um JEF adjunto e de um Núcleo de Justiça 4.0 especializado.
Minha Casa Minha Vida
Em seguida, Renata Salazar apresentou dados sobre o déficit habitacional no Brasil e o Programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com a gerente jurídica da CEF, estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 21,3% dos brasileiros vivem em moradias precárias – sem banheiro, construídas com restos de madeira e sem documento de posse ou propriedade – e que o déficit habitacional no país é de 7,8 milhões de unidades habitacionais.
Segundo Salazar, desde a criação do PMCMV, foram entregues mais de 4,5 milhões de unidades, sendo 1,5 milhão na Faixa 1. Ela ressaltou que se trata de um programa que entrega
resultados consistentes e empreendimentos bem estruturados, mas que a judicialização em massa passa uma falsa ideia de que o programa é de baixa qualidade. A gerente jurídica também abordou a questão da alteração do marco legal que reforçou a vinculação dos contratos do PMCMV com a política pública habitacional, através da extinção da relação de consumo e a implementação da política pública de combate ao déficit habitacional.
Saúde Pública
O juiz federal Gustavo Gadelha encerrou o Painel 4, falando sobre o Núcleo Justiça 4.0 de Saúde Pública da JFPB. De acordo com o magistrado, apesar de ter sido criado há pouco tempo, o Núcleo da JFPB já alcançou resultados expressivos, diante do contexto das ações de saúde no Brasil. Gadelha trouxe dados do CNJ que apontam um total de 895 mil processos no Brasil, em 2025, que, segundo ele, têm como características a urgência e a alta complexidade técnica.
O magistrado apresentou, ainda, um diagnóstico estrutural, demonstrando a insuficiência do modelo generalista e a necessidade de adoção da especialização. Entre os pontos fundamentais apresentados estão a expertise concentrada em marcos decisórios, metodologia judicial com fluxos padronizados e contínuos, protocolos decisórios uniformes e isonomia garantida entre os jurisdicionados, além da interlocução institucional permanente e governança colaborativa prévia.
Roda de conversa
Logo em seguida, uma roda de conversa, mediada pelo corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5), desembargador federal Leonardo Resende, debateu o tema “Diagnóstico e relato de desafios e oportunidades de melhoria na gestão da demanda judiciária. Participaram da conversa os(as) diretores(as) de Foro das Seções Judiciárias vinculadas, juízes federais Sérgio Murilo Queiroga (JFPB), Júlio Coelho (JFCE), Aloysio Cavalcanti Lima (JFAL) e Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (JFRN) e juízas federais Amanda Lucena (JFPE) e Lidiane Bomfim (JFSE).
Resende destacou que o momento foi pensado para a apresentação das ações adotadas nas respectivas seccionais. “Essa é uma oportunidade de conhecermos o que cada Seção Judiciária vem estudando, debatendo, trabalhando e articulando em termos de novos designs organizacionais. O objetivo é que, com os dados que foram produzidos, possamos pensar em novos designs que tragam racionalidade, eficiência e equalização na distribuição da carga de trabalho”, ressaltou.
Plano de Ação
À tarde, os(as) participantes foram divididos(as) em grupos para desenvolver proposições alinhadas aos eixos do evento, utilizando metodologias ativas.
O encontro foi concluído com a apresentação das propostas e a construção de um esboço de Plano de Ação, consolidando os principais encaminhamentos debatidos ao longo dos dois dias.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026,
A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos.
Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.
Inscrições
As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se!
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026,
A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos.
Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.
Inscrições
As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se!
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 prorrogou, por mais dois anos, o prazo de validade do concurso público para formação de cadastro reserva para cargos de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação, realizado em 2023.
A medida está prevista no Ato 214/2026 da Presidência da Corte, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta terça-feira (19/05).
O resultado final do concurso foi homologado em 21 de junho de 2024, através Ato nº 313, publicado no D.O.U. de 1º de julho de 2024.
Confira a íntegra do Ato 214/2026:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026,
A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos.
Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.
Inscrições
As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se!
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026,
A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos.
Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.
Inscrições
As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se!
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026,
A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos.
Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.
Inscrições
As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se!
Começou nesta segunda-feira (18/05), no auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), o evento “Novos Designs Organizacionais da Justiça Federal da 5ª Região: boas práticas, inovação e perspectivas”. A programação, que se encerra amanhã (19/05), foca em compartilhamento de ideias e troca de experiências sobre temas como gestão da força de trabalho, uso estratégico de espaços físicos e inovação orientada por dados. O evento reúne magistrados, magistradas, servidores e servidoras da 5ª Região e de outras Regiões do Judiciário Federal.
A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, abriu a programação, ocasião em que parabenizou a Corregedoria-Regional pela iniciativa de realizar o evento. “É uma ação disruptiva, nunca foi realizado um evento com esse modelo. Vamos discutir o que temos hoje, para que, juntos, possamos construir o futuro da 5ª Região no Judiciário Federal”.
O corregedor-regional, desembargador federal Leonardo Resende, que coordena o encontro, fez um agradecimento especial a todos que contribuíram para a realização do evento, em especial à Presidência do TRF5, à Esmafe, à equipe da Corregedoria e às instituições parceiras: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe ) e Caixa Econômica Federal (CEF), patrocinadora do evento. “Agradeço, também, a vocês que se disponibilizaram a participar desse debate, por terem se deslocado para o Recife; por estarem engajados nas suas respectivas Seções Judiciárias para o debate sobre esse tema, com o objetivo de otimizarmos o serviço jurisdicional”.
A juíza federal Gabriela Fontenelle, diretora da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), também participou da abertura. Ela destacou a importância da interação com representantes de outras regiões da Justiça Federal. “Serão dois dias de um diálogo bastante necessário, uma oportunidade para utilizarmos os conhecimentos aqui trocados para pensarmos novos designs organizacionais”.
Já a gerente nacional do Contencioso Cível da CEF, Roseane Cavalcante, destacou a cooperação entre a Caixa e o Judiciário para reduzir as ações em tramitação. “Buscamos, nessa interação com o Judiciário, construir novas formas de atuação, diante desse cenário que é muito desafiador. Em um ano, foram quase dois milhões de processos extintos, em razão do trabalho de integração com o Judiciário. Esse será um momento de muitas ideias, mas tenho certeza de que o propósito é o mesmo: entregar a melhor prestação jurisdicional”.
Debates
O primeiro painel do dia reuniu o corregedor-regional e o juiz auxiliar da Corregedoria, Thiago Mesquita. Eles apresentaram os números da JF5, que conta com 127 Varas Federais, 10 Turmas Recursais e seis Seções Judiciárias, fazendo uma análise das especificidades de cada Seccional. Segundo os magistrados, em 2025, ingressaram mais de 1 milhão de processos na 5ª Região. Dados de cada Seção relacionados aos Juizados Especiais Federais (JEFs), Turmas Recursais, Varas Cíveis, mandados de segurança, evolução das ações penais e ações de execução penal também foram assuntos abordados.
À tarde, o público conferiu outros três painéis. O desembargador federal Ricardo Rabelo (TRF6) e o juiz federal Eduardo Picarelli (TRF4) foram os convidados para falar sobre “Especialização, regionalização e equalização”. Picarelli falou do projeto de especialização regionalizada de competências e equalização da carga de trabalho nas unidades jurisdicionais de 1º Grau. Ele apresentou algumas ações implantadas na 4ª Região, como a especialização das Varas por matéria, equalização da carga de trabalho, com a distribuição uniforme de processos, e o atendimento local a partes e procuradores. Já Rabelo abordou a modernização no 1º Grau da 6ª Região, explicando sobre a implantação dos Juizados Especiais Adjuntos, a extinção dos JEFs autônomos e a unificação das Secretarias.
Em seguida, os juízes federais Márcio Ferro Catapani e Pedro Figueiredo (TRF3) debateram sobre “Centrais especializadas, núcleos 4.0 e rede de apoio 4.0”. O funcionamento, a transformação das Varas Fiscais em Núcleos 4.0, os Núcleos Adjuntos e a implantação da Central de Processamento Eletrônico da Execução Fiscal foram alguns dos temas apresentados.
A programação do primeiro dia de atividades se encerrou com debate sobre “Gestão centralizada da tutela executiva”, reunindo a juíza federal Katherine Bezerra, da Justiça federal na Paraíba (JFPB), Lucas Ventura Carvalho Dias, coordenador jurídico da CEF, e a advogada da União Marcelle de Abreu Rodrigues. As exposições abordaram questões como: soluções consensuais na tutela coletiva; parceria entre a Advocacia Pública e o Poder Judiciário; o modelo de sucesso da JFPB no que diz respeito ao fluxo contínuo, padronização e efetividade na recuperação de crédito; citação, agilidade processual, restituição de crédito e indisponibilidade de bens.
Programação do 2º dia
Na terça-feira (19), o foco se volta para o aprofundamento das discussões e a construção de propostas. O Painel 4 abre as atividades, às 8h30, abordando o tema “Designs cooperativos e tratamento centralizado de demandas (ações sobre vícios construtivos, ações de saúde)”. Participam do debate a juíza federal Amanda Lucena, da Justiça federal em Pernambuco (JFPE), e o juiz federal Gustavo Gadelha, da JFPB, com participação de Renata Salazar Abrantes Toscano Barreto, representando a CEF.
Em seguida, será realizada uma roda de conversa para diagnóstico coletivo dos desafios e oportunidades na gestão da demanda judiciária. À tarde, os(as) participantes serão divididos(as) em grupos para desenvolver proposições alinhadas aos eixos do evento, utilizando metodologias ativas.
O encontro será concluído com a apresentação das propostas elaboradas e a construção de um esboço de Plano de Ação, consolidando os principais encaminhamentos debatidos ao longo dos dois dias.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a 4ª edição do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, iniciativa que busca reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. O Prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 187/2026,
A 4ª edição do evento vai premiar as práticas de redução dos índices de judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos e, de igual modo, as ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, além de estratégias institucionais ou interinstitucionais para solução dos problemas ligados aos atendimentos à saúde dos cidadãos.
Serão cinco categorias: Tribunal; Juiz; Sistema de Justiça; Poder Público; e Empresas e Sociedade Civil Organizada.
Inscrições
As inscrições poderão ser feitas através de formulário eletrônico, no período de 18 de maio a 20 de julho. Inscreva-se!