Categoria: TRF

A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, os desembargadores federais Leonardo Carvalho e Leonardo Coutinho e a desembargadora federal Cibele Benevides estão participando do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. O encontro, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), acontece hoje e amanhã (08 e 09/09), em Brasília (DF).

Durante o evento, ministros(as), desembargadores(as) e especialistas são instados a (re)pensar o Poder Judiciário Federal e Estadual, bem como o papel dos seus membros, com foco específico na segunda instância, por meio da discussão e aprovação de Enunciados.

Foram submetidas 465 propostas de Enunciados, das quais 152 foram admitidas pela Banca Científica para discussão e votação no Congresso, distribuídas cinco grandes eixos temáticos: Direito Público; Direito Privado; Direito Penal; Direito Processual Civil; e Institucional.

O encontro será encerrado, amanhã, com uma Plenária, em que será feita uma síntese das deliberações institucionais e jurisdicionais.

Clique aqui e confira a programação completa.

Em virtude do compromisso da Corte com a gestão sustentável de resíduos eletrônicos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 foi certificado como instituição sustentável, através do Selo E-WASTE. A certificação, concedida pela empresa circular de impacto socioambiental REEECicle, durante a Semana da Pauta Verde, foi recebida pelo corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Resende.  

O Selo E-WASTE evidencia práticas responsáveis de descarte, reaproveitamento e reciclagem, realizadas em parceria com cooperativas e o Instituto de Inovação e Economia Circular (IEC).

De acordo com o Relatório de Impacto Ambiental Positivo (RIA+) da REEECicle, somente no primeiro semestre de 2025 o TRF5 destinou corretamente cinco toneladas de equipamentos eletrônicos. Essa prática resultou em economia de 2 milhões de litros de água potável; redução de 50,38 barris de petróleo; mitigação de 1.500 kg de emissões de gases de efeito estufa; diminuição de 29,72 kg de metais pesados no meio ambiente.

Os resultados reforçam o impacto positivo da destinação adequada de resíduos sólidos e eletrônicos, consolidando a contribuição do TRF5 para a economia circular, a proteção ambiental e a inclusão social.

A 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte venceu o Prêmio de Eficiência Tributária do Conselho Nacional de Justiça na categoria Juízo. Essa foi a primeira edição da competição.

Reconhecida pelo índices de excelência, projetos inovadores e uma equipe comprometida, a 6ª Vara tem como titular o Juiz Federal Marco Bruno Miranda.

O prêmio vencido pela unidade da JFRN foi distribuído também nas categorias Tribunal Sistemas de Justiça e Outras Instituições. Criado a partir da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, e regulamentado pela Portaria CNJ n. 317/2022, o prêmio tem o objetivo de identificar, selecionar, premiar, fomentar e disseminar boas práticas relacionadas ao tratamento adequado da litigiosidade tributária.

A premiação também busca proporcionar troca de experiências entre os órgãos do sistema de justiça e de controle interno e externo, bem como de universidades e instituições privadas, por meio do compartilhamento de boas práticas e da modernização e eficiência das ações relacionadas ao tratamento adequado da litigiosidade tributária.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aumentou a pena aplicada a um gerente de agência do Banco do Nordeste (BNB), localizada no interior de Pernambuco, condenado por inserir dados falsos em sistema informatizado — conduta tipificada como peculato eletrônico.

A decisão reformou parcialmente a sentença da 23ª Vara Federal de Pernambuco, elevando a pena de 4 anos de reclusão em regime aberto, convertida em medidas restritivas de direitos, para 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A nova pena não prevê substituição por medidas alternativas.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre dezembro de 2015 e agosto de 2016, o réu E. N. F. utilizou indevidamente sua função para desviar R$ 152.851,00 da conta de aposentadoria de um cliente já falecido. Os valores foram transferidos para contas em nome do próprio gerente, de seu filho e de sua esposa, com uso de informações falsas.

Na primeira instância, o réu foi condenado apenas pelo crime de peculato eletrônico, em continuidade delitiva, com o entendimento de que esse delito absorveu o crime de peculato simples. Os demais acusados — filho e esposa — foram absolvidos por falta de provas.

O MPF recorreu, defendendo que os crimes deveriam ser tratados de forma independente, com aplicação de concurso material e reconhecimento da continuidade delitiva em 44 atos. Também solicitou o agravamento da pena, considerando o nível de instrução, a condição social e os impactos do crime.

O relator do processo, desembargador federal Francisco Alves, manteve o entendimento de que o crime de inserção de dados falsos absorve os delitos de peculato simples e estelionato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, acatou o pedido de aumento de pena, destacando o uso da posição de gerente e da confiança institucional como fatores que ampliam a gravidade da conduta.

“A função de gerência foi essencial para a prática dos atos, pois permitia ao acusado inserir informações falsas nos sistemas do DATAPREV e do BNB sem necessidade de validação por terceiros”, afirmou o magistrado.

Processo nº 0800976-06.2023.4.05.8305

Estão abertas, até o dia 20/09, as inscrições para a audiência pública “Crise Climática: Poder Judiciário, Sustentabilidade e Resíduos Sólidos”. O evento acontecerá no dia 08/10, a partir das 14h, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF).

O encontro será promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ e objetiva colher contribuições de especialistas, representantes de instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e do meio acadêmico sobre boas práticas relacionadas à sustentabilidade e à gestão de resíduos sólidos, com foco especial nos impactos da crise climática.

As inscrições para participação na audiência, seja como ouvinte ou expositor(a), deverão ser feitas por meio de formulário eletrônico. 

O prazo para o envio das contribuições escritas dos(as) expositores(as) é o mesmo das inscrições (20/09).

Confira aqui o edital de convocação para a audiência pública.

Com o objetivo de debater os rumos e desafios da saúde suplementar, o TRFMED marcou presença no IV Seminário Pernambucano das Autogestões em Saúde, promovido pelo TRT6 Saúde, nos dias 27 e 28 de agosto. O evento, que reuniu especialistas e gestores da área, foi palco para discussões determinantes sobre a sustentabilidade e a evolução do modelo de autogestão no Brasil. Entre os temas de destaque da programação, a longevidade, a transformação do modelo assistencial, novos modelos de remuneração e o cuidado especializado de pacientes.

Uma das principais reflexões do seminário foi a necessidade de uma mudança de paradigma no cuidado com a saúde, com foco na prevenção e na manutenção do bem-estar, ao invés de apenas tratar a doença. Este conceito, fundamental diante do aumento da longevidade da população, permeou diversas palestras e debates, ressaltando a importância de um sistema de saúde proativo e preditivo.

Do TRFMED, participaram o desembargador federal Rodrigo Tenório, presidente do Conselho Deliberativo; o desembargador federal Leonardo Coutinho, suplente do presidente do Conselho; a diretora executiva de autogestão, Juliene Tenório, e a diretora de relacionamento com o beneficiário, Solange Fonseca.

Inovação no Modelo Assistencial e Remuneração Baseada em Valor

A transformação do modelo assistencial foi abordada pelo médico e CEO do Max Day Hospital, Marcelo Menezes, que apresentou a cirurgia ambulatorial como uma ferramenta de grande impacto. Menezes destacou que procedimentos de média complexidade, que permitem alta em até 36 horas, não só reduzem significativamente o risco de infecção hospitalar, mas também otimizam recursos e diminuem custos, representando um avanço para a eficiência do sistema.

Em linha com a busca por maior eficiência e melhores resultados para o paciente, o médico clínico geral Marcus Villander, diretor científico da Sociedade Pernambucana de Clínica Médica, discutiu os “Modelos de remuneração da saúde suplementar baseado em valor”. Villander defendeu a transição do antigo modelo de contas abertas (free for service) para um sistema que recompensa o desfecho clínico favorável. “O objetivo é gastar melhor, com mais qualidade e com o melhor resultado para o paciente”, afirmou.

Ele também enfatizou o papel vital do médico clínico no acompanhamento da jornada do paciente internado, o que contribui para a redução do tempo de permanência hospitalar e para um controle mais eficaz de pacientes crônicos. A palestra também abordou a relevância dos novos testes genéticos como ferramenta para direcionar tratamentos oncológicos e ajustar a dosagem de medicamentos, personalizando e potencializando a eficácia terapêutica.

O Papel Estratégico das Autogestões e o Cuidado Especializado

Mario Jorge Vital, presidente da Unidas Autogestões, reforçou a importância estratégica das autogestões no cenário da saúde suplementar. Apresentando dados do setor, que hoje atende 25% da população brasileira, Vital correlacionou resultados para enfatizar a relevância e o diferencial do modelo. “As autogestões desempenham um papel fundamental na construção de um sistema de saúde mais equilibrado e focado no beneficiário”, pontuou.

O cuidado com o paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) também recebeu atenção especial. Verônica França, gerente de Divisão de Saúde da CASSI, abordou a importância de protocolos de negociação, gerenciamento de rede e regulação específicos para essa população. França salientou que “a proximidade com a família é essencial para alinhar o cuidado” e que a gestão da população com TEA é uma “ferramenta de extremo valor para coordenar o cuidado”, de forma humanizada.

A presença de integrantes do TRFMED no IV Seminário Pernambucano das Autogestões em Saúde reforça o compromisso com a atualização e a busca por práticas inovadoras que garantam a qualidade da assistência e a sustentabilidade do sistema, alinhado às mais modernas discussões do setor de saúde suplementar.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 realizou, no final da tarde desta segunda-feira (1º/09), a posse solene de Walter Nunes da Silva Júnior no cargo de desembargador federal. A cerimônia aconteceu no Plenário da Corte, diante de familiares, amigos e colegas do magistrado. Walter Nunes, que já havia sido empossado administrativamente desde o dia 4 de junho, assumiu o cargo pelo critério de antiguidade, na vaga deixada com a aposentadoria do desembargador federal Vladimir Carvalho.

A solenidade foi conduzida pelo presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado. Em nome da Corte, a desembargadora federal Cibele Benevides saudou o novo integrante do Colegiado. Em seu discurso, Benevides apontou que a trajetória do empossando não pode ser dissociada da figura do pai dele, que foi perseguido durante o regime militar, e destacou a dedicação às questões que envolvem o sistema prisional brasileiro. “Dono de uma mente sempre em ebulição, está sempre estudando, sempre produzindo. É um eterno estudante e aprendiz e, hoje, profundamente dedicado a resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro. Walter Nunes da Silva Júnior construiu sua carreira tijolo por tijolo, em um desenho mágico, como Chico Buarque cantou em sua música preferida, Construção”.

Cibele Benevides também enalteceu a experiência do magistrado. “Chegaste exatamente na tua hora. Chega como magistrado experiente, um doutrinador respeitado, admirado; chega como pai, uma condição que nos eleva à maturidade e à sabedoria; chega como dono de uma verdadeira legião de amigos e como marido apaixonado de Aline”.

Integridade e competência

Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Ivan Maciel de Andrade também saudou Nunes. “A presença do desembargador federal Walter Nunes da Silva Júnior nessa Corte de Justiça representa o reconhecimento do mérito de um brilhante doutrinador do Direito, com importantes obras publicadas, que alcançaram sucessivas reedições, e com uma notável carreira de magistrado, pautada pela integridade e competência funcional”.

Coragem cívica

Já o procurador da República Marcelo Alves, que representou o Ministério Público Federal (MPF), destacou a coragem do novo desembargador federal. “Walter sempre foi um juiz de reconhecida coragem. Falo de coragem cívica, jurisdicional; aquela coragem necessária para fazer o que é certo, neste momento tão conturbado da história do nosso país e de ataques ao Poder Judiciário”.

Palavra do empossado

Ao fazer uso da palavra, Walter Nunes agradeceu aos(às) colegas de profissão, aos amigos e aos familiares. Também destacou o acolhimento que recebeu ao chegar no TRF5. “Para chegar até aqui, tenho muito a agradecer. Primeiramente e sempre, a todos que lutaram no passado e resistem no presente pelo império da Justiça, contra o autoritarismo. Sou muito agradecido pela forma como todos os desembargadores me receberam aqui e, também, os servidores, em especial os do meu gabinete”.

Com anos de atuação na justiça criminal, ele também opinou sobre o sistema penitenciário. “A visão crítica permite enxergar que o sistema penal brasileiro é seletivo: atinge, majoritariamente, jovens negros e pobres. E pior: falha exatamente onde mais se exige eficiência, que é no enfrentamento à criminalidade violenta e às organizações criminosas. Ignora que as grandes organizações criminosas nasceram, se fortaleceram e estabelecem relações de poder no interior dos presídios”, pontuou.

Nunes também falou sobre a função do juiz. “Ser juiz é aceitar a dúvida como companheira, a escuta como método e a constituição como bússola. Pede prudência, mas nunca covardia diante das injustiças. Que nossas decisões reflitam não apenas o rigor da técnica, mas a densidade do humano e da coragem”.

O magistrado finalizou fazendo uma homenagem especial à família. “Olho para meus irmãos, cunhadas e sobrinhos e sinto mais forte a presença dos meus pais. Aline (esposa), vendo a sua família, sinto a grande fortuna que o destino me reservou: casar-me com você. Formamos, juntamente com Arthur e Heloísa, nossos filhos, um núcleo familiar forte, coeso e amoroso, alicerçado na confiança, no afeto e na presença mútua”.

Perfil

Natural de Natal (RN), Walter Nunes é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com mestrado e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Foi titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), onde construiu trajetória marcada pela atuação em casos de grande repercussão.

Foi corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (RN), coordenador-geral do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também presidiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e atuou como juiz auxiliar da Presidência e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) deu início, na manhã desta segunda-feira (1º/09), à correição ordinária 2025 na Justiça Federal em Pernambuco (JFPE). Até a próxima sexta-feira (05), serão correicionadas todas as Subseções Judiciárias da Região Metropolitana (Recife, Goiana, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho).

O corregedor-regional da JF5, desembargador federal Leonardo Resende, foi recebido pela diretora do Foro da JFPE, juíza federal Amanda Torres, e pelo vice-diretor, juiz federal Cesar Arthur. Pela manhã, ele se reuniu com todos(as) os(as) magistrados(as). Já a tarde ficou reservada para um encontro com diretores(as) e servidores(as) das Varas da JFPE.

Ao longo da semana estão programadas, também, visitas institucionais à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União e Polícia federal. 

A próximas etapas acontecem de 15 a 19/09, nas Subseções Judiciárias de Caruaru, Garanhuns, Palmares e Arcoverde, e de 06 a 10/10, nas Subseções Judiciárias de Serra Talhada, Salgueiro, Ouricuri e Petrolina.

Entre os dias 27 e 29/08, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 sediará o Congresso Hiperlitigiosidade Fiscal em Debate: Caminho interdisciplinares para um Sistema Tributário Sustentável. O encontro será promovido pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), em parceria com o TRF5, através da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe). O evento será realizado na Sala Capibaribe (edifício-sede do TRF5). O encerramento, no entanto, acontecerá na UNICAP, no dia 30/08 (sábado). 

O presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, e o diretor da Esmafe, desembargador federal Cid Marconi, farão parte da mesa de abertura. O desembargador federal Edvaldo Batista irá participar, no dia 28/08, do painel Fraudes Fiscais e Hiperlitigiosidade, que debaterá o tema “Entre a evasão e o excesso de litígios: fraudes fiscais como fator de instabilidade”. Já o desembargador federal Élio Wanderley irá participar, no dia 29/08, do painel Litígio e Conflitos fiscais, limites éticos, cujo tema em discussão será “Da evasão à eficiência: elisão, evasão, economia comportamental”.

Durante os quatros dia de congresso, serão debatidos diversos assuntos relativos a litígios ficais e tributários, tais como: “Por que se litiga tanto no Brasil? As Raízes do Conflito Tributário”; “Perícias Contábeis e Documentos na Terminação de Litígios”; “A Inteligência Artificial como Ferramenta para Prevenir e Solucionar Conflitos Fiscais”; “Fraudes Fiscais e Hiperlitigiosidade”; “Impactos Econômicos da Hiperlitigiosidade”; “Meios Alternativos de Solução de Conflitos e Planejamento Tributário”; e “Litígio e Conflitos fiscais, limites Éticos”.  

Haverá, ainda, apresentação de trabalhos acadêmicos, divididos em cinco grupos de trabalho, versando sobre os temas: “Hiperlitigiosidade Fiscal: Perspectivas Jurídicas”; “Contabilidade e Documentação Fiscal na Solução de Conflitos”; “Governança e Gestão Pública Tributária”; e ”Meios Consensuais e Inovação Jurídica”. 

O evento é aberto ao público em geral e as inscrições podem ser feitas através do seguinte endereço eletrônico: https://eventos.unicap.br/hiperlitigiosidadefiscal2025-616383/