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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), listou 11 postagens feitas por Eduardo Bolsonaro em suas redes sociais como parte das provas que levaram à imposição de restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O material publicado pelo deputado federal licenciado serviu para reforçar a tese de que havia uma tentativa de interferência no andamento de processos no Brasil com apoio de autoridades dos Estados Unidos .

As mensagens, segundo Moraes, mostram “articulações públicas e reiteradas” de Eduardo com congressistas norte-americanos em favor de Jair Bolsonaro. Há menções diretas a sanções econômicas e ações diplomáticas contra o governo brasileiro.

Além das postagens, Moraes destacou declarações públicas e pedidos formais enviados a parlamentares dos EUA, como Marjorie Taylor Greene e Marco Rubio. A PGR afirma que a intenção seria pressionar o Supremo Tribunal Federal por meio de um lobby internacional articulado por Eduardo.

Para o ministro, essas manifestações teriam sido combinadas com Jair Bolsonaro, configurando tentativa de obstrução do sistema de Justiça. A decisão proíbe o ex-presidente de manter contato com o filho e com autoridades estrangeiras. Também impõe recolhimento domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica, além do bloqueio de acesso às redes sociais.

O despacho aponta ainda que Eduardo Bolsonaro compartilhou vídeos e trechos da carta aberta do ex-presidente dos EUA, Donald Trump, na qual critica o sistema eleitoral brasileiro e classifica a investigação contra Bolsonaro como “perseguição”. Moraes afirma que as mensagens integram uma “estratégia coordenada” para deslegitimar as instituições brasileiras perante a comunidade internacional.

Confira algumas das publicações citadas na decisão:

Na decisão que impôs medidas cautelares contra Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “ousadia criminosa” as ações do ex-presidente e de seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro.

O ministro afirmou que pai e filho praticaram “claros e expressos atos executórios” e apresentaram “flagrantes confissões” de condutas criminosas. As ações investigadas incluem articulações com o governo dos Estados Unidos para a imposição de sanções contra autoridades brasileiras, com o objetivo de pressionar o Supremo Tribunal Federal.

“A ousadia criminosa parece não ter limites, com as diversas postagens em redes sociais e declarações na imprensa atentatórias à Soberania Nacional e à independência do Poder Judiciário”, escreveu Moraes.

A decisão aponta que os investigados atuaram para induzir, instigar e auxiliar o governo norte-americano a adotar atos hostis contra o Brasil, buscando influenciar diretamente o STF para obter o arquivamento ou extinção da Ação Penal 2.668.

O ministro também registrou que Jair Bolsonaro divulgou, em suas redes sociais, postagens e vídeos de apoio do então presidente dos Estados Unidos, incluindo manifestações críticas ao Supremo e à Justiça brasileira. Uma dessas publicações ocorreu no dia 11 de julho de 2025, quando Bolsonaro compartilhou vídeo de entrevista do presidente americano com duras declarações contra o sistema judicial brasileiro.

Para Moraes, as evidências mostram uma tentativa orquestrada de “submissão do funcionamento do Supremo Tribunal Federal aos Estados Unidos da América”, o que representa, segundo ele, uma grave violação à soberania nacional e à independência do Judiciário.

Os ministro Flávio Dino e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta sexta-feira (18) a favor da manutenção das restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Com isso, fica formada maioria na 1ª Turma, onde ocorre o julgamento virtual. Ainda restam os votos de Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Em voto vogal, Dino considerou que há indícios que justificam a continuidade do monitoramento. “Evidencia-se a possibilidade concreta de fuga”, afirmou. Segundo ele, há também risco de “continuidade delitiva”, com ações que podem “coagir as funções constitucionais deste STF”.

O magistrado referência à atuação do ex-presidente e de seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontada por investigadores como tentativa de influenciar o andamento da ação penal do golpe. Dino afirmou que a atuação conjunta com o governo norte-americano exigiu resposta da Corte. “Caminho diverso assentado em ‘confortável omissão configuraria traição à pátria”, escreveu.

O ministro classificou como grave a pressão externa relatada no processo. Ele chamou de “sequestro da economia de uma Nação” a tarifação imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, e afirmou que essa iniciativa buscaria, segundo ele, condicionar a atuação do STF em processo em curso. “É intolerável qualquer ato que configure ingerência estrangeira nos assuntos internos do Estado brasileiro”, disse.

As restrições a Bolsonaro foram determinadas pelo relator após manifestação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República. As autoridades apontaram suspeitas de coação e articulação internacional para influenciar decisões judiciais. As medidas incluem recolhimento domiciliar parcial, proibição de uso de redes sociais e de contatos com outros investigados e autoridades estrangeiras.

Ao referendar as medidas, Dino reafirmou que “devem ser reprimidos atos tendentes a capturar a capacidade do Estado brasileiro de ordenar o funcionamento de suas instituições”.

Cristiano Zanin, por outro lado, optou por apenas acompanhar o relator.

Veja a íntegra do voto de Flávio Dino.

A operação da Polícia Federal contra Jair Bolsonaro ocupou 8 das 10 primeiras posições dos Trending Topics do X (antigo Twitter) no Brasil na manhã desta sexta-feira (18), segundo levantamento da Nexus. A ação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes (STF), foi o tema com maior presença na rede às 10h, com destaque para expressões como “GRANDE DIA”, “TOC TOC TOC”, além do nome do ex-presidente.

O engajamento nas redes mostra como a operação reverberou entre apoiadores e críticos de Bolsonaro. Segundo a Nexus, 210 mil postagens feitas por 68 mil usuários somaram mais de 825 mil curtidas e 21 milhões de visualizações até as 10h. No Google Trends, a expressão “Bolsonaro” liderou as buscas no país no mesmo horário.

Influenciadores e políticos ampliam repercussão

Entre os perfis detectados pela Nexus como mais influentes no X estão @delucca, @KriskaCarvalho, Eduardo Bolsonaro e os deputados Marcel van Hattem e Sóstenes Cavalcante (os dois do grupo mais aliado ao ex-presidente), com postagens de alta taxa de compartilhamento. Uma publicação do deputado Eduardo Bolsonaro marcando Donald Trump ultrapassou 160 mil visualizações e 14 mil interações até as 10h.

No Facebook e Instagram, a operação também gerou alto engajamento. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) teve uma publicação com 48 mil comentários nos primeiros 15 minutos. Segundo a Nexus, CNN, G1 e influenciadores como Lindbergh Farias, Choquei e Hugo Gloss lideraram a repercussão nas plataformas.

Presença internacional

A amostra de postagens internacionais, em línguas que não o português, registrou 27 mil menções a Bolsonaro até as 10h, uma alta de 319% em relação ao dia anterior. Veículos como CNN, Fox News e Reuters noticiaram o tema.

O Congresso Nacional promulgou a Lei nº 15.167/2025, que reajusta os soldos dos militares das Forças Armadas. A norma decorre da Medida Provisória 1.293/2025, aprovada pelo Legislativo e transformada em lei na quinta-feira (17).

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União nesta sexta (18).

Reajustes em duas etapas

Os novos valores são aplicados em duas etapas: a primeira foi em 1º de abril de 2025, condicionada à vigência da Lei Orçamentária Anual; e a segunda, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Um almirante de esquadra, general de exército ou tenente-brigadeiro, por exemplo, terá soldo de R$ 14.077 a partir de abril de 2025 e de R$ 14.711 em 2026.Soldados e recrutas terão aumento de R$ 1.078 para R$ 1.127 em 2025 e R$ 1.177 no ano seguinte. Leia os valores abaixo.

A deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) apresentou representações junto ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra o deputado Kim Kataguiri (União-SP). A iniciativa foi motivada por declarações feitas durante a sessão plenária da madrugada de quinta-feira (17), na qual ambos os parlamentares protagonizaram um episódio de tensão durante a votação do projeto de lei que trata do novo código de licenciamento ambiental.

Segundo Célia Xakriabá, a conduta de Kim Kataguiri configura práticas de racismo e violência política de gênero. A parlamentar afirma que as declarações proferidas por Kataguiri durante o debate plenário, especificamente a ironia em relação ao cocar indígena que usava, extrapolam o campo da crítica política e constituem ataques à sua identidade e origem étnica.

O episódio ocorreu após Xakriabá se referir a Kataguiri como “deputado estrangeiro”, ao que ele respondeu com ironia: “Estrangeiro é aquele ali próximo de onde estão os meus ancestrais: o pavão, que é um animal lá da Ásia (…). Mas tem gente que parece que gosta de fazer cosplay”. A deputada reagiu classificando a fala como “racismo televisionado”. O clima no plenário se intensificou e houve necessidade de intervenção da Polícia Legislativa para evitar conflito físico.

Na manifestação pública que acompanhou as representações, Xakriabá afirmou que os ataques não devem ser tratados como casos isolados. Para ela, “a tentativa de silenciar uma mulher indígena por meio do racismo e da misoginia” é expressão de uma estrutura de exclusão de corpos dissidentes dos espaços de poder.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), lançou o programa “Câmara pelo Brasil”, que busca ampliar o diálogo com autoridades locais, sociedade civil e setor produtivo em todas as regiões do país. A ação será conduzida por um comitê de deputados representantes do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

O objetivo é fortalecer a presença institucional da Câmara fora de Brasília e aproximar os parlamentares das demandas regionais. O comitê coordenará visitas técnicas e proporá temas prioritários às bancadas.

Como vai funcionar

• Um deputado de cada região será escolhido para o comitê.
• Eles apresentarão diretrizes, estratégias e cronograma de ações.
• O grupo fará a interlocução com governos locais, entidades e setores econômicos.
• Relatórios de atividades serão enviados à Presidência da Casa.

A Diretoria-Geral da Câmara será responsável por garantir a execução administrativa do programa.

O presidente Lula sancionou uma lei aprovada no Congresso que amplia o direito à cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação total ou parcial. O texto altera leis de 1998 e 1999 para garantir o procedimento tanto pelo SUS quanto por planos de saúde.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).

A mudança busca reforçar a autonomia da mulher, garante reconstrução mesmo quando a mutilação não for causada por câncer e assegura acompanhamento psicológico desde o diagnóstico.

O que a nova lei determina

• Cirurgia reconstrutiva passa a ser obrigatória, inclusive para mutilações não causadas por câncer.
• Técnicas de reconstrução imediata devem ser priorizadas, salvo contraindicação médica.
• Toda mulher poderá decidir livremente sobre o procedimento, desde que informada.
• Apoio psicológico e multidisciplinar será garantido desde o diagnóstico.

A lei entra em vigor em 120 dias, ou seja, em novembro de 2025.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (17), busca e apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, em decorrência de indícios de sua participação em articulação para obstruir a Justiça brasileira e coagir autoridades. A decisão também determinou a imposição de diversas medidas cautelares.

A medida, tomada no âmbito da Pet 14.129, decorre de representação da Polícia Federal e manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontam condutas coordenadas entre Bolsonaro e seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, com o objetivo de pressionar o STF por meio de sanções internacionais contra autoridades brasileiras.

• Veja a íntegra da decisão.

De acordo com a investigação, os dois estariam atuando junto ao governo norte-americano para impor medidas punitivas ao Brasil, como forma de intimidar membros do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal.

Entre as ações, está a tentativa de submissão do funcionamento do STF ao crivo de outro Estado, por meio de negociações com autoridades estrangeiras, o que configura, segundo Moraes, “clara afronta à soberania nacional”.

As provas reunidas apontam para a prática de crimes como coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de organização criminosa (art. 2º, 1º, da Lei 12.850/13) e atentado à soberania (art. 359-I do Código Penal). As investigações também revelam que Jair Bolsonaro repassou R$ 2 milhões ao filho Eduardo, que estava no exterior articulando as sanções, com o objetivo de pressionar o STF e obter impunidade.

Entre os episódios citados na decisão estão postagens públicas e declarações em redes sociais de ambos os investigados, comemorando as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil, inclusive com apoio à taxação de 50% sobre produtos brasileiros anunciada pelo presidente norte-americano. A Procuradoria-Geral da República afirmou que tais condutas representam “flagrantes confissões da prática dos atos criminosos”.

Diante do cenário, Moraes considerou estarem presentes os requisitos legais para a adoção de medidas cautelares alternativas à prisão e determinou:

• uso de tornozeleira eletrônica;
• recolhimento domiciliar noturno e integral nos fins de semana;
• proibição de frequentar embaixadas e consulados;
• proibição de contato com Eduardo, autoridades estrangeiras, réus e investigados de outros processos relacionados;
• proibição de uso de redes sociais;
• e realização de busca e apreensão domiciliar e pessoal.

O ministro autorizou ainda a apreensão de celulares, computadores, valores em espécie acima de R$ 10 mil e demais elementos que possam comprovar o envolvimento no esquema. A decisão determina que qualquer descumprimento das medidas poderá acarretar a decretação de prisão.

“Um país soberano como o Brasil sempre saberá defender a sua democracia e sua soberania”, afirmou Moraes, ao destacar que o STF será “inflexível” na proteção da independência do Judiciário.

A decisão será submetida a referendo da 1ª Turma do STF nesta sexta-feira (18).

Diante da recente decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de aplicar uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, o governo do Brasil avalia possíveis medidas de retaliação. Entre as opções em estudo está a suspensão de direitos de propriedade intelectual vinculados a empresas ou setores norte-americanos. A possibilidade está prevista em legislação nacional e segue regras estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Segundo o advogado José Eduardo Pieri, sócio do escritório Gusmão & Labrunie, qualquer medida dessa natureza precisa respeitar exigências legais rígidas. Ele destaca que a Lei de Contramedidas (lei 15.122/2025), que trata do tema, remete à lei 12.270/2010, que regula a aplicação de medidas envolvendo a suspensão de concessões ou obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual.

“A suspensão só pode ocorrer em caráter excepcional e quando outras contramedidas forem insuficientes para reverter a medida hostil adotada por outro país”, explica Pieri.

Regras e exigências da OMC

De acordo com o advogado, a lei brasileira determina que, para haver esse tipo de retaliação, o Brasil precisa ser autorizado pela OMC. A autorização só pode ocorrer após decisão favorável à demanda brasileira em um painel do Órgão de Solução de Controvérsias. O processo inclui etapas como a apresentação de relatório, eventual apelação da parte demandada, e o esgotamento das possibilidades de recurso no âmbito da organização.

Além disso, é necessário respeitar um prazo mínimo de 60 dias após a notificação oficial ao país demandado antes de suspender direitos. A retaliação também deve ser proporcional ao prejuízo causado ao Brasil.

“A suspensão de concessões não pode ser superior ao dano comercial sofrido”, ressalta Pieri.

Como funcionaria na prática

Caso autorizado, o Brasil poderia adotar medidas como:

• suspensão ou limitação de direitos de exclusividade sobre marcas, patentes e softwares;
• bloqueio temporário de remessas de royalties ou de remuneração relacionada ao uso de propriedade intelectual.

Essas ações poderiam afetar setores altamente dependentes de inovação, como a indústria farmacêutica, tecnologia, agricultura, aviação e o setor cultural.

“Os mais impactados, no médio e longo prazo, seriam os consumidores, que poderiam ter acesso restrito a produtos e serviços tecnologicamente avançados”, avalia Pieri.

Sem precedentes no Brasil

Desde que foi promulgada, em 2010, a lei 12.270 nunca foi utilizada para suspender direitos de propriedade intelectual em disputas comerciais no âmbito da OMC. O advogado observa que, embora a legislação esteja em conformidade com tratados internacionais, qualquer medida fora do rito previsto pode gerar riscos adicionais.

“Na remota hipótese de o governo adotar medidas sem seguir o procedimento legal, o país pode ser alvo de disputas na própria OMC”, afirma.

Eficácia e função política

Questionado sobre o real impacto de uma possível suspensão de direitos de propriedade intelectual, Pieri pondera que esse tipo de medida, embora previsto em lei, tende a ser usado de forma excepcional e mais como instrumento de pressão diplomática em negociações.

“A lei deixa claro que essas medidas são uma última alternativa, e o governo brasileiro precisaria seguir rigorosamente todos os requisitos legais para implementá-las”, conclui.