Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador paraense Beto Faro (PT-PA) criticou a alta nos preços de hospedagem em Belém (PA) para os dias da COP30, que acontecerá nos dias 6 e 7 de novembro. Em artigo publicado nesta segunda-feira (17), ele afirmou que a especulação imobiliária compromete tanto a organização do evento quanto o turismo local.

“Consta que há hotéis, sem classificação de estrela, que estão oferecendo diária para o período da COP acima de R$ 10 mil para uma diária normal de R$ 180,00. Apartamentos alugados atualmente por 3 mil Reais/mês, são ofertados por 40 mil Reais, por alguns dias”, denunciou Faro.

Impacto na organização

Desde janeiro, veículos nacionais e internacionais vêm destacando a disparada nos valores. Segundo o senador, a situação já afastou turistas e delegações estrangeiras que planejavam participar da conferência. “Por conta de absurdos dessa natureza, muitos grupos de pessoas de várias partes do mundo que tentavam garantir a viagem a Belém desistiram do projeto”, lamentou.

A escassez de vagas em hotéis levou visitantes a buscarem alternativas em aluguéis residenciais, também superfaturados. Faro alerta que, se essa prática persistir, o turismo em Belém pode sofrer impactos negativos no longo prazo.

“Notícias veiculadas no exterior e por jornais de grande expressão nacional dão conta de demonstrações absurdas de ganância, que são verdadeiros ‘tiros no pé’ para os interesses do crescimento do turismo no nosso estado”, afirmou.

O parlamentar pediu que os preços sejam ajustados à realidade da capital paraense e ressaltou que a realidade econômica de Belém destoa da de Dubai, cidade com maior PIB nos Emirados Árabes Unidos, onde foi realizada a COP28. “Insistimos para que não confundam Belém com Dubai, no recorte posto da ‘riqueza’; que saibam que encontrarão uma cidade com todas as contradições das grandes cidades da Amazônia, região economicamente pobre do Brasil”.

Cobrança ao poder público

Além das hospedagens, Faro chamou atenção para a alta nos preços de alimentos, especialmente os típicos da região. Ele defendeu medidas do poder público para evitar impactos negativos tanto para os moradores quanto para os 50 mil visitantes previstos.

“Isto, não apenas para bem recepcionar a população visitante na época da COP, mas, principalmente, para resgatar maior conforto econômico para a nossa população, em especial, das camadas inferiores de renda”, concluiu.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) atualizou seu cronograma e agora planeja votar na sexta-feira (21) o Orçamento federal de 2025. Antes, o plano era colocar o projeto para a análise da comissão na quarta (19). O motivo, segundo a presidência da comissão, é o alto número de pedidos enviados pelo governo sugerindo alterações no projeto de lei orçamentária. 

A comissão trabalha com a seguinte agenda:

• quarta-feira (19): reunião de líderes.
• quinta-feira (20): leitura do relatório pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
• sexta-feira (21): votação do relatório na CMO.

O Orçamento de 2025 devia ter sido votado até o final do ano passado, mas a tramitação atrasou por causa de impasse entre o governo, o Congresso e o Judiciário envolvendo a implementação de critérios de transparência nas emendas parlamentares. Após a votação na comissão, o projeto ainda precisa ir ao plenário do Congresso e receber o aval dos deputados e senadores.

Se o plano se confirmar, o presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), cumpre o compromisso de votar o Orçamento nesta semana.

Durante a sessão desta terça-feira (18), A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou a realização de uma audiência pública para discutir aspectos da lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros. A proposta foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), por meio do requerimento REQ 11/2025 – CI, com o intuito de avaliar a viabilidade da legislação, especialmente no que se refere à estrutura disponível para descanso dos motoristas nas rodovias do país.

Amin ressaltou que a norma determina períodos obrigatórios de descanso para garantir a segurança dos profissionais, estipulando pausas de 30 minutos a cada seis horas de trabalho. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), emitida em 2023, estabeleceu que os caminhoneiros devem cumprir um intervalo ininterrupto de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas.

Para o senador, essa exigência não condiz com a realidade das estradas brasileiras.”Os pontos de parada e descanso dos motoristas não foram construídos, há uma absoluta controvérsia entre o legal e o real. No meu estado, por exemplo, só existe um ponto de parada em rodovia federal, construído há menos de um ano. A decisão do Supremo é correta, bem como a aspiração dos profissionais pelo descanso, mas a realidade que temos é outra”, argumentou.

O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), concordou com a preocupação levantada e destacou que a precariedade das áreas de descanso nas rodovias afeta caminhoneiros em todo o país. Ele mencionou que já abordou o tema junto a órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

“Nas tratativas que fiz com a ANTT, do regulamento da Lei dos Caminhoneiros, o próprio órgão regulador coloca que, para se dar cumprimento à lei, era necessário que toda a infraestrutura fosse oferecida. O que ocorre hoje é que multas são aplicadas a esses motoristas, sem que a estrutura para o descanso e o repouso seja oferecida”, observou Rogério.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o pedido do PT e de deputados petistas para investigar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pela suspeita de obstrução de investigação e atentado à soberania.

A decisão, que seguiu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), rejeitou a aplicação de medidas cautelares como a apreensão do passaporte.

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A PGR considerou que as alegações, que incluíam a acusação de articular retaliações contra o Brasil nos EUA, não configuram crime, principalmente atentado à soberania, que exige negociação com entidades estrangeiras para atos de guerra ou invasão. Moraes justificou o arquivamento pela ausência de denúncia do Ministério Público, titular da ação penal pública.

O arquivamento se deu no mesmo dia em que Eduardo anunciou seu afastamento do mandato e sua decisão de morar nos Estados Unidos, de onde pretende articular contra Alexandre de Moraes e tentar intervir politicamente em favor de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, alvo de uma denúncia da PGR por tentativa de golpe. 

“Assumi o mandato parlamentar para representar a minha nação. Eu abdico temporariamente dele para seguir bem representando esses milhões de irmãos de Pátria”, afirmou o parlamentar em vídeo.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, participou nesta quarta-feira (19) de audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. Durante o debate, o ministro destacou a importância da agropecuária brasileira na produção sustentável e na recuperação de áreas degradadas, reforçando a necessidade de manter a soberania nacional em discussões internacionais, especialmente na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP).

Fávaro apresentou iniciativas do governo voltadas para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário. Entre elas, mencionou a plataforma AgroBrasil mais sustentável, a restaurabilidade de governo e o programa de recuperação de pastagens degradadas. Segundo o ministro, essas ações demonstram que o Brasil pode continuar expandindo sua produção sem a necessidade de novos desmatamentos, incorporando anualmente entre 1,5 e 2 milhões de hectares em áreas produtivas.

O ministro ressaltou que a ciência e a tecnologia são pilares fundamentais para a agropecuária nacional, com instituições como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) desempenhando um papel estratégico. Ele defendeu que o Brasil tem muito a apresentar ao mundo sobre práticas sustentáveis na produção de alimentos e energias renováveis.

Fávaro também enfatizou a importância de preservar a soberania nacional em fóruns internacionais, alertando para a necessidade de evitar que a agropecuária brasileira seja vista como vilã. Segundo ele, é essencial que a participação do Brasil na COP seja pautada na apresentação de suas iniciativas ambientais e produtivas, sem interferências externas que possam comprometer o setor.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que segue para votação conjunta do Congresso Nacional ainda nesta tarde, projeta um superávit de R$ 15 bilhões neste ano, valor significativamente maior que os R$ 3,7 bilhões inicialmente estimados pelo governo. 

A mudança no saldo positivo decorre do pacote fiscal aprovado no ano passado, que elevou a arrecadação prevista em R$ 22,5 bilhões. Por outro lado, há um débito de R$ 44,1 bilhões em precatórios, dos quais há uma permissão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que não sejam contabilizados no texto.

A votação aconteceu com quase três meses de atraso. Cada peça orçamentária é elaborada para ser aprovada no final do ano anterior à sua vigência. Graças à disputa entre Congresso e STF no final de 2024 a respeito da constitucionalidade do sistema de distribuição de emendas e à realização das eleições para a Mesa Diretora em fevereiro, a votação foi constantemente postergada.

Emendas e limites de gastos

Esta é a primeira peça orçamentária desenhada durante a vigência da Lei Complementar 210/2024, aprovada no último ano para regulamentar a destinação de emendas parlamentares e atender aos requisitos definidos pelo STF. A corte determinou que esses aumentos devem obedecer o teto definido no arcabouço fiscal.

No total, foram apresentadas 6.959 emendas, somando R$ 50,4 bilhões. Parte desses recursos poderá ser bloqueada pelo governo durante a execução orçamentária caso ultrapasse os limites definidos pelo STF. O relatório também fixa em R$ 11,5 bilhões o teto para emendas não impositivas.

O orçamento total aprovado para 2025 é de R$ 5,9 trilhões, dos quais R$ 1,6 trilhão será destinado ao refinanciamento da dívida pública. Entre as despesas obrigatórias, estão R$ 232,6 bilhões para a saúde e R$ 27,9 bilhões para o pagamento de despesas em recursos humanos.

Investimentos acima do piso

O arcabouço fiscal estabelece um mínimo de 0,6% do PIB para investimentos públicos. No relatório, o valor final ficou em R$ 89,4 bilhões, superando a exigência mínima de R$ 74,3 bilhões.

A pedido do governo, foram incluídos aumentos em despesas previdenciárias (R$ 8,3 bilhões), seguro-desemprego (R$ 338,6 milhões) e auxílio-gás (R$ 3 bilhões). Por outro lado, houve cortes no programa Bolsa Família (R$ 7,7 bilhões) e na implantação de escolas em tempo integral (R$ 4,8 bilhões).

Se aprovado em plenário, o texto seguirá para sanção presidencial.

Com a licença do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), sob alegação de perseguição política, a bancada de São Paulo ganhará um novo integrante: o deputado Missionário José Olímpio (PL-SP). O missionário, que foi deputado entre 2011 e 2019, volta a ocupar a vaga na Câmara por ao menos 122 dias, o tempo solicitado por Eduardo para tratar de interesses pessoais, sem remuneração.

Empresário, o novo deputado é formado em Direito e tem 68 anos, Missionário José Olímpio é integrante da Igreja Mundial do Poder de Deus, liderada pelo apóstolo Valdemiro Santiago. Em 2014, o Congresso em Foco revelou que Olimpio era autor de um projeto para proibir o implante de dispositivos eletrônicos e eletromagnéticos em seres humanos. O propósito, segundo ele, era evitar uma “satânica nova ordem mundial“, tendo em vista que “o fim dos tempos se aproxima”. “Há um grupo de pessoas que busca monitorar e rastrear cada passo de cada ser humano”, justificou.

Proposta inusitada

Na época, ele rebateu as críticas recebidas pela apresentação do projeto, em entrevista ao Congresso em Foco. Segundo ele, se fosse aprovada, a proibição ajudaria a reduzir riscos para a segurança e a defesa nacional.

“Pode parecer [uma proposta] inusitada, mas queremos evitar que amanhã, que pode ser daqui a dez ou cem anos, soframos uma intervenção como a ocorrida no Kuwait, em 1990”, afirmou ele, em entrevista exclusiva ao site na ocasião. O projeto acabou arquivado sem ser analisado.

“Não temo [críticas] porque vivemos num país laico e livre. Temos que respeitar todos”, acrescentou o então deputado. Conforme explicado por ele, a “ordem satânica” chegaria a partir do rastreamento das pessoas via chips ou outros dispositivos. Pelo projeto, ficava proibido o implante, independentemente da idade, de meios para substituir RG, CPF ou código de barras.

Entre outros projetos, o missionário propôs a transferência simbólica e temporária da capital do Brasil para Itu (SP), cidade pela qual foi vereador cinco vezes e que é sua principal base eleitoral. Para justificar a iniciativa, ele lembrava que o município paulista sediou a primeira convenção republicana do Brasil em 1889.

Bolsonarista

Missionário José Olímpio é o segundo candidato mais bem colocado não eleito do PL em São Paulo. O primeiro suplente é Adilson Barroso (PL-SP), que atualmente está em exercício, pois Guilherme Derrite (PL-SP) assumiu o cargo de secretário de Segurança de São Paulo.

Antes de se filiar ao PL, José Olímpio passou por diversas legendas, incluindo MDB, PP, PPB, DEM e União Brasil. O deputado será integrante novamente da bancada evangélica. Olímpio já diivulgou a imagem de Jair Bolsonaro para defender sua posição contra o aborto: Desrespeitar a vida é desrespeitar a Deus.

Durante as eleições municipais de 2020, o missionário posou para fotos ao lado do então presidente e gravou um vídeo com Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial do Poder de Deus. Nas últimas eleições, ele recebeu 61.938 votos.

Lava Jato

Ainda filiado ao PP, o deputado foi denunciado na Operação Lava Jato sob a acusação de receber mesada de empreiteiras investigadas por um esquema de corrupção na Petrobras. No decorrer das investigações, não houve comprovação da denúncia contra o deputado e o inquérito foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017.

“A verdade está se revelando e confirmando a minha inocência. No dia 5 de maio, o ex-diretor da Petrobras e principal delator da Operação Lava Jato, Paulo Roberto Costa, confirmou, com respostas ‘sim’ ou ‘não’, quais políticos ele dizia saber que supostamente se beneficiaram do esquema. E o meu nome foi descartado de qualquer participação. Volto a dizer que sempre pautei minha vida pública na legalidade e na transparência. Peço a Deus que me ilumine e que eu possa continuar exercendo meu trabalho sempre em benefício do povo”, disse o missionário em resposta ao site em 2015, dois anos antes do arquivamento da denúncia.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 26/2025, que propõe a inclusão obrigatória da disciplina “Processo Legislativo” nos cursos de graduação em Direito, tanto em instituições públicas quanto privadas. A regulamentação caberá ao Ministério da Educação. As instituições de ensino terão dois anos, a partir da sanção da lei, para adequar seus currículos.

Pela proposta, a nova matéria deve ter carga mínima de 60 horas e abranger conteúdos como fundamentos do processo legislativo, competência das esferas federal, estadual e municipal, etapas de tramitação de proposições, tipos de normas da Constituição Federal, atuação das comissões parlamentares, sanção e veto, além do controle de constitucionalidade.

Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) afirma que o conhecimento sobre legislação é essencial para a formação jurídica. “A legislação e sua correta interpretação são essenciais para qualquer profissional do Direito, na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou na assessoria parlamentar”, declarou a deputada.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

A pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal desta terça-feira (25) inclui o projeto de lei 2/2021, de senadora Leila Barros (PDT-DF), que visa assegurar o livre acesso da população a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos que apresentem grande beleza cênica ou interesse para visitação. Para alcançar esse objetivo, o PL propõe alterações no Estatuto da Cidade, incorporando o livre acesso a esses espaços naturais às diretrizes da política urbana e prevê a inclusão, nos planos de expansão urbana, de medidas que facilitem a circulação nesses locais.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), relator da matéria, emitiu parecer favorável ao projeto, que será analisado em caráter terminativo pela CDR. Caso aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados se nenhum dos senadores pedir que o texto seja analisado no plenário.

• Leia aqui a íntegra do projeto e, aqui, o relatório produzido na comissão. 

A reunião da comissão está agendada para começar às 9h30.

Outros itens na pauta

A reunião da CDR também tem as seguintes proportas na pauta:

• O projeto de lei 3.113/2023, do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), institui um marco legal para uma política pública nacional de proteção e promoção da arborização urbana. O texto determina que a União, os estados e os municípios elaborem planos de arborização urbana, com duração ilimitada, horizonte de execução de 20 anos e revisão quinquenal. A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) apresentou parecer favorável à matéria (leia aqui), que ainda terá que ser analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente (CMA).
• O projeto de lei 3.490/2024, dos cariocas senadores Carlos Portinho (PL), Flávio Bolsonaro (PL) e Romário (PL), propõe a exclusão da área do Alto do Corcovado, onde fica a estátua do Cristo Redentor, dos limites do Parque Nacional da Tijuca. O objetivo, segundo os autores, é “acabar com conflitos frequentes” entre a Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, que administra o Cristo Redentor, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), gestor do Parque Nacional da Tijuca. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também emitiu parecer favorável a essa matéria (leia aqui), que será submetida à votação na CMA.
• O projeto de lei 2.141/2021, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que autoriza as instituições de ensino superior a considerar critérios geográficos na seleção de estudantes. Pela proposta, universidades, faculdades e institutos passam a poder priorizar estudantes locais, concedendo-lhes bônus na pontuação, como forma de incentivar o desenvolvimento regional. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), apresentou parecer favorável ao projeto (leia aqui), que seguirá para a Comissão de Educação e Cultura (CE).

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a cinco anos e três meses de prisão, em regime semiaberto, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. A maioria dos ministros também votou pela cassação de seu mandato.

O julgamento, realizado em plenário virtual, foi interrompido temporariamente após o ministro Kassio Nunes Marques pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Votaram pela condenação os ministros Gilmar Mendes (relator), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Estes dois últimos anteciparam seus votos, que foram registrados após o pedido de Nunes Marques.

O julgamento só será finalizado após a votação de todos os ministros. O prazo, com a concessão da vista, é de até 90 dias. Existe a possibilidade de um ministro pedir destaque e levar o caso para o plenário físico e reiniciar a votação. Também é possível a mudança de voto.

A condenação se refere ao episódio de outubro de 2022, na véspera do segundo turno das eleições, em que Zambelli perseguiu com uma arma um homem em São Paulo, o jornalista Luan Araújo, um fato que gerou ampla repercussão nas redes sociais. A deputada alegou legítima defesa, afirmando ter sido intimidada por um grupo de homens e ter usado a arma para deter os suspeitos até a chegada da polícia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação da parlamentar.

O episódio levou ao isolamento de Carla Zambelli no bolsonarismo. Durante participação no podcast Inteligência Ltda., nessa segunda-feira (24), Jair Bolsonaro culpou a deputada por sua derrota nas eleições. Segundo ele, a ação de Carla Zambelli gerou uma associação com sua política de defesa da ampliação do porte de armas, o que fez com que ele perdesse votos. A Carla Zambelli tirou o mandato da gente. Ela tirou o mandato da gente, declarou o ex-presidente.

O Congresso em Foco questionou a deputada a respeito da declaração de Bolsonaro. Não houve retorno até o momento.