Categoria: TRF

O voto proferido pela desembargadora federal Cibele Benevides no julgamento do caso do território indígena Xukuru do Ororubá, em 2023, ganhou destaque em um artigo científico que compõe a obra “Pessoas e Grupos Vulneráveis no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos”, da Editora B. A autoria do artigo é de Ellen de Nazaré dos Santos Mendes e Thiago Oliveira Moreira. 

Em dezembro de 2023, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 extinguiu uma ação rescisória proposta pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e concluiu que a Aldeia Caípe, localizada no município de Pesqueira (PE), é território indígena Xukuru do Ororubá. O colegiado considerou desnecessária a rescisória, acompanhando o entendimento do desembargador federal Leonardo Resende e de outros membros, entre eles Cibele Benevides. 

De acordo com o artigo “A Aplicação do Direito Interamericano dos Direitos Humanos no Tribunal Regional Federal da Quinta Região: Uma Análise do Voto da Desembargadora Federal Cibele Benevides no Caso do Povo Indígena Xukuru”, o voto da magistrada observou, de modo satisfatório, o direito interamericano, dialogando com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e reconhecendo o dever de implementar a decisão daquela Corte, no que diz respeito a sentença prolatada no caso. 

Os autores destacam que os argumentos de Benevides para votar a favor da extinção da ação rescisória foram baseados na força vinculante da decisão da Corte IDH, que reconheceu o direito coletivo à propriedade da Comunidade Indígena Xukuru sobre seu território e determinou que o Estado brasileiro garantisse esse direito de forma imediata e efetiva. 

A publicação ressalta, ainda, o esforço institucional do Estado para promover a efetivação dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e conclui que o voto da desembargadora federal demonstra um entendimento claro e comprometido com os princípios e deveres que envolvem as obrigações internacionais do Estado. 

Quanto mais informação, menos preconceito, menor o capacitismo. É nesse sentido que a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 realiza uma campanha de sensibilização junto aos membros da Corte. Afinal, disseminar conhecimento sobre o tema da acessibilidade também é uma forma de fortalecer o respeito entre as pessoas e despertar a empatia.

A ação faz parte das atividades da 4ª Semana Regional de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) que, este ano, traz como tema central “Acessibilidade atitudinal – quando eu mudo, o mundo muda”. A ideia é apresentar a acessibilidade para além das barreiras físicas e mostrar que a atitude das pessoas é capaz de transformar preconceito em inclusão.

A iniciativa busca promover o diálogo com servidoras e servidores de diferentes setores do TRF5, levando reflexões sobre atitudes que impactam direta ou indiretamente na inclusão de pessoas com deficiência. Além das conversas, serão afixados cartazes com orientações práticas para tornar os espaços institucionais mais acolhedores, respeitosos e igualitários.

O primeiro dia de visitas foi coordenado por Isaura Rodrigues, diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) e integrante da CPAI. Para ela, palavras e ações são fundamentais. “Não adianta derrubarmos as barreiras físicas enquanto as atitudes das pessoas continuam sendo não inclusivas. Incluir é, primeiro, uma atitude individual e, depois, ela se espalha para o coletivo. Usamos expressões que nos acostumamos a usar, mas elas foram sedimentadas a partir de preconceitos, o que nós chamamos de capacitismo”.

A supervisora do Setor de Sustentabilidade e Acessibilidade do TRF5, Tatiana Toraci, que também integra a CPAI, acompanhou a ação, reforçando a importância de se refletir sobre atitudes que promovam a inclusão.

Semana Regional de Acessibilidade e Inclusão

A 4ª Semana Regional de Acessibilidade e Inclusão da JF5 conta com ações em toda a 5ª Região da Justiça Federal, durante o período de 22 a 26/09. Este ano, a programação presencial ocorre na Justiça Federal da Paraíba (JFPB), com palestras, oficinas, apresentações culturais, exposições, além de outras atividades.

O TRF5 esteve representado nas ações presenciais realizadas na Seccional paraibana. Estiveram presentes na programação dos dias 22 e 23/09 o desembargador federal Edvaldo Batista, presidente da CPAI; a desembargadora federal Cibele Benevides; Isaura Rodrigues, o coordenador da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), Luiz Albuquerque, as servidoras Rebeca Araújo, Marcela Lustosa, Laura Araújo, e o servidor Guilherme Farias.     

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, recebeu, na tarde da última quarta-feira (24/09), a Comenda Banco do Nordeste de Integridade, pelos serviços prestados à magistratura e à Justiça Brasileira.

A homenagem foi entregue pelo presidente do Banco do Nordeste e ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara, durante o VIII Fórum Banco do Nordeste de Integridade. A oitava edição do evento discutiu a ética, a transparência e a governança das instituições públicas. 

A Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que estão abertas, até o dia 02/10, as inscrições para o “Curso Regional Liberdade Religiosa: um Direito de Todos”. A capacitação acontece na modalidade virtual assíncrona, no período de 06/10 a 06/11, e visa a contribuir para o fortalecimento das habilidades e competências dos participantes quanto às normas internacionais e domésticas para a melhor proteção da liberdade de religião ou crença. 

Com carga horária de 20 horas-aula, a ação educacional atende à Resolução nº 44/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, e integra o Plano Regional de Capacitação de Servidores e Servidoras da JF5 – 2025. 

O curso é dividido em cinco aulas, com os seguintes temas: “Breve resgate histórico do Brasil – contexto sócio-histórico”; “Letramento racial para o combate ao racismo religioso”; “Religioso: ser político e jurídico”; “Direito à liberdade religiosa e o mundo do trabalho: Advocacy e litigância; estratégica contra o racismo religioso”; e “O combate ao racismo religioso: órgãos, políticas e legislação de combate ao racismo religioso”. 

Serão disponibilizadas 30 vagas para o TRF5 e outras 30 para as Seções Judiciárias vinculadas (por ordem de inscrição). 

As inscrições podem ser feitas através do seguinte link: https://forms.office.com/r/sL8wNSkqA2 

O cumprimento mais célere de decisões judiciais pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) foi a principal pauta da reunião entre representantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, do INSS e da Procuradora Regional Federal da 5ª Região (PRF5). O encontro aconteceu na terça-feira (16/09), no Gabinete da Presidência do TRF5.   

Na reunião, além de fazer um panorama atualizado da atuação da Central de Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ), vinculada à Superintendência Regional Nordeste da autarquia federal, o INSS apresentou um plano de ação para redução de atrasos e filas. O documento prevê a estruturação de uma força-tarefa, com o objetivo de reduzir, de forma significativa, o passivo de tarefas em atraso e eliminar o risco de descumprimento de prazos judiciais. Outro ponto trazido pelo grupo foi a necessidade de ampliação da utilização do sistema PrevJud, que permite ao Judiciário acesso a informações do INSS. 

O corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5), Leonardo Resende, considerou a reunião bastante proveitosa. Segundo ele, o volume de demandas previdenciárias exige uma interlocução baseada na cooperação. Ele destacou a política de prevenção à litigiosidade desnecessária. “Esse amortecimento da litigiosidade previdenciária é um fator que tende a nos favorecer. Quando o INSS funciona bem, certamente isso repercute no serviço judicial. O objetivo é cooperar para que essa demanda seja equalizada de forma muito mais racional e inteligente”, explicou o magistrado. 

O presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, por sua vez, destacou o plano de ação, cujo objetivo é diminuir o tempo de espera para o cumprimento de decisões judiciais. “O INSS veio trazer não só um programa para resolver o problema imediato, mas também um programa para diminuir litígios, com a internalização de entendimentos judiciais e a conexão entre os sistemas do Instituto e do Judiciário, visando à diminuição do tempo total na concessão dos benefícios”, afirmou. 

O presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, e o coordenador dos Juizados Especiais Federais da JF5, desembargador federal Leonardo Carvalho, também participaram da reunião. Representaram o INSS o procurador-geral, Elvis Gallera Garcia, o superintendente regional Nordeste do Instituto, Marcus Vinicius Braga de Farias, e o procurador regional da PRFE/INSS Recife, Alcides Moreira da Gama. Também estiveram presentes a procuradora-regional federal da 5ª Região, Larissa Suassuna, e a chefe de Gabinete da PRF5, Daniella Campos dos Santos.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, manteve a validade do modelo adotado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para cobrar o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por atendimentos prestados a beneficiários de planos de saúde. A decisão rejeitou recurso de uma operadora que contestava a legalidade do método de cálculo utilizado e pedia anulação da dívida ativa.

No julgamento, foram analisados quatro pontos principais: alegação de cerceamento de defesa, prescrição, nulidade administrativa e excesso de execução. Todos os argumentos da operadora foram afastados pelo relator do processo, desembargador federal Walter Nunes, segundo o qual “restou demonstrado nos autos que a parte embargante teve acesso integral à documentação administrativa para identificação dos atendimentos e dos valores a serem ressarcidos, pôde apresentar defesa e participou regularmente do processo, evidenciando a plena observância das garantias processuais”.

A decisão ressaltou que o cálculo com utilização do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) considera não só o custo direto do procedimento, mas também despesas como medicamentos, honorários médicos e gestão administrativa. Além disso, os valores podem ser ajustados de acordo com critérios técnicos, como a complexidade do hospital, o tempo de internação e a qualidade da unidade de saúde, assegurando que o montante reflita de forma mais justa a realidade dos gastos do SUS.

A Turma concluiu que o método adotado pela ANS tem respaldo legal e constitucional, além de assegurar a recomposição adequada dos gastos públicos. Assim, a apelação da operadora foi negada, permanecendo válida a cobrança referente às internações e atendimentos realizados entre julho e setembro de 2019.

Processo nº 0808220-82.2024.4.05.8100

Teve início, na tarde desta segunda-feira (22/09), a auditoria ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF), no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. A abertura aconteceu na Escola Superior da Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe). Os trabalhos integram o Plano Anual de Auditoria do CJF referente ao exercício de 2025 e vão até a próxima sexta-feira (26/09). 

O encontro reuniu a equipe de auditoria do CJF, coordenada pelos servidores Daniel Ferreira (supervisor) e Fábio Dantas (auditor responsável), e os(as) diretores(as) das diversas áreas administrativas do Tribunal. 

O assessor especial Ricardo Menezes abriu a reunião e saudou a todos(as), em nome da Presidência da Corte. Em seguida, a diretora-geral do TRF5, Telma Motta, e o diretor da Divisão de Gestão Estratégica e Governança do TRF5, David Montalvão, fizeram um panorama dos avanços do Tribunal em relação à última auditoria realizada pelo CJF. Na apresentação, foram abordados temas como gestão de riscos, formação gerencial, gestão de conhecimento, sistema de precatórios, contratações públicas e gestão de pessoas. 

Ao final da reunião, o supervisor do CJF, Daniel Ferreira, apresentou as áreas que serão auditadas (gestão de obras, sistemas de integridade, segurança da informação, pessoal e saúde), além da metodologia de trabalho. De acordo com Ferreira, a ideia é trazer uma visão, um ponto de vista externo, a fim de aprimorar os trabalhos da Corte. 

O primeiro dia presencial da Semana Regional de Acessibilidade foi marcado, nesta segunda-feira (22/09), pela oficina “Caminhos da Inclusão – Quando eu mudo, o mundo muda”. O encontro aconteceu na subsede da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), no edifício-sede DCT, reunindo magistrados(as) e servidores(as), especialmente integrantes das comissões de acessibilidade do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e das Sseções Judiciárias vinculadas.

O juiz federal Manuel Maia, presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão da JFPB, deu as boas-vindas aos participantes e reforçou o espírito de acolhimento que marcou a abertura da oficina. Em seguida, o diretor do Foro da JFPB, juiz federal Sérgio Murilo Queiroga, destacou o compromisso institucional com a pauta da inclusão. “Espero que, ao final desta semana, possamos dar mais um passo nesse caminho de promover a acessibilidade em todas as suas dimensões. A Justiça Federal está integralmente comprometida com essa missão, buscando sempre incluir e atender com dignidade pessoas com deficiência, idosos, crianças e todos que necessitam de um olhar atento.”

Clarissa Gomes, integrante da Comissão de Acessibilidade e Inclusão da JFPB, iniciou sua fala destacando “a oficina foi desenhada para transformar missões individuais em uma missão institucional” e que a “acessibilidade vai além de rampas e elevadores: precisa da nossa proatividade, da nossa ação e da nossa atitude.”

Ela ressaltou, ainda, a importância da diversidade entre os facilitadores: “Equipes diversas são mais criativas e pensam em conjunto. Nenhum de nós é tão bom quanto todos nós juntos. Por isso, trouxemos diferentes perspectivas para conduzir esta oficina, valorizando o trabalho coletivo.”

A oficina contou com a condução do juiz federal Felini de Oliveira Wanderley (JFAL), Clarissa Gomes (JFPB), Cybelle Lemos (JFRN) e Isaura Rodrigues (TRF5). Foram debatidas diversas práticas voltadas à promoção da acessibilidade e à superação de atitudes discriminatórias, com ênfase na importância de mudanças de comportamento no cotidiano.

A desembargadora federal Cibele Benevides, do TRF5, também presente no evento, ressaltou a importância da Programação da Semana Regional de Acessibilidade e Inclusão da JF5. “Que todos possam viver essa experiência inspiradora, que é perceber como conseguimos superar as dificuldades e transformá-las em experiências que também inspirem outras pessoas”.

O servidor Walfrido Viana (JFCE), pessoa com deficiência visual, compartilhou sua perspectiva em relação ao evento: “Espero aprender cada vez mais. Quando comecei a conviver com outras pessoas com deficiência, percebi melhor quais são as necessidades do outro. Mesmo sendo deficiente, a gente conhece a própria realidade, mas precisa ouvir e aprender com as experiências dos demais.”

Debates e reflexões

O juiz federal Felini Wanderley destacou que a barreira atitudinal é a mais difícil de ser superada e que o conhecimento é a chave para mudar essa realidade: “O maior desafio para que a acessibilidade atitudinal se torne uma prática efetiva é garantir que todos conheçam os direitos da pessoa com deficiência. A própria Resolução 401 do CNJ orienta que façamos ações de sensibilização — cursos, eventos e oficinas, como a de hoje. Quanto mais conhecimento for disseminado, mais barreiras serão superadas, especialmente as atitudinais.”

Na mesma linha, Clarissa Gomes lembrou que a acessibilidade começa pelo reconhecimento da pessoa com deficiência como ser humano em sua integralidade: “É preciso enxergar a pessoa antes da deficiência. O que ela precisa não é de pena, mas de oportunidades e recursos que assegurem igualdade de condições.”

Ela também chamou atenção para o preconceito estrutural ainda presente na sociedade: “Existe o capacitismo, que é o preconceito contra pessoas com deficiência, e ele ocorre por ação ou por omissão. Historicamente, a pessoa com deficiência foi vista como inválida ou incapaz. Mas o que realmente precisa é de acessibilidade e oportunidades.”

Campanha e mobilização

A programação da Semana também incluiu, nesta segunda-feira (22), o lançamento da campanha regional de sensibilização “Acessibilidade Atitudinal – Quando eu mudo, o mundo muda”, divulgada nos canais de comunicação oficiais da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). No domingo (21/09), Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, o TRF5 e as seccionais também já haviam publicado conteúdos alusivos à data, marcando o início das ações de conscientização.

Programação até sexta-feira (26/09)

Terça-feira (23/09) – Palestra inaugural “Acessibilidade Atitudinal – Quando eu mudo, o mundo muda”, às 9h, com o juiz Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva (TRT-2). O evento ocorre na sede da JFPB, com transmissão pelo YouTube da instituição (@jfpboficial). Haverá abertura oficial conduzida por autoridades da 5ª Região e apresentações culturais.

Quarta e quinta-feira (24 e 25/09) – Realização de ações locais nas seccionais e no TRF5, com foco em inclusão e acessibilidade.

Sexta-feira (26/09) – Curso Regional de Atendimento Inclusivo, em formato virtual, pela plataforma Zoom.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou o direito à aposentadoria por idade para uma mulher com visão monocular, mantendo a decisão da 18ª Vara Federal do Ceará. A sentença havia sido contestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que alegava falta de avaliação biopsicossocial — exigida pela Lei Complementar nº 142/2013 para concessão do benefício a pessoas com deficiência.

O INSS também argumentou que a visão monocular não seria suficiente, por si só, para garantir o enquadramento como pessoa com deficiência. Segundo o órgão, seria necessário comprovar o grau da limitação e seu impacto funcional.

No entanto, o relator do caso, desembargador federal Manoel Erhardt, destacou que o processo já incluía uma perícia médica oftalmológica, que confirmou a deficiência sensorial e apontou dificuldades leves nas atividades diárias. A especialista responsável também afirmou que a condição da requerente existe desde a infância — tempo superior ao exigido por lei para o benefício.

Além disso, o magistrado observou que o INSS não solicitou outras provas no momento adequado. Ele também citou a jurisprudência do próprio TRF5 que reconhece a visão monocular como suficiente para a concessão da aposentadoria por idade a pessoas com deficiência. “Por conseguinte, não se acolhe a anulação para mero refazimento formal da prova, pois a avaliação judicial já alcançou a finalidade constitucional e legal”, concluiu Erhardt.

Processo nº 0802371-91.2022.4.05.8103

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vai liberar, a partir do dia 30/09 (terça-feira), o total de R$ 514.862.968,47 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante corresponde às RPVs autuadas no mês de agosto e beneficiará 54.910 pessoas em toda a 5ª Região, que compreende os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O maior valor será destinado a 14.802 beneficiários(as) do estado Pernambuco: R$ 135.889.980,70. Em seguida, 8.884 favorecidos(as) do Ceará receberão, juntos, R$ 117.613.018,00.

As RPVs inseridas no intervalo sequencial nº 3.937.516 a 3.975.194 estarão disponíveis para levantamento nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, acessível no Portal de Precatórios. A exceção é para os valores que, por alguma restrição, tenham sido bloqueados pela vara de origem.

Já as RPVs referentes à reinclusão de requisitórios cancelados em virtude da Lei 13.463/2017 serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Para retirar o dinheiro, é necessário apresentar os documentos de identidade, CPF e comprovante de residência (original e cópia).

Em caso de dificuldade de levantamento, deve-se entrar em contato com as agências centralizadoras, por meio dos canais de atendimento abaixo indicados:

Banco do Brasil:
Telefones: (81) 3425-7293 / (81) 3425-7295 / 0800 729 5678.
E-mail: age3234@bb.com.br

Caixa Econômica Federal:
Telefones: (81) 3419-2700 / (81) 3419-2702 / 0800 725 7474.
E-mail: ag1421@caixa.gov.br