Categoria: TRF

Com a aprovação de 41 recomendações, terminou, na última sexta-feira (22/08), o Congresso Execução Fiscal: Estratégias de Atuação do Judiciário, que aconteceu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. O encontro contou com a participação de ministras(os) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), além de magistradas(os), especialistas e representantes de instituições parceiras. 

As recomendações aprovadas, na Plenária final, foram resultado dos debates realizados em seis oficinas temáticas. Os grupos discutiram propostas sobre eficiência na execução fiscal, automação de fluxos, medidas de apoio inovadoras, cooperação judiciária, desjudicialização de etapas processuais e relação entre recuperação judicial, execução fiscal e cobrança. Seis recomendações foram rejeitadas.   

A apresentação das conclusões foi conduzida pelo desembargador federal Leonardo Coutinho e pela juíza federal Roberta Walmsley, diretora do Núcleo Seccional da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) em Pernambuco. 

Sobre o evento 

O congresso foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Esmafe da 5ª Região, e contou com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). Além de oficinas, os congressistas participaram, ao longo dos dias 21 e 22 de agosto, de palestras, painéis e debates. 

A coordenação-geral esteve sob responsabilidade do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do CJF, diretor do CEJ e corregedor-geral da Justiça Federal. A coordenação científica foi conduzida pelo desembargador federal Cid Marconi, diretor da Esmafe; pelo juiz federal Bruno Carrá, coordenador acadêmico da Esmafe; e pela juíza federal Roberta Walmsley. 

A coordenação executiva ficou a cargo juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes e pelo juiz federal Otávio Henrique Martins Port, auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. 

Em um país que ocupa a 5ª posição no ranking de feminicídios no mundo inteiro, o debate sobre a violência contra a mulher se torna indispensável. Falar sobre o crime, as formas de prevenção e promover ações de combate à prática são medidas cruciais para salvar vidas. É sob esse olhar que o Poder Judiciário tem voltado a atenção para as mulheres que integram seus quadros de pessoal. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vem realizando atividades com foco no tema e concluiu, nesta segunda-feira (25/08), a segunda turma do curso “Defesa Pessoal para Mulheres”.

A capacitação reuniu servidoras, terceirizadas e estagiárias da Corte, para aulas teórica e prática. Números sobre o feminicídio no país, a cultura do machismo e as pressões impostas pela sociedade foram os temas abordados. Durante o curso, as participantes receberam instruções sobre como agir em diversos cenários de violência, seja no âmbito familiar ou fora dele.

As atividades foram ministradas pelo policial judicial Edilson Alexandre da Silva, da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE). Há 10 anos atuando na profissão e há dois como integrante do Grupo Especial de Segurança (GES) da JFPE, ele explicou o ciclo da violência. “Tudo começa com uma agressão psicológica, depois passa para a física e vem o arrependimento. Em seguida, começa tudo de novo e, numa rodada dessa, pode vir a morte da mulher”.

Para a diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano do TRF5, Isaura Rodrigues, o curso é uma forma de combater a violência e, também, de empoderamento feminino. “Esse é um curso que nós esperamos, um dia, não termos mais que oferecer. É um tema extremamente delicado, mas que precisa ser falado. Se o aprendizado aqui não for para nos ajudar, sem dúvida, vai ajudar outra pessoa”.

Grupo de apoio a magistradas e servidoras vítimas de violência

No TRF5, vítimas de violência doméstica podem buscar acolhimento através do Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em Situação de Violência Doméstica e Familiar (GAMS). A equipe é formada por magistradas e servidoras que atuarão como uma rede de apoio, com respeito e sigilo. O contato pode ser feito através do e-mail gams@trf5.jus.br.

Resolução CNJ nº 254/2018 e Recomendação CNJ nº 1012/2021

As ações de combate à violência contra a mulher estão em consonância com a Recomendação nº 102/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

Além disso, também atende à Resolução CNJ nº 254/2018, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 realizará, no próximo dia 1º de setembro, a posse solene do desembargador federal Walter Nunes da Silva Júnior. Ele foi nomeado pela Presidência da República, no dia 2 de junho, pelo critério de antiguidade, para ocupar a vaga deixada com a aposentadoria do desembargador federal Vladimir Carvalho.

A solenidade ocorrerá no auditório do Pleno, no 1º andar do edifício-sede do TRF5 (Edf. Ministro Djaci Falcão, Av. Cais do Apolo, s/n, Recife/PE), às 17h, com transmissão ao vivo pelo canal do Tribunal no YouTube.

A cerimônia será conduzida pelo presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado. Em nome da Corte, a desembargadora federal Cibele Benevides fará a saudação ao novo integrante do Colegiado. Nunes receberá os cumprimentos no Salão do Pleno.

A posse administrativa do desembargador foi realizada no dia 4 de junho, perante o Pleno da Corte.

Perfil

Natural de Natal (RN), Walter Nunes é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com mestrado e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Foi titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), onde construiu trajetória marcada pela atuação em casos de grande repercussão.

Foi corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró (RN), coordenador-geral do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também presidiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e atuou como juiz auxiliar da Presidência e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que o expediente presencial desta quarta-feira (27/8) será encerrado às 13h. A partir desse horário, o funcionamento da Corte será telepresencial, com exceção dos serviços essenciais. A medida, publicada no Ato nº 472/2025 da Presidência do Tribunal, considera o bloqueio de pontes e vias próximas ao edifício-sede do TRF5, localizado no Recife Antigo, devido à realização de um show no Marco Zero – provocando restrições de acesso e circulação na localidade.  

O atendimento ao público será realizado através de e-mails e telefones disponíveis no site do Tribunal e pelo Balcão Virtual, das 13h às 17h.

Nesse mesmo dia, o TRF5 sediará o Congresso de Hiperlitigiosidade Fiscal em Debate, cuja programação está mantida. Clique aqui e saiba mais.

O funcionamento dos Gabinetes dos desembargadores e das desembargadoras ficará a critério de cada magistrado(a). 

Com o objetivo de diminuir o acervo de processos de conselhos profissionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou acordo de cooperação técnica com cinco dos seis tribunais regionais federais, entre eles o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, e os conselhos federais dos Representantes Comerciais e de Contabilidade, na tarde da última terça-feira (26/08). A reunião contou com a participação do corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Resende.

O ato normativo estabelece que as execuções fiscais com valores abaixo de R$ 10 mil, sem movimentação útil por mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis, devem ser extintas, assim como passa a ser exigido o prévio protesto do título antes do ajuizamento da execução.

O acordo prevê, entre outras medidas, o compartilhamento de banco de dados, informações, conhecimentos, tecnologias e métodos de pesquisa. O documento determina, ainda, a atuação conjunta no planejamento, execução, monitoramento e controle de projetos estratégicos voltados à automatização do fluxo de processos judiciais, redução da litigiosidade, difusão de políticas públicas de regularização fiscal e incremento da eficiência na cobrança administrativa de crédito fiscal, na prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa do Conselho Profissão Regulamentada pactuante.

Além do TRF5 e do CNJ, participam do acordo os tribunais regionais federais da 2.ª, da 3.ª, da 4.ª e da 6.ª região, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal de Contabilidade.

Até a sexta-feira (30/08), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 será palco de debates acadêmicos e jurídicos, durante o Congresso “Por que se litiga tanto no Brasil?”. O evento reúne especialistas de diversas instituições para discutir as causas da hiperjudicialização e as formas inovadoras de resolução de conflitos fiscais. Magistrados do TRF5 participam da programação como painelistas.

A abertura do Congresso foi realizada nesta quarta-feira (27/08), no edifício-sede do TRF5. O desembargador federal Manoel Erhardt representou o presidente do Tribunal, desembargador federal Roberto Machado, e o diretor da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), desembargador federal Cid Marconi. Erhardt saudou o público e os palestrantes presentes e falou sobre a expectativa para os debates durante o Congresso. “Não vislumbramos a redução de demandas (tributárias) a curto prazo, pelo contrário; enxergamos um aumento significativo, em face de reformas tributárias que estão sendo revisadas. Então, que haja esse diálogo entre os professores, magistrados, advogados, para que encontremos algumas perspectivas de solução”.

O coordenador científico da Esmafe, juiz federal Bruno Carrá, também integrou a mesa de abertura. Ele ressaltou a importância do trabalho em rede e da visão acadêmica para o tema. “Temos um número espantoso de processos, particularmente aqui, na Justiça Federal, que trata de matéria fiscal. O Judiciário entra nesse contexto de começar a entender acadêmica e teoricamente o que é essa litigiosidade. Se há uma perspectiva de diminuir esse problema, ela só vai se dar com o estudo, com o conhecimento mais plurívoco, envolvendo todas as universidades, todos os membros, todas as cabeças pensantes que possam ajudar”.

O assessor especial do TRF5 e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Fernando Dantas, foi mais um representante do TRF5 a integrar a mesa de abertura. “A hiperlitigiosidade é algo que atormenta o Poder Judiciário. Quem minimamente observa o trabalho da Rede de Inteligência vê o esforço que é feito para evitar essa hiperlitigiosidade e o abarrotamento do Poder Judiciário”, salientou.

Outros dois magistrados do TRF5 participam dos debates previstos na programação. Na quinta (28/08), o desembargador federal Edvaldo Batista integra o painel “Entre a evasão e o excesso de litígios: fraudes fiscais como fator de instabilidade”, às 14h. Já na sexta-feira (29/08), às 10h30, será a vez do desembargador federal Élio Siqueira Filho falar sobre “Da evasão à eficiência: elisão, evasão, economia comportamental”.

O encontro é promovido pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), em parceria com o TRF5, através da Esmafe.

Confira abaixo a programação completa: 

Já está disponível no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 a nova edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico: https://www.trf5.jus.br/index.php/servicos/judiciais/.

O manual reúne diretrizes atualizadas para a realização de cálculos judiciais no âmbito da Justiça Federal, com o objetivo de orientar magistradas, magistrados e as áreas técnicas do judiciário federal a adotarem interpretação uniformizada das normas e índices econômicos aplicados nas decisões judiciais e execuções de sentença. A publicação contempla temas como custas processuais, dívidas fiscais e não tributárias, liquidação de sentença, correção monetária, juros e multas, além de orientações sobre requisições de pagamento. 

Mais diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Esse tem sido o caminho trilhado pelo Poder Judiciário, na busca pela promoção dos direitos humanos. Seguindo os diversos dispositivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que versam sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 promoveu, nesta sexta-feira (29/08), uma reunião de acolhimento que foi além da integração de quem tomou posse recentemente na Corte: simbolizou pluralidade e diversidade.

Duas servidoras e um servidor participaram do encontro, sendo que todos ingressaram pelo sistema das cotas, com reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros e indígenas. Para a diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do TRF5, Isaura Rodrigues, as ações afirmativas são fundamentais para construir uma instituição mais inclusiva. “Esse momento vai ao encontro de uma política não só do TRF5, mas de todo o Poder Judiciário. Reafirma a importância das políticas afirmativas, para que o órgão seja cada vez mais diverso e inclusivo”, afirmou.

As reuniões de acolhimento visam a facilitar o processo de adaptação dos(as) novos(as) integrantes do TRF5, oferecendo aos(às) recém-chegados(as) uma visão sistêmica da instituição. O diretor de Gestão de Pessoas, Onaldo Mangueira, explicou o objetivo da atividade. “É uma oportunidade de conhecer melhor a instituição, o planejamento estratégico, os direitos e os deveres de vocês, bem como as ações de desenvolvimento dos servidores”.

Entre os temas abordados estavam a estrutura organizacional, planejamento estratégico, histórico e composição do TRF5, além de incentivos à qualificação, desenvolvimento na carreira, direitos, deveres e benefícios.

As informações sobre a atuação das comissões criadas para garantir um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso também estiveram dentro da programação. Na oportunidade, a servidora Flávia Ferrário falou sobre a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação do TRF5 – CPAMAS.

Diversidade no Judiciário

O Poder Judiciário vem realizando várias ações para incentivar a diversidade, com publicações de normativos e orientações nesse sentido. Alguns exemplos são o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos; o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial; o programa Justiça Plural, iniciativa do CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud); e o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.  

Por três dias, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, foi a sede do Congresso “Por que se litiga tanto no Brasil?”, que reuniu juristas e acadêmicos para debater a hiperlitigiosidade fiscal e as formas de combatê-la. A programação contou com a participação de representantes do TRF5 em todos os dias do evento.  

Nessa sexta-feira (29/08), penúltimo dia de atividades, o desembargador federal Élio Siqueira Filho integrou a mesa que abordou o tema “Da evasão à eficiência: elisão, evasão, economia comportamental”. O magistrado defendeu a ideia de que, independentemente de posições ideológicas, sejam mais ou menos liberais, o estado é necessário para a manutenção da democracia e, sendo assim, precisa arrecadar recursos para consecução dos objetivos sociais. 

Siqueira destacou, ainda, a expectativa pela implementação dos mecanismos previstos na recém-aprovada reforma tributária. Outra questão ressaltada pelo magistrado foi a importância de conscientizar o(a) contribuinte de sua participação nas ações estatais, sendo vital para isso, a gestão efetiva e transparente na aplicação dos recursos arrecaados.

Na quinta-feira (28/08), o desembargador federal Edvaldo Batista participou do painel “Entre a evasão e o excesso de litígios: fraudes fiscais como fator de instabilidade”. Coube a Batista falar sobre a fraude à execução fiscal na perspectiva jurisprudencial. Para ele, o julgador precisa estar atento a todo o processo, desde a origem, para decidir de forma justa. “A Justiça está aqui para equilibrar a relação tributária, que já nasce desequilibrada: de um lado, o Estado, com sua soberania, e, do outro, o contribuinte. Aqui no TRF5, na minha turma (1ª Turma), é rara a semana em que não há um caso de embargo de terceiro contra a alegada fraude à execução fiscal. É o tipo do processo que o juiz tem que estar muito atento às nuances, às características e às peculiaridades, para não cometer injustiça”, avaliou. 

O Congresso acontece desde a quarta-feira (27/08), no edifício-sede do TRF5.  A abertura do evento contou com a participação do desembargador federal Manoel Erhardt, que representou o presidente do Tribunal, desembargador federal Roberto Machado, e o diretor da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), desembargador federal Cid Marconi; do coordenador científico da Esmafe, juiz federal Bruno Carrá; e do assessor especial do TRF5 e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Fernando Dantas. Saiba mais sobre o primeiro dia do evento. 

As atividades se encerram neste sábado (30/08), quando haverá apresentação de trabalhos acadêmicos na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), que promove o Congresso, em parceria com a Esmafe.

Na sessão de julgamento do último dia 18/08, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, as condenações de duas pessoas e negou provimento ao habeas corpus de mais uma, nos julgamentos de três processos envolvendo crimes de estupro de vulnerável e pornografia infantil na Internet.

No primeiro caso, o TRF5 confirmou a sentença da 1ª Vara Federal de Sergipe, que condenou uma mulher a 32 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável (previsto no artigo 217-A do Código Penal) e de produção, venda, divulgação e armazenamento de pornografia infantil (previstos nos artigos 240, 241, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). 

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, em março de 2023, A. E. S. M. manteve conjunção carnal com um adolescente, menor de 14 anos. A conduta foi registrada em vídeo e publicada de forma aberta numa rede social no mesmo dia. Investigações posteriores da Polícia Federal, no entanto, revelaram que a acusada mantinha contas nas redes sociais com outros vídeos contendo cenas de sexo envolvendo crianças ou adolescentes e que oferecia à venda material com abuso sexual infantil e compartilhava grande quantidade de material ilícito para compradores, em grupo fechado em aplicativo de mensagens.

Em seu voto, a relatora do processo ressaltou que as consequências dos crimes foram efetivamente graves e devastadoras para a vítima menor de idade, que desenvolveu quadro psicológico severo, em decorrência da exposição sexual indevida e da repercussão do material pornográfico nas redes sociais. 

Em outro caso, um homem condenado pela 4ª Vara Federal de Alagoas por armazenar e compartilhar arquivos de pornografia infantil teve a pena ajustada de 4 anos para 3 anos e 8 meses de reclusão. A revisão considerou causa de diminuição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

As investigações apontaram que o réu A. L. C., entre e fevereiro de 2017, realizou download e upload de 80 arquivos contendo imagens e 14 arquivos de vídeos de sexo explícito ou pornografia infantojuvenil pela rede mundial de computadores, utilizando um aplicativo de transmissão e compartilhamento.

No terceiro julgamento, a Quinta Turma rejeitou o pedido de habeas corpus de um homem preso preventivamente, no dia 06/06, após a Polícia Federal apreender, em sua residência, um celular com material de pornografia infantil. A defesa questionou a legalidade da prisão, alegando excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 

Para a relatora do processo, entretanto, os prazos processuais, estabelecidos no Código de Processo Penal, devem ser interpretados de acordo com o princípio da razoabilidade, para não comprometer a qualidade da investigação.